Jurisprudência sobre
pena cumprimento em liberdade

701 - TJSP. Furto de energia - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea - Redimensionamento das penas - Regime inicial de cumprimento de pena alterado para o aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

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702 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico privilegiado. Quantum de redução. Fundamentação idônea. Regime inicial de cumprimento da pena. Opinião do julgador quanto à gravidade abstrata do delito. Inidoneidade da fundamentação. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade. Ausência de motivação. Constrangimento ilegal reconhecido. Ordem parcialmente concedida.

«1 - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo convenceu-se do envolvimento dos acusados com atividades criminosas. No entanto, diante da impossibilidade de reformatio in pejus, manteve o patamar da reprimenda. Trata-se de fundamentação suficiente para a manutenção do quantum de diminuição fixado, consoante o disposto na Lei 13.343/2006, art. 33, § 4º, uma vez que o Paciente nem sequer faria jus à minorante. ... (Continua)

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703 - STJ. Pena. Execução penal. Tóxicos. Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Tráfico de entorpecentes. Impossibilidade. Lei 9.714/1998 (Penas Alternativas). Precedentes do STJ.

«As alterações introduzidas no Código Penal pela Lei das Penas Alternativas (Lei 9.714/98) não alcançam o crime de tráfico de entorpecentes (crime hediondo), cujo cumprimento da pena é em regime integralmente fechado. Impossibilitada, portanto, a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.... (Continua)

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704 - TJSP. Agravo em execução penal - Extinção da pena privativa de liberdade pelo seu integral cumprimento - Impossibilidade - Descumprimento das condições do regime aberto - Não comparecimento ao setor de fiscalização para início do cumprimento da pena, em que pese devidamente intimado - Inobservância da condição essencial do regime aberto quanto ao comparecimento mensal em juízo - Impossibilidade de considerar como pena cumprida o período em que o sentenciado deixou de obedecer às condições impostas ao regime aberto - Condições que devem ser rigorosamente observadas - Inobservância da autodisciplina e dever de responsabilidade exigidos no regime aberto - Mero decurso do tempo insuficiente para a extinção da punibilidade da pena - Precedentes - Extinção da pena privativa de liberdade afastada - Necessidade de oitiva judicial do sentenciado para apuração da prática de falta grave e eventual regressão de regime - Inteligência dos arts. 50, V, e 118, §2º, da LEP - Recurso parcialmente provido.

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705 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Regime inicial de cumprimento da pena. Fechado. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Medida socialmente nãop recomendada. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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706 - STF. Pena. Execução. Regime de cumprimento. Não se tratando de réu reincidente, ficando a pena no patamar de 2 anos e sendo as circunstâncias judiciais positivas, cumpre observar o regime aberto e apreciar a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Arts. 33 e 44, do CP, CP.

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707 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Tráfico de drogas. Direito de recorrer em liberdade. Trânsito em julgado. Perda do objeto. Cumprimento da pena. Regime inicial mais rigoroso. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Gravidade abstrata. § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Vedação. Penas alternativas. Vedação genérica e apriorística. Inconstitucionalidade. Habeas corpus de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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708 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. (2) paciente cumpria pena restritiva de direito. Novas condenações a penas privativas de liberdade. Reconversão das penas alternativas. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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709 - TJSP. Agravo em execução. Multa penal. Decisão que indeferiu o pedido de extinção da execução da pena de multa. Ausência de cumprimento da pena privativa de liberdade. Extinção da punibilidade da multa que seria precipitada no caso. Possibilidade de posterior extinção se comprovada situação de hipossuficiência econômica do agravado. Agravo desprovido

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710 - TJSP. Agravo em execução. Multa penal. Decisão que indeferiu o pedido de extinção da execução da pena de multa. Ausência de cumprimento da pena privativa de liberdade. Extinção da punibilidade da multa que seria precipitada no caso. Possibilidade de posterior extinção se comprovada situação de hipossuficiência econômica do agravado. Agravo desprovido

