(DOC. VP 103.6305.5627.8467)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INCLUSÃO DE VERBAS NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA

autora pleiteia a inclusão das verbas: (i) gratificação executiva, (ii) GEAH, (iii) GEAPE, (iv) diferença de vencimentos art. 133 CE, e (v) adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios.A sentença recorrida julgou parcialmente procedente apenas em relação à gratificação executiva e diferença de vencimentos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em (i) saber se a GEAH, GEAPE e adicional de insalubridade devem ser incluídos na base de cálculo dos

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