Jurisprudência sobre
base de calculo
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651 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Pretensão à inclusão do abono de permanência na base de cálculo da sexta parte, do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença prêmio. Natureza transitória e específica do abono que, portanto, não deve integrar a base de cálculo do adicional temporal e das demais verbas, reconhecida no julgamento do PUIL Ementa: Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Pretensão à inclusão do abono de permanência na base de cálculo da sexta parte, do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença prêmio. Natureza transitória e específica do abono que, portanto, não deve integrar a base de cálculo do adicional temporal e das demais verbas, reconhecida no julgamento do PUIL 0000028.29.2022.8.26.9051. Recurso provido.
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652 - TJSP. Recurso Inominado - Sentença extra petita - Nulidade reconhecida - Julgamento imediato dos pedidos, em atenção ao art. 1.013, § 3º, II, do CPC - ITBI - Base de cálculo - Aplicação das teses fixadas pelo c. STJ no julgamento do REsp 1.937.821 (Tema 1.113) - Tributo que deve ser calculado com base no valor da transação - Inexistência de procedimento administrativo Ementa: Recurso Inominado - Sentença extra petita - Nulidade reconhecida - Julgamento imediato dos pedidos, em atenção ao art. 1.013, § 3º, II, do CPC - ITBI - Base de cálculo - Aplicação das teses fixadas pelo c. STJ no julgamento do REsp 1.937.821 (Tema 1.113) - Tributo que deve ser calculado com base no valor da transação - Inexistência de procedimento administrativo instaurado pelo Município para averiguar incorreção na fixação da base de cálculo - Parte recorrida que pugnou, entretanto, pela fixação do ITBI com base no valor do IPTU - Inviabilidade - Princípio da adstrição/congruência - Pedidos julgados improcedentes.
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653 - TJSP. PROFESSOR - INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI) - POSSIBILIDADE - VANTAGEM QUE TEM COMO BASE DE CÁLCULO OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO IMPROVID
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654 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO («ITCMD). BEM IMÓVEL. VALOR VENAL.
Utilização do valor fixado para lançamento do IPTU como base de cálculo mínima. Impossibilidade de adoção da base de cálculo do ITBI, nos termos do Decreto Estadual 55.002/09. Ilegalidade do referido decreto à luz do CF, art. 150, I/88 e do art. 97, II e IV, §1º, do CTN. Ofensa ao princípio da legalidade. Possibilidade, contudo, de instauração de procedimento administrativo para arbitramento da base de cálculo pela Fazenda Pública, assegurados ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, desde que tal prerrogativa não seja exercida pelo Fisco com base no Decreto ilegal. Reexame necessário não provido... ()
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655 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO («ITCMD). BEM IMÓVEL. VALOR VENAL.
Utilização do valor fixado para lançamento do IPTU como base de cálculo mínima. Impossibilidade de adoção da base de cálculo do ITBI, nos termos do Decreto Estadual 55.002/09. Ilegalidade do referido decreto à luz do CF, art. 150, I/88 e do art. 97, II e IV, §1º, do CTN. Ofensa ao princípio da legalidade. Possibilidade de instauração de procedimento administrativo para arbitramento da base de cálculo pela Fazenda Pública, assegurados ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, desde que tal prerrogativa não seja exercida pelo Fisco com base no Decreto ilegal. Sentença mantida. Remessa necessária desprovida... ()
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656 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO. 1. Agente de vigilância eletrônica - Lençóis Paulista. 2. Pretensão de inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo de outros adicionais. 3. Lei 3.660/2006 veda a acumulação de vantagens pecuniárias. 4. Vedação ao efeito cascata - inteligência da CF/88, art. 37, XIV. 5. Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO. 1. Agente de vigilância eletrônica - Lençóis Paulista. 2. Pretensão de inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo de outros adicionais. 3. Lei 3.660/2006 veda a acumulação de vantagens pecuniárias. 4. Vedação ao efeito cascata - inteligência da CF/88, art. 37, XIV. 5. Sentença de procedência reformada. 6. Recurso do Município provido. 7. Recurso das autoras improvido.
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657 - TST. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Orientação Jurisprudencial 348 da SDI-1.
