Jurisprudência sobre
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701 - STF. Direito processual civil. Sentença declarada nula pelo tribunal de origem. Necessidade de realização de prova técnica. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88 art. 37, «x, e CF/88 art.84, II e VI. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência CF/88 do art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... ()
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702 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Homicídio. Pronúncia. Nulidade. Excesso de linguagem. Matéria já decidida em aresp. Nulidade por cerceamento de defesa. Questão não decidida no acórdão atacado. Indevida supressão de instância. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Existência. Não conhecimento. Concessão da ordem de ofício em razão da demora excessiva na instrução.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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703 - STF. Direito penal. Processo penal. Da Lei 8.137/1990, art. 1º, I e IV. Absolvição sumária. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XL e XXXIX. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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704 - STF. Direito civil e processual civil. Indenização. Responsabilidade civil. Concessionária de transporte metroviário. Assalto às bilheterias. Morte de menor. Consequência do desenrolar da ação criminosa. Negligência. Nexo de causalidade e danos comprovados. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 17.3.2011.
«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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705 - STF. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão do serviço. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Indenização por danos morais. Análise da ocorrência de eventual afronta ao preceito constitucional invocado no apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática constante no acórdão regional. Súmula 279/STF. âmbito infraconstitucional do debate. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Precedentes. Acórdão recorrido disponibilizado em 25.6.2012.
«As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... ()
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706 - STF. Direito administrativo. Concurso público. Habilitação prevista em edital. Inexigibilidade em momento anterior ao curso de formação. Ausência de prequestionamento das demais matérias de estatura constitucional. Súmulas 282 e 356/STF. Reelaboração da moldura fática constante do acórdão regional. Aplicação das Súmulas 279 e 454/STF. Acórdão recorrido publicado em 07.5.2013.
«A comprovação da habilitação prevista em edital, para o exercício do cargo objeto do certame, somente pode ser exigida após o curso de formação. Precedentes. ... ()
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707 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação. Declinação de elementos concretos. Inexistência. Motivação inidônea. Ocorrência. Alegação de indevido bis in idem. Aumento da pena-base e afastamento da causa de diminuição. Natureza da droga. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem concedida.
«1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no Estatuto, art. 312 Processual Repressivo. ... ()
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708 - STF. Direito administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Vantagem pessoal. Base de cálculo do adicional de função. Inclusão. Reforma administrativa. Lei estadual 2.065/1999. Análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo depende da reelaboração da moldura fática constante do acórdão recorrido. Acórdão recorrido publicado em 09.8.2011.
«Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca do direito que os servidores, ora agravados, tem à inclusão da denominada rubrica vantagem pessoal na base de cálculo do adicional de função decorrente da reestruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Estado do Mato Grosso do Sul exigiria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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709 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Previdência privada. Restituição de valores. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 interpretação de cláusulas contratuais. Reelaboração da moldura fática constante do acórdão regional. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional, a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão da origem, bem como o reexame da interpretação conferida a cláusulas contratuais, procedimentos vedados em sede extraordinária. Aplicação das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário e «Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. ... ()
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710 - STF. Seguridade social. Direito administrativo. Escrevente juramentada. Auxiliar da justiça. Nomeação para o cargo e contribuições recolhidas ao iprev antes da vigência da Lei 8.935/1994. Vínculo com a autarquia estadual reconhecido por decisão judicial transitada em julgado. Direito à aposentadoria pelo regime de previdência estadual. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 11.6.2014.
«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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711 - STF. Direito constitucional e administrativo. Implementação de políticas públicas. Criança e adolescente em situação de risco. Violação do princípio da separação de poderes. Inocorrência. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 08.8.2013.
«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de Poderes. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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712 - STF. Embargos de declaração. Conversão em agravo regimental. Direito tributário. ITBI. Fato gerador. Momento. Transmissão definitiva. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/1973.
«1 - O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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713 - STF. Direito constitucional e administrativo. Implementação de políticas públicas. Reforma de escola em estado precário de conservação. Violação ao princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 07.8.2013.
«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de Poderes. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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714 - STF. Seguridade social. Direito administrativo e constitucional. Ex-policial rodoviário federal. Processo administrativo disciplinar. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Demissão. Enquadramento em infrações disciplinares tipificadas como crime. Cassação da aposentadoria. Constitucionalidade. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 26.5.2014.
