Jurisprudência sobre
base de calculo
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951 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO POR DECRETO. IMPOSSIBILIDADE.
Fisco Estadual que por meio de Decreto 55.002/2009 adotou valor venal para fins de lançamento do ITBI como base de cálculo do ITCMD. Ofensa ao princípio da legalidade - Lei Estadual 10.705/2000. Decreto Estadual 55.002/2009 que elegeu idêntico critério do qual se vale o município para estimar o valor venal de tributo que lhe é próprio exigir, o IPTU - tomando-o como patamar para o cálculo da quantia lançada a título de crédito tributário. Alteração que, de fato, criou base de cálculo desprovida, contudo, de devido respaldo legal. Precedentes desta Corte. Segurança concedida. Sentença mantida. Remessa necessária desprovida... ()
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952 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DEMANDA PARA INCLUSÃO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS DO art. 133, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA PARTE. Possibilidade. Exegese do art. 129, da Constituição Estadual. Os décimos previstos no CE, art. 133 são de natureza permanente, pelo que devem integrar a base de cálculo do(s) Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DEMANDA PARA INCLUSÃO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS DO art. 133, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA PARTE. Possibilidade. Exegese do art. 129, da Constituição Estadual. Os décimos previstos no CE, art. 133 são de natureza permanente, pelo que devem integrar a base de cálculo do(s) quinquênio(s) e sexta parte. Sentença confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.
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953 - TJSP. Servidora Pública Estadual. Enfermeira. Gratificação de plantão. Verba de natureza remuneratória, que deve compor a base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional. Lei Estadual que não pode restringir o alcance de normas constitucionais. Previsão constitucional de que todas as parcelas remuneratórias recebidas pelo servidor devem integrar a base de cálculo do valor Ementa: Servidora Pública Estadual. Enfermeira. Gratificação de plantão. Verba de natureza remuneratória, que deve compor a base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional. Lei Estadual que não pode restringir o alcance de normas constitucionais. Previsão constitucional de que todas as parcelas remuneratórias recebidas pelo servidor devem integrar a base de cálculo do valor correspondente aos direitos sociais assegurados. Arts 7º, VIII e XVII, e 39, § 3º, da CF. Condenação a observar a prescrição quinquenal e descontos obrigatórios. Recurso improvido.
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954 - TJSP. SERVIDOR ESTADUAL. RECÁLCULO DOS VENCIMENTOS. PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL. REPERCUSSÃO DESSA VANTAGEM NOS DÉCIMOS DO ART. 133, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL Pretensão inicial voltada à condenação da requerida para incluir o adicional de desempenho da saúde na base de cálculo dos décimos incorporados, segundo o CE, art. 133. Possibilidade. A base de cálculo dos décimos incorporados engloba o Ementa: SERVIDOR ESTADUAL. RECÁLCULO DOS VENCIMENTOS. PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL. REPERCUSSÃO DESSA VANTAGEM NOS DÉCIMOS DO ART. 133, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL Pretensão inicial voltada à condenação da requerida para incluir o adicional de desempenho da saúde na base de cálculo dos décimos incorporados, segundo o CE, art. 133. Possibilidade. A base de cálculo dos décimos incorporados engloba o vencimento base, mais as vantagens gerais pagas em caráter permanente, excluindo-se eventuais adicionais e gratificações «propter laborem". - Recurso improvido.
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955 - TJSP. SERVIDOR ESTADUAL. RECÁLCULO DOS VENCIMENTOS. PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL. REPERCUSSÃO DESSA VANTAGEM NOS DÉCIMOS DO ART. 133, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL Pretensão inicial voltada à condenação da requerida para incluir o adicional de desempenho da saúde na base de cálculo dos décimos incorporados, segundo o CE, art. 133. Possibilidade. A base de cálculo dos décimos incorporados engloba o Ementa: SERVIDOR ESTADUAL. RECÁLCULO DOS VENCIMENTOS. PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL. REPERCUSSÃO DESSA VANTAGEM NOS DÉCIMOS DO ART. 133, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL Pretensão inicial voltada à condenação da requerida para incluir o adicional de desempenho da saúde na base de cálculo dos décimos incorporados, segundo o CE, art. 133. Possibilidade. A base de cálculo dos décimos incorporados engloba o vencimento base, mais as vantagens gerais pagas em caráter permanente, excluindo-se eventuais adicionais e gratificações «propter laborem". - Recurso improvido.
