(DOC. VP 835.4640.2355.9597)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - MANDADO DE SEGURANÇA - PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS -

Insurgência contra o indeferimento da liminar postulada para que os agravados se abstenham de incluir o PIS e a COFINS na base de cálculo do ICMS nas operações realizadas pelas empresas agravantes, até o julgamento final do mandamus - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO - Admissibilidade da inclusão de PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS - - Inaplicabilidade da tese fixada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706/PR/STF (Tema 69), segundo a qual é inconstitucional a inclu

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