Jurisprudência sobre
base de calculo

501 - TJSP. Recurso inominado. Servidora pública do Tribunal de Justiça. Adicional de Qualificação criado pela Lei Complementar 1.217/2013. Base de cálculo. Vencimento padrão ou salário base do cargo atual exercido pelo servidor (base de cálculo da contribuição previdenciária), incluídos apenas os décimos constitucionais efetivamente incorporados ao cargo, sem computar quaisquer outras vantagens como Ementa: Recurso inominado. Servidora pública do Tribunal de Justiça. Adicional de Qualificação criado pela Lei Complementar 1.217/2013. Base de cálculo. Vencimento padrão ou salário base do cargo atual exercido pelo servidor (base de cálculo da contribuição previdenciária), incluídos apenas os décimos constitucionais efetivamente incorporados ao cargo, sem computar quaisquer outras vantagens como adicionais temporais- quinquênio e sexta-parte. Vedação do efeito cascata. Aplicação do art. 37, XIV, da CF. Inteligência do IRDR 40. Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento.

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502 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«O TST tem reconhecido a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público que adote o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula Vinculante nº. 4 do STF. ... (Continua)

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503 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Cumprimento de Sentença - Servidor Público Municipal - Horas Extras - Pagamento dos valores devidos, respeitada a prescrição quinquenal - Divergência de cálculos - Rejeição da impugnação municipal - Recurso do Executado - Base de cálculo das horas extras é o salário base - Impossibilidade de inovação em sede de execução - Desacolhimento - Inexistência de inovação em Ementa: RECURSO INOMINADO - Cumprimento de Sentença - Servidor Público Municipal - Horas Extras - Pagamento dos valores devidos, respeitada a prescrição quinquenal - Divergência de cálculos - Rejeição da impugnação municipal - Recurso do Executado - Base de cálculo das horas extras é o salário base - Impossibilidade de inovação em sede de execução - Desacolhimento - Inexistência de inovação em sede de cumprimento de sentença - Título executivo judicial que fundamentou as razões de decidir na LCM 01/1993 e na LCM 70/2006 (fls. 18/22) - Horas extraordinárias que devem ter como base de cálculo a remuneração do servidor, e não apenas seu salário (art. 94, LCM 01/1993 e art. 5º, XIV e XV, da LCM 70/2006) - Nesse sentido: «Servidor Público Municipal. Horas extraordinárias. Base de cálculo das horas extraordinárias. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Legislação municipal que prevê jornada de trabalho de 44 horas semanais, bem como que as horas extraordinárias devem ter como base de cálculo a remuneração do autor e não apenas o respectivo salário. Cômputo de horas extraordinárias sobre hora normal de trabalho, que corresponde ao vencimento-base acrescido de vantagens incorporadas, excluídas verbas eventuais e transitórias. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1001097-50.2020.8.26.0282; Relator (a): Maria Cláudia Bedotti; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023) - Impossibilidade de imposição de multa por litigância de má-fé - Ausência, in casu, das hipóteses do CPC/2015, art. 80 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.     

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504 - TJSP. PROFESSOR - INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - POSSIBILIDADE - VERBA DE NATUREZA SALARIAL QUE DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS QUE TENHAM COMO BASE OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR - RECURSO IMPROVID

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505 - TJSP. PROFESSOR - INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - POSSIBILIDADE - VERBA DE NATUREZA SALARIAL QUE DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS QUE TENHAM COMO BASE OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR - RECURSO IMPROVID

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506 - TJSP. PROFESSOR - INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - POSSIBILIDADE - VERBA DE NATUREZA SALARIAL QUE DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS QUE TENHAM COMO BASE OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR - RECURSO IMPROVID

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507 - TST. Agravo de instrumento. Sexta-parte. Base de cálculo. Juros. Imposto de renda. Base de cálculo.

