Jurisprudência sobre
pena cumprimento em liberdade
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901 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA INDEPENDENTEMENTE DO SEU PAGAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO CUMPRIDA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO.
1.É possível a extinção da pena de multa, independente do seu pagamento, desde que provada a hipossuficiência do condenado, após o cumprimento da pena privativa de liberdade.... ()
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902 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA INDEPENDENTEMENTE DO SEU PAGAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO CUMPRIDA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO.
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903 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA INDEPENDENTEMENTE DO SEU PAGAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO CUMPRIDA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO.
1.É possível a extinção da pena de multa, independente do seu pagamento, desde que provada a hipossuficiência do condenado, após o cumprimento da pena privativa de liberdade. ... ()
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904 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA INDEPENDENTEMENTE DO SEU PAGAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO CUMPRIDA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO.
1.É possível a extinção da pena de multa, independente do seu pagamento, desde que provada a hipossuficiência do condenado, após o cumprimento da pena privativa de liberdade. ... ()
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905 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA INDEPENDENTEMENTE DO SEU PAGAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO CUMPRIDA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO.
1.É possível a extinção da pena de multa, independente do seu pagamento, desde que provada a hipossuficiência do condenado, após o cumprimento da pena privativa de liberdade. ... ()
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906 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA INDEPENDENTEMENTE DO SEU PAGAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO CUMPRIDA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO.
1.É possível a extinção da pena de multa, independente do seu pagamento, desde que provada a hipossuficiência do condenado, após o cumprimento da pena privativa de liberdade. ... ()
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907 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA INDEPENDENTEMENTE DO SEU PAGAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO CUMPRIDA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO.
1.É possível a extinção da pena de multa, independente do seu pagamento, desde que provada a hipossuficiência do condenado, após o cumprimento da pena privativa de liberdade. ... ()
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908 - STJ. Penal. Agravo regimental. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. CP, art. 44, III. Não preenchimento. Quantidade da substância ou produto apreendido. Circunstância do Lei 11.343/2006, art. 42. Regime inicial de cumprimento da pena aberto. Suficiência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem avaliou a quantidade de drogas e, a partir dela, de um lado, entendeu não estarem preenchidos os requisitos subjetivos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em específico o CP, art. 44, III, porém, de outro, concluiu ser suficiente a fixação do regime aberto. Para rever a conclusão, seria necessário o reexame de matéria fática, vedado em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. ... ()
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909 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Pena privativa de liberdade. Regime semiaberto. Estabelecimento prisional. Disponibilidade. Monitoramento eletrônico. Prisão domiciliar. Revogação. Caso concreto. Excepcionalidade. Inocorrência. Agravo em execução. Concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico por ausência de casa prisional na comarca para cumprimento pena em regime semiaberto. Descabimento no caso concreto.
«Inexistência de direito subjetivo do apenado a escolher a casa prisional de sua preferência. Subordinação à conveniência da administração do sistema prisional. Entretanto, necessária a análise, caso a caso, acerca da possibilidade e conveniência do deferimento da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, resguardados os objetivos da pena e a segurança pública, uma vez que as hipóteses do LEP, art. 117 não são exaustivas. Medida excepcional a ser aplicada em casos de evidente necessidade, o que não se observa na hipótese em apreciação. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Expedição de imediato mandado de prisão pelo Juízo da VEC. RECURSO PROVIDO.... ()
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910 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO SUPERVENIENTE EM PRIVATIVA DE LIBERDADE.