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711 - TJSP. Agravo em Execução. Pena de multa. Pedido de extinção da punibilidade da sanção pecuniária durante o cumprimento da pena privativa de liberdade. Inviável, nesse momento, a presunção da hipossuficiência econômica do sentenciado, mormente sem que tenham sido esgotados os meios de execução requeridos pelo Órgão Ministerial. Recurso não provido

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712 - TJSP. Agravo em Execução. Pena de multa. Pedido de extinção da punibilidade da sanção pecuniária durante o cumprimento da pena privativa de liberdade. Inviável, nesse momento, a presunção da hipossuficiência econômica do sentenciado, mormente sem que tenham sido esgotados os meios de execução requeridos pelo Órgão Ministerial. Recurso não provido

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713 - TJSP. Agravo em Execução. Pena de multa. Pedido de extinção da punibilidade da sanção pecuniária durante o cumprimento da pena privativa de liberdade. Inviável, nesse momento, a presunção da hipossuficiência econômica do sentenciado, mormente sem que tenham sido esgotados os meios de execução requeridos pelo Órgão Ministerial. Recurso não provido

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714 - TJSP. Agravo em Execução. Pena de multa. Pedido de extinção da punibilidade da sanção pecuniária durante o cumprimento da pena privativa de liberdade. Inviável, nesse momento, a presunção da hipossuficiência econômica do sentenciado, mormente sem que tenham sido esgotados os meios de execução requeridos pelo Órgão Ministerial. Recurso não provido

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715 - TJSP. Agravo em Execução. Pena de multa. Pedido de extinção da punibilidade da sanção pecuniária durante o cumprimento da pena privativa de liberdade. Inviável, nesse momento, a presunção da hipossuficiência econômica do sentenciado, mormente sem que tenham sido esgotados os meios de execução requeridos pelo Órgão Ministerial. Recurso não provido

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716 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado. Superveniência de carta de guia para cumprimento de penas restritivas de direitos. Incompatibilidade de execução simultânea. Conversão das penas restritivas de direito em sanção corporal. Unificação das penas. Legalidade. Lei 7.210/1984, art. 111 e Lei 7.210/1984, art. 181 (Lei de execução penal). Inaplicabilidade do CP, art. 76. Precedentes. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário desprovido.

«A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que, no caso de nova carta de guia para execução de penas restritivas de direito a quem esteja cumprindo pena privativa de liberdade em regime fechado ou semiaberto, é inviável a suspensão do cumprimento daquelas - ou a execução simultânea das reprimendas. Nesses casos, as penas restritivas de direito devem ser convertidas em sanção privativa de liberdade, unificando-se as sanções, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 111 e Lei 7.210/1984, art. 181, respectivamente, não sendo aplicável o CP, art. 76 Precedentes. ... (Continua)

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717 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pleito de aplicação de regime menos gravoso para cumprimento de pena. Natureza e quantidade de droga considerados simultaneamente para exasperar a pena-Base e para modular a fração da minorante do tráfico privilegiado. Vedação ao bis in idem. Redimensionamento da pena. Regime aberto de cumprimento de pena, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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718 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de anulação da sessão do Júri. Cumprimento da pena. Prejudicialidade do writ. Inexistência de constrangimento ou ameaça à liberdade de locomoção. Súmula 695/STF. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Já cumprida a pena privativa de liberdade, a que se refere o presente Recurso Ordinário em Habeas Corpus, resta esvaziado o seu conteúdo, no qual se pretendia a declaração de nulidade da sessão de Júri, uma vez que não mais se apresenta constrangimento, resultante de ilegalidade ou abuso de direito, à liberdade de locomoção. ... (Continua)

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719 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I e II, do CP e Lei 2.252/54, art. 1º. Sentença condenatória. Regime semiaberto. Direito de apelar em liberdade. Ante a fixação do regime semiaberto como o inicial de cumprimento da pena, deverá a paciente aguardar o julgamento do recurso de apelação em liberdade, se por outro motivo não estiver presa. (precedentes).

Ordem concedida.... (Continua)

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720 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Receptação. Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Início do cumprimento. Interrupção da prescrição executória. Efetivo comparecimento ao local da prestação de serviços. Precedentes do STJ. Ordem concedida.

