Jurisprudência sobre
base de calculo
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301 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE - Policial Militar - Pretensão de recálculo do quinquênio sobre os vencimentos integrais, incluindo-se o adicional de insalubridade na base de cálculo desse adicional, com pagamento retroativo da diferença - Questão idêntica submetida a julgamento no IRDR Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE - Policial Militar - Pretensão de recálculo do quinquênio sobre os vencimentos integrais, incluindo-se o adicional de insalubridade na base de cálculo desse adicional, com pagamento retroativo da diferença - Questão idêntica submetida a julgamento no IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (tema 47 do TJ/SP) - Tese fixada que determinou a exclusão do adicional de insalubridade da base de cálculo do quinquênio - Sentença reformada - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE.
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302 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE - Policial Militar - Pretensão de recálculo do quinquênio sobre os vencimentos integrais, incluindo-se o adicional de insalubridade na base de cálculo desse adicional, com pagamento retroativo da diferença - Questão idêntica submetida a julgamento no IRDR Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE - Policial Militar - Pretensão de recálculo do quinquênio sobre os vencimentos integrais, incluindo-se o adicional de insalubridade na base de cálculo desse adicional, com pagamento retroativo da diferença - Questão idêntica submetida a julgamento no IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (tema 47 do TJ/SP) - Tese fixada que determinou a exclusão do adicional de insalubridade da base de cálculo do quinquênio - Sentença reformada - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE.
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303 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público do Tribunal de Justiça. Adicional de Qualificação criado pela Lei Complementar 1.217/2013. Base de cálculo. Vencimento padrão ou salário base do cargo atual exercido pelo servidor (base de cálculo da contribuição previdenciária), incluídos apenas os décimos constitucionais efetivamente incorporados ao cargo, sem computar quaisquer outras vantagens como Ementa: Recurso inominado. Servidor público do Tribunal de Justiça. Adicional de Qualificação criado pela Lei Complementar 1.217/2013. Base de cálculo. Vencimento padrão ou salário base do cargo atual exercido pelo servidor (base de cálculo da contribuição previdenciária), incluídos apenas os décimos constitucionais efetivamente incorporados ao cargo, sem computar quaisquer outras vantagens como adicionais temporais- quinquênio e sexta-parte. Inteligência do IRDR 40. Sentença de procedência reformada. Recurso a que se dá provimento.
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304 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público do Tribunal de Justiça. Adicional de Qualificação criado pela Lei Complementar 1.217/2013. Base de cálculo. Vencimento padrão ou salário base do cargo atual exercido pelo servidor (base de cálculo da contribuição previdenciária), incluídos apenas os décimos constitucionais efetivamente incorporados ao cargo, sem computar quaisquer outras vantagens como Ementa: Recurso inominado. Servidor público do Tribunal de Justiça. Adicional de Qualificação criado pela Lei Complementar 1.217/2013. Base de cálculo. Vencimento padrão ou salário base do cargo atual exercido pelo servidor (base de cálculo da contribuição previdenciária), incluídos apenas os décimos constitucionais efetivamente incorporados ao cargo, sem computar quaisquer outras vantagens como adicionais temporais- quinquênio e sexta-parte. Inteligência do IRDR 40. Sentença de procedência reformada. Recurso a que se dá provimento.
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305 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público do Tribunal de Justiça. Adicional de Qualificação criado pela Lei Complementar 1.217/2013. Base de cálculo. Vencimento padrão ou salário base do cargo atual exercido pelo servidor (base de cálculo da contribuição previdenciária), incluídos apenas os décimos constitucionais efetivamente incorporados ao cargo, sem computar quaisquer outras vantagens como Ementa: Recurso inominado. Servidor público do Tribunal de Justiça. Adicional de Qualificação criado pela Lei Complementar 1.217/2013. Base de cálculo. Vencimento padrão ou salário base do cargo atual exercido pelo servidor (base de cálculo da contribuição previdenciária), incluídos apenas os décimos constitucionais efetivamente incorporados ao cargo, sem computar quaisquer outras vantagens como adicionais temporais- quinquênio e sexta-parte. Inteligência do IRDR 40. Sentença de procedência reformada. Recurso a que se dá provimento.