Não cabimento. O CP, art. 44, § 5º e o art. 181, § 1º, e, da LEP preveem hipótese inversa àquela que ora se apresenta, porquanto facultam ao Juiz determinar a conversão da pena restritiva de direitos, cujo cumprimento já foi iniciado, em privativa de liberdade, ante o advento de nova condenação à pena carcerária. Ausência de descumprimento injustificado. Inteligência do CP, art. 76 e do enunciado do Tema 1.106 do C. STJ. Decisão reformada. Agravo provido.... ()
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911 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Execução penal. Paciente teve a pena privativa de liberdade substituída por duas restritiva de direitos, consistente na prestação pecuniária e na multa de vinte dias-multa. A superveniência de nova condenação não determina a conversão automática da sanção alternativa em privativa de liberdade. Possibilidade de cumprimento de ambas as penas. Ordem de habeas corpus não conhecida. writ concedido de ofício.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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912 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime inicial de cumprimento de pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Temas não enfrentados na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Existência. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
«1. Os temas referentes à possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não foram apreciados pelo Tribunal a quo, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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913 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Pretensão de regime semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade. Circunstâncias concretas indicativas de maior culpabilidade. Regime fechado concretamente justificado. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é vedada a fixação de regime inicial mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do delito, sobretudo quando a pena-base do agente foi estipulada no mínimo legal, nos termos da Súmula 440/STJ. No caso, porém, embora a pena-base tenha sido reduzida pelo Tribunal a quo ao mínimo legal, o regime fechado se justifica pela presença de circunstâncias concretas a indicarem a maior culpabilidade, tais como o emprego de faca, de elevado potencial ofensivo, e a localização, com o recorrente, de bens de terceiros, produtos de crimes, a indicarem a sua reiteração criminosa. ... ()
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914 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Penas restritivas de direitos. Paciente não encontrado em nenhum dos endereços descritos nos autos. Impossibilidade de início do cumprimento da reprimenda. Esgotamento dos meios. Citação por edital. Conversão em pena privativa de liberdade. Possibilidade. Alegação de cerceamento de defesa. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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915 - TJSP. Agravo de Execução Penal - Insurgência contra a decisão que unificou as penas, reconvertendo em privativa de liberdade a penas restritiva de direitos e fixou o regime fechado para seu cumprimento - Pleito de afastamento da conversão, para ser suspensa a execução da restritiva de direitos até que a privativa de liberdade se mostre compatível com o cumprimento simultâneo - Razões recursais não acompanhadas sequer da integralidade da decisão impugnada ou das guias de execução, cálculo de pena ou outro documento capaz de demonstrar, efetivamente, as circunstâncias que envolvem a controvérsia objeto do agravo - Inexistência do requisito de admissibilidade da regularidade formal - Não conhecimento
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916 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. DOIS RÉUS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PLEITO DEFENSIVO: 1- ABSOLVICÃO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA; 2. SUBSTITUIÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO; 3. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITO; 4. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelantes condenados pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, IV, do CP. Furto de fios de telefonia. ... ()
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917 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Paciente condenado pelo delito previsto na Lei 6.368/76, art. 12, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado. Pedido de abrandamento do regime prisional. Hipótese de incidência das súmula 440/STJ e das sSúmula 718/STF e Súmula 719/STF. Pena-Base fixada no mínimo legal. Inadequação do regime inicial de cumprimento da pena verificada. Inteligência da Súmula Vinculante 26/STF, aplicada mutatis mutandis. Pretensão de substituição da pena privativa de liberdade por medida restritiva de direitos. Aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º determinada pelo tribunal a quo, conforme acórdão impugnado. Impossibilidade de combinação de leis. Nova Lei anti-Drogas. Previsão expressa de que o crime de tráfico não poderá ter a pena privativa de liberdade substituída por sanções restritivas de direito (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º). Precedentes. Ordem parcialmente concedida, apenas para determinar a aplicação do regime aberto para o início do cumprimento da pena. 1. O crime de tráfico ilícito de entorpecente, no caso, foi cometido sob a égide da Lei 6.368/1976. Assim, a previsão constante da Lei 11.464/2007. A qual estabelece que o cumprimento da pena privativa de liberdade nos crime hediondos dá-Se em regime inicial fechado. Não pode retroagir em prejuízo do réu.