«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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508 - TJSP. Recurso. Preparo. Base de cálculo. Processo extinto sem exame de mérito. Utilização do valor dos honorários advocatícios fixados na sentença como base de cálculo do preparo. Razoabilidade. Princípio da proporcionalidade. Observância. Recurso provido.

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509 - STJ. Tributário. ICMs. Base de cálculo.

«A base de cálculo do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços é o valor da operação, em cujo montante está embutido o próprio tributo (Lei Complementar 87/96, art. 13, § 1º). ... (Continua)

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510 - TJSC. Tributário. Taxa de licença, localização e funcionamento. Base de cálculo atrelado a unidades monetárias ou a número de empregados. Inconstitucionalidade dos arts. 145, II, e § 2º da CF/88 e 77, parágrafo único, do CTN.

«A base de cálculo da taxa está vinculado ao custo possível do serviço prestado ou colocado à disposição da autoridade pertinente ao exercício do poder de polícia, sendo manifestamente inconstitucional o seu atrelamento quer, a unidades monetárias ou a números de empregados, pois, são bases de cálculos de outros tributos, que nada tem a ver com atividade estatal dirigida ao contribuinte, o que importaria na desvirtuação do conceito de taxa.... (Continua)

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511 - TJSP. DIREITO ADMNISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - QUINQUÊNIO - BASE DE CÁLCULO. 1.

Oficial Administrativo. 2. Pretensão de inclusão da Gratificação Executiva, do Piso Salarial, do Adicional de Periculosidade, do Prêmio de Desempenho Individual (PDI) e do Adicional de Insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 2. Sentença de procedência. 3. PDI e Adicional de Insalubridade: Verbas de natureza transitória ou eventual, assim, não devem incidir na base de cálculo do quinquênio. 4. Adicional de Periculosidade: Verba de caráter permanente diante da revogação do LCE 315/83, art. 3º, integrando o cálculo do adicional temporal. 5. Sentença parcialmente reformada apenas para a exclusão do Adicional de Insalubridade e do PDI da base de cálculo do quinquênio. 6. Recurso da requerida parcialmente provido... (Continua)

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512 - TJSP. PROFESSOR - INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - POSSIBILIDADE - VERBA DE NATUREZA SALARIAL QUE DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS QUE TENHAM COMO BASE OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR - RECURSO IMPROVIDO

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513 - TJSP. PROFESSOR - INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - POSSIBILIDADE - VERBA DE NATUREZA SALARIAL QUE DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS QUE TENHAM COMO BASE OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR - RECURSO IMPROVIDO

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514 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IPTU. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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515 - TJSP. Recurso inominado. Pensionista de Policial Militar. Pretensão à revisão da base de cálculo do Regime Especial de Trabalho Policial para inclusão de vantagens incorporadas. Inadmissibilidade. Base de cálculo estabelecida pela Lei Complementar Estadual 731/1993 em 100% do padrão de vencimento. Suspensão da Portaria CMTGPM de 4/2/2011 desde 30/6/2011. PUIL 0000069- 97.2022.8.26.9043. Recurso Ementa: Recurso inominado. Pensionista de Policial Militar. Pretensão à revisão da base de cálculo do Regime Especial de Trabalho Policial para inclusão de vantagens incorporadas. Inadmissibilidade. Base de cálculo estabelecida pela Lei Complementar Estadual 731/1993 em 100% do padrão de vencimento. Suspensão da Portaria CMTGPM de 4/2/2011 desde 30/6/2011. PUIL 0000069- 97.2022.8.26.9043. Recurso desprovido.

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516 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

Apelação interposta contra a sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança coletivo, impetrado contra ato do Secretário Municipal da Fazenda de Juiz de Fora, que incluiu tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS/COFINS) na base de cálculo do ISSQN. ... (Continua)

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517 - TJSP. Recurso inominado - Policial militar - Adicional de insalubridade - Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais e da gratificação por enquadramento no regime especial de trabalho policial (RETP) - Natureza propter laborem - Verba de caráter transitório não integra a base de cálculo do adicional temporal - IRDR Tema 47 do TJSP - Restabelecimento dos efeitos da tese firmada no PUIL Ementa: Recurso inominado - Policial militar - Adicional de insalubridade - Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais e da gratificação por enquadramento no regime especial de trabalho policial (RETP) - Natureza propter laborem - Verba de caráter transitório não integra a base de cálculo do adicional temporal - IRDR Tema 47 do TJSP - Restabelecimento dos efeitos da tese firmada no PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000 - Sentença mantida - Recurso improvido.

