(DOC. VP 181.9292.5014.5700)

TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«Hipótese em que o Tribunal Regional fixou o salário normativo da categoria do reclamante como base de cálculo do adicional de insalubridade. Decisão que contraria o entendimento da Excelsa Corte, e compartilhado por este Tribunal, de que, na ausência de lei ou norma coletiva estabelecendo parâmetro distinto a ser adotado, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário-mínimo. Precedentes da SDI-I do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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