Jurisprudência sobre
emprego de fraude

701 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ARRESTO CAUTELAR E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE REEMBOLSO EM RAZÃO DE SUPOSTA FRAUDE. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela à empresa autora. ... (Continua)

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702 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. DISPENSA DE PREPARO PELO CURADOR ESPECIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. CONDENAÇÃO DA EMPRESA CORRÉ POR DANO MATERIAL. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA POR DANO MORAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Apelações cíveis interpostas por Banco Pan S/A e MS Soluções Financeiras, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando a inexigibilidade dos débitos referentes a empréstimo consignado não contratado, determinando a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados e condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais. A empresa MS Soluções Financeiras também foi condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de 4.235,59, a ser convertido em benefício do Banco Pan. ... (Continua)

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703 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. Descabimento. Ausência dos requisitos previstos no art. 50, do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial). Necessidade de comprovação de abuso ou fraude. Precedentes do E. STJ. Recurso não provido.

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704 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. Descabimento. Ausência dos requisitos previstos no art. 50, do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial). Necessidade de comprovação de abuso ou fraude. Precedentes do E. STJ. Recurso não provido.

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705 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se o defeito do serviço bancário. Fraude bancária. «Golpe da maquininha". Ilícito praticado por fraudador, que logrou efetuar o débito de valor não autorizado pelo autor no cartão de crédito (R$ 5.600,00). Inexistência de culpa do consumidor. Instituição financeira que reconheceu a fraude e, apesar das alegações de ter realizado uma «investigação interna, não trouxe nenhum elemento que evidenciasse o procedimento, tampouco esclareceu se providenciou o estorno ou bloqueio do valor logo, naquele momento em que os consumidores noticiaram a fraude. Falha no procedimento de verificação, o chamado «chargeback". Sistema de cartão de crédito que permite ao fraudador credenciar-se - só assim consegue concretizar a fraude - como usuário da máquina de cartão de crédito. O banco réu, a bandeira e a adquirente (empresa intermediária - «maquininha) falham no dever de segurança deste cadastramento do lojista. Aliás, o golpe foi efetuado num domingo e o autor noticiou a ré sobre a fraude logo no dia útil subsequente. Dessa forma, ainda mais evidentes a possibilidade e o tempo de sobra para o cancelamento da transação impugnada. Tem-se que a instituição financeira ré não agiu de maneira eficiente. Transação que se mostrou suspeita, notadamente pelo elevado valor que destoava do padrão de consumo do autor. Fortuito interno. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Declaração de inexigibilidade dos valores das transações impugnadas e seus encargos. Segundo, reconhece-se a existência de danos morais. Autor que experimentou prejuízo decorrente de golpe. Atendimento inadequado do banco réu. Descaso com a demanda do consumidor. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, dentro de padrões admitidos pela Turma julgadora. Precedentes desta Turma julgadora e do E. Tribunal de Justiça. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... (Continua)

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706 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - RECURSO DA EMBARGANTE - PRELIMINARES - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - NULIDADE POR DEFEITO NA FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - FRAUDE À EXECUÇÃO DEMONSTRADA - ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA EMBASAR TODOS OS REQUISITOS LEGAIS - CESSÃO SUPOSTAMENTE OCORRIDA NO CURSO DA DEMANDA - INSOLVÊNCIA CONFESSADA PELA PRÓPRIA EXECUTADA - MÁ-FÉ EVIDENTE POR PARTE DA EMBARGANTE - PROVA DO PAGAMENTO QUE SEQUER FOI PRODUZIDA - FRAUDE MANTIDA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DA EMBARGANTE NÃO PROVIDO

Não há nulidade na ausência de decisão saneadora, uma vez que a própria lei a dispensa quando não houver necessidade de instrução, inexistindo, no caso em concreto, contexto para inaugurar fase instrutória, dada a presença de elementos de prova suficientes para a conclusão esposada. ... (Continua)

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707 - STJ. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Fraude de execução. Não caracterização. CTN, art. 185. Aplicação. CPC/1973, art. 593 e CPC/1973, art. 1.046.

«Embora integrantes do mesmo grupo empresarial, as empresas alienante e executada têm personalidade jurídica própria. Na espécie, não há notícia de que pendesse, em relação à alienante, execução fiscal com crédito regularmente inscrito quando da alienação ora questionada. Ademais, não se cogita de crédito solidário pelo simples fato de ambas ... (Continua)

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708 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITBI. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ADQUIRENTE DE IMÓVEL VÍTIMA DE FRAUDE NO RECOLHIMENTO DO ITBI POR INTERMÉDIO DE IMOBILIÁRIA. PAGAMENTO INTEGRAL DO TRIBUTO AO INTERMEDIADOR. RECOLHIMENTO AOS COFRES MUNICIPAIS DE APENAS 10% DO VALOR DEVIDO. SENTENÇA QUE ANULOU O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. FRAUDE QUE NÃO PODE SER OPOSTA À FAZENDA PÚBLICA PARA AFASTAR A EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. AFASTAMENTO DA MULTA E DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. O

Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é devido pelo adquirente do imóvel no momento da lavratura do instrumento translativo de propriedade, sendo ele o sujeito passivo da obrigação tributária, conforme o art. 9º da Lei Municipal 1.364/88 e o CTN, art. 42 (CTN). A obrigação tributária nasce com o fato gerador, não podendo ser afastada por convenções entre particulares, conforme dispõe o CTN, art. 123. No caso, restou demonstrado que o adquirente repassou integralmente o valor do ITBI à imobiliária, intermediadora da transação, para quitação do tributo, tendo sido vítima de fraude, pois a empresa recolheu apenas uma fração do imposto devido, apresentando guia com autenticação bancária aparentemente regular. O Fisco municipal somente constatou a irregularidade após a conclusão do negócio jurídico e a transmissão da propriedade, lavrando o auto de infração em razão da inexatidão no pagamento do tributo. Embora a obrigação pelo recolhimento do ITBI recaia sobre o adquirente, a incidência da multa de 250% e dos encargos moratórios pressupõe dolo ou fraude diretamente atribuível ao contribuinte, não podendo ser aplicados em hipóteses de erro justificado, especialmente quando há elementos que comprovam a boa-fé do adquirente, que quitou integralmente o imposto e confiou na regularidade da transação imobiliária, amparado pela escritura pública e pelo registro no cartório de imóveis. Boa fé do contribuinte, também vítima da fraude perpetrada por terceiros, que deve ser considerada, para afastar a incidência de multa e encargos de mora. Aplicação do Princípio In Dubio Pro Contribuinte (CTN, 112). CTN, art. 136 que comporta temperamentos. Precedentes deste Tribunal e STJ. Reforma da sentença para manter a exigibilidade do tributo, afastando-se, contudo, as penalidades e encargos moratórios. Conhecimento e provimento parcial do recurso.... (Continua)

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709 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PESSOA JURÍDICA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE DE CONDIÇÕES. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 1.

Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho da 11ª Região objetivando a declaração de fraude à legislação trabalhista em face da contratação por meio de pessoa jurídica e, em consequência, a determinação de reconhecimento de vínculo de emprego e consectários legais, além de pagamento de indenização por dano moral coletivo. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, em regime de repercussão geral, consolidou a tese jurídica de que «É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante . Além disso, em 11/10/2018, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 791.932, com repercussão geral, a Suprema Corte, em acórdão publicado no DJE de 6/3/2019 e transitado em julgado em 14/3/2019, reafirmou o seu entendimento de que «é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada". A partir de 30/8/2018, é de observância obrigatória aos processos judiciais em curso ou pendentes de julgamento a tese jurídica firmada pelo e. STF no RE 958.252 e na ADPF 324. 3. Todavia, remanesce a possibilidade de reconhecimento do vínculo de emprego quando comprovados os requisitos dos CLT, art. 2º e CLT art. 3º, circunstância em que não haverá desrespeito à decisão da Suprema Corte, pois o vínculo não tem como fundamento a terceirização de atividades, mas a constatação de típica relação de emprego nos moldes previstos na legislação trabalhista. 4. No caso, o Tribunal Regional, ao analisar o conjunto fático probatório dos autos, manteve a improcedência da ação ao fundamento de que os documentos carreados aos autos não demonstraram de forma inequívoca que todos os trabalhadores foram contratados pela ré nos moldes celetistas. Consignou que uma parcela dos trabalhadores é contratada por meio de vínculo celetista na modalidade contrato por prazo determinado, enquanto outra parcela é contratada na forma de contrato de prestação de serviços autônomos, sendo que apenas as provas adquiridas através do inquérito civil administrativo instaurado pelo Órgão Ministerial não são suficientes para apurar quais trabalhadores foram contratados na modalidade celetista. Registrou, ainda, que a verificação do vínculo empregatício depende da análise fática produzida nos autos, sendo que, para a caracterização do vínculo, se faz necessário estarem presentes, de forma clara e concomitante, todos os requisitos previstos nos arts. 2º e 3º, da CLT, acrescentando que não há igualdade de condições em relação a todos os contratados pela ré. 5. Assim, diante das premissas fáticas constantes do acórdão regional, insuscetíveis de reexame nos termos da Súmula 126/TST, não há como se concluir pela caracterização do vínculo de emprego em relação a todos os trabalhadores que prestaram serviços à ré no ano de 2017 a justificar as obrigações de fazer requeridas na petição inicial. Incólumes os artigos indicados. 6. Evidenciado que não houve conduta ilícita praticada pela ré, não há falar em indenização por dano moral coletivo. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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710 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO.

