(DOC. VP 720.8665.1612.1664)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO ITCMD. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Mandado de segurança impetrado com o objetivo de reconhecimento do direito ao recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) com base no valor venal utilizado para o cômputo do IPTU. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste na legalidade da utilização do valor venal do IPTU como base de cálculo para o ITCMD. III. Razões de Decidir  3. A Lei Estadual 10.705/2000 estabelece que a base de cálculo do ITCMD é o valor vena

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote