Jurisprudência sobre
cidadao estrangeiro
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701 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Embargos rejeitados. Falta de novos argumentos. Operação hinterland. Tráfico internacional de drogas, associação para o comércio ilícito, organização criminosa e lavagem de capitais. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Réu foragido. Distinguishing. Decisum sem efeito vinculante. Agravo não provido.
1 - É assente nesta Corte Superior que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos.... ()
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702 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Furto qualificado tentado, continuado. Prisão preventiva. Fundamentação. Nicolas e diego possuem outros registros criminais anteriores por crime da mesma espécie. Risco de reiteração. John fredy e adriana não possuem vínculo com o país. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública, da instrução processual e da aplicação da Lei penal. Segregação justificada. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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703 - STJ. Processo penal. Flagrante provocado, crime de ensaio ou delito putativo por obra do agente provocador. Preliminar de coisa julgada que não se configura. Não enfrentamento da matéria em decorrência da objeção encartada no verbete 7/STJ. Constrangimento ilegal configurado. CP, CP, art. 317, § 1º. Ato de indução praticado por terceiro de forma a tornar inviável a consumação do fato típico. Crime impossível. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida ex officio.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do habeas corpus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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704 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado no período noturno. Medidas cautelares alternativas. Pertinência no caso concreto. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos do CPP, art. 282, as medidas cautelares de natureza pessoal, na medida em que restringem a liberdade de locomoção - em grau maior (como a prisão cautelar) ou menor (como aquelas previstas no CPP, art. 319 e CPP, art. 320) -, deverão ser impostas, isolada ou cumulativamente, quando necessárias para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal ou, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais, devendo ser observada a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado. ... ()
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705 - STJ. Família. Menor. Busca e apreensão. Direito internacional privado. Tráfico internacional de crianças. Ação de busca e apreensão de menor proposta pela União. Genitor israelense. Novo domicílio no Brasil. Guarda provisória conferida, pelo juiz brasileiro, à mãe. Inexistência de decisão estrangeira. Consequente ilegitimidade ativa da União. Extinção do processo. Considerações do Min. Honildo Amaral de Mello Castro sobre o tema. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 7º. CPC/1973, arts. 88, I, 100 e 267, VI. Decreto 3.413/2000 (Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças). CCB/2002, art. 1.584. ECA, art. 33.
«... Com efeito, não prospera a irresignação da União. ... ()
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706 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PRIVADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE VIABILIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CPC, art. 98. DEFERIMENTO DA BENESSE.
I. CASO EM EXAME... ()
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707 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXEQUENTE. LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está conforme a tese vinculante do STF. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada violação da CF/88, art. 5º, caput. 3 - Destaca-se que a adoção de parâmetros inadequados de correção monetária fere o direito à propriedade, consagrado não apenas no, XXII, como também no caput da CF/88, art. 5º. Assim, há julgados das 3ª, 5ª, 7ª e 8ª Turmas do TST admitindo o recurso de revista por violação ao CF/88, art. 5º, caput: «Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes [...] . 4 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. EXEQUENTE. LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF conferiu interpretação conforme a CF/88 aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT (com redação dada pela Lei 13.467/2017) para definir que, até que sobrevenha nova lei, a atualização monetária dos créditos decorrentes de condenação judicial, incluindo depósitos recursais, para entes privados, deve ocorrer da seguinte forma: na fase extrajudicial (antes da propositura da ação) incide o IPCA-E cumulado com os juros da Lei 8.177/1991, art. 39, caput; na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) incide a SELIC, que compreende a correção monetária e os juros de mora. 2 - O STF modulou os efeitos da decisão, nos seguintes termos: a) « são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês"; b) « devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês «; c) « os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária) «; d) os parâmetros fixados « aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) «. 3 - O STF acolheu parcialmente os embargos declaratórios opostos pela AGU para sanar erro material, registrando que: a) a taxa SELIC incide a partir do ajuizamento da ação, e não a partir da citação; b) a taxa SELIC abrange correção e juros, e, a partir do ajuizamento da ação, sua aplicação não pode ser cumulada com os juros da lei trabalhista; c) não foi determinada a aplicação da tese vinculante à Fazenda Pública; d) a correção monetária aplicável a ente público quando figurar na lide como responsável subsidiário ou sucessor de empresa extinta é matéria infraconstitucional, que não foi objeto da ADC 58. 4 - Conforme decidido pelo STF na Rcl 48135 AgR, quando não for o caso de trânsito em julgado, a decisão do STF deve ser aplicada em sua integralidade, não havendo reforma para pior ou preclusão, uma vez que se trata de tese vinculante firmada em matéria que possui natureza de ordem pública. 5 - No caso concreto o índice de correção monetária não foi decidido na fase de conhecimento, mas na fase de execução. O TRT definiu que deve ser aplicado o IPCA-E e juros de 1% ao mês na fase pré-judicial e, a partir da citação, apenas a taxa Selic. 6 - Destaca-se que a adoção de parâmetros inadequados de correção monetária fere o direito à propriedade, consagrado não apenas no, XXII, como também no caput da CF/88, art. 5º. Assim, há julgados das 3ª, 5ª, 7ª e 8ª Turmas do TST admitindo o recurso de revista por violação ao CF/88, art. 5º, caput: «Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes [...] . 7 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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708 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. Prisão preventiva. CPP, art. 316, paragrafo unico. Prazo nonagesimal. Inexistência de revogação automática. Garantia da ordem pública, da aplicação da Lei penal e da instrução processual. Recorrente foragido. Mandado nunca efetivado. Valores ilícitos no exterior. Risco de dissipação patrimonial. Cidadania sueca. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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709 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Prisão cautelar. Tráfico internacional de arma de fogo de uso restrito. Modus operandi. Periculosidade social. Réu reincidente. Risco de reiteração. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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710 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL .
Não há nulidade do v. acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional visto que o pronunciamento pelo TRT a respeito das matérias impugnadas atendeu ao dever de fundamentação das decisões judiciais. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. COMPETÊNCIA TERRITORIAL BRASILEIRA. EMPREGADO RECRUTADO NO BRASIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CRUZEIRO INTERNACIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior, com amparo no art. 651, §§ 2º e 3º, da CLT, é de que é da Justiça Brasileira a competência para julgar pretensão de empregado recrutado no Brasil para trabalhar no exterior, em navios de cruzeiros internacionais. Precedentes. 2. Consta do v. acórdão regional que, como «toda tratativa para contratação do autor se deu no Brasil, mediante processo seletivo realizado, inicialmente, por empresa intermediadora, e após pela própria contratante, na cidade do Recife, local de residência do autor, subsiste a competência da Justiça Brasileira para exame da pretensão, embora a formalização do contrato tenha ocorrido a bordo do navio. 3. Por estar a decisão regional em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, não há transcendência política ou jurídica a ser reconhecida. A causa também não reflete os demais critérios de transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. TRABALHO EM CRUZEIROS MARÍTIMOS QUE NAVEGAM EM ÁGUAS SUPRANACIONAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CONFLITO ENTRE A LEGISLAÇÃO NACIONAL E OS TRATADOS INTERNACIONAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR À RATIFICAÇÃO DA CONVENÇÃO 186 DA OIT (MARÍTIMOS). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A controvérsia gira em torno da legislação aplicável no caso de empregado recrutado no Brasil para trabalhar a bordo de navio de cruzeiro de bandeira italiana, em águas internacionais. 2. Diante de possível violação da CF/88, art. 178, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EM CRUZEIROS MARÍTIMOS QUE NAVEGAM EM ÁGUAS SUPRANACIONAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CONFLITO ENTRE A LEGISLAÇÃO NACIONAL E OS TRATADOS INTERNACIONAIS. MATÉRIA PACIFICADA PELA SBDI-1 DESTA CORTE. 1. Cinge-se a controvérsia a se definir qual a legislação aplicável ao trabalhador brasileiro recrutado no Brasil para laborar em embarcação estrangeira, com prestação de serviço no exterior. 2. O Tribunal Regional manteve a r. sentença que entendeu aplicável a legislação brasileira ao caso, após consignar que «toda a tratativa para a contração do autor se deu no Brasil, mediante processo seletivo realizado, incialmente, por empresa intermediadora, e após pela própria contratante, na cidade do Recife, local de residência do autor, sendo que a formalização do contrato ocorreu a bordo do navio. Acresceu que a incidência da legislação nacional faz necessária por ser o conjunto de normas mais favorável à situação jurídica do trabalhador. 3. Este Relator tinha o posicionamento de que se deveria incidir a Legislação do Pavilhão, prevista no art. 274 do Código de Bustamante, fruto da Convenção de Havana, em detrimento da teoria o centro de gravidade e da regra da lex loci executionis, a fim de conferir efetividade aos tratados internacionais, devidamente ratificados pelo Brasil, que nessas circunstâncias reconhecem a aplicação da lei da bandeira da embarcação. 4. Dessa forma, sendo incontroverso que a embarcação pertence à Itália e tendo aquela nação ratificado a Convenção Internacional da OIT 186 (Convenção sobre o Trabalho Marítimo - MLC), deveria ser ela aplicada, em detrimento da legislação nacional, a fim de enaltecer, inclusive, o princípio da igualdade, visto que o regramento inserto na referida Convenção é específico para os marítimos, uniformizando, dessa forma a aplicação dos direitos da categoria. 5. Porém, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, a partir do julgamento do E-ED-RR-15-72.2019.5.13.0015, ocorrido em 21/09/2023, em composição completa, firmou entendimento contrário, no sentido de que ao trabalhador contratado no Brasil para prestar serviços a bordo de navio estrangeiro em águas nacionais e internacionais deve-se aplicar a legislação nacional, quando esta, no conjunto de normas e em relação a cada matéria, for mais favorável que a legislação territorial, nos termos da Lei 7.064/1982, art. 3º, II. 6. Nesses termos, e por disciplina judiciária, inviável o conhecimento do recurso de revista, uma vez que o v. acórdão regional se encontra em conformidade com a atual jurisprudência pacificada pela SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE TRANSCENCÊNCIA . 