(DOC. VP 772.8589.6877.8623)

TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE RISCO NA BASE DE CÁLCULO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Guarujá contra sentença que determinou a inclusão da gratificação de risco na base de cálculo da contribuição previdenciária de servidor municipal, condenando o Município ao pagamento de custas e honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na natureza da gratificação de risco e sua inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária, considerando sua permanência e habitu

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