1 - Conforme precedentes do STJ, o simples comparecimento do paciente em cartório, para retirada de ofício e cadastramento em Programa de Prestação de Serviços à Comunidade, não configura início do cumprimento da pena, não podendo ser considerado marco interruptivo do prazo prescricional da pretensão executória.... (Continua)

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721 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Pena privativa de liberdade julgada extinta pelo integral cumprimento. Recurso ministerial buscando a reforma da r. decisão, ao argumento de que houve o descumprimento das condições impostas no regime aberto, o que impediria a extinção da punibilidade. Pena vencida. Ausência de sustação cautelar ou regressão de regime antes do término do cumprimento. Analogia in bonam partem ao CP, art. 90. Precedentes. Decisão mantida. Agravo desprovido

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722 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Violação a dispositivos da CF/88. Impossibilidade na via eleita. Pendência de adimplemento da pena de multa. Dívida de valor. CP, art. 51. Extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Inviável a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais por esta Corte, a qual é destinada a uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional. ... (Continua)

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723 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Violação a dispositivos da CF/88. Impossibilidade na via eleita. Pendência de adimplemento da pena de multa. Dívida de valor. CP, art. 51. Extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Inviável a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais por esta Corte, a qual é destinada a uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional. ... (Continua)

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724 - TJSP. AGRAVO EM EXCUÇÃO - EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO CUMPRIMENTO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDENDO A REVOGAÇÃO DO DECISUM, SUSTAÇÃO DO REGIME ABERTO E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO - PARCIAL ACOLHIMENTO - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA O REGIME ABERTO IMPOSSIBILITA CONSIDERAR COMO PERÍODO DE EFETIVO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO

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725 - TJSP. Agravo em Execução: extinção da punibilidade. Recurso: Ministério Público.

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726 - TJSP. Agravo em Execução: extinção da punibilidade. Recurso: Ministério Público.

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727 - TJSP. Pena. Fixação. Agente condenado a cumprir pena em regime semiaberto. Recolhimento em estabelecimento prisional destinado ao regime fechado ante a inexistência de vagas na modalidade adequada. Inadmissibilidade. Imediata remoção ao estabelecimento acertado. Necessidade. Cumprimento da pena em liberdade ou em prisão albergue. Impossibilidade. Direito da sociedade que deve prevalecer. Observância. Liminar confirmada. Ordem de «habeas corpus parcialmente concedida.

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728 - TJSP. Agravo em execução. Recurso ministerial. Pretendida a alteração do cálculo de penas para estabelecer como data-base para a concessão de progressão de regime a data da última prisão. Cálculo homologado que estabeleceu a data base como aquela da prisão em flagrante. Apenado que obteve liberdade provisória no curso do processo, interrompendo-se o cumprimento provisório da pena. Prisão para cumprimento da pena definitiva que constitui a última prisão no caso. Precedente do STJ. Recurso provido.

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729 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Pretensão de extinção da pena de multa diante da aventada impossibilidade de adimplemento por parte do sentenciado. Necessidade de comprovação de cumprimento pleno da pena privativa de liberdade para incidência do Tema 931 do STJ. Manutenção da respeitável deliberação. Recurso desprovido

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730 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Pretensão de extinção da pena de multa diante da aventada impossibilidade de adimplemento por parte do sentenciado. Necessidade de comprovação de cumprimento pleno da pena privativa de liberdade para incidência do Tema 931 do STJ. Manutenção da respeitável deliberação. Recurso desprovido

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731 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Pretensão de extinção da pena de multa diante da aventada impossibilidade de adimplemento por parte do sentenciado. Necessidade de comprovação de cumprimento pleno da pena privativa de liberdade para incidência do Tema 931 do STJ. Manutenção da respeitável deliberação. Recurso desprovido

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732 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Pretensão de extinção da pena de multa diante da aventada impossibilidade de adimplemento por parte do sentenciado. Necessidade de comprovação de cumprimento pleno da pena privativa de liberdade para incidência do Tema 931 do STJ. Manutenção da respeitável deliberação. Recurso desprovido