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956 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação cautelar. ITCMD. Base de cálculo. Recolhimento do imposto com base no valor venal do imóvel constante no lançamento de IPTU. Instauração de procedimento administrativo para arbitramento da base de cálculo que, adotando o valor de mercado do imóvel, resultou na retificação do montante devido - e, em consequência, na cobrança de imposto complementar, no importe de R$ 76.727,04. Pretensão de que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário relativo ao lançamento complementar. Indeferimento da liminar pleiteada. Insurgência. Cabimento. Inteligência do art. 9º da Lei Estadual 10.705/2000. Disposição contida no CTN, art. 148 que viola o princípio da legalidade. Nova base de cálculo que deve decorrer de alteração na lei. Decisão reformada. Recurso provido
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957 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - ABONO DE PERMANÊNCIA. 1. Pretensão de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença-prêmio, do terço de férias e décimo terceiro salário. 2. Verba pecuniária recebida de modo permanente. 3. Em razão de sua natureza remuneratória, deve ser incluída na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional de férias e da Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - ABONO DE PERMANÊNCIA. 1. Pretensão de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença-prêmio, do terço de férias e décimo terceiro salário. 2. Verba pecuniária recebida de modo permanente. 3. Em razão de sua natureza remuneratória, deve ser incluída na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio indenizada - Entendimento firmado no PUIL 0000132-75.2023.8.26.9015. 4. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.
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958 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Ausência de prequestionamento.
«Não houve emissão de tese no acórdão regional acerca da base de cálculo do adicional de insalubridade, o que inviabiliza o exame das violações de lei invocadas e dos arestos trazidos à colação de teses, nos termos da Súmula 297 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... ()
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959 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA. ATIVIDADE NOTARIAL. BASE DE CÁLCULO.
Mandado de segurança para afastar a cobrança do ISSQN sobre serviços extrajudiciais lastreada nos Decretos Municipais nos 31.879 e 31.935/10 ou a adoção de base de cálculo fixa para os serviços de natureza pessoal nos termos do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §1º. ... ()
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960 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Municipal. Verbas percebidas «Referência Funcional R e «Décimo de Chefia". Pretensão de inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Sentença de procedência. Recurso da IPREVSANTOS. Ilegitimidade passiva afastada. Débito de natureza previdenciária pelo qual responde a ré IPREVSANTOS. Base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS) Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Municipal. Verbas percebidas «Referência Funcional R e «Décimo de Chefia". Pretensão de inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Sentença de procedência. Recurso da IPREVSANTOS. Ilegitimidade passiva afastada. Débito de natureza previdenciária pelo qual responde a ré IPREVSANTOS. Base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS) deve considerar os vencimentos integrais do servidor, excluídas somente as verbas eventuais e pro labore faciendo. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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961 - TST. Recurso de revista. Juros de mora. Base de cálculo do imposto de renda.
«I. Esta Corte Superior consolidou seu posicionamento no sentido de que «os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo CCB/2002, art. 404 aos juros de mora (Orientação Jurisprudencial 400 da SBDI-I). II. Nesse contexto, a decisão regional, em que se entendeu que os juros de mora integram a base de cálculo do Imposto de Renda, viola o CCB/2002, art. 404. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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962 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IPTU. OBSTAR INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
Segurança parcialmente concedida a autorizar o recolhimento do tributo sobre a base de cálculo de valor venal atribuído ao IPTU. ... ()
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963 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE SERVIÇO - ALE - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - R. SENTENÇA QUE SEGUIU A DECISÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NO PROCESSO 0000050-91.2015.8.26.9058 - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO INOMINADO - POLICIAL INATIVO - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAIS SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO E SEXTA Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE SERVIÇO - ALE - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - R. SENTENÇA QUE SEGUIU A DECISÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NO PROCESSO 0000050-91.2015.8.26.9058 - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO INOMINADO - POLICIAL INATIVO - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAIS SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE - INSALUBRIDADE - INCIDÊNCIA - BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER COMPOSTA DE TODAS AS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE - PUIL 0000540-14.2023.8.26.9000 - RECURSO NÃO PROVIDO - Verba incorporada ao patrimônio do servidor e deve ser incluída na base de cálculo dos adicionais temporais.
