Jurisprudência sobre
cidadao estrangeiro
+ de 930 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
451 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Adoção. Menor. Falta de consentimento do pai biológico. Abandono. Situação de fato consolidada em benefício da adotanda. Homologação. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.635 e CCB/2002, art. 1.638, II. ECA, arts. 24, 45, § 1º, 155, 156, 166 e 169.
«1. Segundo a legislação pátria, a adoção de menor que tenha pais biológicos no exercício do pátrio poder pressupõe, para sua validade, o consentimento deles, exceto se, por decisão judicial, o poder familiar for perdido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
452 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos. Preenchimento.
«1. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira proferida pelo Tribunal de Justiça Federal da Australia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
453 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos. Preenchimento.
«1. Na hipótese, trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio contencioso, sendo perfeitamente cabível o pedido de homologação realizado nesta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
454 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Declaração de divórcio emitida por autoridade administrativa do japão. Equiparação à sentença estrangeira. Precedentes da Corte Especial. Presunção do trânsito em julgado no divórcio consensual. Declaração de anuência firmada pelo requerido. Requisitos preenchidos para homologação. Pedido deferido.
«1. A homologação de Declaração de Divórcio emitida por autoridade administrativa japonesa é equiparada à sentença estrangeira. Precedentes da Corte Especial: SEmenda Constitucional 4.403/EX, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, julgado em 01/08/2011, DJe 14/10/2011 e AgRg na SE 456/JP, Relator Ministro BARROS MONTEIRO, julgado em 23/11/2006, DJ 05/02/2007, p. 171. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
455 - STJ. Agravo regimental recebido como embargos de declaração. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Requerida residente no Brasil. Citação não realizada por meio de carta rogatória. Invalidade. Sentença não homologada. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.
«1. Agravo Regimental recebido como Embargos de Declaração em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
456 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Adoção. Falta de consentimento do pai biológico. Citação. Desnecessidade. Abandono. Situação de fato consolidada em benefício do adotando. Estudo social e laudo pertinente às condições do adotante. Desnecessidade. Homologação.
«1. Segundo a legislação pátria, a adoção de menor que tenha pais biológicos no exercício do pátrio poder pressupõe, para sua validade, o consentimento deles, exceto se, por decisão judicial, o poder familiar for perdido. Nada obstante, não se pode formular exigências descabidas e inexequíveis, sob pena de se negar acesso à justiça nacional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
457 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em sentença estrangeira contestada. Irresignação com o conteúdo do julgado trazida aos autos sob o fundamento de contradição e omissão. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem consignado que a contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado. Precedente: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.319.666/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26/2/2016. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
458 - STJ. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Pleito de homologação. Inadimplemento de contrato. Sentença estrangeira. Divisão queen´s bench do tribunal comercial do reino unido da grã-bretanha e irlanda do norte. Irregularidades formais. Ausência. Presença dos requisitos de homologação.
«1. A homologação de sentença estrangeira é procedimento que visa dar executoriedade interna a sentenças proferidas em outro país. Como é cediço, adotamos o «sistema de delibação», pelo qual se examinam, singularmente, as formalidades da sentença à luz de princípios fundamentais para se considerar justo um processo, tais como: respeito ao contraditório e à ampla defesa, legalidade dos atos processuais, respeito aos direitos fundamentais humanos, adequação aos bons costumes. Em outras palavras, no nosso sistema judicial observa-se, apenas, a obediência aos requisitos formais do processo, não se aprofundando em questões de mérito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
459 - STJ. Sentença estrangeira. Homologação indeferida. Família. Guarda de filhos, com ordem de busca e apreensão. Existência de sentença do proferida pela justiça brasileira. RISTF, art. 216.
«Não é de se homologar a sentença estrangeira se resulta dos autos que, para a lide movida nos Estados Unidos da América, visando obter a guarda dos filhos menores do casal, com ordem de busca e apreensão, a requerida, embora ré no processo, não foi previamente citada. Ademais, no caso, se há sentença do juiz no Brasil sobre o mesmo tema, não há como se dar prevalência a sentença norte-americana, sob pena de incorrer-se em ofensa à soberania nacional, o que contraria o art. 216 do RISTF.» (SEmenda Constitucional 5526-STF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 11/06/99).»... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
460 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. EUA. Família. Casamento. Divórcio consensual. Requerido em lugar ignorado. Citação editalícia. Nomeação de curador especial. Requisitos preenchidos.