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518 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO ITCMD. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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519 - TJSP. TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO -

Sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar que o recolhimento do ITCMD com base no valor venal utilizado para o cálculo do IPTU, ressalvada a possibilidade de o Fisco realizar procedimento de arbitramento, além de julgar extinto o pedido relativo à base de cálculo das custas e emolumentos cartorários - Manutenção - A estipulação do valor venal do ITBI como base de cálculo do ITCMD, pelo Decreto 46.655/2002, art. 16, ultrapassa as disposições dos arts. 155, I, da CF/88, 38 do CTN e 9º da Lei Estadual de São Paulo 10.705/2000 - Impõe-se, assim, a utilização do valor venal atinente ao IPTU como base de cálculo do ITCMD, observando-se que a Administração, via procedimento próprio, com observância do contraditório, tem a possibilidade de verificar o efetivo valor de mercado do imóvel, nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/00 - Precedentes - Sentença mantida. ... (Continua)

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520 - TJSP. TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO -

Sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar que o recolhimento do ITCMD com base no valor venal utilizado para o cálculo do IPTU, ressalvada a possibilidade de o Fisco realizar procedimento de arbitramento, além de julgar extinto o pedido relativo à base de cálculo das custas e emolumentos cartorários - Manutenção - A estipulação do valor venal do ITBI como base de cálculo do ITCMD, pelo Decreto 46.655/2002, art. 16, ultrapassa as disposições dos arts. 155, I, da CF/88, 38 do CTN e 9º da Lei Estadual de São Paulo 10.705/2000 - Impõe-se, assim, a utilização do valor venal atinente ao IPTU como base de cálculo do ITCMD, observando-se que a Administração, via procedimento próprio, com observância do contraditório, tem a possibilidade de verificar o efetivo valor de mercado do imóvel, nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/00 - Precedentes - Sentença mantida. ... (Continua)

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521 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Icms. Base de cálculo. Energia elétrica. Recurso especial 960.476/sc. Recurso representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C Base de cálculo correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada. Súmula 391/STJ.

1 - Caso em que se discute a base de cálculo do ICMS que incide sobre o consumo de energia elétrica.... (Continua)

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522 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Icms. Base de cálculo. Energia elétrica. Recurso especial 960.476/sc. Recurso representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C Base de cálculo correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada. Súmula 391/STJ.

1 - Caso em que se discute a base de cálculo do ICMS que incide sobre o consumo de energia elétrica.... (Continua)

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523 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Icms. Base de cálculo. Energia elétrica. Recurso especial 960.476/sc. Recurso representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C Base de cálculo correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada. Súmula 391/STJ.

1 - Caso em que se discute a base de cálculo do ICMS que incide sobre o consumo de energia elétrica.... (Continua)

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524 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Icms. Base de cálculo. Energia elétrica. Recurso especial 960.476/sc. Recurso representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C Base de cálculo correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada. Súmula 391/STJ.

1 - Caso em que se discute a base de cálculo do ICMS que incide sobre o consumo de energia elétrica.... (Continua)

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525 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Icms. Base de cálculo. Energia elétrica. Recurso especial 960.476/sc. Recurso representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C Base de cálculo correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada. Súmula 391/STJ.

