(DOC. VP 966.6978.8064.1421)

TJSP. Recurso Inominado - Município de Itapevi - Guarda Civil - Impossibilidade de inclusão da verba denominada RETGCM, instituída pela Lei Complementar 98, de 20 de abril de 2018, na base de cálculo dos adicionais temporais - Adicional temporal previsto no art. 145 da Lei 223, de 1º de agosto de 1974, que expressamente elege apenas o salário padrão como base de cálculo dos adicionais Ementa: Recurso Inominado - Município de Itapevi - Guarda Civil - Impossibilidade de inclusão da verba denominada RETGCM, instituída pela Lei Complementar 98, de 20 de abril de 2018, na base de cálculo dos adicionais temporais - Adicional temporal previsto no art. 145 da Lei 223, de 1º de agosto de 1974, que expressamente elege apenas o salário padrão como base de cálculo dos adicionais temporais, o que é ratificado na previsão do referida, art. 13, I Lei Complementar - R. Sentença mantida - Recurso não provido. 

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