(DOC. VP 299.9413.8109.6141) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE, COM A TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO A TERCEIRO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em que a parte autora objetiva a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, apontando que vítima de fraude, mediante mensagem recebida em seu celular, via SMS, com a contratação de empréstimo e transferência do numerário a terceiro. 2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando nulo o contrato de empréstimo objeto da demanda, condenando o réu ao pagamento da quantia

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