Ocorrência. A embargante escora sua defesa em documento injustificadamente apresentado a destempo e que, portanto, deve ser desconsiderado. Além disso, não contraditou as diversas incongruências relacionadas na sentença que revelam sua inidoneidade. As prerrogativas do advogado não se prestam a servir de genérico e cego embasamento aos interesses de quem não logrou se desincumbir do ônus de comprovar a veracidade de sua narrativa, especialmente diante de todas as discrepâncias fáticas observadas e não esclarecidas a contento, que conduzem à constatação de que tanto o contrato de compra e venda do imóvel quanto as sub-rogações decorrentes de pagamentos efetuados pela empresa unipessoal da embargante aos credores do executado em processos outros são artificiosos, perfazendo manobras ardilosas através das quais este devedor, valendo-se de interpostas pessoas, como é o caso da ora embargante, pretendeu se esquivar das consequências do inadimplemento de suas obrigações. Restou evidenciado o engendramento de diversas condutas simuladas, maliciosas e impregnadas de má-fé pelo núcleo familiar, voltadas única e exclusivamente a dar êxito à conduta furtiva do executado. Sentença mantida. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Preservação. Razões delineadas que nem sequer dialogaram com o decidido. Patente e reprovável motivação meramente protelatória, ensejando a aplicação da aplicação da multa prevista no 1.026, § 2º, do CPC. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do CPC/2015, art. 85, § 11. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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711 - TJMG. Furto de água potável. Ligação clandestina. Apelação criminal. Furto de água potável. Ligação clandestina. Qualificadora da fraude. Reconhecimento. Necessidade

«- Constitui meio fraudulento a utilização de ligação clandestina para a prática de subtração de água potável, uma vez que a referida circunstância é apta a distrair a atenção da empresa vítima. Assim, o reconhecimento da qualificadora prevista no CP, art. 155, § 4º, II é medida que se impõe.... (Continua)

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712 - TJSP. Estelionato. Caracterização. Crime perpetrado mediante fraude consistente na falsificação de autenticações mecânicas em guias de recolhimento de tributos como forma enganosa de justificar a emissão de cheques (pela empresa vítima) que foram utilizados pelo acusado em proveito próprio. Condenação mantida. Recurso improvido.

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713 - TJPE. Processual civil. Agravo legal na apelação cível. Decisão terminativa. Ação de indenização por danos morais e materiais. Irregularidade no medidor de consumo. Prova unilateral. Suspensão do fornecimento de energia elétrica e diferença de consumo apurada em razão de fraude no medidor. Impossibilidade. Súmula 013/TJPE.

«1. Impossibilidade de provar fraude em medidor por ato unilateral da empresa. Há necessidade de acompanhamento da polícia local ou do órgão metrológico oficial durante o exame do medidor suspeito de irregularidade, sob pena de se cometer cerceamento de defesa. ... (Continua)

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714 - TJSP. Ação de cobrança - direito de regresso - ressarcimento de valor objeto de condenação judicial - cliente do autor vítima de fraude no cartão de crédito - impossibilidade de se atribuir a responsabilidade à empresa intermediadora de pagamentos - culpa exclusiva de terceiro - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

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715 - TST. Ação civil pública. Contrato de facção. Indústria têxtil. Transferência do processo produtivo. Fraude. Terceirização ilícita.

«O contrato de facção consiste no negócio jurídico interempresarial, de natureza fundamentalmente mercantil, em que uma das partes, após o recebimento da matéria-prima, se obriga a confeccionar e fornecer os produtos acabados para ulterior comercialização pela contratante. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que no contrato típico de facção - desde que atenda os requisitos acima referidos, sem desvio de finalidade - não se há de falar em responsabilidade subsidiária da empresa contratante pelos créditos trabalhistas dos empregados da empresa faccionária. Todavia, é possível a condenação quando se evidenciar a descaracterização dessa modalidade contratual. A exclusividade na prestação dos serviços para a empresa contratante pode ser indício de fraude, assim como a interferência na forma de trabalho dos empregados da contratada. No caso, o Tribunal Regional, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, registrou que a ré, «a despeito do seu objetivo fabril, se utiliza do método ' private label' , transferindo, sob o eufemismo do ' contrato de facção' , a execução dos serviços destinados ao cumprimento de sua finalidade lucrativa, para pessoas jurídicas interpostas, furtando-se à alea inerente aos riscos da sua atividade empreendedora. Consignou, ainda, que, «no depoimento prestado perante o MPT na fase administrativa, a reclamada assumiu que adota o sistema private label, informando que através dele repassa às empresas contratadas todo o processo produtivo, cabendo-lhe apenas, a embalagem e expedição (destaquei). Assim, ao entender pelo reconhecimento da terceirização ilícita, a Corte de origem decidiu em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior. Incidem, no caso, o disposto no CLT, art. 896, § 4º e o teor da Súmula 333/TST, que obstam o processamento de recurso de revista contrário à iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal, o que afasta a alegação de violação dos dispositivos invocados, bem como de divergência jurisprudencial. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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716 - TJSP. RECURSO INOMINADO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. CANCELAMENTO DE PROTESTO - DUPLICATAS SEM CAUSA - FRAUDE -

Sentença de procedência - Inexigibilidade e cancelamento dos protestos. ... (Continua)

