Jurisprudência sobre
base de calculo
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451 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - QUINQUÊNIO - BASE DE CÁLCULO- 1.
Pretensão de inclusão do adicional de qualificação na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 2. Verba de natureza permanente que deve compor a base de cálculo do adicional temporal. 3. Sentença de improcedência reformada. 4. Recurso provido na parte conhecida... ()
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452 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. FÉRIAS INDENIZADAS. VIOLAÇÃO AOS LIMITES DO TÍTULO JUDICIAL NÃO CARACTERIZADA. É correta a inclusão do abono de permanência na base de cálculo da indenização de férias, ainda que o julgado não a tenha determinado expressamente. Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. FÉRIAS INDENIZADAS. VIOLAÇÃO AOS LIMITES DO TÍTULO JUDICIAL NÃO CARACTERIZADA. É correta a inclusão do abono de permanência na base de cálculo da indenização de férias, ainda que o julgado não a tenha determinado expressamente. Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo e do STJ reconhece a natureza remuneratória do abono, o que também justifica sua inclusão no cálculo das férias indenizadas. Decisão agravada que encontra respaldo em precedente judicial que admite a inclusão do abono de permanência na base de cálculo das férias indenizadas, desde que o julgado não tenha excluído expressamente a vantagem. RECURSO DESPROVIDO.
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453 - TJSP. RECURSO INOMINADO - QUINQUÊNIOS - BASE DE CÁLCULO - O quinquênio deve ser calculado sobre o valor do vencimento padrão e demais verbas que integram a remuneração do servidor, com exclusão das eventuais, ocasionais e com caráter indenizatório, sem incidência recíproca.GDPI.GTCN.ALE. Não inclusão na base de cálculo do quinquênio. Pretensão autoral de ver afastada a incidência de contribuição Ementa: RECURSO INOMINADO - QUINQUÊNIOS - BASE DE CÁLCULO - O quinquênio deve ser calculado sobre o valor do vencimento padrão e demais verbas que integram a remuneração do servidor, com exclusão das eventuais, ocasionais e com caráter indenizatório, sem incidência recíproca.GDPI.GTCN.ALE. Não inclusão na base de cálculo do quinquênio. Pretensão autoral de ver afastada a incidência de contribuição previdenciária sobre (a)GDPI; (b) GTCN; (c) ALE. Procedência apenas quanto à GTCN. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso do autor desprovido. Recurso do réu provido em parte.
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454 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - IMÓVEL -
Herança - Aplicação da lei vigente na abertura da sucessão - Pretensão de utilização como base de cálculo do tributo do valor venal para fins de IPTU, afastando-se a utilização do valor de referência (valor de mercado) - Cabimento - Incidência dos arts. 9º, § 1º e art. 13, I, ambos da Lei Estadual 10.750/02 e art. 16, I, parágrafo único do Decreto Estadual 46.665/02 - Inaplicabilidade do Decreto Estadual 55.002/09 - Ilegalidade da alteração da base de cálculo do imposto por meio de decreto - Arbitramento - Impossibilidade de instauração de procedimento administrativo de arbitramento para revisão da base de cálculo - Inteligência do CTN, art. 148 e da Lei 10.705/00, art. 11 - Ausência de omissão ou má-fé do contribuinte - Precedentes - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso de apelação improvidos... ()
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455 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - IMÓVEL -
Herança - Aplicação da lei vigente na abertura da sucessão - Pretensão de utilização como base de cálculo do tributo do valor venal para fins de IPTU, afastando-se a utilização do valor de referência (valor de mercado) - Cabimento - Incidência dos arts. 9º, § 1º e art. 13, I, ambos da Lei Estadual 10.750/02 e art. 16, I, parágrafo único do Decreto Estadual 46.665/02 - Inaplicabilidade do Decreto Estadual 55.002/09 - Ilegalidade da alteração da base de cálculo do imposto por meio de decreto - Arbitramento - Impossibilidade de instauração de procedimento administrativo de arbitramento para revisão da base de cálculo - Inteligência do CTN, art. 148 e da Lei 10.705/00, art. 11 - Ausência de omissão ou má-fé do contribuinte - Precedentes - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso de apelação improvidos... ()
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456 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. INCLUSÃO DAS TARIFAS TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação para exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS sobre a energia elétrica. O autor alega que tais tarifas não deveriam compor a base de cálculo do imposto e requer a reforma da sentença. ... ()
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457 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. INCLUSÃO DAS TARIFAS TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação para exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS sobre a energia elétrica. O autor alega que tais tarifas não deveriam compor a base de cálculo do imposto e requer a reforma da sentença. ... ()
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458 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. INCLUSÃO DAS TARIFAS TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação para exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS sobre a energia elétrica. A autora alega que tais tarifas não deveriam compor a base de cálculo do imposto e requer a reforma da sentença. ... ()
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459 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. INCLUSÃO DAS TARIFAS TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação para exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS sobre a energia elétrica. O autor alega que tais tarifas não deveriam compor a base de cálculo do imposto e requer a reforma da sentença. ... ()
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460 - TST. Horas extras. Base de cálculo.