«A questão referente à base de cálculo dos honorários advocatícios encontra-se pacificada no âmbito desta Corte, por intermédio da Orientação Jurisprudencial 348 da SBDI-1, que determina que os honorários assistenciais devem ser calculados sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos previdenciários e fiscais. Tendo a Corte de origem fixado o valor bruto da condenação como base de cálculo dos honorários advocatícios, há de se dar provimento ao Apelo, para adequação da decisão recorrida ao entendimento pacificado neste Tribunal. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.... ()
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658 - TJSP. Servidor Estadual - Quinquênios -Revisão da Base de Cálculo - Vencimentos integrais - Não incidência de gratificações de caráter eventual- Piso Salarial Docente possui natureza genérica e, por consequência, incidência na base de cálculo - Recurso improvido.
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659 - TJSP. PROFESSOR APOSENTADO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO - ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO) - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - PISO SALARIAL (REAJUSTE COMPLEMENTAR) - INCIDÊNCIA - BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO QUE DEVE SER COMPOSTA DE TODAS AS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - SÚMULA 85 DO C. STJ. - SENTENÇA DE PARCIAL Ementa: PROFESSOR APOSENTADO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO - ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO) - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - PISO SALARIAL (REAJUSTE COMPLEMENTAR) - INCIDÊNCIA - BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO QUE DEVE SER COMPOSTA DE TODAS AS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - SÚMULA 85 DO C. STJ. - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO E RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.
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660 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS INDENIZADAS E TERÇO DE FÉRIAS - ADMISSIBILIDADE - Diante da natureza remuneratória do abono de permanência, este deve compor a base de cálculo das férias indenizadas, do terço de férias e do 13º salário - Precedentes do STJ e deste Colégio Recursal - Procedência mantida - Recurso da Fazenda Pública Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS INDENIZADAS E TERÇO DE FÉRIAS - ADMISSIBILIDADE - Diante da natureza remuneratória do abono de permanência, este deve compor a base de cálculo das férias indenizadas, do terço de férias e do 13º salário - Precedentes do STJ e deste Colégio Recursal - Procedência mantida - Recurso da Fazenda Pública desprovido.
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661 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL E HOMOLOGADOS PELO JUIZ - EQUÍVOCO NA BASE DE CÁLCULO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGALIDADE E VERACIDADE - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.
-Deve ser mantida a decisão homologatória dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, uma vez não evidenciado equívoco na base de cálculo por ela utilizada na elaboração dos cálculos.... ()
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662 - TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL, TAL COMO OCORRE COM O IPTU, NÃO O VALOR DE REFERÊNCIA UTILIZADO NO ITBI.
Pretensão de recolhimento do ITCMD incidente sobre inventário de bens imóveis urbanos, adotando como base de cálculo o mesmo valor venal que é empregado no lançamento do IPTU. Admissibilidade. Deve ser afastada a utilização do «valor de referência, que serve de base de cálculo do ITBI, como constante no Decreto Estadual 55.002/2009. Base de cálculo de tributo que somente poderia ser alterada por meio de lei, conforme estabelece o art. 97, II, § 1º, do CTN. Segurança parcialmente concedida em primeiro grau. Sentença confirmada. ... ()
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663 - TJSP. Apelação. Mandado de Segurança. ITBI. Dação em pagamento de imóveis. Controvérsia acerca da definição da base de cálculo. Sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar que a base de cálculo do tributo seja o valor da transação. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Caso concreto em que o Município alega a constitucionalidade da Lei Municipal que autoriza a utilização do valor mínimo apurado (VMA). Aplicação da tese fixada quando do julgamento do Tema 1113 do STJ. Base de cálculo do ITBI que deve ser o valor indicado na dação em pagamento, ressalvada a possibilidade de arbitramento da base de cálculo do imposto pelo Fisco, desde que observado o procedimento administrativo previsto no CTN, art. 148, se tempestivo e pertinente. Sentença mantida. Recurso não provido
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664 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE VALINHOS. Pretensão de utilizar o salário-base como base de cálculo do adicional de insalubridade de agente de combate a endemias. Possibilidade. Art. 198, §5º, da CF, que atribui à União a competência para legislar sobre normas gerais acerca da carreira dos agentes comunitários de saúde. Art. 9º-A, § 3º, Lei 11.350/2006, incluído pela Lei 13.342/2016, Ementa: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE VALINHOS. Pretensão de utilizar o salário-base como base de cálculo do adicional de insalubridade de agente de combate a endemias. Possibilidade. Art. 198, §5º, da CF, que atribui à União a competência para legislar sobre normas gerais acerca da carreira dos agentes comunitários de saúde. Art. 9º-A, § 3º, Lei 11.350/2006, incluído pela Lei 13.342/2016, estabelece que os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias fazem jus ao adicional de insalubridade calculado sobre seu vencimento ou salário-base. Lei local que não prevê outra base de cálculo e que utiliza o salário mínimo de encontro à Súmula Vinculante 4/STF. Recurso inominado conhecido e provido para determinar a utilização do salário-base do próprio servidor como base de cálculo do adicional de insalubridade.