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717 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PIRÂMIDE FINANCEIRA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - NEGÓCIO CELEBRADO EXCLUSIVAMENTE COM AS PESSOAS JURÍDICAS - RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA - RECONHECIMENTO DE FRAUDE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS - MÁ-FÉ CONFIGURADA - art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

Configura-se a ilegitimidade passiva das pessoas físicas colaboradoras da empresa fraudadora quando inexistente vínculo jurídico entre elas e a parte contratante. ... (Continua)

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718 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor de consumo. Apuração unilateral pela empresa concessionária. Inadmissibilidade. Relação de consumo caracterizada. Ônus da prova quanto à existência de irregularidade, não desincumbido pela empresa ré. Inexigibilidade da dívida reconhecida. Sentença reformada. Ação declaratória julgada procedente. Recurso provido.

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719 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RÉS. LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. EMPRESAS TOMADORA E PRESTADORA DE SERVIÇOS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA AO TEMA 725 DE REPERCUSSÃO GERAL. CONSTATAÇÃO DE FRAUDE. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA.

Apesar de o Tema 725 de Repercussão Geral consagrar a licitude da terceirização de serviços em atividade-fim, é certo que o próprio Supremo Tribunal Federal excluiu do alcance dessa a tese os casos em que as empresas tomadora e prestadora de serviços integram o mesmo grupo econômico. Precedentes. Ora, se uma empresa, ao invés de contratar empregados, escolhe desempenhar sua atividade-fim por meio de outra pessoa jurídica do grupo econômico que integra, certamente o faz com o intuito de baratear a mão de obra, mascarar a real categoria profissional dos trabalhadores e sonegar-lhes direitos. Registre-se que, para fins da relação de emprego, o grupo econômico é considerado empregador único, na clara dicção da Súmula 129/TST, em especial, na circunstância presente, em que o labor é prestado por meio de uma empresa e em prol de outra, em condições de simultaneidade. Tal conduta não admite chancela do Judiciário. Correta, portanto, a decisão regional que reconheceu a fraude perpetrada entre as rés, deferiu à parte autora os pedidos calcados na condição de empregada direta da tomadora e declarou a responsabilidade solidária. Inteligência dos arts. 942 do Código Civil, 2º, § 2º, e 9º da CLT. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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720 - TJPE. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Fraude no medidor de consumo. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Impossibilidade. Súm. 13, TJPE.

«1. A empresa fornecedora de energia elétrica não pode suspender seus serviços como forma de compelir o consumidor a pagar suposta dívida derivada de consumo não medido de energia. Inteligência da Súm. 13, deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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721 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Inaplicabilidade. Inexistência de indícios de fraude, malversação ou má administração, nem, tampouco, convergência de interesses insuficiência de alegação de insolvência da empresa ré.

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722 - STJ. Recurso especial. Parceria rural. Produção avícola. Contrato agrocivil. Extinção do vínculo. Plano de saúde coletivo. Parceiro outorgado. Manutenção como beneficiário. Descabimento. Inexistência de relação de emprego. Dispensa sem justa causa. Não configuração. ânimo societário. Desemprego involuntário. Descaracterização.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se a extinção do vínculo contratual de parceria rural para produção avícola garante ao parceiro outorgado a manutenção em plano de saúde coletivo instituído pela empresa cedente, aplicando-se ao caso o Lei 9.656/1998, art. 30. ... (Continua)

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723 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE, COM A TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO A TERCEIRO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em que a parte autora objetiva a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, apontando que vítima de fraude, mediante mensagem recebida em seu celular, via SMS, com a contratação de empréstimo e transferência do numerário a terceiro. ... (Continua)

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724 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. VEÍCULO DE LUXO OBJETO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MÚLTIPLOS DELITOS DE FRAUDE. CONDENAÇÃO DOS RÉUS. APELAÇÃO E EMBARGOS INFRINGENTES JULGADOS IMPROCE-DENTES. RECURSO PROPRIO COM REMESSA AO STJ.

Negócio jurídico de compra e venda de automóvel de luxo de altíssimo valor. Pagamento em parcelas financiadas pela agência de automóveis, proprietária do bem, e ora agravante. Terceiro de boa-fé. Quitação parcial. Bem objeto de busca e apreensão determinada em procedimento criminal. Organização criminosa. Fraudes bancárias. Uso ilícito de cartões, dados e senhas das vítimas. «Golpe do motoboy". Cumprimento dos mandados de busca e apreensão e prisão preventiva de um dos integrantes da organização. Apreensão do veículo removido para depósito público. Desgaste do bem exposto ao tempo. Alienação antecipada definida pelo juízo a quo como melhor forma de minimizar os prejuízos. Nomeação de leiloeiro público. Laudo de Avaliação. Condenação dos réus. Recursos julgados improcedentes. Pendência no STJ. Agência de automóveis, representada por seu proprietário, nomeado fiel depositário. Requerimento deferido em segunda instância. Restrição de livre circulação e anotações de oponibilidade erga omnes. Liberação dos gravames objetivada de modo a permitir a comercialização do veículo. Caução a ser prestada no valor pago à agência de automóveis pelo criminoso adquirente. Pleito deferido pelo juízo a quo. Valor excessivamente oneroso com base na Tabela Fipe. Designação de hasta pública. Interposição de Agravo que sustou o trâmite dos atos de alienação. Parecer ministerial em ambas as instâncias em favor da pessoa jurídica agravante. Inconformismo que procede considerando que a caução deve corresponder ao montante recebido comprovado nos autos e atualizado monetariamente a contar da data de cada pagamento efetuado em favor da empresa agravante. ... (Continua)