1. A insurgência recursal dirige-se contra o v. acórdão regional que manteve o reconhecimento do vínculo de emprego. 2. De acordo com o Tribunal Regional, o vínculo de emprego com a parte Ré (Costa Cruzeiros) ficou evidenciado a partir das seguintes premissas: a) porque o contrato de trabalho internacional firmado com a empresa Cruise Ships Catering and Services Internacional (CSCS), sediada em Curaçao, apenas serviu de tentativa de burla à aplicação da legislação trabalhista; b) porque todo processo de recrutamento e acordo dos termos contratuais se deu com a parte Ré; c) porque os cursos aos quais se submeteu o autor antes de embarcar no navio foram específicos para trabalhar no Grupo Costa; d) que a ré não se trata de mera agência de turismo, uma vez que exerce também a atividade de armador. Há, ainda, explícito registro que a formalização do contrato em instrumento escrito ocorreu a bordo do navio. 3. As circunstâncias fáticas nas quais se ampara a decisão regional, notadamente aquelas referentes ao efetivo pré-treinamento (participação em cursos) para o trabalho a ser realizado a bordo do navio e o ajuste dos termos do contrato diretamente com a empresa Ré, não denotam a transcendência da causa, sob nenhum dos indicadores descritos pelo art. 896, A, § 1º, da CLT: a) social, porque não se trata de recurso interposto pelo trabalhador; b) político ou jurídico: não se detecta contrariedade a súmula, Orientação Jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória, nem a decisão remete a interpretação de questão nova em torno da legislação trabalhista. c) econômico: o valor total da condenação não é elevado para justificar reconhecimento da transcendência econômica. Recurso de revista não conhecido.... ()
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711 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Art. 489 e 1.022 do CPC.. Violação. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Tombamento de ônibus de turismo. Turistas estrangeiros. Lesão corporal dos autores. Incapacidade laborativa parcial e permanente. Danos morais, materiais e estéticos. Prestadoras do serviço de agenciamento de turismo e concessionária da rodovia. Concausas. Corresponsabilidade. Nexo causal. Configuração. Pensionamento mensal. Termo final. Reexame de provas. Impossibilidade. Indenização por danos morais. Exorbitância. Não configuração. Revisão. Impossibilidade. Súmua 7/STJ.
1 - Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos ajuizada por cidadãos norte-americanos em decorrência das lesões que suportaram em acidente rodoviário envolvendo ônibus de turismo que os conduzia, ocorrido na Rodovia Rio-Petrópolis em agosto de 2001.... ()
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712 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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713 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA ORIGINAL QUE CUMULA PLEITOS DE DIVÓRCIO, GUARDA UNILATERAL E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA GENITORA E DOS TRÊS FILHOS MENORES. DECISÃO PRETÉRITA NA QUAL, ENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, RESTARAM FIXADOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DOS AGRAVADOS E DEFERIDA A GUARDA DA PROLE SOB A RESPONSABILIDADE DA PRIMEIRA RECORRIDA. RECURSO ANTERIOR AO QUAL SE NEGOU PROVIMENTO. INSTRUÇÃO QUE SE SEGUIU COM A ALEGAÇÃO, DO AGRAVANTE, DE QUE A GENITORA RETEVE ILEGALMENTE OS FILHOS EM COMUM NO BRASIL, JÁ QUE O NÚCLEO FAMILIAR RESIDIA NA COLÔMBIA. DECISÃO ORA ALVEJADA QUE REDIMENSIONOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, MANTENDO-OS EM FAVOR DA GENITORA, ESTABELECEU A GUARDA COMPARTILHADA E SOBRESTOU O FEITO QUANTO AOS PEDIDOS DE ALIMENTOS E DE GUARDA. AGRAVA O GENITOR: PELA DEFINIÇÃO DA GUARDA UNILATERAL EM SEU FAVOR; QUE OS ALIMENTOS EM BENEFÍCIO DA EX-CÔNJUGE SEJAM INTERROMPIDOS, ASSIM COMO EXCLUÍDA A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA EM PROVEITO DOS INFANTES EM COMUM, TENDO EM VISTA A ALEGADA RETENÇÃO ILEGAL DOS FILHOS PRATICADA PELA PRIMEIRA AGRAVADA NESSE PAÍS. DECISÃO QUE NÃO MERECE REPAROS.
1.Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que, entre outras deliberações, reduziu os alimentos provisórios anteriormente firmados, determinou a guarda compartilhada, fixando-se como moradia das crianças a casa da mãe; e afastou a competência da Justiça Federal para julgamento do feito. ... ()
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714 - TJSP. Direito civil. Ação ordinária. Contrato de custódia. Restituição de valores. Recursos de ambas as partes. Recurso do réu não provido e recurso da autora não provido.