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964 - TJSP. TRIBUTO ESTADUAL. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Pretensão de repetição de indébito tributário. 2. Sentença de procedência. 3. Possibilidade de adoção do valor venal para fins de IPTU como base de cálculo mínima. 4. Majoração indireta do tributo pelo Decreto Estadual 55.002/09 que deve ser afastada. Ofensa ao princípio da legalidade tributária. Precedentes. 5. Súmula Ementa: TRIBUTO ESTADUAL. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Pretensão de repetição de indébito tributário. 2. Sentença de procedência. 3. Possibilidade de adoção do valor venal para fins de IPTU como base de cálculo mínima. 4. Majoração indireta do tributo pelo Decreto Estadual 55.002/09 que deve ser afastada. Ofensa ao princípio da legalidade tributária. Precedentes. 5. Súmula 188 do C. STJ. 4. Recurso parcialmente provido para retificação dos consectários legais e ressalvando a possibilidade de arbitramento.
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965 - TJSP. SERVIDOR MUNICIPAL - Santos - Horas extras - Base de cálculo - Vencimento base - Vantagens não eventuais - Inclusão - Possibilidade: - As vantagens incorporadas pelo servidor (não eventuais) devem ser incluídas na base de cálculo das horas extras, dada a sua natureza remuneratória - RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.
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966 - TJSP. SERVIDOR MUNICIPAL Santos - Horas extras - Base de cálculo - Vencimento base - Vantagens não eventuais - Inclusão - Possibilidade: - As vantagens incorporadas pelo servidor (não eventuais) devem ser incluídas na base de cálculo das horas extras, dada a sua natureza remuneratória - RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.
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967 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - LIMINAR - VÍCIO ULTRA PETITA _-
Decisão agravada que deferiu a medida liminar pleiteada, para fins de determinar «que o ITCMD e eventuais emolumentos, consectários, e demais acessórios sejam calculados sobre a base de cálculo de valor venal de IPTU, desprezando o valor venal de referência eleito para fins de ITBI - Pedido liminar se que limitou ao recolhimento do ITCMD tendo como base de cálculo valor venal do IPTU, nada mencionando acerca dos emolumentos cartorários, sendo certo que estes não se confundem - Violação aos limites objetivos da demanda (CPC, art. 141) - Vício ultra petita configura - Anulação que se mostra de rigor - Decisão agravada anulada, mantendo-se o deferimento da liminar - Recurso provido.... ()
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968 - TJSP. Mandado de segurança. ITCMD. Base de cálculo. Valor de referência do ITBI utilizado pela Municipalidade (valor de mercado). Inadmissibilidade. Adoção do valor venal do IPTU lançado no exercício, facultado ao Fisco instauração de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo caso não concorde com o valor declarado. Cabimento. Base de cálculo dos emolumentos de registro. Ilegitimidade passiva da autoridade coatora. Denegação da ordem que se impõe, quanto a esse tema (art. 6º, § 5º da Lei 12.016/2009, c/c art. 485, VI do CPC). Parcialmente provido o reexame necessário, dá-se provimento à apelação
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969 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. Contradição verificada. Adicional de local de exercício - QM que não integra base de cálculo dos ATS. Sentença de improcedência mantida. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
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970 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula vinculante 04 do STF.