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665 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual em atividade. Base de cálculo da sexta-parte. Incidência da parte fixa do PDI. Admissibilidade. IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 (Tema 07). Inexistência de ofensa ao art. 37, XIV da CF. Gratificação de representação não incorporada. Verba pro labore faciendo que não se incorpora aos vencimentos do servidor. Impossibilidade de inclusão na base de cálculo Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual em atividade. Base de cálculo da sexta-parte. Incidência da parte fixa do PDI. Admissibilidade. IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 (Tema 07). Inexistência de ofensa ao art. 37, XIV da CF. Gratificação de representação não incorporada. Verba pro labore faciendo que não se incorpora aos vencimentos do servidor. Impossibilidade de inclusão na base de cálculo da sexta-parte. Recurso provido em parte.
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666 - TJSP. Tributário. Imposto. Base de cálculo. ITCMD. Recolhimento nos termos do art. 13, II, da Lei Estadual 10705/2000, sem a aplicação de alteração de base de cálculo via Decretos Estaduais. Adoção do valor venal do ITR lançado no exercício. Inteligência do art. 13, II, da Lei Estadual 10705/2000 e do CTN, art. 97, Código Tributário Nacional. Majoração da base de cálculo do imposto não pode se dar por meio de Decreto. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso improvidos.
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667 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DE DÉCIMO TERCEIRO, LICENÇA-PRÊMIO E TERÇO DE FÉRIAS - ADMISSIBILIDADE - Diante da natureza remuneratória do abono de permanência, este deve compor a base de cálculo de licença-prêmio, do terço de férias e do 13º salário - Precedentes do STJ e deste Colégio Recursal - Procedência mantida - Recurso da Fazenda Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DE DÉCIMO TERCEIRO, LICENÇA-PRÊMIO E TERÇO DE FÉRIAS - ADMISSIBILIDADE - Diante da natureza remuneratória do abono de permanência, este deve compor a base de cálculo de licença-prêmio, do terço de férias e do 13º salário - Precedentes do STJ e deste Colégio Recursal - Procedência mantida - Recurso da Fazenda Pública desprovido.
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668 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DE LICENÇA-PRÊMIO E TERÇO DE FÉRIAS - ADMISSIBILIDADE - Diante da natureza remuneratória do abono de permanência, este deve compor a base de cálculo de licença-prêmio, do terço de férias e do décimo terceiro salário - Precedentes do STJ e deste Colégio Recursal - Procedência mantida - Recurso da Fazenda Pública Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DE LICENÇA-PRÊMIO E TERÇO DE FÉRIAS - ADMISSIBILIDADE - Diante da natureza remuneratória do abono de permanência, este deve compor a base de cálculo de licença-prêmio, do terço de férias e do décimo terceiro salário - Precedentes do STJ e deste Colégio Recursal - Procedência mantida - Recurso da Fazenda Pública desprovido.