«O Regional concluiu, com base na análise do instrumento coletivo constante dos autos: «a enumeração constante da cláusula normativa dos bancários sobre a base de cálculo das horas extras (v.g. §2º da cláusula 8ª - fls. 56) é meramente exemplificativa, e não taxativa. Frise-se, novamente, que essas normas coletivas não excluem da base de cálculo das horas extras as parcelas salariais variáveis, mas apenas especificam algumas das parcelas fixas de natureza salarial que compõem a remuneração do bancário. Intacto, pois, o art. 7º, XXVI, da CF. ... ()
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461 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL.
Exigência do fisco quanto à alteração da base de cálculo do ITCMD, nos termos do Decreto Estadual 46.655/02, alterado pelo Decreto 55.002/09. Inadmissibilidade. Base de cálculo do Imposto de Transmissão «causa mortis e Doação que corresponde ao valor venal do imóvel, na data da abertura da sucessão ou da celebração da doação, devidamente atualizado, com base no ITR ou IPTU lançado no exercício. Decreto Estadual 55.002/09 que, ao fixar a base de cálculo sobre o «valor venal referencial, de forma diversa da prevista no §1º da Lei 10.705/00, art. 9º, violou o disposto no art. 97, II, §1º do CTN, excedendo o poder regulamentador. Ofensa a direito líquido e certo da impetrante. Ressalva-se, entretanto, a possibilidade de o Fisco instaurar procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo caso não concorde com o valor declarado. Inteligência do CTN, art. 148 e art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000. Precedentes desta C. Câmara. Sentença concessiva da segurança parcialmente reformada. Reexame necessário parcialmente provido e recurso voluntário da FESP provido.... ()
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462 - TJSP. ITCMD -IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS. BASE DE CÁLCULO. DECRETO PAULISTA 55.002/2009.
-Vulnera a norma do § 1º, II do CTN, art. 97 a alteração, por meio de decreto regulamentar, da base de cálculo de tributo. ... ()
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463 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula vinculante 4. Inconstitucionalidade. Revigoramento temporário.
«O STF editou a Súmula Vinculante 4, segundo a qual, «salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Diante da lacuna legislativa daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do adicional de insalubridade, o Supremo Tribunal houve por bem preservar o salário mínimo como base de cálculo, até que sobrevenha lei ou norma coletiva dispondo sobre a matéria, revigorando, assim, o CLT, art. 192, em razão do qual deve prevalecer a jurisprudência desta Corte adotada antes da edição da Súmula Vinculante 4. ... ()
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464 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DE NEGÓCIO. POSSIBILIDADE. 1. A base de cálculo do ITBI é o valor do negócio jurídico realizado; 2. É possível a instauração de processo administrativo para apurar eventual irregularidade; 3. O valor do negócio declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade; 4. Ausência de comprovação de eventual irregularidade; 5. A parte autora faz jus ao Ementa: TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DE NEGÓCIO. POSSIBILIDADE. 1. A base de cálculo do ITBI é o valor do negócio jurídico realizado; 2. É possível a instauração de processo administrativo para apurar eventual irregularidade; 3. O valor do negócio declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade; 4. Ausência de comprovação de eventual irregularidade; 5. A parte autora faz jus ao pagamento do ITBI com a base de cálculo sobre o valor do negócio declarado; 6. Precedentes vinculantes, TEMA 1113 do STJ e IRDR 19 do TJSP; 7. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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465 - TST. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF.