«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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715 - STF. Direito civil. Responsabilidade civil. Loteamento irregular. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Recurso manejado em 27.4.2016.
«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a reelaboração da moldura fática e a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... ()
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716 - STF. Direito tributário. ICMS. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, «d. Revista infantil. Difusão da informação e cultura. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Recurso manejado em 08.4.2016.
«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que «a imunidade tributária sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão tem por escopo evitar embaraços ao exercício da liberdade de expressão intelectual, artística, científica e de comunicação, bem como facilitar o acesso da população à cultura, à informação e à educação (RE 221.239/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma). ... ()
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717 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Servidor público. Contagem especial de tempo de serviço. Condições insalubres. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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718 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Aposentadoria especial. Conversão de tempo de serviço comum em tempo especial. Requisitos. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática e a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... ()
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719 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Aposentadoria especial. Conversão de tempo de serviço comum em tempo especial. Requisitos. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática e a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... ()
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720 - STF. Direito administrativo. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. CF/88, art. 29, VI. Fixação do subsidio dos vereadores. Majoração no curso da mesma legislatura. Impossibilidade. Violação da regra da legislatura. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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721 - STF. Direito administrativo e processual civil. Auxílio-creche. Concessão. Requisitos. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Recurso manejado em 01/06/2016.
«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a reelaboração da moldura fática e a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... ()
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722 - STF. Direito tributário e processual civil. ICMS. Débito fiscal. Anulação. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Recurso manejado em 19/02/2016.
«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a reelaboração da moldura fática e a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... ()
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723 - STF. Seguridade social. Direito administrativo. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Servidor público. Licença prêmio não gozada nem requerida antes da aposentadoria. Indenização. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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724 - STF. Direito tributário. ICMS. Isenção. Requisitos. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, bem como a reelaboração da moldura fática, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência da CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... ()
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725 - STF. Direito tributário. ICMS. Convênio confaz 38/2013. Obrigações acessórias. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, bem como a reelaboração da moldura fática, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência da CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... ()
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726 - STF. Direito administrativo. Saúde. Procedimento cirúrgico. Urgência. Inexistência. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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727 - STF. Direito administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Falha na prestação do serviço público. Erro na identificação de indivíduo. Autor indiciado e denunciado criminalmente por fato que não praticou. Constrangimento ilegal caracterizado. Responsabilidade objetiva do estado. CF/88, art. 37, § 6º. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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728 - STF. Embargos de declaração. Direito processual civil. Liquidação de sentença. Repetição de encargos indevidos. Indébito não comprovado. Análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo dependente da análise de legislação infraconstitucional e da reelaboração da moldura fática constante do acórdão recorrido. Omissão inocorrente. Caráter infringente.
«Inexistente o vício da omissão apontado, devidamente explicitados, no acórdão embargado, os fundamentos pelos quais não prospera a insurgência apresentada. ... ()
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729 - STF. Direito administrativo. Ilha costeira. Titularidade. Demarcação. Necessidade de notificação pessoal. Cobrança de foro e laudêmio. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 20, I e IV. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, bem como a reelaboração da moldura fática, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... ()
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730 - STF. Direito do trabalho. Duração de trabalho. Turno ininterrupto de revezamento. Horas extras. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Ausência de repercussão geral declarada no AI Acórdão/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão da origem, bem como o reexame da interpretação conferida a cláusulas editalícias, procedimentos vedados em sede extraordinária. Aplicação das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário e «Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. ... ()
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731 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC). PEDIDO DE LIMINAR (TUTELA DE URGÊNCIA). DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. CANCELAMENTO PREVISTO NO ART. 17-A DA IN 28/2008 DO INSS. OPOSIÇÃO INJUSTIFICADA DO BANCO RÉU. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a liminar pretendida, determinando o cancelamento de cartão de crédito com RCC. Presença dos requisitos legais (art. 300 e do CPC). Probabilidade do direito da autora verificada. Cancelamento do cartão de crédito que encontra previsão no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008. Uma vez que o cancelamento do plástico poderia ser realizado extrajudicialmente, inexistia razão para que também não fosse feito em âmbito judicial. Injustificada oposição ao cancelamento do plástico, realizada pelo banco agravante, que ensejaria a continuidade dos débitos em aberto sem a amortização do valor principal devido pela autora. Postura do banco réu que, aliás, reforçava o interesse processual da autora. Periodicidade e valor da multa arbitrada pelo juízo de primeiro grau que se mostraram razoáveis e adequados ao caso concreto. Contrato que já acabou suspenso pelo banco réu. Circunstância que, aliada à ausência de protocolo da decisão agravada pela autora, enseja a não incidência, por ora, da multa processual. De toda forma caberá ao banco cancelar o cartão de crédito e lançar mão da cobrança na forma das normas do INSS. Ainda como observação do julgado, caberá ao juízo de primeiro grau verificar se, na época da contratação do cartão de crédito, a margem do empréstimo consignado da autora estava exaurida. ... ()
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732 - STF. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LV e LVII. Contraditório e ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Presunção de inocência. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, bem como a reelaboração da moldura fática, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... ()
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733 - STF. Direito administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Policial civil. Demissão. Processo disciplinar. Alegação de nulidade. Óbice da Súmula 279/STF. Recurso extraordinário dependente da reeleboração da moldura fática delineada na origem. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LV e LVI. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 15.9.2011.