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725 - TJSP. Fraude contra credores. Sociedade comercial. Sucessão empresarial fraudulenta. Reconhecimento. Nova empresa constituída com a finalidade de dar continuidade aos negócios da pessoa jurídica executada. Existência de trespasse fraudulento. Transferência para a sucessora da responsabilidade pela dívida da sucedida. Admissibilidade. Recurso não provido.

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726 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Sofrendo empresa de ferramentaria prejuízo material em virtude de fraude em boleto bancário relativo a aquisição de produtos destinados ao exercício de suas atividades, não verificadas, entretanto, maiores consequências oriundas do evento, não comprovada ofensa à sua honra objetiva passível de indenização, embora reconhecido transtorno provocado pela fraude, forçoso o decreto de improcedência da ação indenizatória contra instituição bancária que não fora responsável pela emissão do documento adulterado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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727 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FORTUITO EXTERNO. MONTANTE INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por beneficiária de pensão previdenciária contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a nulidade de contrato firmado com empresa fraudulenta, condenando esta à devolução de valores e à reparação por danos morais, mas afastando a responsabilidade das instituições financeiras envolvidas. ... (Continua)

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728 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RELAÇÃO DE EMPREGO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - ILICITUDE NA TERCEIRIZAÇÃO - CORRESPONDENTE BANCÁRIO - SÚMULA 126/TST - TEMA 725 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF E ADPF 324 - DISTINÇÃO. 1.

Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático probatório produzido nos autos, porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. 2. Inadmissível, assim, recurso de revista em que, para chegar à conclusão pretendida pelos agravantes, no sentido de que foi lícita a terceirização havida, seja imprescindível o revolvimento dos fatos e provas, procedimento vedado a esta Corte, nos termos da Súmula 126/TST. 3. No caso vertente, restou consignado expressamente no acórdão regional a existência de fraude trabalhista e subordinação jurídica direta com o tomador dos serviços, evidenciada, dentre outros elementos, pelo fato de que a autora prestara serviços exclusivamente para a segunda reclamada. 4. Por corolário, imperioso reconhecer o vínculo de emprego com a demandada em apreço, não tendo a hipótese em exame perfeita aderência à tese vinculante do Tema 725 do ementário temático de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Ao contrário, trata-se, com efeito, de aplicação de distinguishing . Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

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729 - TJSP. Família. Fraude contra credores. Ação pauliana. Ocorrência. Corréu que, depois de assumir-se garante em confissão de dívida relativa a empresa de que era sócio, alienou o único patrimômio de sua titularidade à sua então companheira. Inadmissibilidade. Dívida que preexistia ao próprio ajuizamento do pedido de homologação de partilha decorrente da dissolução da união estável mantida com a corré e que não foi satisfeita justamente em razão da insolvência do corréu. Caso em que embora desnecessário, o «consilium fraudis restou igualmente comprovado pela própria circunstância de se tratar de beneficiária companheira do autor à época da assunção da dívida e pelos termos do acordo. Hipótese em que não se aplica a Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, restrita àqueles casos de fraude à execução. Sentença mantida. Recurso improvido

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730 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida inscrição do nome do autor em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Cobrança cancelada pela empresa ré assim que informada da existência de fraude. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização.

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731 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - «GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS DIANTE DA FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FRAUDE BANCÁRIA - ADEQUADA IMPOSIÇÃO DE CONDENAÇÃO AO BANCO RECORRENTE, ESTA CONSISTENTE NA RESTITUIÇÃO DA IMPORTÂNCIA QUE FOI TRANSFERIDA, AINDA QUE MEDIANTE FRAUDE PRATICADA EM DESFAVOR DA AUTORA - REPRESENTANTE DA AUTORA QUE FOI ORIENTADO POR TELEFONE, POR SUPOSTO FUNCIONÁRIO DA CASA DE VALORES - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DIANTE DA FALHA DE SEU SISTEMA DE SEGURANÇA NA GUARDA DOS DADOS DA EMPRESA CORRENTISTA, RAZÃO PELA QUAL SURGE O DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE MOVIMENTADO - RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE DAS MOVIMENTAÇÕES QUESTIONADAS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - ENTENDIMENTO ATUALMENTE ADOTADO PELO C. STJ, POR FORÇA DA DENOMINADA «TESE 10, QUE EXIGE A EFETIVA COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO A HONRA OBJETIVA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - DANO QUE NÃO RESULTOU COMPROVADO NO FEITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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732 - TST. Vínculo empregatício. Desvirtuamento do estágio. Fraude.