«1. Nos moldes do entendimento desta Subseção Especializada, e em face da diretriz da Súmula Vinculante nº 4 do STF, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica normatizando a matéria. 2. Logo, tem-se que o acórdão turmário que não conheceu do recurso de revista patronal, mantendo a decisão Regional a qual concluíra que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-base da autora, contrariou o verbete sumulado supramencionado, de modo que os presentes embargos merecem provimento a fim de declarar que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, com consequente exclusão da condenação às diferenças de adicional de insalubridade. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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466 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - JUNDIAÍ - ADICIONAL DE RISCO DE VIDA (ARV) - ABONO DE PERMANÊNCIA - QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE - BASE DE CÁLCULO. 1. Agente de Trânsito. 2. Pretensão de recálculo dos adicionais temporais para inclusão do ARV e abono de permanência em sua base de cálculo. 3. Sentença de parcial procedência. Incidência do abono de permanência afastada. 4. Legislação municipal Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - JUNDIAÍ - ADICIONAL DE RISCO DE VIDA (ARV) - ABONO DE PERMANÊNCIA - QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE - BASE DE CÁLCULO. 1. Agente de Trânsito. 2. Pretensão de recálculo dos adicionais temporais para inclusão do ARV e abono de permanência em sua base de cálculo. 3. Sentença de parcial procedência. Incidência do abono de permanência afastada. 4. Legislação municipal que expressamente limita a incidência dos adicionais temporais sobre o vencimento básico. 5. ARV que não integra o vencimento, não podendo ser computado na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte. 6. Sentença reformada. Recurso provido para julgar improcedente a demanda.
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467 - TJSP. Inventário. Base de cálculo do ITCMD. Decisão que homologou valor venal atribuído pela Fazenda Pública para base de cálculo em processo administrativo. Insurgência. Cabimento. Princípio da legalidade tributária. Base de cálculo para imóvel que deve ser o valor venal indicado para fins de IPTU, nos termos do art. 13, I da Lei Estadual 10.705/00. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Súmula 113/STF que não se aplica ao caso. Decisão reformada para reconhecer a quitação do imposto. Recurso provido
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468 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO -
Pretensão de recolhimento do Imposto incidente sobre transmissão «causa mortis de bem imóvel, adotando como base de cálculo o valor venal do IPTU dos imóveis herdados - Sentença de concessão da segurança, ficando ressalvado, contudo, o direito do Fisco de infirmar o «quantum adotado como base de cálculo nos termos do CTN, art. 148 - Possibilidade de afastamento da utilização do «valor de referência considerado para a base de cálculo do ITBI, o qual foi adotado para o cálculo do ITCMD, por força da alteração do art. 16, parágrafo único, do Decreto Est. 46.655, de 01/04/2.002, realizada pelo Decreto Est. 55.002, de 09/11/2.009 - Aplicação dos arts. 9º, §1º e 13, I, ambos da Lei Est. 10.705, de 28/12/2.000, e art. 16, I, «a, do Decreto Est. 46.655, de 01/04/2.002 - Inaplicabilidade do Decreto Est. 55.002, de 09/11/2.009 - Base de cálculo que somente pode ser alterada por meio de lei - Arbitramento administrativo - Procedimento que não pode se dar de forma unilateral - Necessidade de observância dos requisitos do CTN, art. 148 (Lei Fed. 5.172, de 25/10/1.966), que exige omissão do contribuinte ou ausência de fé de suas declarações, além de respeito ao contraditório - Situações não demonstradas - Sentença reformada em parte, apenas para se afastar a possibilidade de a impetrada instaurar processo administrativo de arbitramento - REMESSA NECESSÁRIA provida... ()
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469 - TRT3. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Adicional de periculosidade. Redução da base de cálculo mediante negociação coletiva. Impossibilidade.
«Por se tratar o adicional de periculosidade de verba destinada a compensar o trabalhador pela exposição habitual a situação de risco acentuada, medida inerente, portanto, à segurança e à integridade física do empregado, direitos absolutamente indisponíveis, não é possível se cogitar da redução de sua base de cálculo mediante negociação coletiva, eis que a base de cálculo é prevista por norma legal de ordem pública. Destarte, a única forma de alteração lícita da base de cálculo é a modificação da própria lei, o que acabou ocorrendo com o advento da Lei 12.740/2012, que revogou a Lei 7.369/1985, mas que não se aplica ao contrato de trabalho firmado sob a égide da legislação primitiva, sob pena de violação ao direito adquirido e redução salarial. Tal entendimento serviu de norte, inclusive, para a recente revogação do item II da Súmula 364/TST, que previa que a fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos.... ()
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470 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO. APOSTILAMENTO. GRAU DE AMPLITUDE. BASE DE CÁLCULO.