«Conforme asseverado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 565.714/SP, não cabe ao Poder Judiciário substituir o salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, fixando-a sobre a remuneração ou salário base, sob o risco de atuar como legislador positivo. Assim, em face do entendimento fixado na Súmula Vinculante 4/STF e do comando que emerge do CF/88, art. 103-A de 1988, impõe-se o provimento do recurso de revista, para fixar o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. ... ()
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971 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA QUE ASSEGUROU O RECOLHIMENTO DE ITBI CONSIDERANDO COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR DA TRANSAÇÃO - MANUTENÇÃO DO JULGADO - A BASE DE CÁLCULO DEVE CORRESPONDER AO VALOR DA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO OFICIAL NÃO PROVIDO
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972 - TST. Recurso de revista. Reclamante. Adicional de periculosidade. Eletricitários. Base de cálculo. Norma coletiva
«1. O CF/88, art. 7º, XXIII prevê o pagamento de adicional de remuneração para as atividades perigosas, na forma da lei. ... ()
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973 - TJSP. Ação de revisão de alimentos. Insurgência do Réu é apenas a respeito do que incide na base de cálculo da pensão alimentícia. Integram a base de cálculo da pensão, no caso de emprego formal, as verbas de natureza remuneratória, com exclusão das indenizatórias. Incidência na base de cálculo dos alimentos das verbas remuneratórias, como horas extras, 13º salário, comissões, abonos, adicionais noturno, de insalubridade e periculosidade, férias usufruídas (adicional de férias), verbas de natureza salarial. Exclusão das verbas de natureza indenizatória como, PLR, FGTS e multa. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. Recurso parcialmente provido.
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974 - TJSP. POLICIAL CIVIL - QUINQUÊNIO - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 47 DE IRDR DO TJSP - PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025 («Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem e eventual, na base de cálculo do(s) quinquênio(s) devido(s) aos policiais civis em atividade, consoante a regra disposta no art. 3º, II, da Ementa: POLICIAL CIVIL - QUINQUÊNIO - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 47 DE IRDR DO TJSP - PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025 («Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem e eventual, na base de cálculo do(s) quinquênio(s) devido(s) aos policiais civis em atividade, consoante a regra disposta no LCE 731/1993, art. 3º, II e à luz da tese firmada no julgamento do PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000.) - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
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975 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula Vinculante 4/STF. CLT, art. 189.
«O TRT determinou que fosse adotado o salário contratual/normativo como base de cálculo do adicional de insalubridade. ... ()
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976 - TJSP. Mandado de Segurança. ITBI. A sentença concedeu a segurança para assegurar ao impetrante o direito de recolher o ITBI incidente sobre a aquisição imobiliária descrita nos autos, utilizando-se como base de cálculo o valor efetivo da transação.
Manutenção de rigor. A base de cálculo do ITBI é calculada sobre o preço de comercialização no mercado, conforme tese fixada no entendimento do STJ, exarado no Tema 1113 de sua jurisprudência, no qual foi assentado que a base de cálculo do ITBI deve ser o valor da transação. No entanto, a sentença deve ser parcialmente reformada em sede de reexame necessário para determinar-se a correção monetária da base de cálculo pela Tabela Prática do TJSP (IPCA-e). Sabe-se que a correção não constitui encargo moratório e não altera o que é devido, pois serve apenas para atualizar a base de cálculo desde a data da transação até a do efetivo registro imobiliário. Referida consideração é necessária a fim de manter-se o valor real da operação e, assim, evitar-se o enriquecimento sem causa do contribuinte em detrimento do Fisco. Nega-se provimento ao apelo voluntário e reforma-se parcialmente a sentença em sede de reexame necessário, nos termos do acórdão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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977 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE SERVIÇO - ALE - R. SENTENÇA QUE SEGUIU A DECISÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NO PROCESSO 0000050-91.2015.8.26.9058 - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO INOMINADO - POLICIAL INATIVO - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAIS SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE - INSALUBRIDADE - Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE SERVIÇO - ALE - R. SENTENÇA QUE SEGUIU A DECISÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NO PROCESSO 0000050-91.2015.8.26.9058 - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO INOMINADO - POLICIAL INATIVO - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAIS SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE - INSALUBRIDADE - INCIDÊNCIA - BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER COMPOSTA DE TODAS AS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE - PUIL 0000540-14.2023.8.26.9000 - RECURSO NÃO PROVIDO - Verba incorporada ao patrimônio do servidor e deve ser incluída na base de cálculo dos adicionais temporais.