2 - Súmula 440/STJ: «[f]ixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.... ()
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918 - TJSP. Agravo em execução. Pedido de execução da pena de multa extinto e julgada extinta a punibilidade da multa. Impossibilidade. Não comprovado o cumprimento da pena restritiva de direitos também aplicada a agravada. O Tema 931, do E. STJ é explícito no sentido de que o inadimplemento da pena de multa «após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos não obsta a extinção da pena de multa ao hipossuficiente. Recurso provido
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919 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo. Nulidade. Ausência de exame pericial. Pena extinta pelo integral cumprimento. Prejudicialidade do writ. Inexistência de constrangimento ou ameaça à liberdade de locomoção. Súmula 695/STF. Precedentes do STJ.
1 - Há muito esta Corte vem decidindo que a extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena é causa de prejudicialidade do writ, nos termos do que dispõe a Súmula 695/STF, porquanto cessados riscos ao direito de locomoção amparáveis pelo habeas corpus. Precedentes.... ()
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920 - TJSP. EXECUÇÃO - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE -
Cumprimento integral - Extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa - Inviabilidade - Pecuniária que, embora represente dívida de valor, não perdeu a natureza de sanção penal - Entendimento firmado na decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.150/04. Recurso ministerial provido... ()
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921 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Execução da pena de multa. Recurso defensivo. Pleito de extinção da sanção pecuniária, independentemente do pagamento, ao argumento de se tratar de indivíduo economicamente hipossuficiente. Descabimento. Agravante que não comprovou o prévio cumprimento da pena privativa de liberdade. Inaplicabilidade da tese firmada na recente revisão do Tema 931 do Colendo STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido
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922 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Execução da pena de multa. Recurso defensivo. Pleito de extinção da sanção pecuniária, independentemente do pagamento, ao argumento de se tratar de indivíduo economicamente hipossuficiente. Descabimento. Agravante que não comprovou o prévio cumprimento da pena privativa de liberdade. Inaplicabilidade da tese firmada na recente revisão do Tema 931 do Colendo STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido
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923 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Execução da pena de multa. Recurso defensivo. Pleito de extinção da sanção pecuniária, independentemente do pagamento, ao argumento de se tratar de indivíduo economicamente hipossuficiente. Descabimento. Agravante que não comprovou o prévio cumprimento da pena privativa de liberdade. Inaplicabilidade da tese firmada na recente revisão do Tema 931 do Colendo STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido
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924 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Execução da pena de multa. Recurso defensivo. Pleito de extinção da sanção pecuniária, independentemente do pagamento, ao argumento de se tratar de hipossuficiência econômica. Descabimento. Agravante que não comprovou o prévio cumprimento da pena privativa de liberdade. Inaplicabilidade da tese firmada na recente revisão do Tema 931 do Colendo STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido
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925 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Execução da pena de multa. Recurso defensivo. Pleito de extinção da sanção pecuniária, independentemente do pagamento, ao argumento de se tratar de indivíduo economicamente hipossuficiente. Descabimento. Agravante que não comprovou o prévio cumprimento da pena privativa de liberdade. Inaplicabilidade da tese firmada na recente revisão do Tema 931 do Colendo STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido
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926 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Execução da pena de multa. Recurso defensivo. Pleito de extinção da sanção pecuniária, independentemente do pagamento, ao argumento de se tratar de indivíduo economicamente hipossuficiente. Descabimento. Agravante que não comprovou o prévio cumprimento da pena privativa de liberdade. Inaplicabilidade da tese firmada na recente revisão do Tema 931 do Colendo STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido
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927 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime de cumprimento da pena. Cabível o regime semiaberto. Circunstância judicial negativa. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pleito pela prisão domiciliar. Mãe de crianças menores de 12 anos de idade. Análise que compete ao juízo da execução. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante o montante final da sanção tenha ficado em patamar aquém de 4 (quatro) anos de reclusão, a existência de circunstância judicial negativa justifica a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena e autoriza a negativa da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... ()
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928 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Insurgência em face da decisão que determinou a expedição de mandado de prisão no regime semiaberto, em virtude de sentença penal condenatória definitiva. Superveniência de decisão julgando extinta a pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado, pelo integral cumprimento. Perda do objeto. Agravo prejudicado.