I. Caso em Exame 1. Ação ordinária ajuizada, visando a declaração da intenção das partes em contrato de custódia e a restituição de valores cobrados indevidamente. A sentença condenou o réu a restituir R$ 650.053,52 à autora. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da cláusula contratual referente à remuneração dos serviços de custódia e (ii) a possibilidade de restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e de atualização monetária de acordo com o dólar vigente da data do pagamento. III. Razões de Decidir3. RECURSO DO RÉU. O contrato de representação foi precedido de proposta na qual constou como remuneração a título de taxa de custódia o valor mínimo anual de USD 35.000,00. No contrato, na cláusula relativa à remuneração, constou o valor mínimo mensal de USD 35.000,00. No período de 2006 a 2011 o contrato foi cumprido, nos exatos termos da proposta, até o apontamento de erro pelo réu e a retenção de valores. A cláusula contratual deve ser interpretada conforme a intenção das partes e a prática de mercado (arts. 112 e 113, CC). A proposta de acordo obriga o proponente (art. 427 do CC). Princípio da boa-fé objetiva. De rigor prevalecer a real intenção das partes que por mais de 5 (cinco) anos cumpriram a avença segundo os termos lançados na proposta. Recurso não provido.4. RECURSO DA AUTORA. Pretensão à restituição em dobro e à correção monetária com base no dólar americano. Inaplicabilidade do CDC ao caso. Requisitos do art. 940 do CC não preenchidos. Demanda ajuizada pela própria autora. Inexistência de prova de má-fé do réu na cobrança de valores que entendeu devida por força de interprestação de dispositivo contratual. Pretensão à correção monetária com base no dólar. Impossibilidade. Forma de atualização monetária não prevista em contrato. De acordo com a orientação do C. STJ, como meio de vedar o enriquecimento sem causa, a dívida contraída em moeda estrangeira deve ser corrigida por índices nacionais (REsp. Acórdão/STJ). IV. Dispositivo e Tese5. Recursos do réu não provido e recurso da autora não provido. Tese de julgamento: 1. A interpretação contratual deve atender à intenção das partes e à boa-fé. 2. A proposta vincula o proponente. 3. A restituição em dobro requer má-fé comprovada, não presente no caso. Legislação Citada: CC, arts. 112, 113, 178, II, 427, 940. CPC, arts. 141, 329, 492, 1.013, § 1º, 1.030, V, 85, § 11. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 159. STJ, Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado pela Terceira Turma em 27/08/2013, Relatora Ministra Nancy Andrighi(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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715 - TJSP. Apelação. Tráfico interestadual de drogas praticado no interior de transporte público. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito absolutório diante da fragilidade probatória. Pleitos subsidiários: a) aplicação da pena base em seu mínimo legal; b) incidência da atenuante da confissão espontânea.
1. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Depoimentos dos policiais e da testemunha uniformes e convergentes. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais segundo o qual os meios de prova registrariam valores aprioristicamente determinados pelo legislador. Livre convencimento motivado. 2. Policiais civis que se dirigiram ao Terminal Rodoviário da Barra Funda para averiguar notícias que davam conta do tráfico interestadual praticado por brasileiros e estrangeiros. Policiais que passaram a observar o desembarque dos passageiros de ônibus oriundo da cidade de Corumbá/MS. Acusado que apresentou demasiado nervosismo ao notar a presença da equipe, o que motivou a abordagem. Réu que, durante a entrevista, apresentou narrativa desconexa às perguntas formuladas pelos policiais, mas que foi liberado por não trazer nada de ilícito consigo. Policiais que observaram a presença de um saco no bagageiro do ônibus, que não foi retirado por nenhum dos passageiros. Campana realizada. Réu que, na crença de que os policiais haviam ido embora, retornou ao ônibus e entregou o bilhete ao motorista para retirada de referida bagagem. Abordagem novamente realizada. Drogas que foram encontradas no interior de dois extintores que estavam no saco. Circunstâncias do fato que não deixam dúvidas de que o réu era o dono da bagagem e que tinha plena ciência do que transportava. 3. Dosimetria. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a fixação da pena base em seu mínimo legal. Circunstâncias agravantes ou atenuantes. Inexistentes. Tráfico interestadual praticado no interior de transporte público. Exasperação da pena em 1/6. Apreensão de mais de seis quilos de cocaína. Circunstâncias que apontam para a convergência de indícios de envolvimento do acusado em organização criminosa e de dedicação a atividades ilícitas. Impossibilidade de configuração do tráfico privilegiado o qual pressupõe cenário de pequena e/ou eventual traficância. Precedentes. Manutenção do regime inicial fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Incabível. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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716 - TJRJ. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. NÃO PREENHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS - MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E FORMA DE EXECUÇÃO - E SUBJETIVO - UNIDADE DE DESÍGNIOS OU VÍNCULO SUBJETIVO ENTRE OS EVENTOS (TEORIA MISTA OU OBJETIVO-SUBJETIVA) -. HIPÓTESE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO ESCORREITA.