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733 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Pretensão de extinção da pena de multa diante da aventada impossibilidade de adimplemento por parte do sentenciado. Necessidade de comprovação de cumprimento pleno da pena privativa de liberdade para incidência do Tema 931 do STJ. Manutenção da respeitável deliberação. Recurso desprovido

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734 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Regime de cumprimento de pena. Réu reincidente. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Regime fechado. Apelo em liberdade. Reincidência. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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735 - STF. Habeas corpus. Direito penal. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Quantidade e natureza da droga. Causa de diminuição da pena do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Bis in idem. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regime inicial de cumprimento de pena.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reputou configurado bis in idem na consideração cumulativa da quantidade e da espécie da droga apreendida, como indicativos do maior ou menor envolvimento do agente no mundo das drogas, na exasperação da pena-base e no dimensionamento previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Nessa linha, o acórdão do Superior Tribunal de Justiça incide no vício do bis in idem. ... (Continua)

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736 - TJSP. Agravo em Execução - Recurso Defensivo - Decisão que converteu as penas restritivas de direito em privativa de liberdade, somando as reprimendas e estabelecendo o regime fechado - Impossibilidade de cumprimento simultâneo das reprimendas - Conversão bem aplicada - Inteligência dos arts. 44, §§ 4º e 5º, do CP, e 181, caput, e §1º, e, da LEP - Para a conversão, basta que haja a incompatibilidade do cumprimento simultâneo entre as condenações à pena privativa de liberdade e à restritiva de direitos, independentemente se esta é anterior ou posterior àquela - Precedentes do C. STJ e do STF.Agravo desprovido

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737 - TJSP. Pena. Regime. Disciplinar Diferenciado (RDD). Insurgência contra decisão que determinou o cumprimento de 120 dias em tal regime ao argumento do RDD ser inconstitucional. Desacolhimento. O Regime Disciplinar Diferenciado corresponde a uma expectativa da sociedade e ao resguardo da ordem pública, quando confere maior rigor no cumprimento e na execução da pena privativa de liberdade, desde que obedecido, como no caso, o princípio da proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

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738 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Paciente que cumpre pena privativa de liberdade em regime fechado. Condenação superveniente em penas restritivas de direitos. Unificação e fixação de regime inicial fechado. Impossibilidade de cumprimento concomitante ou de suspensão das penas alternativas. Reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Interpretação dos CP, art. 76 e CP, art. 111,CP e da Lei 7.210/1984, art. 181, § 1º. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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739 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo buscando o Livramento condicional. Término do cumprimento da pena privativa de liberdade ocorrido durante o processamento do recurso. Alvará de soltura expedido. Perda superveniente do objeto. Prejudicado o julgamento do mérito do agravo.

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740 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública contra decisão que converteu penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. A defesa sustenta que as penas restritivas de direitos devem ser cumpridas apenas após o término da pena privativa de liberdade e que a conversão automática delas afronta o princípio da coisa julgada. Requer o sobrestamento da pena restritiva de direitos até que o agravante tenha condições de cumpri-la. ... (Continua)

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741 - TJSP. Agravo em execução penal - Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade - Não realização de audiência de justificação - Ré que compareceu diversas vezes para cumprimento da pena de prestação de serviço comunitário, mas deixou de pagar a pena de prestação pecuniária - Acusada que sempre foi encontrada em seu endereço - Possibilidade de conceder-lhe o direito de justificar o descumprimento da pena - Precedentes - Recurso a que se dá provimento

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742 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado tentado. Dosimetria da pena. Pena-Base no mínimo legal (4 anos). Pena fixada. 2 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais favoráveis. Ilegalidade do regime mais gravoso. Súmula 440/STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Habeas corpus concedido para estabelecer o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao paciente.

