(DOC. VP 231.0110.8666.5894)

STJ. Processual civil e tributário. ITCMD. Base de cálculo. Validade do arbitramento. Interpretação da norma local. Impossibilidade. Compatibilidade com as informações prestadas pelo contribuinte. Revisão. Inviável reexame de provas.

1 - É inviável o conhecimento do recurso especial na parte que discute a observância do rito previsto na legislação estadual para o arbitramento da base de cálculo do ITCMD, por aplicação do óbice contido na Súmula 280/STF, ante a necessidade de reexame de lei local. 2 - Hipótese em que o conhecimento do recurso especial encontra óbice na Súmulas 7 do STJ, pois o Tribunal a quo, atento ao conjunto fático probatório, decidiu pela compatibilidade da base de cálculo com as informa

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