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306 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público do Tribunal de Justiça. Adicional de Qualificação criado pela Lei Complementar 1.217/2013. Base de cálculo. Vencimento padrão ou salário base do cargo atual exercido pelo servidor (base de cálculo da contribuição previdenciária), incluídos apenas os décimos constitucionais efetivamente incorporados ao cargo, sem computar quaisquer outras vantagens como Ementa: Recurso inominado. Servidor público do Tribunal de Justiça. Adicional de Qualificação criado pela Lei Complementar 1.217/2013. Base de cálculo. Vencimento padrão ou salário base do cargo atual exercido pelo servidor (base de cálculo da contribuição previdenciária), incluídos apenas os décimos constitucionais efetivamente incorporados ao cargo, sem computar quaisquer outras vantagens como adicionais temporais- quinquênio e sexta-parte. Inteligência do IRDR 40. Sentença de procedência reformada. Recurso a que se dá provimento.
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307 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUENIO. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL PARA QUE SEJA CALCULADO SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, COM O RECONHECIMENTO DE QUE TODAS AS VERBAS RECEBIDAS EM FOLHA SÃO PERMANENTES E INTEGRANTES DE SEUS VENCIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA BASEADA NO RE Acórdão/STF. RECURSO DA PARTE AUTORA. Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUENIO. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL PARA QUE SEJA CALCULADO SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, COM O RECONHECIMENTO DE QUE TODAS AS VERBAS RECEBIDAS EM FOLHA SÃO PERMANENTES E INTEGRANTES DE SEUS VENCIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA BASEADA NO RE Acórdão/STF. RECURSO DA PARTE AUTORA. INAPLICABILIDADE DO JULGADO. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE COMPREENDER O VENCIMENTO PADRÃO E AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E PERMANENTE, EXCLUÍDAS AS DEMAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO FAZ PARTE DA BASE DE CÁLCULO - VERBA DE CARATER EVENTUAL E TRANSITÓRIO - SENTENÇA MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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308 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. BASE DE CÁLCULO. Em julgamento de ação declaratória e de repetição de indébito, objetivando a exclusão do adicional de periculosidade da base de cálculo do imposto de renda, a sentença concluiu que o adicional de periculosidade possui natureza remuneratória, não indenizatória, integrando, portanto, a Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. BASE DE CÁLCULO. Em julgamento de ação declaratória e de repetição de indébito, objetivando a exclusão do adicional de periculosidade da base de cálculo do imposto de renda, a sentença concluiu que o adicional de periculosidade possui natureza remuneratória, não indenizatória, integrando, portanto, a base de cálculo do imposto, em linha com jurisprudência do Colégio Recursal. RECURSO DESPROVIDO, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, conforme Lei 9.099/95, art. 46.
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309 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. PROFESSOR. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. RECÁLCULO. 1. Inclusão do Adicional de Local de Exercício (ALE) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS). Lei Complementar 1.097/2009 que alterou o Lei Complementar 669/1991, art. 3º - Adicional de Local de Exercício incorporado aos proventos que deve integrar a base de cálculo dos adicionais por Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. PROFESSOR. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. RECÁLCULO. 1. Inclusão do Adicional de Local de Exercício (ALE) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS). Lei Complementar 1.097/2009 que alterou o Lei Complementar 669/1991, art. 3º - Adicional de Local de Exercício incorporado aos proventos que deve integrar a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. 2. Piso salarial. Verba que tem natureza de reajuste do salário base do servidor, não possuindo caráter eventual. Inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Possibilidade. Recurso não provido.
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310 - TJRS. Direito público. ICMS. Incidência. Base de cálculo. Cartão de crédito. Apelação cível. Ação declaratória. ICMS. Vendas com cartão de crédito. Base de cálculo do ICMS.