«Extrai-se da decisão regional que foi firmado contrato de estágio entre as partes no período entre 4/2/2002 e 3/2/2003, quando a autora foi efetivamente contratada pelo banco reclamado. Ressalta-se, inicialmente, que o Tribunal de origem entendeu ser possível que a reclamante exercesse atividades tipicamente bancárias sem descaracterizar o contrato de estágio, desde que o plano de estágio fosse devidamente cumprido pela parte concedente. Contudo, consignou que «o plano do estágio não foi cumprido adequadamente pela parte concedente. A Corte regional asseverou que «foi apresentado apenas um relatório de supervisão, datado de 22-10-02 (fls. 356-357), o que mostra a insuficiência no acompanhamento das atividades desempenhadas pela autora. A elaboração de relatórios é condição essencial para o cumprimento do contrato de estágio. Também não há como conceber a real participação da instituição de ensino no estágio, senão meramente para o atendimento das formalidades do contrato. Ademais, por meio da prova oral produzida nos autos, o Tribunal a quo assinalou que «o contrato de estágio, embora ajustado de acordo com as formalidades exigidas em lei, serviu na prática apenas para encobrir um período de experiência que precedeu a contratação da reclamante como empregada. Desse modo, concluiu o Tribunal Regional que «o contrato firmado nos moldes da Lei 6.494/1977 foi ajustado com o objetivo de mascarar e desvirtuar típica relação de emprego. Dessa forma, a Corte regional entendeu pela ilegalidade do contrato de estágio e reconheceu o vínculo empregatício da reclamante com o banco reclamado, no período entre 4/2/2002 e 3/2/2003, não havendo falar que a autora pertencia à categoria diferenciada. Reconhecido o vínculo empregatício da reclamante diretamente com o banco, o enquadramento da autora nesta categoria profissional é simples decorrência lógica. Nesse contexto, o conhecimento do recurso revela-se inviável, pois, para se concluir de forma distinta, ou seja, pela não descaracterização do contrato de estágio e, em consequência, afastar o vínculo de emprego reconhecido, seria imprescindível o reexame da valoração da prova coligida nos autos feita pelas esferas ordinárias, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

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733 - TRT2. Justa causa. Atos de improbidade. Frentista e caixa do posto de combustível. Fraude por meio de lançamentos e estornos em cartão de crédito. Comprovação da existência da fraude e confissão do autor quanto à função exercida e a jornada praticada. Jornada que coincide com os horários em que eram realizados os lançamentos e estornos. Falta grave reconhecida (CLT, 482, «a), suficiente para autorizar a dispensa por justa causa em decorrência da quebra da fidúcia necessária entre empregado e empregador.

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734 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude à licitação. Fraude processual. Financiamento oriundo do bndes para o estado de Mato Grosso. Incompetência da Justiça Estadual. Inocorrência. Ausência de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesse da União. Súmula 209/STJ. Recurso ordinário desprovido.

«I - A competência da Justiça Federal para apuração de crimes decorre do CF/88, art. 109, IV, que afirma, dentre outras coisas, que compete aos juízes federais processar e julgar «as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral». ... (Continua)

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735 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamado terceirização ilícita. Vínculo de emprego. Tomador de serviços. Banco. Desempenho. Atividades típicas dos empregados de estabelecimentos bancários. Enquadramento sindical. Aplicação. Instrumentos coletivos dos bancários. Não conhecimento.

«Segundo a jurisprudência majoritária deste Tribunal Superior, a oferta de cartões de crédito, de empréstimos, de recebimento de contas, entre outras, insere-se nas atividades precípuas do banco tomador dos serviços, porque inerente ao seu objeto social, sendo ilícita a contratação de empresa interposta para tal fim. Para a circunstância, reconhece-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, consoante disposto na Súmula 331/TST, I. ... (Continua)

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736 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA.

Contratação supostamente indevida de empréstimos consignados. Suspensão de cobranças. Pretensão de suspensão da decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada ou seu condicionamento ao depósito judicial dos valores creditados à autora. Impossibilidade. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Autora que, ademais, alega ter sofrido golpe bancário e que, assim que recebeu os valores em conta, fora instruída a transferi-los à empresa corré na demanda principal, o que foi atendido. MULTA POR ATO DE DESCUMPRIMENTO. Pretensão ao afastamento, redução ou limitação da multa arbitrada. Basta ao agravante cumprir aquilo que lhe foi determinado - e não há óbice a que cumpra - para livrar-se da imposição pecuniária. Multa fixada, R$ 100,00 (cem reais) por dia, limitada a R$ 5.0000,00, que atende os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Possibilidade de revisão do valor da multa caso se verifique sua insuficiência ou seu excesso. Inteligência do § 1º, do CPC, art. 537. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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737 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. Descabimento. Ausência dos requisitos previstos no art. 50, do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial). Necessidade de comprovação de abuso ou fraude. Precedentes do E. STJ. Recurso não provido.

