Jurisprudência sobre
recurso adesivo
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1501 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada fechada. Aposentadoria suplementar. Cessação de pagamento. Inadimplemento da patrocinadora. Decretação da falência (cofavi). Responsabilidade patrimonial. Previdência usiminas. Pacificação do tema. Embargos acolhidos. Caráter infringente.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão do acórdão. ... ()
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1502 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos das decisões recorridas. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisões que julgaram Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015 e Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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1503 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenizatória. Previdência privada. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não evidenciada. Regular migração ao plano reb-2002. Migração ao plano reg/replan fraudulenta. Repetição de indébito. CCB/2002, art. 940. Devolução em dobro. Inaplicabilidade. Ausência de comprovação de má-fé. Pretensão de modificação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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1504 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Rescisão unilateral do contrato. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem negou provimento à apelação por entender ausente o dever de cuidado das rés ao permitirem que fosse contratado plano de assistência à saúde coletivo por adesão sem os documentos comprovadores do vínculo de direito material entre a demandante e as pessoas jurídicas estipulantes. O recurso especial, por sua vez, não cuidou de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai, na hipótese, a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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1505 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Complementação de benefício previdenciário. Omissão. Inexistência. Competência da justiça do trabalho. Matéria já definida. Preclusão. Ausência de dispositivo legal violado. Deficiência. Súmula 284/STF. Natureza do complemento transitório variável de ajuste. CTVA. Reexame. Súmula 5/STJ. Agravo interno improvido.
1 - «Sujeitam-se à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe de 28/05/2021). ... ()
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1506 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Adesão a programa de parcelamento. Prescrição intercorrente. Interrupção. CTN, art. 174, parágrafo único, IV.
A adesão a programa de parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional. ... ()
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1507 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Eleição de foro em contrato de adesão. Inaplicabilidade da disposição contratual. Alegação de onerosidade excessiva e ausência de prejuízo não combatida. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - Malgrado seu esforço argumentativo, não logrou a recorrente infirmar, nas razões de seu especial, fundamento suficiente para manter a conclusão do decisum objurgado - de modo que sua pretensão reformatória encontra obstáculo nos termos da Súmula 283/STF. ... ()
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1508 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Cooperativa de trabalho médico. Limitação de ingresso justificada. Possibilidade. Princípios da livre adesão voluntária e «portas abertas. Ausência de violação. Impossibilidade técnica de prestação de serviços. Análise à luz do regramento das operadoras de planos de saúde.
1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o princípio das «portas abertas, característico do sistema jurídico das cooperativas, comporta as duas ordens de restrições ao ingresso do interessado: a primeira, contida no art. 4º, I, referente à própria logística de prestação de serviços pela entidade, que pode encontrar limites operacionais de ordem técnica; e a segunda, prevista no art. 29, relacionada aos propósitos sociais da cooperativa e ao preenchimento, pelo aspirante, das condições estabelecidas no estatuto, as quais podem versar, inclusive, sobre restrições a categorias de atividade ou profissão. ... ()
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1509 - STJ. Agravo interno recurso especial. Ação indenizatória. Atraso na entrega de imóvel. Fixação de inversão, em desfavor da insurgente, de cláusula penal prevista unicamente contra o promitente comprador. Súmula 83/STJ. Fundamento do aresto não atacado no apelo especial. Súmula 283/STF. Estipulação de indenização por danos morais e em montante adequado e proporcional. Longo período de descumprimento contratual. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1. Os pontos do aresto acerca da inversão da cláusula em desfavor da promitente vendedora e seu REsp ectivo percentual não destoam da jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. ... ()
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1510 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Convênio. Cobrança. Adesão ao parcelamento. Decadência. Elementos fático probatórios dos autos. Cláusulas contratuais. Reexame. Óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 2/STJ.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de asseverar a ocorrência da decadência a obstar a tomada de contas especial, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos e de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial, conforme o óbice previsto nas Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. ... ()
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