(DOC. VP 678.7291.5495.9571)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra sentença que concedeu segurança para que o ITCMD dos imóveis herdados seja calculado com base no valor venal do IPTU, conforme solicitado por Antonio Luiz Scapolio e outros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal do IPTU ou se pode ser arbitrada administrativamente com base no valor venal de referên

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