Ausência de prescrição. Cumprimento de trato continuado. Determinação para que o grau de amplitude seja pago utilizando como base de cálculo o salário-base atual e, não, o da época da implantação. Admissibilidade. Adicional que deve ser calculado sobre o salário atual do servidor. Precedentes. Sentença que não dispõe sobre o pagamento do grau de amplitude sobre o salário base primitivo. ... ()
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471 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ITCMD. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. UFESP.
1.Trata-se de reexame necessário e recurso de apelação contra a r. sentença proferida nos autos da ação de mandado de segurança, por meio da qual a DD. Magistrada a quo, confirmando a liminar, concedeu a segurança para determinar que a base de cálculo do ITCMD seja fixada sobre o valor venal dos imóveis para fins de IPTU, atualizado monetariamente pela tabela prática do TJSP, assegurado à Administração a faculdade prevista na Lei 10.705/2000, art. 11. ... ()
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472 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PAGO SOBRE O SALÁRIO BASE - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA ADEQUAÇÃO À DECISÃO DO STF QUE DEFINE MOMENTANEAMENTE O SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DA PARCELA - VEDAÇÃO À ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA.
Na hipótese dos autos, verifica-se que a empresa, por iniciativa própria já utilizava o salário base como base de cálculo do adicional de insalubridade. Nesse contexto, filio-me ao entendimento desta Corte Superior no sentido de que a alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade, ainda que para adequação à decisão superveniente do Supremo Tribunal Federal que define o salário mínimo como base de cálculo da referida parcela, violaria o quanto disposto no CLT, art. 468, o qual veda a alteração contratual lesiva, tendo em vista que a condição anterior (adoção do salário base como base de cálculo do adicional de insalubridade), mais favorável à reclamante, decorrente de liberalidade da empregadora, aderiu ao seu contrato de trabalho. Precedentes, inclusive da SBDI-1 e da SBDI-2 do TST. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, incide a Súmula/TST 333 e o CLT, art. 896, § 7º, como óbice ao conhecimento do apelo. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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473 - TJSP. Apelação. Mandado de segurança. ITBI. Base de cálculo. Pretensão à adoção do valor da terra-nua como base de cálculo do ITBI. Município que postergou a análise do pleito administrativo para emissão da guia de ITBI, a fim de aguardar o desfecho de ação judicial na qual se discutia se o imóvel é considerado rural ou urbano para fins de incidência do IPTU ou ITR. Sentença que denegou a ordem, por entender ausentes elementos que demonstrassem o efetivo valor de mercado do imóvel. Insurgência do impetrante. Pretensão à reforma. Acolhimento. Controvérsia acerca da definição da base de cálculo do ITBI. Afastamento da aplicação integral das teses fixadas pelo C. STJ no julgamento do tema 1.113. Caso concreto em que o contribuinte postulou a adoção exclusiva do valor da terra-nua como base de cálculo do ITBI, que é superior ao valor declarado no negócio jurídico. Observância do princípio da adstrição. Impossibilidade de se conceder tutela jurisdicional distinta da que fora requerida pelo impetrante. Existência, ademais, de decisão judicial transitada em julgado reconhecendo o caráter rural do imóvel em voga. Impetrante que não questionou a validade do art. 234, § 7º do CTM, que estabelece a adoção do valor venal da terra-nua como piso da base de cálculo do ITBI no caso de transmissão de imóvel rural. ITBI que, no caso, deve ser calculado com base no valor da terra-nua, ressalvada a possibilidade de arbitramento com base no CTN, art. 148. Precedentes desta Corte em casos semelhantes. Sentença reformada para se determinar a adoção exclusiva do valor da terra-nua para fins de base de cálculo do ITBI objeto dos autos, sem prejuízo da realização do arbitramento previsto no CTN, art. 148, caso tempestivo e pertinente. . Condenação sucumbencial invertida. Recurso provido.