«A base de cálculo do ICMS nas saídas de mercadorias do estabelecimento é o valor da operação (Lei Complementar 87/1996, art. 13, I). As taxas e os descontos exigidos pelas Administradoras de Cartões de Crédito do vendedor são operações paralelas e decorrentes de contratos estranhos à operação de compra e venda de mercadorias. Por isso, evidente que não podem ser excluídas da base de cálculo do ICMS. APELO DESPROVIDO.... ()
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311 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público do Tribunal de Justiça. Adicional de Qualificação criado pela Lei Complementar 1.217/2013. Base de cálculo. Vencimento padrão ou salário base do cargo atual exercido pelo servidor (base de cálculo da contribuição previdenciária), incluídos apenas os décimos constitucionais efetivamente incorporados ao cargo, sem computar quaisquer outras vantagens como Ementa: Recurso inominado. Servidor público do Tribunal de Justiça. Adicional de Qualificação criado pela Lei Complementar 1.217/2013. Base de cálculo. Vencimento padrão ou salário base do cargo atual exercido pelo servidor (base de cálculo da contribuição previdenciária), incluídos apenas os décimos constitucionais efetivamente incorporados ao cargo, sem computar quaisquer outras vantagens como adicionais temporais- quinquênio e sexta-parte. Inteligência do IRDR 40. Sentença de procedência reformada. Recurso a que se dá provimento.
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312 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE.
Recurso tirado contra decisão que indeferiu pleito liminar voltado à exclusão do PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS. ... ()
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313 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. O C. STJ, no Tema Repetitivo 1113, com o julgamento superveniente do REsp. Acórdão/STJ, por unanimidade, firmaram as seguintes teses quanto à base de cálculo do ITBI: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso Ementa: TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. O C. STJ, no Tema Repetitivo 1113, com o julgamento superveniente do REsp. Acórdão/STJ, por unanimidade, firmaram as seguintes teses quanto à base de cálculo do ITBI: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente". (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 03/03/2022). Com efeito, nesse contexto, a base de cálculo do imposto não pode ser um valor sugerido unilateralmente pela Municipalidade. Por outro lado, o preço do imóvel negociado entre as partes (valor da transação imobiliária) deve gozar de presunção de veracidade e de boa-fé e ser considerado o que melhor reflete o valor de venda do bem ou direito em condições normais de mercado. Desse modo, em consonância com a regra do CTN, art. 150, a base de cálculo do ITBI deve ser aquela fornecida pelo contribuinte, considerando o valor efetivo da transação, cabendo ao Município, caso queira, impugná-la, nos termos do CTN, art. 148, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, instaurando processo administrativo próprio, observados os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 46. Condenação do recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. Isento de custas.
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314 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.
«O STF editou a Súmula Vinculante 4, segundo a qual, «salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Diante da lacuna legislativa daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do adicional de insalubridade, o Supremo Tribunal houve por bem preservar o salário mínimo como base de cálculo, até que sobrevenha lei ou norma coletiva dispondo sobre a matéria, revigorando, assim, o CLT, art. 192, em razão do qual deve prevalecer a jurisprudência desta Corte adotada ... ()
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315 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA.
REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS". BASE DE CÁLCULO. ITCMD.Ato administrativo impugnado. Exigência da base de cálculo do ITCMD correspondente ao valor venal de referência. Comprovação dos pressupostos da impetração. Certeza material e certeza jurídica. A impetração pretende assegurar direito à utilização da base de cálculo do IPTU para a apuração e recolhimento do ITCMD. Aplicação dos arts. 9º e 13, I, da Lei Estadual 10.705/2000. Inadmissibilidade de aplicação dos Decretos 46.655/2002 e 55.002/2009. Atos normativos que, por via indireta, autorizam o aumento da base de cálculo e, com isso, do próprio tributo. A CF/88 veda iniciativa dos entes federativos para «exigir ou aumentar tributo sem expressa autorização da lei (inciso I da CF/88, art. 150). Interpreta-se, com isso, que o decreto não pode servir de justificativa para autorizar o aumento da base de cálculo do ITCMD, o que repercute para elevar o valor do tributo, o que somente poderia ocorrer por meio de lei ordinária. Aplicação do limite mínimo previsto na Lei, art. 13, I Estadual 10.705.2000. Base de cálculo do IPTU. ... ()
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316 - TST. RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO CELEBRADAS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - CLÁUSULA 68 DA CCT 2018/2020 - CLÁUSULAS 69 E 70 DA CCT 2019/2021 - FLEXIBILIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E APRENDIZES - NULIDADE A jurisprudência desta Seção orienta-se no sentido de que a alteração da base de calculo para a contratação de aprendizes, prevista no CLT, art. 429, e de pessoas com deficiência, prevista na Lei 8.213/91, art. 93, é matéria que não pode ser objeto de negociação coletiva, por tratar de interesses difusos sobre os quais os sindicatos não têm legitimidade para transacionar. Violação do CLT, art. 611 que enseja a manutenção da nulidade das cláusulas. Precedentes. Recurso Ordinário conhecido e desprovido.
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317 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE RISCO NA BASE DE CÁLCULO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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318 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. ICMS. Exclusão dos valores relativos ao PIS/COFINS da base de cálculo do ICMS. Inadmissibilidade. Inclusão do PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS que encontra respaldo na Lei Complementar 87/96. Hipótese que não autoriza a aplicação do entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 574.706. Questão discutida nos autos que versa sobre a base de cálculo do ICMS, e não sobre a base de cálculo do PIS/COFINS, tal como discutido no julgado. Sobrestamento do feito até decisão do Tema 1223 (STJ). Impossibilidade. Determinação de suspensão que alcança somente os processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto. Decisão mantida. Recurso não provido
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319 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INCLUSÃO DE VERBAS NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA
autora pleiteia a inclusão das verbas: (i) gratificação executiva, (ii) GEAH, (iii) GEAPE, (iv) diferença de vencimentos art. 133 CE, e (v) adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios.A sentença recorrida julgou parcialmente procedente apenas em relação à gratificação executiva e diferença de vencimentos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em (i) saber se a GEAH, GEAPE e adicional de insalubridade devem ser incluídos na base de cálculo dos quinquênios.III. RAZÕES DE DECIDIRA gratificação executiva deve integrar a base de cálculo, conforme sua natureza de reajuste.A GEAH, concedida em condições especiais, deve ser incluída na base de cálculo dos quinquênios.A GEAPE, ao ser incorporada, também deve constar na base de cálculo.O adicional de insalubridade, reconhecido como permanente para inativos, deve ser incluído.IV. DISPOSITIVO E TESEProvimento do recurso da autora para recalcular os quinquênios, incluindo GEAH, GEAPE e adicional de insalubridade.Tese de julgamento: «1. A inclusão das verbas na base de cálculo dos quinquênios é devida. 2. O adicional de insalubridade, GEAPE e GEAH possuem natureza permanente para os inativos e devem integrar a base de cálculo.Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CF/88, art. 129; CE/SP, arts. 115, XVI, 129 e 133; Lei Complementar Estadual 674/1992, art. 22; Lei Complementar Estadual 797/1995; Lei Complementar Estadual 803/1995, art. 2º... ()
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320 - STJ. Tributário. ITBI. Base de cálculo. Possibilidade de arbitramento pelo fisco.