«A análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demandaria a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária, em face do óbice da Súmula 279/STF. ... ()
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734 - STF. Embargos de declaração. Direito administrativo. Processo administrativo disciplinar. Militar. Demissão. Debate de âmbito infraconstitucional. Súmula 279/STF. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Omissão inocorrente. Caráter infringente.
«Inexistente a omissão apontada, devidamente consignado na decisão embargada que divergir do entendimento perfilhado pelo Tribunal a quo demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária. ... ()
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735 - STF. Direito processual civil. Ação de indenização. Revelia. Debate de âmbito infraconstitucional. Alegação de ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Lei maior. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido disponibilizado em 15.7.2011.
«A análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie e do reexame da moldura fática constante no acórdão regional, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... ()
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736 - STF. Seguridade social. Direito administrativo. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88, art. 40. Policial civil. Aposentadoria especial. Preenchimento dos requisitos. Lei complementar 51/1985. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação infraconstitucional. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, bem como a reelaboração da moldura fática, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência da CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... ()
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737 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça e descumprimento de medida protetiva. Sentença condenatória. Recurso em liberdade indeferido. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Gravidade do delito. Reiteração. Necessidade de garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução do processo. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.
1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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738 - STF. Direito processual civil. Ação de indenização. Revelia. Debate de âmbito infraconstitucional. Alegação de ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Lei maior. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido disponibilizado em 04/11/2013.
«A análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie e do reexame da moldura fática constante no acórdão regional, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... ()
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739 - STF. Embargos de declaração. Direito administrativo e processual civil. Cobrança de tarifa de esgoto. âmbito infraconstitucional do debate. Análise da ocorrência de eventual afronta ao preceito constitucional invocado no apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática constante no acórdão regional. Súmula 279/STF. Omissão inocorrente. Caráter infringente.
«Inexistente o vício da omissão apontado, devidamente explicitados, no acórdão embargado, os fundamentos pelos quais não prospera a alegação submetida a exame. ... ()
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740 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração. Direito civil. Relação de consumo. Autonomia da vontade. Entidade de previdência privada. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Omissão inocorrente. Caráter infringente.
