(DOC. VP 999.1553.4395.7173)

TJSP. Habeas Corpus. Execução. Condenação ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime semiaberto. Resolução CNJ 474/2022, Comunicado CG 628/22 do TJSP e Súmula Vinculante 56/STF. Exigência de intimação do apenado para dar início ao cumprimento da sanção previamente à expedição de mandado de prisão. Determinação ignorada. Constrangimento ilegal. Ordem concedida

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