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669 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BEM IMÓVEL. VALOR DE MERCADO.Impetrante busca a restituição de diferença paga a título de ITBI uma vez que a base de cálculo utilizada pelo Município é muito superior ao valor da compra e venda. ... ()
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670 - TJSP. TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - EMOLUMENTOS - BASE DE CÁLCULO -
Pretensão ao recolhimento do ITCMD, bem como dos emolumentos cartorários, tomando-se por base de cálculo o valor venal de lançamento do IPTU, e não do ITBI - Alteração pelo Decreto Estadual 55.002/2009 que violou o CF, art. 150, I/88e o art. 97, II, IV, e § 1º do CTN - Ofensa ao princípio da estrita legalidade tributária - Adoção do valor venal do imóvel de lançamento do IPTU a título de base de cálculo do ITCMD - Possibilidade de o Fisco instaurar procedimento administrativo para verificar se o valor de mercado do bem (Lei Estadual 10.705/2000, art. 11), à época da transmissão, era maior ou não que o valor do IPTU, para fins de arbitramento da base de cálculo do tributo - Ilegitimidade passiva da Fazenda Estadual quanto às custas e aos emolumentos cartorários, visto que referidas verbas são cobradas pelos Tabeliães de Notas ou Oficiais de Registro de Imóveis - Precedentes desta C. Corte - Sentença reformada - Remessa necessária parcialmente provida e recurso voluntário provido... ()
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671 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. O adicional por tempo de serviço (quinquênio) incide sobre toda remuneração percebida pelo servidor público, com exceção, apenas, das verbas de natureza transitória ou específica. 2. O abono de permanência não deve compor a base de cálculo daquele adicional. Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. O adicional por tempo de serviço (quinquênio) incide sobre toda remuneração percebida pelo servidor público, com exceção, apenas, das verbas de natureza transitória ou específica. 2. O abono de permanência não deve compor a base de cálculo daquele adicional. 3 . Entendimento vinculante do PUIL 0000028.09.2022.8.26.9051. RECURSO NÃO PROVIDO.
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672 - TJMG. Direito tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Agravo de instrumento. Ação anulatória de débito fiscal. Tutela antecipada. Tributário. Processual civil. IPTU. Atualização monetária da base de cálculo por Decreto. Índices superiores ao da inflação. Majoração de base de cálculo. Ilegalidade. CTN, art. 97, § 1º. Precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal
«- É vedada a atualização monetária da base de cálculo do IPTU por decreto em índices superiores ao da inflação verificada no período, à luz do CTN, art. 97, § 1º, consoante precedentes dos tribunais superiores.... ()
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673 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - RECEBIMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA - INCLUSÃO DA VERBA NA BASE DE CÁLCULO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA - ADMISSIBILIDADE - Diante da natureza remuneratória do abono de permanência, como já decidido por nossos Tribunais, deve compor a base de cálculo de licença-prêmio convertida em pecúnia - Precedentes do TJSP - Sentença que não contraria o PUIL Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - RECEBIMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA - INCLUSÃO DA VERBA NA BASE DE CÁLCULO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA - ADMISSIBILIDADE - Diante da natureza remuneratória do abono de permanência, como já decidido por nossos Tribunais, deve compor a base de cálculo de licença-prêmio convertida em pecúnia - Precedentes do TJSP - Sentença que não contraria o PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051 à vista do objeto deste - Decisão de Primeiro Grau mantida - Recurso desprovido.
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674 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO SOBRE O SALÁRIO-BASE DURANTE A CONTRATUALIDADE. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA O SALÁRIO MÍNIMO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
A parte agravante insurge-se apenas em relação ao que foi decidido quanto ao tema «ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO SALÁRIO-BASE, o que configura a aceitação tácita da decisão monocrática quanto aos demais assuntos examinados. O Regional negou provimento ao recurso da reclamada para manter o salário-base como base de cálculo do adicional de insalubridade, conforme estava sendo pago durante a contratualidade. Esta Corte tem jurisprudência majoritária no sentido de que, uma vez constatado que o adicional de insalubridade já era pago sobre o salário-base do empregado, a modificação da base de cálculo, para o salário mínimo, configuraria alteração contratual lesiva, vedada pelo CLT, art. 468, não havendo que falar, nesse caso, em aplicação da Súmula Vinculante 4/STF. Precedentes. Agravo interno desprovido.... ()
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675 - TJSP. PROFESSOR - INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI) - POSSIBILIDADE - VANTAGEM QUE TEM COMO BASE DE CÁLCULO OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO
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676 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Base de cálculo dos honorários advocatícios. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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677 - TJRJ. Apelação cível. Direito Tributário e Constitucional. Compra e venda de imóvel. Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis-ITBI. Base de Cálculo. Valor da transação. Tema 1113 do STJ. Sentença de Procedência. Apelo do réu.