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474 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - QUINQUÊNIO - BASE DE CÁLCULO- 1.
Pretensão de inclusão do adicional de qualificação na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 2. Verba de natureza permanente que deve compor a base de cálculo do adicional temporal. 3. Sentença de improcedência reformada. 4. Recurso provido... ()
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475 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - VANTAGENS - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO -
Pretensão para que a base de cálculo dos quinquênios seja os vencimentos integrais - Inadmissibilidade - Em razão do princípio da colegialidade, adota-se o entendimento desta 4ª Câmara de Direito Público no sentido de que a base de cálculo do adicional por tempo de serviço é o salário base, sem acréscimo de vantagens posteriores - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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476 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidor Público Municipal de Jundiaí/SP - Agente de Trânsito - Adicional por Tempo de Serviço - Base De Cálculo - Pretensão de inclusão do Adicional de Risco de Vida - Legislação municipal que prevê de forma expressa o «vencimento como base de cálculo de quinquênio e da sexta-parte - Limitação em Lei Complementar Municipal de «vencimento ao salário base do servidor - Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidor Público Municipal de Jundiaí/SP - Agente de Trânsito - Adicional por Tempo de Serviço - Base De Cálculo - Pretensão de inclusão do Adicional de Risco de Vida - Legislação municipal que prevê de forma expressa o «vencimento como base de cálculo de quinquênio e da sexta-parte - Limitação em Lei Complementar Municipal de «vencimento ao salário base do servidor - inaplicabilidade do PUIL 001 ao caso concreto - Recurso do réu a que se DÁ PROVIMENTO. Sentença reformada para julgar improcedente a Ação.
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477 - TJSP. TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO -
Sentença concessiva da segurança para determinar que o ITCMD seja recolhido tendo como base de cálculo o valor de venal considerado para o lançamento do IPTU - A estipulação do valor venal do ITBI como base de cálculo do ITCMD, pelo Decreto 46.655/2002, art. 16, ultrapassa as disposições dos arts. 155, I, da CF/88, 38 do CTN e 9º da Lei Estadual de São Paulo 10.705/2000 - Impõe-se, assim, a utilização do valor venal atinente ao IPTU como base de cálculo do ITCMD, com a ressalva de que a Administração, via procedimento próprio, com observância do contraditório, tem a sua disposição a possibilidade de verificar o efetivo valor de mercado do imóvel, nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/00 - Precedentes - Sentença reformada, em pequena parte. ... ()
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478 - TJSP. TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO -
Sentença concessiva da segurança para determinar que o ITCMD seja recolhido tendo como base de cálculo o valor venal considerado para o lançamento do IPTU - A estipulação do valor venal do ITBI como base de cálculo do ITCMD, pelo Decreto 46.655/2002, art. 16, ultrapassa as disposições dos arts. 155, I, da CF/88, 38 do CTN e 9º da Lei Estadual de São Paulo 10.705/2000 - Impõe-se, assim, a utilização do valor venal atinente ao IPTU como base de cálculo do ITCMD, com a ressalva de que a Administração, via procedimento próprio, com observância do contraditório, tem a sua disposição a possibilidade de verificar o efetivo valor de mercado do imóvel, nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/00 - Precedentes - Sentença reformada, em pequena parte. ... ()
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479 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL INATIVO(A). ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO. PRESCRIÇÃO. 1. Pretensão de inclusão da Referência R na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. O pagamento dos proventos é feito pelo IPREVSANTOS. 3. Prescrição afastada - não se trata de revisão de aposentadoria, mas de recálculo do Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL INATIVO(A). ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO. PRESCRIÇÃO. 1. Pretensão de inclusão da Referência R na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. O pagamento dos proventos é feito pelo IPREVSANTOS. 3. Prescrição afastada - não se trata de revisão de aposentadoria, mas de recálculo do adicional por tempo de serviço, prescrevendo as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu à propositura da demanda. 4. Possibilidade de inclusão - a Referência R integra o vencimento base e deve compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço-LM 4.623/84 e LCM 758/2012. 5. Sentença de extinção reformada. 6. Recurso provido.
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480 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PAGAMENTO SOBRE O SALÁRIO-BASE. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA O SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. CLT, art. 468.