No que se refere à figura da continuidade delitiva, a jurisprudência adotou a Teoria Mista ou Objetivo-Subjetiva, segundo a qual a aplicação do CP, art. 71 depende da reunião de requisitos objetivos - serem delitos da mesma espécie, praticados nas mesmas circunstâncias e semelhança no modus operandi - e subjetivo - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos -, registrando-se que no caso concreto, não estão eles preenchidos, porquanto o citado instituto é distinto da reiteração criminosa, na qual os desígnios criminosos são autônomos, consignando-se que embora os períodos sejam similares - Processo 0253799-15.2013.8.19.0001 (junho de 2013 a dezembro de 2014 e Processo 0040446-52.2014.8.19.0001 (maio de 2013 a fevereiro de 2014) - foram eles perpetrados em locais diversos - Processo 0253799-15.2013.8.19.0001 (estados da federação diversos e países estrangeiros) e Processo 0040446-52.2014.8.19.0001 (Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro) -, não se verificando que a conduta posterior seja desdobramento da anterior aliado ao fato de ser possível que um nacional integre mais de uma associação para fins de tráfico de forma independente. Logo, conclui-se que os fatos típicos restaram praticados em circunstâncias distintas, bem como em locais diversos, a autorizar a conclusão de ser hipótese de reiteração delitiva de condutas criminosas autônomas e isoladas, próprias de quem faz do crime uma profissão e segundo a doutrina tal é suficiente para descaracterizar o crime continuado: 119. Delinqüência habitual ou profissional: não se aplica o crime continuado ao criminoso habitual ou profissional, pois não merece o benefício - afinal, busca valer-se de instituto fundamentalmente voltado ao criminoso eventual. Note-se que, se fosse aplicável, mais conveniente seria ao delinquente cometer vários crimes, em sequência, tornando-se sua «profissão, do que fazê-lo vez ou outra. Não se pode pensar em diminuir o excesso punitivo de quem faz do delito um autêntico meio de ganhar a vida. ... ()
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717 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-ST. «PROGRAMA INOVAR-AUTO". INCENTIVO FISCAL DE IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AUTO DE INFRAÇÃO QUE EMBASA A CDA LAVRADO EM RAZÃO DE RECOLHIMENTO A MENOR DO ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDA DIRETA DE VEÍCULOS A CONSUMIDOR FINAL. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE.
Divergência quanto à alíquota - nominal ou efetiva - a ser aplicada para a apuração da base de cálculo do ICMS-ST, referente aos períodos de 2013, 2014 e janeiro/2015. O Decreto 7.819/2012 - que regulamentou o «Programa Inovar-Auto, cujo objetivo era garantir a competitividade da indústria automobilística brasileira em face da estrangeira - previa, em seu art. 11, um crédito presumido do IPI, a ser calculado nos termos de seu art. 12, não estabelecendo uma redução na alíquota do IPI. À época dos fatos geradores do tributo, estava vigente o Convênio ICMS 51/2000, com sua redação original, o qual disciplinava as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor. De acordo com o parágrafo único da cláusula segunda do citado Convênio, o contribuinte deveria aplicar a alíquota nominal do IPI incidente na operação para a apuração da base de cálculo do ICMS a ser recolhido ao Estado de origem e ao Estado de destino. A regra prevista no parágrafo 2º da cláusula 2ª do mencionado Convênio - segundo a qual o valor do IPI a ser adicionado ao de venda corresponderá à carga tributária efetiva do IPI, ainda que a alíquota nominal indicada na nota fiscal aponte outro percentual - foi acrescentada pelo Convênio ICMS 19/2015, com vigência a partir da data de sua publicação. In casu, nos períodos dos fatos geradores do tributo, a base de cálculo do ICMS era calculada conforme a prescrição do parágrafo único da cláusula segunda do Convênio ICMS 51/2000. Assim, deve ser aplicada a alíquota nominal do IPI incidente na operação, posto que a alíquota efetiva do IPI, ou com a redução do crédito presumido do referido imposto, somente pode ser aplicada a partir da publicação do Convênio ICMS 19/2015, publicado no DOU em 27.04.2015. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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718 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PEDIDO DE PARCELAMENTO DE CUSTAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de agravo de instrumento interposto por Maria Alice de Carvalho Pinto Vidigal contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita nos autos da ação de embargos à execução, sob o fundamento de que a agravante não demonstrou insuficiência de recursos, considerando seu patrimônio superior a dois milhões de reais. ... ()
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719 - TJSP. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Suem do Brasil Embalagens Ltda. contra sentença que julgou improcedente o pedido dos embargos à execução de título extrajudicial ajuizada por Bimesur S/A. referente à cobrança da quantia de US$ 102.766,61. A apelante sustenta a ocorrência de novação da dívida, a suspensão da exigibilidade do débito, a ausência de inadimplemento e a existência de excesso na execução. ... ()
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720 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ATRASO VOO INTERNACIONAL. PERDA CONEXÃO. REALOCAÇÃO. ADOLESCENTE 16 ANOS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR COMPENSATÓRIO QUE MERECE REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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721 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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722 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus organização criminosa. Operação de instituição financeira sem autorização. Evasão de divisas. Prisão preventiva. Prisão domiciliar. Reiteração de pedidos anteriormente julgados pelo STJ. Inadmissibilidade. Questões não enfrentadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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723 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO - A
prestação de serviço de transporte aéreo nacional de pessoas configura relação de consumo, regulada de forma subsidiária pelo CDC, conforme preceitua o art. 732 do CC/02, e a companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos no Código Brasileiro de Aeronáutica. ... ()
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724 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Trancamento da ação penal. Tema não enfrentado. Supressão de instância. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal e conveniência da instrução criminal. Gravidade abstrata. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Pretensa fuga não evidenciada. Motivação inidônea. Flagrante ilegalidade. Existência. Recurso ordinário provido.