«Constituindo o valor venal do bem transmitido a base de cálculo do ITBI, caso a importância declarada pelo contribuinte se mostre nitidamente inferior ao valor de mercado, pode o Fisco arbitrar a base de cálculo do referido imposto, desde que atendida a determinação do CTN, art. 148.... ()
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321 - TJSP. TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - BASE DE CÁLCULO - MUNICÍPIO DE BARRETOS -
Sentença que concedeu a ordem. ... ()
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322 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - JUNDIAÍ - AGENTE DE TRÂNSITO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ DE FORMA EXPRESSA O «VENCIMENTO COMO BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE - LIMITAÇÃO EM LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE «VENCIMENTO AO SALÁRIO BASE DO SERVIDOR - INAPLICABILIDADE DO PUIL Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - JUNDIAÍ - AGENTE DE TRÂNSITO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ DE FORMA EXPRESSA O «VENCIMENTO COMO BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE - LIMITAÇÃO EM LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE «VENCIMENTO AO SALÁRIO BASE DO SERVIDOR - INAPLICABILIDADE DO PUIL 001 AO CASO CONCRETO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO.
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323 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ITBI - BASE DE CÁLCULO - MUNICÍPIO DE BERTIOGA -
Sentença que julgou procedente a ação - Apelo do Município. ... ()
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324 - TJSP. OFICIAL ADMINISTRATIVO PENITENCIÁRIO - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DAS VERBAS DENOMINADAS GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, REAJUSTE COMPLEMENTAR, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E PRÊMIO DE DESENVOLVIMENTO INDIVIDUAL (PUIL 020), NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO - PUIL 001 - DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNO AS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO Ementa: OFICIAL ADMINISTRATIVO PENITENCIÁRIO - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DAS VERBAS DENOMINADAS GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, REAJUSTE COMPLEMENTAR, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E PRÊMIO DE DESENVOLVIMENTO INDIVIDUAL (PUIL 020), NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO - PUIL 001 - DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNO AS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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325 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - BASE DE CÁLCULO - MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO -
Sentença que concedeu a ordem - Apelo do Município. ... ()
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326 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS.
I.Caso em Exame ... ()
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327 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS.
I.Caso em Exame ... ()
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328 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL.
Ação de repetição de indébito tributário para a Autora reaver ITBI, não calculado com base no valor da compra e venda. ... ()
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329 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - BASE DE CÁLCULO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -
Sentença que concedeu a ordem - Apelo do Município. ... ()
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330 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. BASE DE CÁLCULO. QUINQUÊNIO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR (GEAH). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE «INATIVO". POSSIBILIDADE. 1- A GEAH, ao incorporar-se aos vencimentos do servidor, assume feição de gratificação permanente e genérica, devendo compor a base de cálculo do quinquênio. 2- O adicional de insalubridade inativo, conquanto se trate de Ementa: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. BASE DE CÁLCULO. QUINQUÊNIO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR (GEAH). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE «INATIVO". POSSIBILIDADE. 1- A GEAH, ao incorporar-se aos vencimentos do servidor, assume feição de gratificação permanente e genérica, devendo compor a base de cálculo do quinquênio. 2- O adicional de insalubridade inativo, conquanto se trate de verba com caráter pró-labore faciendo, no caso específico, foi incorporado aos proventos de aposentadoria da servidora inativa que já o recebia, de modo que deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.
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331 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CAMPINAS - GUARDA MUNICIPAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA, VANTAGENS PESSOAIS VPE I E VPE II - ADMISSIBILIDADE DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA E VPE I - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ A UTILIZAÇÃO DA VANTAGEM PESSOAL DE ENQUADRAMENTO I NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CAMPINAS - GUARDA MUNICIPAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA, VANTAGENS PESSOAIS VPE I E VPE II - ADMISSIBILIDADE DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA E VPE I - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ A UTILIZAÇÃO DA VANTAGEM PESSOAL DE ENQUADRAMENTO I NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA-PARTE - DEVIDA A INCLUSÃO DE PARCELAS INCORPORADAS NA BASE DE CÁLCULO DE ATS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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332 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - Base de cálculo do ITBI - Julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Base de cálculo deve ser o valor médio de mercado do imóvel, havendo presunção de veracidade do valor da transação declarado pelo contribuinte - Afastamento do valor venal utilizado para fins de IPTU - Sentença parcialmente reformada para fixar o valor da transação como base de cálculo do ITBI - RECURSO DESPROVIDO, com observação.
