(DOC. VP 145.2155.2003.1700)

TJSP. Pena. Fixação. Agente condenado a cumprir pena em regime semiaberto. Recolhimento em estabelecimento prisional destinado ao regime fechado ante a inexistência de vagas na modalidade adequada. Inadmissibilidade. Imediata remoção ao estabelecimento acertado. Necessidade. Cumprimento da pena em liberdade ou em prisão albergue. Impossibilidade. Direito da sociedade que deve prevalecer. Observância. Liminar confirmada. Ordem de «habeas corpus» parcialmente concedida.

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