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738 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE EM CONTRATO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO E ADEQUADAMENTE ARBITRADO.

matéria discutida se refere a normas de proteção e defesa do consumidor, por referir a prestação de serviço bancário. (cf. S. 297 STJ). ... (Continua)

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739 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE PRATICADA POR PREPOSTO DA EMPRESA AUTORA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais em razão de suposta falha na prestação de serviços bancários. A parte autora alegou movimentações fraudulentas em sua conta bancária decorrentes de falha no sistema de segurança do banco. O pedido de indenização foi fundamentado na responsabilidade objetiva do fornecedor, prevista no CDC. ... (Continua)

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740 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Suspensão da execução. Descabimento. Reconhecimento de fraude à execução. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme no sentido de que não se opera a suspensão do processo principal, em razão da oposição de embargos de terceiro, quando houver decisão judicial reconhecendo a fraude à execução, tal como se dá no caso sub judice. Precedentes. ... (Continua)

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741 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Execução judicial. Fraude praticada por terceiros. Ausência de cautela da empresa. Dano moral. Valor. Revisão do valor.

«1. O fato de o evento lesivo decorrer de fraude praticada por terceiro não elide a responsabilidade da agravante, sendo remansoso o entendimento deste Superior Tribunal no sentido de que cabe à empresa verificar a idoneidade dos documentos apresentados, a fim de evitar dano a terceiro na entabulação de negócios financeiros. Hipóteses em que as instâncias de origem assentaram trata-se de fraude grosseira. ... (Continua)

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742 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. CPC/1973, art. 485, III. Lide simulada. Homologação de acordo. Erro de capitulação. CPC/1973, art. 485, VIII. Interesse de ambas as partes na fraude. Ausência de vício de consentimento.

«1. Ocorre colusão se a lide existe apenas em aparência, enquanto, na essência, há comunhão de vontades entre as partes, com vistas a obter resultado antijurídico, em prejuízo de terceiro ou em fraude à Lei. Diante disso, esta Subseção 2 da Dissídios Individuais considera inviável a configuração da hipótese prevista na segunda parte do CPC/1973, art. 485, III(colusão) quando a ação rescisória é ajuizada por uma das partes que, no processo matriz, acertaram acordo homologado em lide simulada. Precedentes. ... (Continua)

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743 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Fraude processual em ação trabalhista. Inquérito policial arquivado a pedido do Ministério Público. Pretensão do ofendido de desarquivamento. Impossibilidade. Ausência de prova nova. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência da Corte, «permitir reexame judicial - seja por via recursal ou por ação autônoma de impugnação - quanto ao mérito do pedido de arquivamento do inquérito policial importa em violação, por via transversa, da prerrogativa do Ministério Público que, na condição de titular da ação penal, é quem deve se manifestar acerca da existência ou não de elementos capazes de sustentar a persecução penal (RMS 56.432/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 2/8/2018, DJe 22/8/2018). Precedentes.... (Continua)

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744 - TJSP. Ação de regresso - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Pleito de que a empresa ré seja condenada a restituir à instituição financeira autora o valor de R$ 5.450,00, referente à transações fraudulentas realizadas no cartão da sua cliente, além de R$ 4.000,00 concernente à indenização extrapatrimonial - Alegação de que, sendo a requerida intermediadora do meio de pagamento, seria responsável pela fraude - Sentença mantida por seus próprios fundamentos decisórios em conformidade com o art. 252 do RITJSP - Banco autor foi condenado em ação anterior a ressarcir sua cliente, sendo responsabilizado pela fraude, em virtude de falha na prestação de seus serviços - Ausência de nexo causal entre os danos sofridos por sua cliente e a atuação da empresa intermediadora de pagamentos - Precedentes desta Colenda Câmara - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

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745 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Fraude à execução. Doação de imóvel em período anterior à desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada.

«1. Não há fraude à execução quando, no curso de Reclamação Trabalhista contra empresa, a doação do imóvel de sócio ocorre anteriormente à concentração da execução no seu patrimônio. Julgados. ... (Continua)