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333 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - JUNDIAÍ - ADICIONAL DE RISCO DE VIDA (ARV) - QUINQUÊNIO - BASE DE CÁLCULO. 1. Guarda Municipal. 2. Pretensão de recálculo do adicional temporal para inclusão do ARV em sua base de cálculo. 3. Legislação municipal que expressamente limita a incidência do adicional por tempo de serviço sobre o vencimento básico. 4. ARV que não integra o vencimento, não podendo Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - JUNDIAÍ - ADICIONAL DE RISCO DE VIDA (ARV) - QUINQUÊNIO - BASE DE CÁLCULO. 1. Guarda Municipal. 2. Pretensão de recálculo do adicional temporal para inclusão do ARV em sua base de cálculo. 3. Legislação municipal que expressamente limita a incidência do adicional por tempo de serviço sobre o vencimento básico. 4. ARV que não integra o vencimento, não podendo ser computado na base de cálculo do quinquênio. 5. Sentença reformada. 6. Recurso provido para julgar improcedente a demanda.
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334 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - SEXTA-PARTE - BASE DE CÁLCULO. 1. Pretensão de inclusão do Prêmio de Desempenho Individual (PDI) e do Piso Salarial Reajuste Complementar na base de cálculo do adicional temporal. 2. Não incidência de verbas transitórias ou eventuais. 3. PDI: verba de caráter transitório, conforme o entendimento do PUIL 0000002-40.2023.8.26.9030. 4. Piso Salarial Reajuste Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - SEXTA-PARTE - BASE DE CÁLCULO. 1. Pretensão de inclusão do Prêmio de Desempenho Individual (PDI) e do Piso Salarial Reajuste Complementar na base de cálculo do adicional temporal. 2. Não incidência de verbas transitórias ou eventuais. 3. PDI: verba de caráter transitório, conforme o entendimento do PUIL 0000002-40.2023.8.26.9030. 4. Piso Salarial Reajuste Complementar: verba de caráter permanente que deve ser incluída na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 5. Sentença de parcial procedência. 6. Recurso parcialmente provido.
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335 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. 1.1. Hipótese em que o Tribunal Regional fixou salário-base contratual como base de cálculo do adicional de insalubridade. 1.2. Decisão que contraria o entendimento da excelsa corte, e compartilhado por este tribunal, de que, na ausência de Lei ou norma coletiva estabelecendo parâmetro distinto a ser adotado, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário-mínimo. 1.3. Precedentes da SDI-1 do TST.
«Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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336 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula vinculante 4. Aplicabilidade.
«A decisão do Regional, que adotou como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário profissional em sentido estrito, previsto em norma que não o define como base de cálculo do referido adicional, contrasta com a jurisprudência firmada pelo STF, a partir da Súmula Vinculante 4, no sentido de que, na ausência de lei ou norma coletiva definidora de base de cálculo diversa do salário mínimo para a parcela, este deve continuar sendo utilizado para o cômputo do referido adicional, não podendo ser substituído por decisão judicial. Precedentes da SDI-1 desta Corte e desta Turma. ... ()
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337 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - MANDADO DE SEGURANÇA - PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS -
Insurgência contra o indeferimento da liminar postulada para que os agravados se abstenham de incluir o PIS e a COFINS na base de cálculo do ICMS nas operações realizadas pelas empresas agravantes, até o julgamento final do mandamus - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO - Admissibilidade da inclusão de PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS - - Inaplicabilidade da tese fixada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 69), segundo a qual é inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e não o contrário, como quer fazer crer a empresa agravante - Ausência de verossimilhança das alegações contidas nas razões recursais - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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338 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. BEM IMÓVEL. BASE DE CÁLCULO.
Pretensão da impetrante de ver reconhecido o direito da incidência do ITCMD sobre o valor venal do imóvel (base de cálculo do IPTU). ... ()
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339 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. BEM IMÓVEL. BASE DE CÁLCULO.