1 - Caso em que se discute a base de cálculo do ICMS que incide sobre o consumo de energia elétrica.... (Continua)

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526 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO -

Pretensão dos apelados de recolhimento do imposto incidente sobre transmissão «causa mortis de bem imóvel (ITCMD), adotando como base de cálculo o valor venal do IPTU do imóvel transmitido, e não o valor venal de referência adotado pela apelante para fins de ITBI - Sentença de concessão da segurança - Pleito de reforma da sentença para que seja reconhecida a possibilidade de arbitramento administrativo unilateral da base de cálculo do ITCMD - Não cabimento - Possibilidade do afastamento da utilização do «valor de referência considerado para a base de cálculo do ITBI, o qual foi adotado para o cálculo do ITCMD, por força da alteração do art. 16, parágrafo único, do Decreto Est. 46.655, de 01/04/2.002, realizada pelo Decreto Est. 55.002, de 09/11/2.009 - Aplicação dos arts. 9º, §1º e 13, I, ambos da Lei Est. 10.705, de 28/12/2.000, e art. 16, I, «a, do Decreto Est. 46.655, de 01/04/2.002 - Inaplicabilidade do Decreto Est. 55.002, de 09/11/2.009 - Base de cálculo, que somente pode ser alterada por meio de lei - Arbitramento administrativo que não pode se dar de forma unilateral - Necessidade de observância dos requisitos do CTN, art. 148 (Lei Fed. 5.172, de 25/10/1.966) não presentes - Sentença mantida - APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA não providas.... (Continua)

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527 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO -

Pretensão da apelada de que o recolhimento do imposto incidente sobre transmissão causa mortis de bem imóvel (ITCMD), adotando como base de cálculo o valor venal do IPTU do imóvel transmitido, e não o valor venal de referência adotado pela apelante para fins de ITBI - Sentença de concessão da segurança - Pleito de reforma da sentença para que seja reconhecida a possibilidade de arbitramento administrativo unilateral da base de cálculo do ITCMD - Não cabimento - Possibilidade do afastamento da utilização do «valor de referência considerado para a base de cálculo do ITBI, o qual foi adotado para o cálculo do ITCMD, por força da alteração do art. 16, parágrafo único, do Decreto Est. 46.655, de 01/04/2.002, realizada pelo Decreto Est. 55.002, de 09/11/2.009 - Aplicação dos arts. 9º, §1º e 13, I, ambos da Lei Est. 10.705, de 28/12/2.000, e art. 16, I, «a, do Decreto Est. 46.655, de 01/04/2.002 - Inaplicabilidade do Decreto Est. 55.002, de 09/11/2.009 - Base de cálculo, que somente pode ser alterada por meio de lei - Arbitramento administrativo que não pode se dar de forma unilateral - Necessidade de observância dos requisitos do CTN, art. 148 (Lei Fed. 5.172, de 25/10/1.966), não presentes no caso - Sentença mantida - APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA não providas... (Continua)

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528 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO -

Pretensão dos apelados de que o recolhimento do imposto incidente sobre transmissão causa mortis de bem imóvel (ITCMD), adotando como base de cálculo o valor venal do IPTU do imóvel transmitido, e não o valor venal de referência adotado pela apelante para fins de ITBI - Sentença de concessão da segurança - Pleito de reforma da sentença para que seja reconhecida a possibilidade de arbitramento administrativo unilateral da base de cálculo do ITCMD - Não cabimento - Possibilidade do afastamento da utilização do «valor de referência considerado para a base de cálculo do ITBI, o qual foi adotado para o cálculo do ITCMD, por força da alteração do art. 16, parágrafo único, do Decreto Est. 46.655, de 01/04/2.002, realizada pelo Decreto Est. 55.002, de 09/11/2.009 - Aplicação dos arts. 9º, §1º e 13, I, ambos da Lei Est. 10.705, de 28/12/2.000, e art. 16, I, «a, do Decreto Est. 46.655, de 01/04/2.002 - Inaplicabilidade do Decreto Est. 55.002, de 09/11/2.009 - Base de cálculo, que somente pode ser alterada por meio de lei - Arbitramento administrativo que não pode se dar de forma unilateral - Necessidade de observância dos requisitos do CTN, art. 148 (Lei Fed. 5.172, de 25/10/1.966), não presentes no caso - Sentença mantida - APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA não providas... (Continua)