1 - As doutas Cortes Superiores do País (STF e STJ) já assentaram, em inúmeros precedentes, que, fixada a pena-base no mínimo legal e reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, é incabível o regime prisional mais gravoso (Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e 440 do STJ).... (Continua)

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743 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e pela restrição de liberdade das vítimas. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Fundamentação suficiente. Regime inicial de cumprimento da pena. Supressão de instância. Habeas corpus denegado.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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744 - STJ. «Habeas corpus. Execução penal. Pena privativa de liberdade substituída por medida restritiva de direitos. Abandono do cumprimento da pena restritiva de direitos. Reconhecimento da prescrição da pena que resta a ser cumprida. Hermenêutica. CP, art. 113. Interpretação extensiva. Ordem concedida. Precedentes do STJ. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

1 - Se o sentenciado foragido ou que tem o livramento condicional revogado tem direito à contagem do prazo prescricional descontado o período efetivamente cumprido da pena, assim também deve acontecer com aquele que abandona o cumprimento da pena restritiva de direitos antes de seu término, fazendo jus ao desconto do tempo de pena cumprida para fins de contagem de prescrição do restante da pena. 2 - Ordem concedida para reconhecer a prescrição da pretensão executória em relação à pena imposta ao paciente nos autos da Ação Penal 2004.71.04.001348-9 e determinar o arquivamento dos autos da Execução Penal 2006.71.04.007019-6.... (Continua)

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745 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Inexistência de impugnação dos fundamentos da decisão monocrática. Manutenção da negativa de seguimento. Sentença condenatória. Regime inicial de cumprimento de pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conduz à inviabilidade do recurso de agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)

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746 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Redução de vencimentos em razão de prisão em flagrante e cumprimento de pena privativa de liberdade por policiais militares. Questão de direito. Desnecessária produção de outras provas. Preliminar afastada.

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747 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Execução penal. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Realização de audiência de ingresso no regime aberto. Desconsideração da pena cumprida no regime aberto e determinação de cumprimento da integralidade da reprimenda substitutiva imposta na sentença condenatória. Nulidade da decisão. Excesso de execução. Extinção da pena. Ordem concedida de ofício.

«1. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que as nulidades devem ser alegadas no momento oportuno, sendo imprescindível a demonstração do prejuízo da parte, pois não se invalida ato processual que não tenha influído na qualidade da jurisdição prestada. ... (Continua)

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748 - STJ. Habeas corpus impetrado originariamente, a despeito da possibilidade de impugnação ao acórdão do tribunal a quo por intermédio de recurso especial. Inadequação da via eleita (ressalva do entendimento da relatora). Execução penal. Cumprimento de pena privativa de liberdade em regime semiaberto. Posterior condenação à pena restritiva de direitos. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo das sanções penais. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Texto Constitucional confere plena eficácia ao remédio heroico para salvaguarda do direito ambulatorial, ainda quando se tratar da hipótese que se convencionou denominar de «habeas corpus substitutivo de recurso especial. A impetração de mandamus originário nesta Corte nos casos previstos no CF/88, art. 105, inciso I, alínea c é, inclusive, Garantia Fundamental (CR, art. 5º, inciso LXVIII). Por isso só se pode admitir a limitação que se conclui da regra processual prevista na própria Carta Magna, em seu art. 105, inciso II, alínea a, qual seja, do writ impetrado em substituição ao recurso ordinário constitucional. ... (Continua)

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749 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Penal. Tráfico de entorpecentes. Recurso ordinário contra decisão monocrática de prejuízo de habeas corpus pelo STJ. Descabimento. Recurso não conhecido. Ordem concedida de ofício. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade de fixação de regime diverso do fechado para o início do cumprimento da pena. Precedentes.

«1. Não se conferiu competência constitucional ao Supremo Tribunal para processar e julgar recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça conclusiva no sentido do prejuízo de impetração originária. ... (Continua)

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750 - TJPE. Apelação criminal. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Tráfico de drogas. Autoria e materialidade comprovadas. Incabível. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Alteração do regime de cumprimento da pena. Recurso provido parcialmente. Decisão unânime.

«1. Tráfico de entorpecentes. Autoria e materialidade comprovadas pelo conjunto probatório acostado aos autos. ... (Continua)

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