«1. Inviável, sob pena de supressão de instância, o exame do tema atinente ao trancamento da ação penal, porque não apreciado no acórdão impugnado. ... ()
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725 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO DO PRODUTO. VAÍCULO NOVO (ZERO QUILÔMENTRO). PRELIMINARES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. REJEIÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR DE POSTULAR, ALTERNATIVAMENTE, A SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO, A RESTITUIÇÃO DO PREÇO OU O SEU ABATIMENTO. APLICAÇÃO DO CDC, art. 18, § 1º. EXEGESE NO SENTIDO DE QUE AS FACULDADES PREVISTAS NO DISPOSITIVO SOMENTE EXSURGEM SE, DECORRIDO O TRINTÍDIO LEGAL, O VÍCIO NÃO VIER A SER SANADO (INTELIGÊNCIA DO art. 18, §1º DO CDC). PRECEDENTES DO STJ. PROVA, INCLUSIVE PERICIAL, NO SENTIDO DE QUE O VEÍCULO FOI SUBMETIDO A REITERADAS TROCAS DE COMPONENTE DA CAIXA DE MARCHAS. REVISÕES QUE SUPERARAM OS TRINTA DIAS ESTABELECIDOS PELA LEI PARA QUE O VÍCIO SEJA SANADO. NO ENTANTO, SENDO ALTERNATIVAS AS OPÇÕES, A ESCOLHA DE UMA DELAS ENSEJA O AFASTAMENTO DAS DEMAIS. IMPOSSIBLIDADE DE CUMULAÇÃS DA FACULDADES, COMO ESTABELECIDO PELA SENTENÇA. IGUALMENTE, UMA VEZ ENTREGUE O VEÍCULO NOVO IDÊNTICO, O PRODUTO VICIADO DEVE SER RESTITUÍDO AO FORNECEDOR COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA CONDENAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CONSUMIDOR. POR FIM, CONSIDERADO OS FATOS ADUNADOS PELO FORNECEDOR-RÉU, COMO O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA MONTADORA ESTRANGEIRA QUE PRODUZ O MODELO ADQUIRIDO PELA CONSUMIDORA ¿ FATO NOTÓRIO TENDO EM VISTA A REPERCUSSÃO DA NOTÍCIA QUANDO A MONTADORA CESSOU A PRODUÇÃO NO BRASIL ¿ E O TRANSCURSO DO TEMPO DESDE A AQUISIÇÃO, NO ANO DE 2013, ENTENDO QUE A OBRIGAÇÃO DEVE SER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 499 . CUMPRE SALIENTAR ISSO NÃO RESULTA NA APLICAÇÃO DO INCISO II DO § 1º DO CDC, art. 18, QUE SE TRADUZ NA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO DEVIDAMENTE CORRIGIDO, PORQUANTO, EM SE TRATANDO DE PERDAS E DANOS, DEVEM SER ACRESCIDOS OS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. AQUI, IMPÕE-SE ACOLHER, AINDA, A PRETENSÃO RECURSAL DA AUTORA NO SENTIDO DE VER CORRIGIDO O VALOR A SER RESTITUÍDO DESDE A DATA DO DESEMBOLSO DO PREÇO, HAJA VISTA QUE O INSTITUTO VISA À RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA EM RAZÃO DO LAPSO TEMPORAL. QUANDO AOS DANOS MORAIS, ESTES RESTARAM CONFIGURADOS IN RE IPSA. VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA EM R$ 10.000,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL FRENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA C. CORTE EM CASOS SIMILARES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO E DA RÉ A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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726 - STJ. Administrativo. Bens dos súditos do eixo. Segunda guerra mundial. Depósito legal. Decreto-Lei 4.166/42. Restituição. Lei 6.122/74. Requerimento. Ausência. Incorporação dos valores ao patrimônio da União. Prescrição da pretensão de cobrança.
1 - Trata-se de ação de cobrança ajuizada por viúva contra o Banco do Brasil S/A e a União, na qualidade de meeira e herdeira dos bens de seu falecido marido. Afirma que, em março de 1942, por ocasião da Segunda Guerra Mundial, foi editado o Decreto-lei 4.166/42 que continha várias determinações e restrições contra o patrimônio das pessoas de cidadania alemã, italiana ou japonesa.... ()
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727 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Sentença proferida por Justiça Federal. Execução de sentença. Competência funcional. Art. 475-P, II, do CPC.
