(DOC. VP 261.4549.0721.7407)

TJSP. Apelação e remessa necessária - Mandado de segurança - Policial militar ativo - Quinquênios - Base de cálculo - Adicional de insalubridade que não integra a base de cálculo do quinquênio - Vantagem de natureza transitória - Sentença reformada - Remessa necessária e recurso de apelação providos

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