No caso, extrai-se do acórdão regional que a reclamada efetuava o pagamento do adicional de insalubridade sobre o salário-base dos empregados. Assim, constatou-se que a alteração da base de cálculo do referido adicional violaria o disposto no CLT, art. 468, que veda a alteração contratual lesiva, tendo em vista que a condição mais favorável à reclamante, decorrente de liberalidade da empregadora, aderiu ao seu contrato de trabalho. Dessa forma, tendo a reclamada adotado base de cálculo mais benéfica para a empregada, sua manutenção não guarda relação com a hipótese retratada na Súmula Vinculante 4/STF. Agravo desprovido .... ()
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481 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - EXCLUSÃO DE PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.
Impetração objetivando a exclusão de PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS, assim como a compensação dos valores recolhidos a maior nos últimos cinco anos. ... ()
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482 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo prevê ao servidor público a concessão de adicionais temporais dos vencimentos integrais; 2. A base de cálculo deve incidir sobre todas as vantagens pecuniárias permanentes, desde que não se cumule, vedado o Ementa: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo prevê ao servidor público a concessão de adicionais temporais dos vencimentos integrais; 2. A base de cálculo deve incidir sobre todas as vantagens pecuniárias permanentes, desde que não se cumule, vedado o efeito cascata; 3. A autora faz jus à inclusão da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar na base de cálculo da sexta parte; 4. Precedentes vinculantes, PUIL 001 (processo 0000037-53.2015) e Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485-1/6-03. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.
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483 - TST. Horas extras. Base de cálculo. Observância dos termos ajustados em norma coletiva.
«O autor igualmente afirma que a base de cálculo das horas extras é a soma de todas as parcelas de natureza salarial percebidas habitualmente. Aduz que a norma coletiva não restringiu indiscriminadamente a base de cálculo das horas extras, permitindo a integração das contraprestações diretas. Defende que a manutenção da decisão importaria configuração de salário complessivo, vedado no ordenamento jurídico vigente. ... ()
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484 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - RECEBIMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA - INCLUSÃO DA VERBA NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, DO TERÇO DE FÉRIAS INDENIZADO, QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE - ADMISSIBILIDADE PARCIAL - Diante da natureza remuneratória do abono de permanência, como já decidido por nossos Tribunais, deve compor a base de cálculo de férias e do terço de férias indenizado - Impossibilidade de Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - RECEBIMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA - INCLUSÃO DA VERBA NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, DO TERÇO DE FÉRIAS INDENIZADO, QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE - ADMISSIBILIDADE PARCIAL - Diante da natureza remuneratória do abono de permanência, como já decidido por nossos Tribunais, deve compor a base de cálculo de férias e do terço de férias indenizado - Impossibilidade de incidência, porém, na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte) - Observância na hipótese do PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051 - Precedentes do Colégio Recursal - Sentença alterada, nesse ponto - Observância, ademais, do princípio tantum devolutum quantum appelatum - Recurso, nos limites em que apresentado, provido.
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485 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Inteligência da Súmula Vinculante 4/STF.
«Em razão do teor da Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal, não pode o Judiciário determinar a adoção da remuneração ou do salário contratual para a base de cálculo do adicional de insalubridade, assim como não pode determinar seja utilizado o piso salarial, salário normativo. Isso porque, apesar de ter o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo da parcela ora debatida, declarou, também, que este não pode ser substituído por decisão judicial. Assim, a regra é que se utiliza como base de cálculo o salário mínimo, salvo quando houver norma legal ou norma coletiva que estabeleça especificamente distinta base de cálculo para o adicional de insalubridade. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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486 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IPTU.
I.Caso em Exame ... ()
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487 - TJSP. TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO -
Sentença concessiva da segurança para determinar que o ITCMD seja recolhido tendo como base de cálculo o valor de venal considerado para o lançamento do IPTU - A estipulação do valor venal do ITBI como base de cálculo do ITCMD, pelo Decreto 46.655/2002, art. 16, ultrapassa as disposições dos arts. 155, I, da CF/88, 38 do CTN e 9º da Lei Estadual de São Paulo 10.705/2000 - Impõe-se, assim, a utilização do valor venal atinente ao IPTU como base de cálculo do ITCMD, com a ressalva de que a Administração, via procedimento próprio, com observância do contraditório, tem a sua disposição a possibilidade de verificar o efetivo valor de mercado do imóvel, nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/00 - Precedentes - Sentença reformada, em pequena parte. ... ()
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488 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - BASE DE CÁLCULO - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO -
Sentença que concedeu a ordem - Apelo do Município. ... ()
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489 - TRT2. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Salário mínimo. Considerações do Juiz Edilson Soares de Lima sobre o tema. Súmula Vinculante 4/STF. Súmula 228/TST. CLT, art. 189 e CLT, art. 192. CF/88, art. 7º, IV.