1 - A execução para a entrega de soma oriunda de sentença admite a derrogação da competência funcional do juízo do decisum.... ()
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728 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e contrabando. Pedido de absolvição. Reexame de prova. Inviabilidade. Pedido de redução da pena-Base. Matéria. Apreciada no habeas corpus 818.043/sp. Reiteração de pedido. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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729 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Cuidam-se os autos originários de ação de obrigação de fazer na qual a parte autora visa reduzir os descontos em seus contracheques por entender pela sua excessividade. Alega, em síntese, que os bancos réus se aproveitaram de um momento de fragilidade para descumprir a legislação e extrapolar a margem consignável de seu salário. Dessa feita, vive, atualmente, com um desconto superior à 50% (cinquenta porcento) do seu salário, sendo o restante insuficiente para propiciar uma vida digna a si e à sua família. ... ()
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730 - STJ. Agravo regimental ministerial em recurso ordinário em habeas corpus. Contrabando de cigarros. Fiança. Valor arbitrado excessivo. Cumulação com medidas cautelares alternativas. Suficiência do montante já recolhido. Agravo desprovido.
1 - Hipótese na qual, ao homologar a prisão em flagrante do agravado e corréus, o magistrado deferiu a liberdade mediante imposição de medidas cautelares alternativas, entre elas, fiança. Quanto aos corréus, o valor foi fixado em R$ 15.000,00, ao passo que, no que tange ao agravado, em razão de seus maus antecedentes, o montante foi estabelecido em R$ 50.000,00. Além disso, foram-lhe impostas medidas cautelares de comparecimento periódico em juízo, proibição de contato com os demais acusados, recolhimento domiciliar noturno, e nos domingos e feriados durante todo o dia, monitoramento eletrônico, proibição de viagem para cidades situadas em fronteiras com países estrangeiros e proibição de mudar-se de residência sem prévia permissão do Juízo. ... ()
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731 - STJ. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa armada, estelionato simples e majorado, furto qualificado. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Reiteração delitiva. Cometimento de novo delito quando em gozo de liberdade provisória. Risco efetivo de reiteração delitiva. Gravidade concreta. Liderança do grupo criminoso. Fraude de alta sofisticação. Vítimas estrangeiras. Quantum obtido como vantagem indevida. Necessidade de interrupção da atividade ilícita.
«1. Caso em que os recorrentes fazem parte de organização criminosa, apurada na denominada «Operação Caixa Preta, que comandava um grande esquema de clonagem de cartões de crédito a partir da utilização de equipamentos conhecidos como «chupa-cabra, em máquinas eletrônicas instaladas no Aeroporto Internacional e em estabelecimentos comerciais da cidade do Rio de Janeiro, atacando, na maior parte dos casos, turistas internacionais. ... ()
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732 - STJ. Direito penal. Conflito negativo de competência. Ação penal. Crime de facilitação de descaminho. Circulação de mercadoria n a c I o n a L c o m I L u s ã o d e p a g a m e n t o d e t r I b u t o estadual. Tipificação inadequada da conduta imputada ao réu. Competência da Justiça Estadual para reclassificar a conduta (CPP, art. 383).
I - CASO EM EXAME... ()
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733 - TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO PLUVICTO. NEOPLASIA MALIGNA DA PRÓSTATA. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS QUE, EM REGRA, É TAXATIVO. EXCEPCIONALIDADE. LEI 14.454/2022. COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. URGÊNCIA VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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734 - TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO ESQUIZOAFETIVO. PEDIDO DE COBERTURA DO MEDICAMENTO PALMITATO DE PALIPERIDONA (INVEGA SUSTENNA). FÁRMACO INJETÁVEL, ADMINISTRÁVEL POR PROFISSIONAL DA SAÚDE. DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA RECURSAL DEFERIDA. AGRAVO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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735 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Estadual X Justiça Federal. Inquérito policial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ausência de elementos probatórios aptos a indicar a internacionalidade do delito. Apreensão de rádio comunicador amador na cena do flagrante. Ausência de evidências que permitam enquadrar a posse do aparelho no Lei 4117/1962, art. 70 ou que possam associá-la ao tráfico de entorpecentes por conexão. Competência da justiça comum estadual.
«1. Situação em que os indiciados foram flagrados conduzindo veículo em rodovia próxima a Ponta Porã/MS (cidade que faz fronteira com o Paraguai), no qual foram encontrados mais de 450 Kg de maconha e um rádio comunicador amador (modelo FT-1900R). ... ()
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736 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Tráfico internacional de drogas. Recorrente abbas. Princípio da dialeticidade. Exigência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Recorrente angela. Apreensão de mais de 4kg (quatro quilos) de cocaína. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Sentença condenatória. Apelo em liberdade. Impossibilidade. Ré presa durante toda a instrução. Garantia da aplicação da Lei penal. Estrangeira que não possui vínculos no Brasil e que integra organização criminosa especializada na remessa de drogas para o exterior. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
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737 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de pessoas, redução à condição análoga à de escravo, participação em organização criminosa, contrabando, entregar a consumo coisa ou substância nociva à saúde, falsificação de documento público e uso de documento falso ( operação illusio ). Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elementos concretos. Organização criminosa bem estruturada, paciente com papel relevante na associação e periculosidade concreta evidenciada pela empreitada criminosa desenvolvida. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.... ()
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738 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Fraude à execução. Despicienda a discussão acerca da boa-fé do terceiro adquirente. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz fux, DJE 19/11/2010, julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno do particular parcialmente provido apenas para concessão de gratuidade de justiça.
