(DOC. VP 829.4167.3460.7201)

TJSP. TRIBUTO ITCMD - Imóvel urbano - Base de cálculo - Valor venal utilizado para cálculo do IPTU - Possibilidade: - A base de cálculo do ITCMD deve corresponder ao valor venal do bem na data da realização do ato ou contrato de doação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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