«... 2.4. Base de cálculo do adicional de insalubridade e afastamento do CLT, art. 193, § 1º. ... ()
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490 - TJSP. Recurso Inominado - Municipalidade de Jundiaí - Legitimidade passiva para litígio que discute incidência de Imposto de Renda sobre os vencimentos de Servidor Municipal - Indevida inclusão do Auxílio-Transporte e Férias-Prêmio convertidas em pecúnia na base de cálculo do Imposto de Renda - Verbas de caráter indenizatório - Devida a exclusão da base de cálculo e a repetição das verbas não Ementa: Recurso Inominado - Municipalidade de Jundiaí - Legitimidade passiva para litígio que discute incidência de Imposto de Renda sobre os vencimentos de Servidor Municipal - Indevida inclusão do Auxílio-Transporte e Férias-Prêmio convertidas em pecúnia na base de cálculo do Imposto de Renda - Verbas de caráter indenizatório - Devida a exclusão da base de cálculo e a repetição das verbas não alcançadas pela prescrição quinquenal - R. Sentença mantida - Recurso não provido.
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491 - TJSP. Recurso Inominado - Municipalidade de Jundiaí - Legitimidade passiva para litígio que discute incidência de Imposto de Renda sobre os vencimentos de Servidor Municipal - Indevida inclusão do Auxílio-Transporte recebido em pecúnia na base de cálculo do Imposto de Renda - Verba de caráter indenizatório - Devida a exclusão da base de cálculo e a repetição das verbas não alcançadas pela prescrição Ementa: Recurso Inominado - Municipalidade de Jundiaí - Legitimidade passiva para litígio que discute incidência de Imposto de Renda sobre os vencimentos de Servidor Municipal - Indevida inclusão do Auxílio-Transporte recebido em pecúnia na base de cálculo do Imposto de Renda - Verba de caráter indenizatório - Devida a exclusão da base de cálculo e a repetição das verbas não alcançadas pela prescrição quinquenal - Recurso não provido.
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492 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL INATIVO(A). ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO. PRESCRIÇÃO. 1. Pretensão de inclusão da verba Décimo de Chefia na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. O pagamento dos proventos é feito pelo IPREVSANTOS. 3. Prescrição afastada - não se trata de revisão de aposentadoria, mas de recálculo Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL INATIVO(A). ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO. PRESCRIÇÃO. 1. Pretensão de inclusão da verba Décimo de Chefia na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. O pagamento dos proventos é feito pelo IPREVSANTOS. 3. Prescrição afastada - não se trata de revisão de aposentadoria, mas de recálculo do adicional por tempo de serviço, prescrevendo as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda. 4. Inconstitucionalidade do art. 73 §6º da Lei Orgânica do Município de Santos - Adicional por tempo de serviço calculado sobre o vencimento do funcionário- Lei 4.623/1984, art. 154, §1º. 5. Décimo de Chefia faz parte da remuneração, mas não integra o vencimento, não incidindo na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 6. Sentença de extinção reformada apenas para afastar a prescrição. 7. Recurso parcialmente provido
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493 - TST. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Suspensão da Súmula 228/TST por decisão do excelso STF. Reconhecimento do salário mínimo como base de cálculo. Súmula Vinculante 4/STF. Princípio da segurança jurídica. Manutenção desse parâmetro até edição de lei posterior sobre o tema. Provimento. CF/88, art. 7º, IV.