«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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741 - STF. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 tribunal do Júri. Absolvição. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Realização de novo julgamento. Violação do princípio constitucional da soberania dos veredictos. Inocorrência. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973
«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. A decisão do Conselho de Sentença quando manifestamente divorciada do contexto probatório dos autos resulta em arbitrariedade que deve ser sanada pelo juízo recursal, nos termos do CPP, CPP, art. 593, III, «d. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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742 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RIOPREVIDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA À FILHA MAIOR SOLTEIRA NO ANO DE 1988. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTARQUIA RÉ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO EG. STJ QUE ASSIM PRECONIZA: «A LEI APLICÁVEL À CONCESSÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE É AQUELA VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO SEGURADO". VIGENTES, À ÉPOCA, AS NORMAS CONTIDAS NO REDA, art. 29, IÇÃO ORIGINAL DA LEI ESTADUAL 285/79, E na Lei 959/85, art. 1º, QUE ASSEGURAVAM O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PELAS FILHAS MAIORES, ENQUANTO SOLTEIRAS. DECLARAÇÃO REALIZADA EM RECADASTRAMENTO, NO ANO DE 2012, NA QUAL A AUTORA INFORMA TER VIVIDO EM UNIÃO ESTÁVEL. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO, APÓS PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, EM QUE FOI OFERECIDA DEFESA PELA AUTORA. FEITO INSTRUÍDO COM PROVAS DOCUMENTAIS EM SENTIDO CONFRONTANTE E COM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PARTE AUTORA QUE POSTULOU A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, SENDO ESTA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO, QUE, CONTUDO, REANALISANDO SEU POSICIONAMENTO, REVOGOU A DECISÃO DE DEFERIMENTO, ENTENDENDO PELA PRESCINDIBILIDADE DA PROVA. NO CASO, IMPORTA DESTACAR OS EXÍGUOS MEIOS PROBATÓRIOS QUE SOCORREM A PARTE AUTORA QUANTO AO SEU ESTADO CIVIL AO LONGO DOS ANOS, AFIGURANDO-SE A PROVA TESTEMUNHAL COMO MEIO DE PROVA RELEVANTE À ANÁLISE DO CASO. A HIPÓTESE É DE ANULAÇÃO DO JULGADO PARA QUE OUTRO SEJA PROFERIDO, APÓS A NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA COM A OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS. SENTENÇA ANULADA, A FIM DE QUE SEJA PRODUZIDA A PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO PREJUDICADO.
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743 - STF. Direito administrativo. Servidor público. Remuneração. Preservação do valor global. Irredutibilidade de vencimentos. Inocorrência.reestruturação remuneratória. Lei complementar estadual 569/2010. Análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo depende da reelaboração da moldura fática constante do acórdão recorrido. Acórdão recorrido publicado em 20.5.2014.
«Divergir do entendimento da Corte de origem acerca da não existência de ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, pois não demonstrada a efetiva redução do valor global da remuneração do ora agravante, com o advento da Lei Complementar Estadual 569/2010 - que retirou os auxílios saúde e alimentação do vencimento básico dos servidores da Assembleia Legislativa - exigiria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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744 - STF. Seguridade social. Direito processual civil. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Índice de correção monetária. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 19/11/2010.
«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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745 - STF. Família. Direito civil. Reconhecimento de união estável. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... ()
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746 - STF. Direito administrativo. Servidor público. Remuneração. Preservação do valor global. Irredutibilidade de vencimentos. Inocorrência. Reestruturação remuneratória. Lei complementar estadual 569/2010. Análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo depende da reelaboração da moldura fática constante do acórdão recorrido. Acórdão recorrido publicado em 20/05/2014.
«Divergir do entendimento da Corte de origem acerca da não existência de ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, pois não demonstrada a efetiva redução do valor global da remuneração do ora agravante, com o advento da Lei Complementar Estadual 569/2010 - que retirou os auxílios saúde e alimentação do vencimento básico dos servidores da Assembleia Legislativa - exigiria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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747 - TRT2. Relação de emprego continuidade habitualidade. Regularidade. Desnecessidade de trabalho diário. O fato de a reclamante laborar apenas uma ou duas vezes por semana não tem o condão de excluir o requisito da habitualidade, um dos elementos necessários à configuração do vínculo empregatício. É preciso salientar que habitualidade é sinônimo de regularidade, em oposição ao serviço eventual, incerto, que não se sabe quando voltará a ocorrer. Se a autora prestava serviço toda semana à reclamada, há de se reconhecer que «regularmente estava presente ao estabelecimento da ré para seu trabalho, ainda que este não fosse diário. Recurso ordinário da reclamada não provido.
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748 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Súmula 691/STF. Afastamento. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Motivação genérica e abstrata. Concessão da ordem.
«1. Em casos excepcionais, viável a superação do óbice da Súmula 691/STF. Precedentes. ... ()
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749 - STF. Direito penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, liv. Devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta ao preceito constitucional indicado nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, bem como a reelaboração da moldura fática, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... ()
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750 - STF. Direito penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, liv. Devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta ao preceito constitucional indicado nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, bem como a reelaboração da moldura fática, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência da CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... ()
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