(DOC. VP 931.7574.3060.4870)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante, que questiona a inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS e requer a suspensão da execução fiscal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência consolidada do STJ (STJ) estabelece que é legí

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