(DOC. VP 127.6738.9168.7783)

TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - IMÓVEL -

Preliminar de cerceamento de defesa por não ter sido oportunizada a manifestação em réplica afastada - Inocorrência - Rito célere do mandado de segurança que não prevê a apresentação de réplica pelo impetrante - Mérito da pretensão recursal - Inventário - Possibilidade de instauração de procedimento administrativo de arbitramento para revisão da base de cálculo do ITCMD - Inteligência do CTN, art. 148 e da Lei 10.705/00, art. 11 - Direito líquido e certo de recolhimento do I

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