(DOC. VP 787.8258.9764.4235)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE ITCMD COM BASE EM DECRETO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE LEI PARA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. POR OUTRO LADO, O FISCO TEM DIREITO DE INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA AVERIGUAR O VALOR DE MERCADO DOS IMÓVEIS. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO.            I. CASO EM EXAME      1.

Reexame necessário de sentença que concedeu a segurança pleiteada para que o Fisco considere como base de cálculo do ITCMD o valor venal estabelecido para a incidência do IPTU.       II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO      2. Base de cálculo do ITCMD.        III. RAZÕES DE DECIDIR      3. Recolhimento do ITCMD que não pode ser feito com base em norma indicada em decreto.  4. Alteração da base de cálculo do imposto que somente pode ser feita por lei. 5. Possibilid

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