Pretensão da impetrante de ver reconhecido o direito da incidência do ITCMD sobre o valor venal do imóvel (base de cálculo do IPTU). ... ()
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340 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. BEM IMÓVEL. BASE DE CÁLCULO.
Pretensão do impetrante de ver reconhecido o direito da incidência do ITCMD sobre o valor venal do imóvel (base de cálculo do IPTU).... ()
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341 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. BEM IMÓVEL. BASE DE CÁLCULO.
Pretensão do impetrante de ver reconhecido o direito da incidência do ITCMD sobre o valor venal do imóvel (base de cálculo do IPTU). ... ()
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342 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - MANDADO DE SEGURANÇA - PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS -
Insurgência contra o indeferimento da liminar postulada para que a autoridade/agravada se abstenha de incluir o PIS e a COFINS na base de cálculo do ICMS nas operações realizadas pela empresa agravante, até o julgamento final do mandamus - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO - Admissibilidade da inclusão de PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS - - Inaplicabilidade da tese fixada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 69), segundo a qual é inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e não o contrário, como quer fazer crer a empresa agravante - Ausência de verossimilhança das alegações contidas nas razões recursais - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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343 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - SERVIDOR DA MUNICIPALIDADE DE SANTOS - BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NEGANDO O PEDIDO DE REFERÊNCIA FUNCIONAL R - VERBAS QUE POSSUEM CARÁTER GENÉRICO E PERMANENTE E, POR ISSO, DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - RECURSOS INTERPOSTOS PELAS PARTES - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO PARA Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA - SERVIDOR DA MUNICIPALIDADE DE SANTOS - BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NEGANDO O PEDIDO DE REFERÊNCIA FUNCIONAL R - VERBAS QUE POSSUEM CARÁTER GENÉRICO E PERMANENTE E, POR ISSO, DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - RECURSOS INTERPOSTOS PELAS PARTES - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO PARA INCLUIR NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS A REFERÊNCIA FUNCIONAL R - RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO - CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO PELO RECORRENTE VENCIDO, OBSERVADA EVENTUAL REGRA DE ISENÇÃO
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344 - TJSP. Servidor Público Municipal. Horas extraordinárias. Base de cálculo das horas extraordinárias. Legislação municipal que prevê jornada de trabalho de 44 horas semanais, bem como que as horas extraordinárias devem ter como base de cálculo a remuneração do autor e não apenas o respectivo salário. Cômputo de horas extraordinárias sobre hora normal de trabalho, que corresponde ao vencimento-base Ementa: Servidor Público Municipal. Horas extraordinárias. Base de cálculo das horas extraordinárias. Legislação municipal que prevê jornada de trabalho de 44 horas semanais, bem como que as horas extraordinárias devem ter como base de cálculo a remuneração do autor e não apenas o respectivo salário. Cômputo de horas extraordinárias sobre hora normal de trabalho, que corresponde ao vencimento-base acrescido de vantagens incorporadas, excluídas verbas eventuais e transitórias. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
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345 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA DE SANTOS. QUINQUÊNIO. Pretensão à revisão da base de cálculo do quinquênio. Inocorrência de prescrição do fundo de direito, pois não se trata de revisão da aposentadoria, mas sim da base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Jurisprudência do C. STJ. No mérito, pretensão ao recálculo do adicional por tempo de serviço, para que Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA DE SANTOS. QUINQUÊNIO. Pretensão à revisão da base de cálculo do quinquênio. Inocorrência de prescrição do fundo de direito, pois não se trata de revisão da aposentadoria, mas sim da base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Jurisprudência do C. STJ. No mérito, pretensão ao recálculo do adicional por tempo de serviço, para que incida sobre as verbas denominadas «Referência Funcional, «Adicional de Titularidade e «Função Gratificada". Inteligência do art. 154, § 1º, do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos. Adicional por tempo de serviço calculado sobre o «vencimento". Vantagens denominadas «Referência Funcional e «Função Gratificada compõem o vencimento da recorrente. O «Adicional de Titularidade, por outro lado, constitui mera gratificação pessoal, não caracterizando aumento de vencimento. Inteligência do LM 4.623/84, art. 154, que exclui as gratificações da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Recurso provido em parte. Sentença reformada.