1. Ação objetivando que o cálculo do ITBI tenha como base a quantia real paga pelo imóvel, o valor de mercado, e não o indicado pela Fazenda Municipal. 2. O autor alega que a base de cálculo adotada pelo município está contrária à jurisprudência do STJ - Tema 1.113. 3. Pretensão julgada procedente 4. Apelo da municipalidade objetivando (i) anulação da sentença por error in procedendo por suposta violação do art. 1.036, §1º do CPC e suspensão do processo na primeira instância, ou (ii) reconhecimento da legalidade do lançamento do ITBI com a base de cálculo apresentada pelo município. 5. Inviável a suspensão do processo. Tema 1113 do STJ foi julgado e não há concessão de efeito suspensivo ao RE 1412419 interposto contra o acórdão que fixou o tema. 6. Tese fixada no Tema 1.113 do STJ: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração do processo administrativo próprio (art. 148, CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. 7. Em caso de compra e venda, o valor da base de cálculo do ITBI é o valor da transação declarado pelo contribuinte. 8. Sentença que não merece reparo. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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678 - TJSP. PROFESSOR - INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI) - POSSIBILIDADE - GRATIFICAÇÃO TEM COMO BASE DE CÁLCULO OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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679 - TJSP. PROFESSOR - INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI) - POSSIBILIDADE - GRATIFICAÇÃO TEM COMO BASE DE CÁLCULO OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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680 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor Público. UNESP. Afasta coisa julgada. Quinquênio. Base de cálculo. Adicional de Insalubridade. Servidor inativo. Adicional temporal que deve incidir sobre a totalidade dos proventos. Inclusão das verbas que possuíam caráter eventual/transitório, já incorporadas (todas as verbas incorporadas). Base de cálculo que, no caso, por ser a parte autora aposentada, deve Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público. UNESP. Afasta coisa julgada. Quinquênio. Base de cálculo. Adicional de Insalubridade. Servidor inativo. Adicional temporal que deve incidir sobre a totalidade dos proventos. Inclusão das verbas que possuíam caráter eventual/transitório, já incorporadas (todas as verbas incorporadas). Base de cálculo que, no caso, por ser a parte autora aposentada, deve albergar as verbas constantes dos holerites, as quais se encontram incorporadas. Recurso provido.
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681 - TJSP. PENSIONISTA DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE E PRÊMIO DE INCENTIVO. PEDIDO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E ADICIONAIS TEMPORAIS. POSSIBILIDADE. 1 - Verbas genéricas, pagas a toda categoria, de forma linear, independentemente de condições laborais peculiares ou alteração de jornada. 2 - Obrigatoriedade de integrar a base de cálculo dos adicionais Ementa: PENSIONISTA DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE E PRÊMIO DE INCENTIVO. PEDIDO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E ADICIONAIS TEMPORAIS. POSSIBILIDADE. 1 - Verbas genéricas, pagas a toda categoria, de forma linear, independentemente de condições laborais peculiares ou alteração de jornada. 2 - Obrigatoriedade de integrar a base de cálculo dos adicionais temporais e do 13º salário. Recurso da parte autora provida e da parte ré desprovido.
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682 - TJSP. Ação ordinária - Servidora pública municipal - Auxiliar de enfermagem - Pretensão de revisão da base de cálculo do adicional de insalubridade, a fim de que a verba incida sobre o salário base do cargo efetivo e não sobre o salário-mínimo - Possibilidade - Base de cálculo constante da legislação local - Inexistência de liberdade, ao Judiciário, para substituir a base de cálculo do adicional - Súmula Vinculante 4/STF - Conjunto probatório acostado aos autos que, ademais, comprova o direito da servidora ao percebimento do adicional de insalubridade no período mencionado na inicial - Direito à revisão dos seus proventos - Sentença reformada em parte - Recursos parcialmente providos
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683 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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684 - TJSP. Professores. Piso Salarial Docente. Pleito de incidência do Piso Salarial Docente - Lei 11.738/2008 (Abono Complementar) na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Procedência. Recurso da ré para dizer que há vedação da inclusão na base de cálculo, nos termos do Decreto 66.623/1922, art. 3º, §2º. Inadmissibilidade. Abono complementar instituído aos Ementa: Professores. Piso Salarial Docente. Pleito de incidência do Piso Salarial Docente - Lei 11.738/2008 (Abono Complementar) na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Procedência. Recurso da ré para dizer que há vedação da inclusão na base de cálculo, nos termos do Decreto 66.623/1922, art. 3º, §2º. Inadmissibilidade. Abono complementar instituído aos professores para suprir diferença entre o valor do salário-base e do piso nacional do magistério (Lei 11.738/2008 e Decreto Estadual 62.500/17). Verba de natureza remuneratória, integrando os vencimentos. Base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) que é calculada sobre os vencimentos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da ação.