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529 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO -

Pretensão dos apelados de recolhimento do imposto incidente sobre transmissão «causa mortis de bem imóvel (ITCMD), adotando como base de cálculo o valor venal do IPTU do imóvel transmitido, e não o valor venal de referência adotado pela apelante para fins de ITBI - Sentença de concessão da segurança - Pleito de reforma da sentença para que seja reconhecida a possibilidade de arbitramento administrativo unilateral da base de cálculo do ITCMD - Não cabimento - Possibilidade do afastamento da utilização do «valor de referência considerado para a base de cálculo do ITBI, o qual foi adotado para o cálculo do ITCMD, por força da alteração do art. 16, parágrafo único, do Decreto Est. 46.655, de 01/04/2.002, realizada pelo Decreto Est. 55.002, de 09/11/2.009 - Aplicação dos arts. 9º, §1º e 13, I, ambos da Lei Est. 10.705, de 28/12/2.000, e art. 16, I, «a, do Decreto Est. 46.655, de 01/04/2.002 - Inaplicabilidade do Decreto Est. 55.002, de 09/11/2.009 - Base de cálculo, que somente pode ser alterada por meio de lei - Arbitramento administrativo que não pode se dar de forma unilateral - Necessidade de observância dos requisitos do CTN, art. 148 (Lei Fed. 5.172, de 25/10/1.966) não presentes - Sentença mantida - APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA não providas.... (Continua)

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530 - TST. Horas extraordinárias. Base de cálculo.

«Não há como se inferir violação do Lei 8.830/1993, art. 29, único dispositivo de lei indicado, pois seu comando não trata da base de cálculo das horas extraordinárias prestadas pelo trabalhador avulso. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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531 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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532 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Vinculação ao salário mínimo.

«Na Reclamação 6.266/STF, o Ministro Gilmar Mendes esclareceu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade da vinculação por meio de lei ou de convenção coletiva. Assim, comporta ofensa ao CLT, art. 192 decisão em que se elege o salário básico do trabalhador como base de cálculo do adicional de insalubridade, pois inexiste lei nova ou notícia, no acórdão regional, de norma coletiva que discipline expressamente a forma de calcular tal vantagem. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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533 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-EXEQUENTE - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO - BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS - COTA-PARTE DO EMPREGADOR - OFENSA À COISA JULGADA.

1. O título judicial exequendo expressamente prevê que a cota-parte previdenciária do empregador deverá integrar a base de cálculo dos honorários assistenciais, conforme se extrai do seguinte comando nele inscrito (grifos acrescidos): « c) determinar que a base de cálculos dos honorários assistenciais não sofrerá dedução dos descontos fiscais e previdenciários ( inclusive da cota-parte patronal ), nos termos da OJ 348 da SBDI-1 do TST «. 2. Na fase de execução, o Tribunal Regional concluiu o seguinte: «(...) a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pela reclamada deve corresponder ao valor liquidado da condenação, sem as deduções fiscais e previdenciárias, à exceção da cota parte patronal (Inteligência da OJ-348 da SDI-1 do TST e Tese Jurídica Prevalecente 4 deste Regional). Descabida, então, a pretensão do sindicato autor de que a verba honorária seja calculada sobre o valor bruto da condenação «. 3. Sob tal prisma, constata-se que a Corte Regional não procedeu à mera interpretação do sentido e alcance do título executivo, tendo, na verdade, alterado a base de cálculo dos honorários assistenciais nele prevista, o que caracteriza ofensa à coisa julgada material. 4. Ressalte-se, por oportuno, que o título judicial exequendo espelha a interpretação conferida pelo Órgão Jurisdicional, na fase de conhecimento, ao enunciado da Orientação Jurisprudencial 348 da SBDI-1 do TST, não havendo margem legal (art. 5º, XXXVI, da CR/88) para se reabrir a discussão na fase de execução. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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534 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ITAPEVI - GUARDA MUNICIPAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL (RETGM) - ADMISSIBILIDADE - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO QUE TEM COMO BASE DE CÁLCULO O VENCIMENTO BASE - GRATIFICAÇÃO QUE SE INCORPORA PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS - SENTENÇA Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ITAPEVI - GUARDA MUNICIPAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL (RETGM) - ADMISSIBILIDADE - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO QUE TEM COMO BASE DE CÁLCULO O VENCIMENTO BASE - GRATIFICAÇÃO QUE SE INCORPORA PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS - SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - INOVAÇÃO RECURSAL, ADEMAIS, QUE NÃO SE PODE ADMITIR, NO CASO, FUNDAMENTO RELATIVO A CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE NÃO APRESENTADO EM CONTESTAÇÃO, NÃO SENDO EXAMINADO, POR CONSEQUÊNCIA, NA SENTENÇA - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. 