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746 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO PRIMEIRO RECLAMADO (PROTEGE S/A. - SERVIÇOS ESPECIAIS). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. DISTINGUISHING . AUSENTE A ADERÊNCIA ESTRITA À DECISÃO DO STF NO TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL, ADPF 324 E RE 958.252. EXISTÊNCIA DE FRAUDE À TERCEIRIZAÇÃO POR SUBORDINAÇÃO DIRETA DO TRABALHADOR À EMPRESA TOMADORA.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, decidiu pela licitude daterceirizaçãoem todas as etapas do processo produtivo. Naquele recurso, o STF firmou tese de repercussão geral, com efeito vinculante, no sentido de que «é lícita aterceirizaçãoou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Contudo, havendo alusão no acórdão regional acerca da efetiva existência de pessoalidade e subordinação jurídica com a tomadora de serviços ou outro motivo ensejador de fraude na terceirização, há como se reconhecer o vínculo direto com a contratante. Nessas hipóteses, o próprio STF não reconhece aderência estrita da causa às teses vinculantes supramencionadas. É o que se depreende dos seguintes precedentes: ARE 1397478, de relatoria do Min. Gimar Mendes (DJE de 16/11/2022) e Rcl 50032/SP, de relatoria do Min. Ricardo Lewandowski (DJE de 03/11/2021) . No caso concreto, a Corte de origem analisou a prova dos autos e consignou existir pessoalidade e subordinação direta com a tomadora de serviços (requisitos dos CLT, art. 2º e CLT art. 3º). O Regional consignou « a prova oral, especialmente o depoimento testemunhal, demonstrou a subordinação dos serviços prestados pela reclamante aos empregados do segundo reclamado. Cite-se, por exemplo, o fato de que o Sr. Sergio Barbosa ou o Sr. Vagner Vital, empregado do segundo reclamado, serem responsáveis por resolverem questões de férias, horários e pagamento, ainda que em conjunto com a primeira reclamada. Assim, diante do conjunto probatório, conclui-se que a reclamante, embora tivesse sido contratada pela primeira reclamada, exerceu atribuições típicas de uma empregada bancária na área fim do segundo reclamado, inclusive mediante subordinação aos empregados de ambos os reclamados. Nos termos da Súmula 331, item I, do TST, e do CLT, art. 9º, há manifesta fraude trabalhista perpetrada entre os reclamados, razão pela qual, nulo o contrato de trabalho firmado entre a reclamante e a primeira reclamada, há de se reconhecer o vínculo de emprego entre a reclamante e o segundo reclamado (tomador dos serviços), com enquadramento da empregada na categoria profissional dos empregados bancários «. Essa premissa fática é insuscetível de modificação em sede de recurso de revista (Súmula 126/TST). Assim, é possível reconhecer o vínculo de emprego pretendido pelo trabalhador, porquanto o caso dos autos distingue-se da tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Mantido o vínculo empregatício da autora com o segundo reclamado, instituição bancária, bem como o enquadramento sindical adotado na origem, reconhecendo a condição de bancária da autora e, consequentemente, o direito às verbas previstas nas normas coletivas dessa categoria. Agravo de instrumento não provido HORAS EXTRAS. DIVISOR DE HORAS. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. No caso em tela, quanto aos temas em epígrafe, o recorrente não atentou para o requisito, deixando de indicar em sua petição recursal o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Dessa forma, verifica-se acerto da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista por ausência do mencionado requisito. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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747 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INDEFERIMENTO DE DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Caso em exame ... (Continua)

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748 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Terceirização ilícita de serviços. Fraude na contratação de empresa prestadora de serviços. Atuação nas atividades-fim da empresa (produção de calçados). Responsabilidade solidária. Aplicação da Súmula 331, I, do TST.

«1 - A Corte do Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela quarta reclamada (Indústria de Calçados West Coast Ltda.) e manteve a sentença, em que foram condenadas a empregadora da autora (Andreline Calçados Ltda. - primeira reclamada) e as tomadoras dos serviços (Paquetá Calçados Ltda. e Indústria de Calçados West Coast Ltda. terceira e quarta reclamadas, respectivamente) a responderem, de forma solidária, pelo pagamento das parcelas trabalhistas deferidas à reclamante. 2 - A delimitação fática retratada no acórdão recorrido evidenciou a existência de terceirização ilícita, com a intermediação de mão de obra para exercício de funções relacionadas à atividade-fim das tomadoras de serviços (produção de calçados). 3 - A responsabilidade solidária da reclamada, no caso concreto, decorre da configuração de fraude às relações de trabalho, com respaldo nos arts. 186, 927 e 942 do CCB, pois se trata de caso de terceirização ilícita. 4 - À luz das diretrizes insertas na Súmula 331, I e III, somente é lícita a terceirização no caso de trabalho temporário, serviços de vigilância, conservação e limpeza e outros especializados, ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistentes a pessoalidade e a subordinação direta, o que não ocorreu no caso concreto. 5 - Desse modo, não se cogita de contrariedade à Súmula 331/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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749 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Doutrina que se aplica quando a personificação societária é usada com abuso de direito, para fraudar a lei ou prejudicar terceiros. Teoria que só deve ser invocada quando os sócios ou gestores utilizarem a sociedade com má-fé. Ausente demonstração da existência de fraude ou abuso de direito por parte dos administradores das empresas executadas. Empresa que se encontra ativa perante a Receita Federal. Mera insuficiência patrimonial que não legitima a desconsideração. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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750 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Credores. Assembléia geral. Irregularidade em procurações e manipulação de votos para aprovação do plano. Inocorrência. Tratativas paralelas entre credor e devedor. Não configuração de abuso de direito ou fraude contra os demais credores. Nulidade não caracterizada. Recuperação concedida. Recurso não provido.

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