(DOC. VP 210.8230.5928.4802)
STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de anulação da sessão do Júri. Cumprimento da pena. Prejudicialidade do writ. Inexistência de constrangimento ou ameaça à liberdade de locomoção. Súmula 695/STF. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.
I - Já cumprida a pena privativa de liberdade, a que se refere o presente Recurso Ordinário em Habeas Corpus, resta esvaziado o seu conteúdo, no qual se pretendia a declaração de nulidade da sessão de Júri, uma vez que não mais se apresenta constrangimento, resultante de ilegalidade ou abuso de direito, à liberdade de locomoção. II - Nesse sentido, foi editada, pelo Supremo Tribunal Federal, a Súmula 695, segundo a qual «não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa
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