«A Súmula Vinculante 4/STF, conforme bem definido em decisão mais recente daquela Corte Maior, não permite a imposição de outra base de cálculo para o adicional de insalubridade, ainda que considerada inconstitucional a vinculação do pagamento da respectiva verba ao salário mínimo. A excelsa Suprema Corte entendeu que o CF/88, art. 7º, IV, revogou a norma relativa à adoção do salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, mas não permite a atuação do judiciário em substituição para determinar novo parâmetro, sem expressa previsão em lei. Assim, enquanto não houver norma positivada a respeito da base de cálculo do adicional, o salário mínimo é o parâmetro a ser adotado, não sendo possível que o cálculo se faça sobre salário normativo ou salário profissional, por absoluta ausência de respaldo legal. Tal entendimento possibilita a observância ao princípio da segurança jurídica que norteia o Estado de Direito e o devido processo legal. Recurso de revista não conhecido.... ()
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494 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - ABONO PERMANÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO QUE JÁ É INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO, CONFORME ATESTAM OS DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTO - RECURSO IMPROVIDO
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495 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EXCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES À CONTRIBUIÇÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO DO IMPETRANTE.
1.Inexistência de determinação exarada pelo STJ no sentido de suspender o julgamento de apelações nas demandas que tratam da legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS, a despeito da afetação da matéria ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1223/STJ). ... ()
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496 - TJSP. RECURSO INOMINADO - POLICIAL CIVIL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - TJSP FIXOU TESE NO IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM, NÃO PODE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ENTENDIMENTO QUE SE APLICA AOS POLICIAIS CIVIS - RECURSO PROVIDO PARA Ementa: RECURSO INOMINADO - POLICIAL CIVIL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - TJSP FIXOU TESE NO IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM, NÃO PODE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ENTENDIMENTO QUE SE APLICA AOS POLICIAIS CIVIS - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE.
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497 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Inclusão do Adicional de Insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço pago a servidor em atividade - Impedimento sedimentado pelo PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025 - Adicional de Insalubridade se trata de vantagem remuneratória dotada de natureza eventual e que por isto não pode ser incluída na base de cálculo do Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Inclusão do Adicional de Insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço pago a servidor em atividade - Impedimento sedimentado pelo PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025 - Adicional de Insalubridade se trata de vantagem remuneratória dotada de natureza eventual e que por isto não pode ser incluída na base de cálculo do quinquênio - Recurso provido.
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498 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADADE - BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO - 1. Oficial Administrativo Penitenciário. 2. Incidência do adicional de insalubridade na base de cálculo da licença-prêmio. 3. Ausência de ilegalidade na revogação do, IX, da Lei 432/1985, art. 4º, pela Lei 1.361/2021. 4. Inexistência de direito adquirido. 5. Sentença de Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADADE - BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO - 1. Oficial Administrativo Penitenciário. 2. Incidência do adicional de insalubridade na base de cálculo da licença-prêmio. 3. Ausência de ilegalidade na revogação do, IX, da Lei 432/1985, art. 4º, pela Lei 1.361/2021. 4. Inexistência de direito adquirido. 5. Sentença de improcedência mantida. 6. Recurso improvido.
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499 - TJSP. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. ISSQN. Município de São Paulo. Decisão que indeferiu a liminar a visar garantir à impetrante o direito de não ser compelida ao pagamento de ISS com a inclusão do PIS, COFINS e do próprio ISS na base de cálculo, bem como a suspensão da exigibilidade dos supostos créditos tributários e eventuais obrigações acessórias. Alegada lesão a direito líquido, certo e exigível de excluir da base de cálculo do ISS os valores atinentes aos tributos federais (PIS e COFINS) e ao próprio ISS, por ato supostamente ilegal de autoridade fazendária que incluiu referidos tributos na base de cálculo do ISS. Impossibilidade de acolhimento da pretensão da impetrante de excluir da base de cálculo os supracitados tributos, eis que constituem o preço do serviço, portanto, compõem a base de cálculo do ISS, nos termos do Lei Complementar 116/03, art. 7º. Diminuição de carga tributária que somente pode ocorrer por meio de lei complementar federal. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Pressupostos para concessão da liminar pretendida não presentes na vertente caso. Decisão mantida. Recurso não provido.
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500 - TJSP. Reexame necessário - Tributário - Mandado de Segurança - ITCMD - Base de cálculo - Reconhecimento da ilegalidade do Decreto Estadual 55.002/2009 que alterou a base de cálculo do tributo - Violação ao princípio da legalidade tributária - Majoração da base de cálculo do imposto que não pode ocorrer vio Decreto - Precedentes deste E. Tribunal - Assegurada possibilidade de o Fisco instaurar procedimento administrativo, nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000 - Sentença mantida - Reexame necessário desprovid
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