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978 - TJSP. TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO -
Sentença que concedeu a segurança, afastando o recolhimento do ITCMD com base no valor venal de referência, bem como a cobrança de multas e juros - Manutenção, em parte - A estipulação do valor venal do ITBI como base de cálculo do ITCMD, pelo Decreto 46.655/2002, art. 16, ultrapassa as disposições dos arts. 155, I, da CF/88, 38 do CTN e 9º da Lei Estadual de São Paulo 10.705/2000 - Impõe-se, assim, a utilização do valor venal atinente ao IPTU como base de cálculo do ITCMD, observando-se que a Administração, via procedimento próprio, com observância do contraditório, tem à disposição a possibilidade de verificar o efetivo valor de mercado do imóvel, nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/00 - Precedentes - Sentença alterada, em parte. ... ()
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979 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE ITCMD COM BASE EM DECRETO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE LEI PARA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. POR OUTRO LADO, O FISCO TEM DIREITO DE INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA AVERIGUAR O VALOR DE MERCADO DOS IMÓVEIS. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Reexame necessário de sentença que concedeu a segurança pleiteada para que o Fisco considere como base de cálculo do ITCMD o valor venal estabelecido para a incidência do IPTU. ... ()
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980 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidor Municipal de São José dos Campos. Recalculo do adicional noturno para inclusão do ACET, ACET judicial, sexta-parte, plano de carreira e a vantagem pessoal da Lei 5620/2000 na base de cálculo. Impossibilidade. Base de cálculo do adicional noturno deve ser a hora normal de trabalho. Vantagem pessoal deve ser limitada até dezembro de 2018, diante do pagamento de ofício Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidor Municipal de São José dos Campos. Recalculo do adicional noturno para inclusão do ACET, ACET judicial, sexta-parte, plano de carreira e a vantagem pessoal da Lei 5620/2000 na base de cálculo. Impossibilidade. Base de cálculo do adicional noturno deve ser a hora normal de trabalho. Vantagem pessoal deve ser limitada até dezembro de 2018, diante do pagamento de ofício a partir de janeiro de 2019. Recurso provido para julgar parcialmente procedente a ação.
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981 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidor Municipal de São José dos Campos. Recalculo do adicional noturno para inclusão do adicional de insalubridade, ACET e ACET Judicial e a vantagem pessoal da Lei 5620/2000 na base de cálculo. Impossibilidade. Base de cálculo do adicional noturno deve ser a hora normal de trabalho. Vantagem pessoal deve ser limitada até dezembro de 2018, diante do pagamento de ofício a Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidor Municipal de São José dos Campos. Recalculo do adicional noturno para inclusão do adicional de insalubridade, ACET e ACET Judicial e a vantagem pessoal da Lei 5620/2000 na base de cálculo. Impossibilidade. Base de cálculo do adicional noturno deve ser a hora normal de trabalho. Vantagem pessoal deve ser limitada até dezembro de 2018, diante do pagamento de ofício a partir de janeiro de 2019. Recurso provido para julgar parcialmente procedente a ação.
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982 - TJSP. POLICIAL CIVIL - QUINQUÊNIO - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 47 DE IRDR DO TJSP - PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025 («Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem e eventual, na base de cálculo do(s) quinquênio(s) devido(s) aos policiais civis em atividade, consoante a regra disposta no art. 3º, II, da Ementa: POLICIAL CIVIL - QUINQUÊNIO - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 47 DE IRDR DO TJSP - PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025 («Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem e eventual, na base de cálculo do(s) quinquênio(s) devido(s) aos policiais civis em atividade, consoante a regra disposta no LCE 731/1993, art. 3º, II e à luz da tese firmada no julgamento do PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000.) - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
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983 - TJSP. Recurso Inominado. ITBI. Base de cálculo valor venal do imóvel. Inadmissibilidade. Precedente do STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ - Tema 1113). Valor de base de cálculo do ITBI deve ser o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio. Parâmetros de atualização do indébito corretos. Observância do Tema 810 do STF Ementa: Recurso Inominado. ITBI. Base de cálculo valor venal do imóvel. Inadmissibilidade. Precedente do STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ - Tema 1113). Valor de base de cálculo do ITBI deve ser o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio. Parâmetros de atualização do indébito corretos. Observância do Tema 810 do STF e a Emenda Constitucional 113/2021. Sentença mantida integralmente. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.