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535 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ITAPEVI - GUARDA MUNICIPAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL (RETGM) - ADMISSIBILIDADE - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO QUE TEM COMO BASE DE CÁLCULO O VENCIMENTO BASE - GRATIFICAÇÃO QUE SE INCORPORA PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS - SENTENÇA Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ITAPEVI - GUARDA MUNICIPAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL (RETGM) - ADMISSIBILIDADE - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO QUE TEM COMO BASE DE CÁLCULO O VENCIMENTO BASE - GRATIFICAÇÃO QUE SE INCORPORA PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS - SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - INOVAÇÃO RECURSAL, ADEMAIS, QUE NÃO SE PODE ADMITIR, NO CASO, FUNDAMENTO RELATIVO A CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE NÃO APRESENTADO EM CONTESTAÇÃO, NÃO SENDO EXAMINADO, POR CONSEQUÊNCIA, NA SENTENÇA - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. 

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536 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ITAPEVI - GUARDA MUNICIPAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL (RETGM) - ADMISSIBILIDADE - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO QUE TEM COMO BASE DE CÁLCULO O VENCIMENTO BASE - GRATIFICAÇÃO QUE SE INCORPORA PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS - SENTENÇA Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ITAPEVI - GUARDA MUNICIPAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL (RETGM) - ADMISSIBILIDADE - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO QUE TEM COMO BASE DE CÁLCULO O VENCIMENTO BASE - GRATIFICAÇÃO QUE SE INCORPORA PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS - SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - INOVAÇÃO RECURSAL, ADEMAIS, QUE NÃO SE PODE ADMITIR, NO CASO, FUNDAMENTO RELATIVO A CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE NÃO APRESENTADO EM CONTESTAÇÃO, NÃO SENDO EXAMINADO, POR CONSEQUÊNCIA, NA SENTENÇA - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. 

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537 - TRT3. Hora extra. Base de cálculo. Horas extras. Base de cálculo. Súmula 264/TST. A

«Súmula 264/TST estipula que «a remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. Não há, pois, qualquer limitação na citada Súmula, a fim de que tão somente parcelas fixas integrem a base de cálculo das horas extras, bastando que a parcela possua natureza salarial, para que a componha.... (Continua)

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538 - TJSP. PROFESSOR - INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - POSSIBILIDADE - VERBA DE NATUREZA SALARIAL QUE DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS QUE TENHAM COMO BASE OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR - RECURSO IMPROVID

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539 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ITBI - BASE DE CÁLCULO - MUNICÍPIO DE CAMPINAS -

Sentença que julgou procedente a ação. ... (Continua)

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540 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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541 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR ESTADUAL - ABONO DE PERMANÊNCIA - Pretensão de inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizada - TEMA 424 do STJ - Abono de permanência é verba remuneratória permanente - Deve integrar a base de cálculo dos benefícios pleiteados - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR ESTADUAL - ABONO DE PERMANÊNCIA - Pretensão de inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizada - TEMA 424 do STJ - Abono de permanência é verba remuneratória permanente - Deve integrar a base de cálculo dos benefícios pleiteados - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso da FESP desprovido.

