Jurisprudência sobre
recurso adesivo
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1541 - STJ. tributário. Processual civil. CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1022. Omissão não configurada. Art. 174 CTN. Súmula 284/STF.
1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte co m negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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1542 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do npcc. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Seguro prestamista. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Legitimidade passiva da seguradora que analisou o risco do seguro e recusou a proposta de adesão. Comportamento contraditório. Inobservância da boa- fé. Ausência de comprovação da comunicação formal da recusa da proposta de seguro ao proponente. Aceitação tácita. Precedentes. Revisão da conclusão do acórdão recorrido e acolhimento da alegação de que houve a comunicação. Impossibilidade. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Existência de fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado especificamente no apelo nobre. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Inscrição indevida do segurado no cadastro de proteção ao crédito. Ilícito que deve ser indenizado. Dano moral presumido. Precedentes. Quantum indenizatório. Revisão. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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1543 - STJ. processual civil e ambiental. CF. Área de preser vação permanente. Astreintes . Execução de multa prevista em termo de ajustamento de conduta. Tac. Embargos à execução. Alegada inexequibilidade da obrigação de reflorestamento da área, em razão da transferência da propriedade do bem. Obrigação ambiental propter rem e solidária. Súmulas 7, 623 e 83 do STJ.
1 - Agravo Interno interposto de decisão que conheceu do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial, apenas quanto à alegada violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, I, do CPC (CPC), e, nessa extensão, negou-lhe provimento. ... ()
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1544 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Reajuste de 28, 86%. Incidência sobre a rav. Acordo administrativo não abrangente. Infringência a dispositivos legais. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Violação à coisa julgada e excesso de execução. Análise. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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1545 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Parcelamento fiscal. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem consignou expressamente que: i) as portarias regulamentadoras do Refis, em especial as Portarias Conjuntas PGFN/RFB 3/2010, PGFN/RFB 11/2010 e PGFN/RFB 13/2010, previram a possibilidade de parcelamento parcial da dívida e que cumpria aos contribuintes indicarem quais os débitos que gostariam de parcelar; e ii) não haveria falha alguma no sistema da Receita Federal e que a empresa contribuinte pretende, na verdade, revisar os débitos por ela mesma incluídos e realizar o pagamento apenas parcial das competências parceladas, o que configuraria uma revisão de lançamento. ... ()
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1546 - STJ. habeas corpus. Crime contra a economia popular e estelionato. Ne bis in idem. Averiguação do caso concreto. Agenciamento particularizado de vítimas. Fraude contra o patrimônio de vítima determinada. Estelionato. Identificação genérica de particulares lesados, sem individualização da conduta que atingiu cada uma das vítimas individualmente. Crime contra a economia popular. Concurso de crimes. Possibilidade. Absorção. Ação penal parcialmente trancada. Recurso em habeas corpus provido em parte.
1 - Configura crime contra a economia popular «obter ou tentar obter ganhos ilícitos em detrimento do povo ou de número indeterminado de pessoas mediante especulações ou processos fraudulentos (bola de neve, cadeias, pichardismo e quaisquer outros equivalentes), nos termos da Lei 1.521/1951, art. 2º, IX. ... ()
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1547 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não evidenciada. Declaração de nulidade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão. Impossiblidade. Renúncia da parte autora. Modificação da competência. Conexão e prevenção. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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1548 - STJ. agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Concessão de verba não prevista no regulamento ou repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção. Impossibilidade. Tema 736 dos recursos repetitivos. Regulamento aplicável. Vigência à época do implemento das condições de elegibilidade ao benefício. Tema 907 dos recursos repetitivos. CDC. Aplicação à entidade fechada de previdência complementar. Não ocorrência. Súmula 563/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos das teses fixadas para o Tema 736 dos Recursos Repetitivos, há vedação do repasse de abonos e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, não sendo possível a concessão de parcela não prevista no correspondente plano de benefícios, à míngua da necessária fonte de custeio. ... ()
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1549 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de desassociação. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Inconformismo da parte demandada.
1 - Nos termos da orientação jurisprudencial adotada por esta Corte Superior de Justiça, em loteamentos administrados por associações de moradores, apenas a lei ou a anuência do morador pode obrigá-lo ao pagamento da contribuição associativa, seja por meio da celebração de contrato, seja por meio da adesão à entidade. 1.1 De igual forma, não há vedação para que o associado postule sua desfiliação, de sorte que as taxas de manutenção serão devidas apenas e tão-somente até a data da sua manifestação. ... ()
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1550 - STJ. agravo interno. Previdência complementar. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Regulamento aplicável. Vigente por ocasião da elegibilidade ao benefícios.
1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, o Tribunal de origem emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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