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346 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO ICMS.
Pretensão mandamental voltada à exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS. Decisão agravada que indeferiu a liminar pleiteada em razão do não preenchimento dos requisitos legais. Manutenção da decisão. Inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS que, em juízo de cognição sumária, se mostra legítima, por se tratar de mero repasse econômico, que integra o valor da operação, e não jurídico, conforme entendimento sedimentado do STJ. Inexistência de alargamento indevido da base de cálculo. Inteligência do art. 155, §2º, XII, «i, da CF/88 c/c Lei Complementar 87/1996, art. 13. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. ... ()
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347 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. ABONO DE PERMANÊNCIA. Inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença-prêmio indenizada. Aplicação da jurisprudência do C. STJ. Abono de permanência tem natureza remuneratória, integrando o vencimento atual do funcionário, base de cálculo da referida vantagem. Sentença de procedência mantida. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. ABONO DE PERMANÊNCIA. Inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença-prêmio indenizada. Aplicação da jurisprudência do C. STJ. Abono de permanência tem natureza remuneratória, integrando o vencimento atual do funcionário, base de cálculo da referida vantagem. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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348 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.
«2.1. Hipótese em que o Tribunal Regional fixou o salário contratual como base de cálculo do adicional de insalubridade. 2.2. Decisão que contraria o entendimento da Excelsa Corte, e compartilhado por este Tribunal, de que, na ausência de lei ou norma coletiva estabelecendo parâmetro distinto a ser adotado, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário-mínimo. 2.3. Precedentes da SBDI-1 do TST. ... ()
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349 - TJSP. Recurso Inominado - Servidora Pública Estadual - Professora - Pretensão de incluir as verbas denominadas «Piso Salarial e «ALE (Adicional de Local de Exercício) na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte), bem como o pagamento dos valores reflexos - Base de cálculo dos adicionais temporais já uniformizada PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006 - «Piso Salarial é verba de Ementa: Recurso Inominado - Servidora Pública Estadual - Professora - Pretensão de incluir as verbas denominadas «Piso Salarial e «ALE (Adicional de Local de Exercício) na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte), bem como o pagamento dos valores reflexos - Base de cálculo dos adicionais temporais já uniformizada PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006 - «Piso Salarial é verba de caráter permanente, devendo compor a base de cálculo dos adicionais de tempo de serviço - «ALE é verba de caráter eventual e não deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais - Inexistência de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em sentença de primeiro grau de competência dos juizados especiais (art. 55, da Lei 9.099) mesmo quando prolatada em uma Vara Comum da Fazenda Pública (Enunciado 09 do FONAJE) - Sentença de parcial procedência reformada em parte - Recurso da autora improvido - Recurso da FESP provido.
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350 - TJSP. TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO -
Pretensão ao recolhimento do ITCMD, tomando-se por base de cálculo o valor venal de lançamento do IPTU, e não do ITBI - Alteração pelo Decreto Estadual 55.002/2009 que violou o CF, art. 150, I/88e o art. 97, II, IV, e § 1º do CTN - Ofensa ao princípio da estrita legalidade tributária - Adoção do valor venal do imóvel de lançamento do IPTU a título de base de cálculo do ITCMD - Possibilidade de o Fisco instaurar procedimento administrativo para verificar se o valor de mercado do bem (Lei Estadual 10.705/2000, art. 11), à época da transmissão, era maior ou não que o valor do IPTU, para fins de arbitramento da base de cálculo do tributo - Precedentes desta C. Corte - Sentença reformada - Recurso voluntário provido e remessa necessária parcialmente provida... ()
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