«1 - No tocante à questão afeta à concessão da assistência judiciária gratuita, importante lembrar que o tema tinha previsão na Lei 1.060/1950, art. 4º, atualmente sendo disciplinado no CPC/2015, art. 98, que dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, tratando-se de medida suficiente para a obtenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita. ... ()
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739 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Tribunal de origem, baseado no conjunto probatório, decidiu pela inexistência dos requisitos para o redirecionamento da execução fiscal ao mandatário sem poderes de gerência. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Constata-se que não se configurou a ofensa a CPC/2015, CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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740 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO KEYTRUDA. NEGATIVA. TRATAMENTO DE NEOPLASIA PULMONAR. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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741 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Organização criminosa. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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742 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Rol da ANS. Taxatividade. Flexibilização. Possibilidade. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Autismo. Tratamento multidisciplinar. Negativa de cobertura. Ilegalidade. Decisão mantida.
1 - Cumpre observar os seguintes parâmetros objetivos para admitir, em hipóteses excepcionais e restritas, o afastamento das limitações contidas na lista da ANS: «1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS» (EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022). ... ()
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743 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Rol da ANS. Taxatividade. Flexibilização. Possibilidade. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Autismo. Tratamento multidisciplinar. Negativa de cobertura. Ilegalidade. Decisão mantida.
1 - Cumpre observar os seguintes parâmetros objetivos para admitir, em hipóteses excepcionais e restritas, o afastamento das limitações contidas na lista da ANS: «1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS» (EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022). ... ()
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744 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Rol da ANS. Taxatividade. Flexibilização. Possibilidade. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Autismo. Tratamento multidisciplinar. Negativa de cobertura. Ilegalidade. Decisão mantida.
1 - Cumpre observar os seguintes parâmetros objetivos para admitir, em hipóteses excepcionais e restritas, o afastamento das limitações contidas na lista da ANS: «1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS» (EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022). ... ()
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745 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Rol da ANS. Taxatividade. Flexibilização. Possibilidade. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Autismo. Tratamento multidisciplinar. Negativa de cobertura. Ilegalidade. Decisão mantida.
1 - Cumpre observar os seguintes parâmetros objetivos para admitir, em hipóteses excepcionais e restritas, o afastamento das limitações contidas na lista da ANS: «1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS» (EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022). ... ()
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746 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Rol da ANS. Taxatividade. Flexibilização. Possibilidade. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Autismo. Tratamento multidisciplinar. Negativa de cobertura. Ilegalidade. Decisão mantida.
1 - Cumpre observar os seguintes parâmetros objetivos para admitir, em hipóteses excepcionais e restritas, o afastamento das limitações contidas na lista da ANS: «1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS» (EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022). ... ()
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747 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Rol da ANS. Taxatividade. Flexibilização. Possibilidade. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Autismo. Tratamento multidisciplinar. Negativa de cobertura. Ilegalidade. Decisão mantida.
1 - Cumpre observar os seguintes parâmetros objetivos para admitir, em hipóteses excepcionais e restritas, o afastamento das limitações contidas na lista da ANS: «1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS» (EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022). ... ()
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748 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Rol da ANS. Taxatividade. Flexibilização. Possibilidade. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Autismo. Tratamento multidisciplinar. Negativa de cobertura. Ilegalidade. Decisão mantida.
1 - Cumpre observar os seguintes parâmetros objetivos para admitir, em hipóteses excepcionais e restritas, o afastamento das limitações contidas na lista da ANS: «1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS» (EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022). ... ()
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749 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Rol da ANS. Taxatividade. Flexibilização. Possibilidade. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Autismo. Tratamento multidisciplinar. Negativa de cobertura. Ilegalidade. Decisão mantida.
1 - Cumpre observar os seguintes parâmetros objetivos para admitir, em hipóteses excepcionais e restritas, o afastamento das limitações contidas na lista da ANS: «1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS» (EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022). ... ()
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750 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Rol da ANS. Taxatividade. Flexibilização. Possibilidade. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Autismo. Tratamento multidisciplinar. Procedimentos de psicoterapia cognitiva comportamental (fonoaudiologia especializada, psicopedagogia e terapia ocupacional), hidroterapia, equoterapia e musicoterapia. Negativa de cobertura. Ilegalidade. Decisão mantida.
1 - Cumpre observar os seguintes parâmetros objetivos para admitir, em hipóteses excepcionais e restritas, o afastamento das limitações contidas na lista da ANS: «1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS» (EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022). ... ()
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