(DOC. VP 131.9055.2139.6233)

TJSP. RECURSO INOMINADO - BASE DE CÁLCULO DO ITBI - MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - LEI MUNICIPAL 3.317/88, COM ALTERAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL 6.388/14 - VEDAÇÃO AO VALOR DE REFERÊNCIA PREVIAMENTE ARBITRADO PELO MUNICÍPIO - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 0056693-19.2014.8.26.0000 - TEMA 19 DO E.TJSP. - TEMA 1113 DO C.STJ. - A BASE DE CÁLCULO DO ITBI DEVE Ementa: RECURSO INOMINADO - BASE DE CÁLCULO DO ITBI - MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - LEI MUNICIPAL 3.317/88, COM ALTERAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL 6.388/14 - VEDAÇÃO AO VALOR DE REFERÊNCIA PREVIAMENTE ARBITRADO PELO MUNICÍPIO - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 0056693-19.2014.8.26.0000 - TEMA 19 DO E.TJSP. - TEMA 1113 DO C.STJ. - A BASE DE CÁLCULO DO ITBI DEVE SER O VALOR DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO

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