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929 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Tráfico de drogas. Cumprimento integral da pena privativa de liberdade. Indulto da pena de multa. Inexistência de ameaça ao direito de locomoção. Súmula 693/STF. STF. Não cabimento de habeas corpus. Writ não conhecido.
«- O presente habeas corpus não merece conhecimento, pois impetrado em substituição a recurso próprio (HC 109956, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 11/9/2012). ... ()
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930 - TJSP. Execução penal. Classificação. Pedido de entrevista inicial e plano individual de acompanhamento e cumprimento da pena. Indeferimento. Descabimento. Os artigos 6º e 7º, da Lei de Execução Penal, indicam que a execução da pena privativa de liberdade pressupõe necessariamente programa individualizador da pena a ser elaborado pela Comissão Técnica de Classificação. O exame de classificação constitui relevante marco inicial da individualização da pena na execução penal. Execução do programa individual assegurada. Recurso provido.
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931 - STF. Habeas corpus. Processual penal e direito penal. Pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Competência precípua do STJ. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Quantidade e natureza da droga. Exasperação da pena-base. Lei 11.343/2006, art. 42. Causa de diminuição da pena do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Bis in idem. Ocorrência. Regime inicial de cumprimento de pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
«1. Compete constitucionalmente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial, cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de admissibilidade positivo ou negativo quanto a tal recurso de fundamentação vinculada. Salvo hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, inadmissível o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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932 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Cumprimento integral da pena privativa de liberdade. Pendência de pagamento de multa criminal. Impossibilidade de declaração de extinção da punibilidade. Entendimento do Supremo Tribunal Federal naADI 3.150/df. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida.
1 - À luz da CF/88, art. 5º, XLVI, a multa, ao lado da privação de liberdade e de outras restrições - perda de bens, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos -, é espécie de pena aplicável para retribuir e prevenir a prática de crimes, não perdendo a natureza de sanção penal (STF, ADI 3.150/DF). ... ()
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933 - TJSP. Agravo em execução penal. Pena de multa. Indeferimento de pedido de extinção da punibilidade. Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ, que não se aplica ao presente caso. Sentenciada ainda em cumprimento de pena privativa de liberdade. Presunção relativa de hipossuficiência econômica. Demonstração nos autos da possibilidade de adimplemento, ainda que parcial ou de forma parcelada, da pena pecuniária. Não comprovação da vinculação dos valores bloqueados. Penhora mantida. Recurso improvido
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934 - TJSP. Agravo em execução penal - Decreto 11.846/1923 - Recurso defensivo - Pedido de Indulto Natalino indeferido na origem - Apenada primária, condenada a pena privativa de liberdade sob o regime aberto ou substituída por pena restritiva de direitos - Necessidade de cumprimento de 1/4 da pena em prisão provisória até 25 de dezembro de 2023, a teor do que dispõe o Decreto 11.846/2023, art. 2º, XIII - Requisito objetivo não atingido - Agravo desprovido
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935 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Concedido habeas corpus de ofício, para substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Cumprimento dos requisitos legais necessários (CP), art. 44.