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685 - TJSP. RECURSO INOMINADO - BASE DE CÁLCULO DO ITBI - MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - LEI MUNICIPAL 3.317/88, COM ALTERAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL 6.388/14 - VEDAÇÃO AO VALOR DE REFERÊNCIA PREVIAMENTE ARBITRADO PELO MUNICÍPIO - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 0056693-19.2014.8.26.0000 - TEMA 19 DO E.TJSP. - TEMA 1113 DO C.STJ. - A BASE DE CÁLCULO DO ITBI DEVE Ementa: RECURSO INOMINADO - BASE DE CÁLCULO DO ITBI - MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - LEI MUNICIPAL 3.317/88, COM ALTERAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL 6.388/14 - VEDAÇÃO AO VALOR DE REFERÊNCIA PREVIAMENTE ARBITRADO PELO MUNICÍPIO - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 0056693-19.2014.8.26.0000 - TEMA 19 DO E.TJSP. - TEMA 1113 DO C.STJ. - A BASE DE CÁLCULO DO ITBI DEVE SER O VALOR DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO
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686 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo prevê ao servidor público a concessão de adicionais temporais sobre os vencimentos integrais; 2. A base de cálculo deve incidir sobre todas as vantagens pecuniárias permanentes, desde que não se cumule, vedado o efeito cascata; 3. O Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo prevê ao servidor público a concessão de adicionais temporais sobre os vencimentos integrais; 2. A base de cálculo deve incidir sobre todas as vantagens pecuniárias permanentes, desde que não se cumule, vedado o efeito cascata; 3. O Piso Salarial Docente, previsto no Decreto 62.500/17, art. 1º, é verba paga àqueles profissionais integrantes do quadro de magistério que recebem valor inferior ao piso salarial profissional nacional; 4. Por ter natureza geral, deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais; 5. Ausência de violação à súmula vinculante 37; 6. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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687 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo prevê ao servidor público a concessão de adicionais temporais sobre os vencimentos integrais; 2. A base de cálculo deve incidir sobre todas as vantagens pecuniárias permanentes, desde que não se cumule, vedado o efeito cascata; 3. O Ementa: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo prevê ao servidor público a concessão de adicionais temporais sobre os vencimentos integrais; 2. A base de cálculo deve incidir sobre todas as vantagens pecuniárias permanentes, desde que não se cumule, vedado o efeito cascata; 3. O Piso Salarial Docente, previsto no Decreto 62.500/17, art. 1º, é verba paga àqueles profissionais integrantes do quadro de magistério que recebem valor inferior ao piso salarial profissional nacional; 4. Por ter natureza geral, deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais; 5. Ausência de violação à súmula vinculante 37; 6. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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688 - TJSP. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. PROFESSORAS. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo prevê ao servidor público a concessão de adicionais temporais sobre os vencimentos integrais; 2. A base de cálculo deve incidir sobre todas as vantagens pecuniárias permanentes, desde que não se cumule, vedado o efeito cascata; 3. Ementa: SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. PROFESSORAS. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo prevê ao servidor público a concessão de adicionais temporais sobre os vencimentos integrais; 2. A base de cálculo deve incidir sobre todas as vantagens pecuniárias permanentes, desde que não se cumule, vedado o efeito cascata; 3. O Piso Salarial Docente, previsto no Decreto 62.500/17, art. 1º, é verba paga àqueles profissionais integrantes do quadro de magistério que recebem valor inferior ao piso salarial profissional nacional; 4. Por ter natureza geral, deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais; 5. Ausência de violação à súmula vinculante 37; 6. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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689 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo prevê ao servidor público a concessão de adicionais temporais sobre os vencimentos integrais; 2. A base de cálculo deve incidir sobre todas as vantagens pecuniárias permanentes, desde que não se cumule, vedado o efeito cascata; 3. O Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo prevê ao servidor público a concessão de adicionais temporais sobre os vencimentos integrais; 2. A base de cálculo deve incidir sobre todas as vantagens pecuniárias permanentes, desde que não se cumule, vedado o efeito cascata; 3. O Piso Salarial Docente, previsto no Decreto 62.500/17, art. 1º, é verba paga àqueles profissionais integrantes do quadro de magistério que recebem valor inferior ao piso salarial profissional nacional; 4. Por ter natureza geral, deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais; 5. Ausência de violação à súmula vinculante 37; 6. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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690 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.