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542 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. Pretensão de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença-prêmio indenizada, do décimo-terceiro e do terço constitucional de férias indenizado. TEMA 424 do STJ. Abono de permanência é verba remuneratória permanente. Deve integrar a base de cálculo dos benefícios pleiteados. Sentença de improcedência reformada. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. Pretensão de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença-prêmio indenizada, do décimo-terceiro e do terço constitucional de férias indenizado. TEMA 424 do STJ. Abono de permanência é verba remuneratória permanente. Deve integrar a base de cálculo dos benefícios pleiteados. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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543 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. EXCLUSÃO DA TUST E TUSD DA BASE DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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544 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. Verba remuneratória de caráter específico e transitório, não incorporada ou incorporável aos vencimentos ou proventos, que integra a base de cálculo de décimo-terceiro, terço constitucional de férias e licença-prêmio convertida em pecúnia. Distinção em relação à base de cálculo da sexta-parte. Sentença reformada para julgar procedente a ação. Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. Verba remuneratória de caráter específico e transitório, não incorporada ou incorporável aos vencimentos ou proventos, que integra a base de cálculo de décimo-terceiro, terço constitucional de férias e licença-prêmio convertida em pecúnia. Distinção em relação à base de cálculo da sexta-parte. Sentença reformada para julgar procedente a ação. Recurso provido.   

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545 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCLUSÃO DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. I. 

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, mantendo a inclusão de PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da inclusão de PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, à luz dos arts. 8º e 13º da Lei Kandir e da CF/88, art. 155, II. III. Razões de Decidir: A base de cálculo do ICMS é o valor da operação, incluindo o próprio imposto e demais importâncias pagas, conforme a Lei Complementar 87/1996 e a Lei Estadual 6.374/89. IV. Dispositivo: Recurso desprovido... (Continua)

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546 - TST. Adicional noturno. Base de cálculo.

«Nos termos da OJ 97/SDI/TST, «O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.... (Continua)

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547 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Alteração lesiva do contrato de trabalho. CLT, art. 468.

«1. O CLT, art. 468, «caput dispõe que «nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. ... (Continua)

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548 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IPTU. VALOR DE REFERÊNCIA DO ITBI. SENTENÇA CONFIRMADA.

Reexame necessário de sentença em mandado de segurança impetrado com o objetivo de recolher o ITCMD sobre bem imóvel urbano objeto de herança, adotando o valor venal utilizado para o cálculo do IPTU, e não o «valor de referência aplicado no ITBI, conforme previsto no Decreto Estadual 55.002/2009. ... (Continua)

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549 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. HERANÇA. BASE DE CÁLCULO.

Pretensão de recolhimento do ITCMD incidente sobre transmissão de bens causa mortis, adotando como base de cálculo o mesmo valor venal que é empregado no lançamento do IPTU. Admissibilidade. Deve ser afastada a utilização do «valor de referência, que serve de base de cálculo do ITBI, consoante previsão no Decreto Estadual 55.002/2009. Base de cálculo de tributo que somente poderia ser alterada por meio de lei, conforme estabelece o art. 97, II, § 1º, do CTN. ARBITRAMENTO. Quantificação do ITCMD por instauração de procedimento de arbitramento. Possibilidade legalmente prevista no art. 11 da Lei Estadual 10.105/00. Condenação para Tabelionato de Notas e Cartório de Registro de Imóveis adotar o valor venal do IPTU para cálculo das taxas e emolumentos deve ser afastada, uma vez que não foi objeto do mandamus. Segurança concedida em primeiro grau. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

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550 - TRT3. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor incontroverso levantado pelo reclamante anteriormente ao patrocínio da demanda.

«Havendo valores levantados nos autos pelo reclamante anteriormente à constituição do advogado como seu procurador, os honorários advocatícios devem ser calculados apenas sobre o crédito remanescente.... (Continua)

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