«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada, o que não ocorreu no caso sob exame, em que a Defesa apenas reiterou os argumentos lançados no agravo em recurso especial não conhecido, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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936 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Pena e regime bem fixados. Insurgência defensiva visando à extinção ou redução da pena de multa. Detração aplicada pelo Juízo de origem, que extinguiu a pena privativa de liberdade pelo integral cumprimento, remanescendo somente a pena de multa. Outros efeitos do tempo de prisão cautelar deverão ser requeridos perante o Juízo das Execuções Criminais. Pena de multa aplicada proporcionalmente à pena privativa de liberdade e fixada no valor unitário mínimo. Eventual hipossuficiência ou dificuldade no pagamento deverá ser alegada perante o Juízo das Execuções. Recurso não provido
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937 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
PLEITO DEFENSIVO PARA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS), ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO E A CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.Desproporcionalidade na fixação da pena-base em patamar superior ao dobro. Revisão que se impõe. ... ()
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938 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Writ. Ausência de ilegalidade evidente ou teratologia. Limite de tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade. Nova condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena. Desconsideração do período já cumprido para efeitos da contagem do limite das penas. Agravo regimental desprovido.
«1 - A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... ()
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939 - TJSP. Habeas Corpus - Cumprimento de Mandado de Prisão - Pena já cumprida e julgada extinta pelo Juízo da Execução - Constrangimento ilegal configurado - Concessão da ordem para conceder a liberdade ao paciente, convalidando a liminar deferida.
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940 - STJ. Penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pena-Base fixada acima do mínimo legal pela reincidência. Regime inicial mais severo para o cumprimento da pena. Decisão fundamentada tão somente na reincidência do réu. Súmula 269/STJ e Súmula 719/STF. Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. CP, art. 44. Não preenchimento dos requisitos legais. Ordem parcialmente concedida.
1 - Tratando-se de réu reincidente, condenado a pena igual ou inferior a quatro anos e reconhecidas as demais circunstâncias judiciais como favoráveis, poderá a reprimenda ser cumprida em regime inicial semiaberto, a teor do que dispõe o Súmula 269/STJ.... ()
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941 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Abollitio criminis. Cumprimento integral da pena. Extinção da punibilidade. Negativa de seguimento. Ausência de ameaça ou lesão à liberdade de locomoção do recorrente. Enunciado 695 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Desprovimento do recurso.
«1. Tal como consignado no pronunciamento judicial objurgado, a extinção da punibilidade do acusado pelo cumprimento integral da pena evidencia a inexistência de ameaça de violência ou constrangimento à liberdade de ir e vir do recorrente, uma vez que não subsiste qualquer ofensa ou ameaça à liberdade de locomoção, circunstância que evidencia a perda do objeto da insurgência. Precedentes. Enunciado 695 da Súmula do Supremo Tribunal. ... ()
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942 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Organização criminosa. Usura. Habeas corpus extorsão. Lavagem de bens, direitos e valores. Condenação em regime fechado. Recurso em liberdade indeferido. Fundamentos concretos e idôneos. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta criminosa. Reiteração delitiva. Quantidade de pena aplicada. Regime inicial de cumprimento pena. Modificação. Matéria não debatida na origem. Supressão instância. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso, o réu foi condenado como incurso no art. 4º, caput,"a,"b da Lei 1.521/1951, art. 1º, § 1º, II, § 4º, da Lei 9.613 caput/98 ambos c/c CP, art. 29 - CP e art. 2º, § 4º, caput caput... ()
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943 - STJ. Habeas corpus «preventivo. Apropriação indébita majorada. Condenação. Embargos de declaração opostos pelo assistente de acusação, em que se pede a execução provisória da pena. Inexistência de determinação do cumprimento antecipado da pena, por parte da autoridade tida como coatora. Ameaça concreta de coação à liberdade de locomoção do paciente. Ausência. Necessidade, entretanto, de assegurar ao paciente, que a execução provisória da pena ocorrerá apenas após o efetivo esgotamento das instâncias ordinárias.
«1. Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). ... ()
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944 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Uso de documento falso. Condenação. Fixação de regime inicial fechado. 3. Agravo provido no STJ, para estabelecer o regime semiaberto para cumprimento inicial da pena privativa de liberdade. 4. Pedidos de concessão de regime aberto e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Valoração negativa das circunstâncias judiciais do CP, art. 59(maus antecedentes). 5. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário a que se nega provimento.