«Hipótese em que o Tribunal Regional fixou o salário normativo da categoria do reclamante como base de cálculo do adicional de insalubridade. Decisão que contraria o entendimento da Excelsa Corte, e compartilhado por este Tribunal, de que, na ausência de lei ou norma coletiva estabelecendo parâmetro distinto a ser adotado, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário-mínimo. Precedentes da SDI-I do TST. ... ()
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691 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRÊMIO ASSIDUIDADE. INCLUSÃO EM BASE DE CÁLCULO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.. RECURSO DO RÉU. 1. Pretensão de inclusão do prêmio assiduidade na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e férias-prêmio. 2. Cabimento. 3. Vantagem vinculada à frequência e assiduidade do servidor dentro de um determinado Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRÊMIO ASSIDUIDADE. INCLUSÃO EM BASE DE CÁLCULO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.. RECURSO DO RÉU. 1. Pretensão de inclusão do prêmio assiduidade na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e férias-prêmio. 2. Cabimento. 3. Vantagem vinculada à frequência e assiduidade do servidor dentro de um determinado lapso temporal, não havendo razão para que não seja considerado na base de cálculo do 13º salário, terço de férias e férias-prêmio, desde que a autora tenha recebido referido prêmio no período aquisitivo. 4. Entendimento firmado pelo C. Órgão Especial, no julgamento do IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000, tema 12, pode ser aplicado ao presente caso, por analogia. 5. Ação procedente. 6. Recurso improvido.
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692 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRÊMIO ASSIDUIDADE. INCLUSÃO EM BASE DE CÁLCULO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.. RECURSO DO RÉU. 1. Pretensão de inclusão do prêmio assiduidade na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e férias-prêmio. 2. Cabimento. 3. Vantagem vinculada à frequência e assiduidade do servidor dentro de um determinado Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRÊMIO ASSIDUIDADE. INCLUSÃO EM BASE DE CÁLCULO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.. RECURSO DO RÉU. 1. Pretensão de inclusão do prêmio assiduidade na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e férias-prêmio. 2. Cabimento. 3. Vantagem vinculada à frequência e assiduidade do servidor dentro de um determinado lapso temporal, não havendo razão para que não seja considerado na base de cálculo do 13º salário, terço de férias e férias-prêmio, desde que a autora tenha recebido referido prêmio no período aquisitivo. 4. Entendimento firmado pelo C. Órgão Especial, no julgamento do IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000, tema 12, pode ser aplicado ao presente caso, por analogia. 5. Ação procedente. 6. Recurso improvido.
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693 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE) - PISO SALARIAL-REAJUSTE COMPLEMENTAR E GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA - INCIDÊNCIA - PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL (PDI) - PUIL 0000002-40.2023.8.26.9030 - NÃO INCIDÊNCIA - DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA DETERMINAR QUE O PISO SALARIAL-REAJUSTE COMPLEMENTAR E A GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA DEVEM Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE) - PISO SALARIAL-REAJUSTE COMPLEMENTAR E GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA - INCIDÊNCIA - PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL (PDI) - PUIL 0000002-40.2023.8.26.9030 - NÃO INCIDÊNCIA - DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA DETERMINAR QUE O PISO SALARIAL-REAJUSTE COMPLEMENTAR E A GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA DEVEM INCIDIR SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA PARTE, BEM COMO PARA EXCLUIR O PRÊMIO DESEMPENHO INDIVIDUAL DA BASE DE CÁLCULO.
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694 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo prevê ao servidor público a concessão de adicionais temporais sobre os vencimentos integrais; 2. A base de cálculo deve incidir sobre todas as vantagens pecuniárias permanentes, desde que não se cumule, vedado o efeito cascata; 3. O Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo prevê ao servidor público a concessão de adicionais temporais sobre os vencimentos integrais; 2. A base de cálculo deve incidir sobre todas as vantagens pecuniárias permanentes, desde que não se cumule, vedado o efeito cascata; 3. O Piso Salarial Docente, previsto no Decreto 62.500/17, art. 1º, é verba paga àqueles profissionais integrantes do quadro de magistério que recebem valor inferior ao piso salarial profissional nacional; 4. Por ter natureza geral, deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais; 5. Ausência de violação à súmula vinculante 37; 6. Sentença mantida. Recurso improvido.
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695 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO.