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984 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.
Descabimento. Contribuições que incidem sobre a receita bruta da empresa, diversamente da base de cálculo do ICMS, que corresponde ao valor total da operação. Inteligência do art. 155, § 2º, XII, al. «i, da CR c.c. Lei Complementar 87/1996, art. 13. A hipótese dos autos distingue-se da decidida pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 69), pois a repercussão geral versa sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, e não o inverso. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso não provido.... ()
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985 - TJSP. Apelação Cível - Funcionalismo - Servidores admitidos pelo regime celetista - Adicional por Tempo de Serviço (quinquênio) - Base de cálculo - Incidência sobre a integralidade dos vencimentos - Inclusão de vantagens permanentes que compõe os vencimentos - Verbas que devem integrar a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - GDAMSPE) - Verba que não deve integrar a base de cálculo (Adicional de Insalubridade) - Pagamento do adicional de insalubridade deve observar a Lei Complementar 1.179/2012 - Sentença parcialmente reformada - Recurso dos servidores parcialmente provido e recurso fazendário improvid
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986 - TST. Recurso de revista da reclamada. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.
«Na ausência de lei ou norma coletiva que estabeleça parâmetro distinto a ser adotado, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário mínimo. Precedentes da SBDI-1 do TST. ... ()
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987 - TJSP. TRIBUTÁRIO - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Pretensão ao recolhimento do ITCMD tomando-se por base de cálculo o valor venal de lançamento do IPTU, e não do ITBI - Alteração pelo Decreto Estadual 55.002/2009 que violou o CF, art. 150, I/88e o art. 97, II, IV, e § 1º do CTN - Ofensa ao princípio da estrita legalidade tributária, pois não poderia o Poder Executivo Estadual editar ato infralegal (decreto) com o condão de majorar o tributo em exame, visto que referida prática onera sobremaneira o contribuinte, além de violar os ditames constitucionais atinentes à reserva legal, razão pela qual, no caso em exame, deve ser adotado o valor venal do imóvel de lançamento do IPTU a título de base de cálculo do ITCMD - Possibilidade de o Fisco instaurar procedimento administrativo para verificar se o valor de mercado do bem (Lei Estadual 10.705/2000, art. 11), à época da transmissão, era maior ou não que o valor do IPTU, para fins de arbitramento da base de cálculo do tributo - Precedentes desta C. Corte - Sentença parcialmente reformada, tão somente quanto a instauração de procedimento administrativo pelo Fisco - Remessa necessária parcialmente provida... ()
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988 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO PRÓPRIO IMPOSTO E DE TRIBUTOS FEDERAIS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.O recurso. Apelo da contribuinte contra sentença que, reconhecendo a legalidade da inclusão, na base de cálculo do ISS, do próprio ISS e de tributos federais, denegou a segurança pretendida contra ato de autoridade fiscal do Município do Rio de Janeiro. ... ()
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989 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A tese jurídica fixada na Súmula Vinculante 04/STF e o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Reclamação 6266/DF, motivou o entendimento desta Corte Superior a se firmar no sentido de que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, na forma do CLT, art. 192, salvo expressa previsão diversa em lei específica ou em instrumento coletivo. Para o caso dos Agentes Comunitários de Saúde, a Lei 13.342/2016 estabeleceu que o adicional de insalubridade deve ser calculado com base no seu vencimento ou salário-base. Nesse contexto, a existência de legislação específica afasta a utilização do salário mínimo como base de cálculo do benefício. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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990 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
1.Demanda visando assegurar aos impetrantes o recolhimento do ITCMD tomando-se por base de cálculo o valor venal do IPTU. ... ()
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991 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
1.Demanda visando assegurar aos impetrantes o recolhimento do ITCMD tomando-se por base de cálculo o valor venal do IPTU. ... ()
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992 - TST. Imposto de renda. Base de cálculo. Juros da mora.