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945 - TJSP. Agravo em execução. Decisão que determinou o cumprimento da condenação penal transitada em julgado, com a expedição de mandado de prisão para a execução da pena privativa de liberdade no regime inicial semiaberto. Insurgência defensiva. Alegação de que deveria ter havido a prévia intimação do condenado para o início do cumprimento da pena. Não se vislumbra qualquer ilegalidade no caso concreto, porquanto a expedição do mandado de prisão foi oriunda de condenação já transitada em julgado, com a fixação do regime intermediário de cumprimento da pena. Ademais, consoante se verifica do conteúdo da decisão agravada, já houve confirmação da SAP acerca da existência de vaga adequada para a execução da pena, no regime semiaberto, salientando que a definição da unidade prisional se dará após o cumprimento da ordem de prisão. Ilegalidade não demonstrada. Decisão mantida. Agravo improvido
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946 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Condenação. Regime inicial de cumprimento de pena. Supressão de instância. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea.
«1 - O tema referente ao regime inicial de cumprimento de pena não foi tratado pela instância a quo, situação configuradora de supressão de instância, que impede o conhecimento do habeas corpus nesta parte. ... ()
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947 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. EXTORSÃO MEDIANTE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA - CONDIÇÃO À OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCTA - REDUÇÃO PROPORCIONAL PENA-BASE RELATIVA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA E PARA DETERMINAÇÃO DO REGIME INICIAL AO CUMPRIMENTO DA PENA, O SEMIABERTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I- CASO EM EXAME:1.Apelante condenado pela prática do crime previsto no art. 158, §3º, do CP. 2. Objetiva a Defesa a redução da pena-base estabelecida, pelo afastamento da circunstância judicial negativa relativa às circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria da pena; e a determinação do regime inicial de cumprimento de pena semiaberto. ... ()
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948 - TJSP. Habeas Corpus. Execução.
Condenação ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime semiaberto. Resolução CNJ 474/2022, Comunicado CG 628/22 do TJSP e Súmula Vinculante 56/STF. Exigência de intimação do apenado para dar início ao cumprimento da sanção previamente à expedição de mandado de prisão. Determinação ignorada. Constrangimento ilegal. Ordem concedida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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949 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR 01 PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO. INTIMAÇÕES NEGATIVAS PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RÉU DEVIDAMENTE INTIMADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, TENDO ELE REQUERIDO CUMPRIR A REPRIMENDA EM SUA COMARCA DE RESIDÊNCIA. APENADO NÃO LOCALIZADO PARA INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. É DEVER DO RÉU MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO JUNTO AO JUÍZO, POR FORÇA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 367. AO CONTRÁRIO DO QUE PLEITEIA A DOUTA DEFENSORIA PÚBLICA, É PACÍFICO QUE O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE SER OBRIGADO A DEFERIR DILIGÊNCIAS A FIM DE ENCONTRAR O NOVO LOCAL DE PARADEIRO DO SENTENCIADO. COM EFEITO, OCORRERÁ A RECONVERSÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EM PRIVATIVA DE LIBERDADE SE O APENADO «NÃO FOR ENCONTRADO POR ESTAR EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, OU DESATENDER A INTIMAÇÃO POR EDITAL (ART. 181, § 1º, A, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL). INÍCIO DA EXECUÇÃO FRUSTRADO EM RAZÃO DE DESÍDIA DO CONDENADO, A ENSEJAR A RECONVERSÃO DA PENA.
DENEGAÇÃO DA ORDEM.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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950 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Liberdade provisória. Trânsito em julgado da condenação. Prejudicialidade. Substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos. Lei 11.343/06, art. 44. Inconstitucionalidade do óbice declarada pelo plenário do STF. Fixação de regime aberto para cumprimento da pena. Possibilidade. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, concedida.
I - Na hipótese, o pedido de apelo em liberdade encontra-se prejudicado, diante do trânsito em julgado da condenação.... ()
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