Trata-se de recurso de apelação nos autos de ação comum por meio da qual se pretende a inclusão do adicional de periculosidade no cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Ação julgada improcedente. ... ()
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696 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA Lei 11.350/2006. SALÁRIO-BASE. OMISSÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção proposta por servidora pública municipal, ocupante do cargo de Agente Comunitária de Saúde, contra o Município de Ituverava, requerendo a utilização do salário-base como base de cálculo do adicional de insalubridade, em substituição ao salário mínimo, com o pagamento das diferenças devidas e seus reflexos, observada a prescrição quinquenal. Sentença de improcedência. Recurso da autora reiterando o pleito inicial. ... ()
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697 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Municipal de Campinas/SP. Aposentada. Licença-Prêmio. Base de cálculo - A base de cálculo de licença-prêmio, ainda que não usufruída, corresponde aos vencimentos integrais auferidos pelo servidor, excluídas apenas as verbas de natureza eventual e não incorporadas - Inteligência da Lei 1.399/1955 e do Decreto 3.021/1967 - Dever da Administração Pública de Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Municipal de Campinas/SP. Aposentada. Licença-Prêmio. Base de cálculo - A base de cálculo de licença-prêmio, ainda que não usufruída, corresponde aos vencimentos integrais auferidos pelo servidor, excluídas apenas as verbas de natureza eventual e não incorporadas - Inteligência da Lei 1.399/1955 e do Decreto 3.021/1967 - Dever da Administração Pública de indenizar. Indeferimento do pleito autoral que ensejaria o enriquecimento sem causa da ré. Entendimento do TEMA 635, de 28/02/2.013, do STF. Precedentes do E. TJSP. Indenização da licença-prêmio que deve ter por base de cálculo os vencimentos integrais do servidor, assim entendido o salário base mais gratificações e vantagens incorporadas. Exegese do art. 120 da LM 1.399, de 08/11/1.955. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.
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698 - TJSP. Recurso Inominado - Inclusão do Adicional de Desempenho da Saúde na base de cálculo dos décimos previstos no CE, art. 133 - Verba paga com fundamento no art. 12 do Decreto Estadual de 41.794, de 19 de maio de 1997 - Verba remuneratória paga sem qualquer condicionamento especial - Hipótese de aumento disfarçado da remuneração e por isto deve compor a base de cálculo da vantagem Ementa: Recurso Inominado - Inclusão do Adicional de Desempenho da Saúde na base de cálculo dos décimos previstos no CE, art. 133 - Verba paga com fundamento no art. 12 do Decreto Estadual de 41.794, de 19 de maio de 1997 - Verba remuneratória paga sem qualquer condicionamento especial - Hipótese de aumento disfarçado da remuneração e por isto deve compor a base de cálculo da vantagem estabelecida pelo constituinte estadual - R. Sentença mantida - Recurso não provido.
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699 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - IMÓVEL -
Preliminar acolhida para reconhecer a ilegitimidade passiva do Secretário de Finanças do Estado de São Paulo em relação ao pedido de alteração do valor dos emolumentos cartorários - Doação - Aplicação da lei vigente na data da doação - Pretensão de utilização como base de cálculo do tributo do valor venal para fins de IPTU, afastando-se a utilização do valor de referência (valor de mercado) - Cabimento - Incidência dos arts. 9º, § 1º e art. 13, I, ambos da Lei Estadual 10.750/02 e art. 16, I, parágrafo único do Decreto Estadual 46.665/02 - Inaplicabilidade do Decreto Estadual 55.002/09 - Ilegalidade da alteração da base de cálculo do imposto por meio de decreto - Impossibilidade de instauração de procedimento administrativo de arbitramento para revisão da base de cálculo - Inteligência do CTN, art. 148 e da Lei 10.705/00, art. 11 - Ausência de omissão ou má-fé do contribuinte - Precedentes - Sentença reformada - Reexame necessário e recurso de apelação parcialmente providos... ()
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700 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE SANTOS - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REFERÊNCIA FUNCIONAL «R - VERBA QUE POSSUI CARÁTER GENÉRICO E PERMANENTE E, POR ISSO, DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO - RECURSO INTERPOSTO PELAS REQUERIDAS IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO art. 46, DA LEI Ementa: RECURSOS INOMINADOS - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE SANTOS - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REFERÊNCIA FUNCIONAL «R - VERBA QUE POSSUI CARÁTER GENÉRICO E PERMANENTE E, POR ISSO, DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO - RECURSO INTERPOSTO PELAS REQUERIDAS IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO PELA RECORRENTES VENCIDAS.
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