«O TRT aplicou o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial da SDI-I 400, de que os juros da mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda. Recurso de revista não conhecido.... ()
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993 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Base de cálculo.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 348 da SBDI-1, os honorários de advogado, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei 1.060, de 5/2/1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. Assim, a decisão regional, ao fixar o valor bruto da condenação como base de cálculo dos honorários de advogado, afrontou o disposto no Lei 1.060/1950, art. 11, § 1º e contrariou a citada orientação jurisprudencial. ... ()
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994 - STF. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo.
«Mesmo em se tratando de adicional de insalubridade, descabe considerar o salário mínimo como base de cálculo - Súmula Vinculante 4/STF.... ()
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995 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO («ITCMD). BEM IMÓVEL. VALOR VENAL.
Pretensão de utilizar o valor fixado para lançamento do IPTU como base de cálculo. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Impossibilidade de adoção da base de cálculo do ITBI, nos termos do Decreto Estadual 55.002/09. Ilegalidade do referido decreto à luz do CF, art. 150, I/88 e do art. 97, II e IV, §1º, do CTN. Ofensa ao princípio da legalidade. Possibilidade de revisão do lançamento por meio de arbitramento. Cabimento. Possibilidade de instauração de procedimento administrativo para arbitramento da base de cálculo pela Fazenda Pública, assegurados ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, desde que tal prerrogativa não seja exercida pelo Fisco com base no Decreto afastado. Sentença reformada em parte. Apelação e recurso oficial providos... ()
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996 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO («ITCMD). BEM IMÓVEL. VALOR VENAL.
Pretensão de utilizar o valor fixado para lançamento do IPTU como base de cálculo. Sentença de procedência. Inconformismo. Impossibilidade de adoção da base de cálculo do ITBI, nos termos do Decreto Estadual 55.002/09. Ilegalidade do referido decreto à luz do CF, art. 150, I/88 e do art. 97, II e IV, §1º, do CTN. Ofensa ao princípio da legalidade. Possibilidade de revisão do lançamento por meio de arbitramento. Cabimento. Possibilidade de instauração de procedimento administrativo para arbitramento da base de cálculo pela Fazenda Pública, assegurados ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, desde que tal prerrogativa não seja exercida pelo Fisco com base no Decreto afastado. Sentença reformada em parte. Apelação e recurso oficial providos... ()
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997 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo
«Enquanto perdurar o vácuo legislativo sobre a base de cálculo, o adicional de insalubridade deve incidir sobre o salário mínimo. Precedentes do Excelso STF e do Eg. TST.... ()
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998 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. QUINQUÊNIOS. E SEXTA PARTE. RECÁLCULO. BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. 1- Verba denominada «CE, art. 133 2- diferença de vencimentos para que passem a integrar a base de cálculo do quinquênio e sexta parte. Sentença mantida. Recurso improvido.
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999 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - ABONO DE PERMANÊNCIA - VERBA QUE SERVE DE BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO REMUNERADA E TERÇO CONSTITUCIONAL - RECURSO INOMINADO NESSA PARTE IMPROVIDO. PEDIDO DE INCLUSÃO DO ABONO PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO - DECRETO QUE JÁ PREVÊ REFERIDA INCLUSÃO - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NESSE PONTO - RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - ABONO DE PERMANÊNCIA - VERBA QUE SERVE DE BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO REMUNERADA E TERÇO CONSTITUCIONAL - RECURSO INOMINADO NESSA PARTE IMPROVIDO. PEDIDO DE INCLUSÃO DO ABONO PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO - DECRETO QUE JÁ PREVÊ REFERIDA INCLUSÃO - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NESSE PONTO - RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.
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1000 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO DO FEITO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO - PROVEITO ECONÔMICO.
A fixação dos honorários advocatícios orienta-se pela ordem de vocação do §2º do art. 85, observadas as hipóteses de incidência de cada base de cálculo: havendo condenação, a base de cálculo deve ser o valor da condenação; não havendo condenação, deve incidir sobre o proveito econômico ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor da causa.... ()
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