Jurisprudência sobre
recurso adesivo
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1521 - STJ. Previdência privada. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suplementação de aposentadoria. Omissão. Não ocorrência. Falência da patrocinadora. Responsabilidade pelo pagamento de complementação de aposentadoria. Agravo interno improvido.
1 - «A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.248.975, consagrou o entendimento de que a falência da patrocinadora Cofavi ou o eventual esgotamento dos recursos do fundo de previdência não constituiu fato extraordinário hábil a isentar a entidade previdenciária da obrigação de pagar os benefícios pelos quais se comprometeu, concluindo-se, portanto, pela responsabilidade da Previdência Usiminas» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJe de 5/8/2022). ... ()
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1522 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. ICMS. Creditamento. Regularidade. Reexame de prova. Princípio da legalidade. Matéria constitucional. Ação anulatória. Desistência. Parcelamento. Honorários advocatícios. Direito local. Exame. Inadequação.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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1523 - STJ. Tributário. Programa de parcelamento especial. Paes. Inclusão de todos os débitos. Faculdade. Exclusão do programa. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Aplicação.
1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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1524 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Cláusula restritiva. Dever de informação. Estipulante. Não provimento.
1 - No seguro de vida em grupo, o estipulante é o mandatário dos segurados, sendo por meio dele encaminhadas as comunicações entre a seguradora e os consumidores aderentes. ... ()
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1525 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dedicação a atividades criminosas não constatada. Minorante aplicada. Idoneidade. Ações penais em andamento. Posicionamento recente da 3ª seção do STJ em conformidade com a jurisprudência do STF.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, para afastar a minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com fundamento na dedicação a atividades criminosas, é imprescindível, além da quantidade de drogas, aliar outros elementos concretos que permitam concluir que o agente se dedica a atividades criminosas e/ou integra organização criminosa, não bastando meras ilações ou suposições. ... ()
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1526 - STJ. Processo civil. Administrativo. Ação civil pública. Contrato administrativo. Invalidade do título executivo. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Óbices de admissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública julgada parcialmente procedente em primeira instância para anular cláusula de instrumento particular de acordo firmado entre o Município de Formosa e a Celg Distribuição S/A. além de declarar a invalidade do título executivo que embasa execução contra a Fazenda Pública e proibir o município de realizar qualquer pagamento à sociedade empresária que seja fundado no Contrato 212/2009. No Tribunal a quo, as apelações e o recurso adesivo interpostos foram desprovidos. O recurso especial foi parcialmente admitido e, nessa extensão, improvido. ... ()
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1527 - STJ. Previdenciário, civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Complementação de aposentadoria. Exigência de idade mínima. Previsão expressa no regulamento do plano de previdência. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Agravo interno interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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1528 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ação rescisória. Auditores fiscais. Reajuste de 28,86% sobre a RAV. Tese de não cabimento da ação rescisória ajuizada no tribunal de origem. Alegada incidência da Súmula 343/STF. Matéria não apreciada na corte regional. Ausência de oposição de embargos de declaração e de recurso especial. Preclusão. Rescisão do acórdão rescindendo com base no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Verifica-se dos autos que a preliminar de não cabimento da ação rescisória, por incidência da Súmula 343/STF, não foi analisada pelo Tribunal de origem, o qual enfrentou diretamente o mérito da ação rescisória, julgando-a improcedente. A União não opôs embargos de declaração para requerer a apreciação do cabimento da ação rescisória e a incidência da Súmula 343/STF. De igual forma, a União deixou de interpor recurso especial, ainda que de forma adesiva, para que fosse reconhecida a ausência de cabimento da ação rescisória, restando configurada a preclusão da matéria, razão pela qual referida questão não pode ser enfrentada por esta Corte Superior, mesmo tendo sido suscitada nas contrarrazões ao recurso especial. ... ()
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1529 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Causa de pedir apontando abusividade contratual. Legitimidade de associação de defesa de «consumidores de crédito» para ajuizar ação coletiva com o propósito de velar direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos de consumidores. Existência. Substituição processual. Demonstração dos fatos constitutivos mediante apresentação ou indicação de início de prova. Necessidade, em regra. Prazo prescricional do CDC, art. 27. Restrito aos casos em que se configura fato do produto ou do serviço. Ação civil pública. Prazo para ajuizamento. 5 anos. Dever de divulgação da condenação em jornais de grande circulação. Inexistência. Tese vinculante, sufragada em recurso repetitivo.
1 - A associação autora tem legitimidade para ajuizar ação civil pública vindicando a tutela dos consumidores, em vista de abusividade de disposição contratual prevendo incidência simultânea de comissão de permanência com encargos contratuais. No caso, há: a) direitos individuais homogêneos referentes aos eventuais danos experimentados por aqueles que firmaram contrato; b) direitos coletivos resultantes da suposta ilegalidade em abstrato de cláusula contratual, a qual atinge igualmente e de forma indivisível o grupo de contratantes atuais da ré; c) direitos difusos relacionados aos consumidores futuros, coletividade essa formada por pessoas indeterminadas e indetermináveis. ... ()
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1530 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Contratação. Segurado. Cláusulas restritivas. Dever de informação. Exclusividade. Estipulante. Negativa. Prestação jurisdicional. Afastada. Circular. Resolução. Conceito. Lei. Não enquadramento. Acervo fático probatório. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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