«1. Foram atendidos os requisitos regimentais com a constatação da regularidade da citação para processo julgado por juiz competente, cuja sentença, transitada em julgado, foi autenticada pelo Cônsul brasileiro e traduzida por profissional juramentado no Brasil, com o preenchimento das demais formalidades legais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
461 - STJ. Processual civil. Agravo interno na sentença estrangeira arbitral. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência carta rogatória. Desnecessidade em juízo arbitral. Inexistência de irregularidades. Contrato de compra e venda. Inadimplemento. Requisitos preenchidos. Agravo interno não provido.
«1 - A sentença arbitral encontra-se autenticada regularmente e consulada nos termos do Lei 9.307/1996, art. 37 e no art. 3º da Resolução 9 do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
462 - TJSP. *Declaratória - Citação de sociedade estrangeira na pessoa de sua procuradora - Validade reconhecida - Decisão correta - Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
463 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no conflito de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Apreensão de cigarros de origem estrangeira sem registro. Ausência de indícios de transnacionalidade do delito. Não caracterização, neste momento processual, de crime federal. Agravo desprovido.
«1 - Hipótese em que se constata que LUIZ ANDRÉ DE OLIVEIRA RAMOS foi flagrado, na cidade de Carapicuíba/SP, transportando em seu veículo cigarros de procedência estrangeira, sem a devida documentação. Em sua residência foram encontradas, posteriormente, mais outras caixas de cigarros também de procedência estrangeira e sem documentação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
464 - STJ. Homologação de decisão estrangeira. Sentença arbitral. Ilegitimidade ativa. Afastada. Cessão de direitos reconhecida na própria sentença. Citação. Validade. Conformidade com as regras e legislação alienígena. Trânsito em julgado. Requisito inexistente no CPC/2015. Eficácia no país de origem. Suficiência. Sentença homologada.
1 - Hipótese em que se pretende a homologação de sentença arbitral proferida pelo Tribunal Arbitral do Instituto Público de Árbitros de Londres, Reino Unido, que determinou o pagamento de valor inadimplido relativo a contrato de empréstimo estudantil.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
465 - STJ. Direito internacional. Processual civil. Sentença arbitral. Contrato de compra e venda internacional. Inadimplemento. Objeção por irregularidade na citação não verificada. Precedentes específicos da Corte Especial. Sec 6.753/ex e sec 4.123/ex. Cerne da controvérsia. Mérito das multas. Incabível o exame em juízo de delibação. Precedentes.
«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença arbitral, envolvendo contrato de compra e venda de produtos agrícolas firmado por empresa brasileira e comprador internacional, com cláusula de arbitragem; o fornecimento não ocorreu e o tema foi levado para o litígio, tendo sido proferido o título cuja homologação é buscada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
466 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Guarda e visitação de menor. Alegada ausência de autenticidade da documentação. Preenchimento dos requisitos da Resolução 9/2005 do STJ e da Lei 11.419/06. Homologação deferida.
«I - Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira que dispõe sobre o regime de guarda e visitação de menor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
467 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Curadoria especial. Divórcio. Cumprimento dos requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005. Citação por edital. Autenticidade das peças.
«1- Controvérsia que se cinge a apreciar pedido de homologação de sentença de dissolução de vínculo matrimonial proferida pela Justiça dos Estados Unidos da América. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
468 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Requisitos. Lei 9.307/1996 e Resolução STJ 9/2005. Convenção de arbitragem. Cláusula compromissória. Contrato internacional inadimplido submetido ao juízo arbitral. Competência. Mérito da decisão arbitral. Impossibilidade. Juízo de delibação. Não violação da ordem pública. Precedentes do STJ. Homologação.
«1. Ao apreciar pedido de homologação de sentença estrangeira, não pode o STJ examinar questões relativas a eventual irregularidade no contrato a ela vinculado ou referentes à conduta das partes, porque ultrapassam os limites fixados pelo art. 9º, caput, da Resolução STJ 9 de 4/5/2005. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
469 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DECORRENTE DA NULIDADE DA CITAÇÃO DO RÉU NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A
citação prevista no art. 248, §4º do CPC gera presunção juris tantum, que admite prova em contrário da regularidade da citação - Ficando comprovado nos autos que a carta de citação foi entregue em condomínio edilício em data em que o réu encontrava-se em viagem para o estrangeiro, com retorno ao país depois do prazo de contestação, é inegável reconhecer a nulidade do ato citatório, ficando anulado todos os atos processuais supervenientes - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
470 - STJ. Processual civil. Agravo interno na homologação de decisão estrangeira. Julgamento monocrático. Possibilidade. Citação da pessoa jurídica por via postal. Validade. Pressupostos positivos e negativos. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Arts. 963 a 965 do CPC/2015. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Observância. Citação válida no processo que culminou com a sentença homologanda. Ato que deve ser realizado de acordo com a legislação alienígena. Trânsito em julgado na origem. Requisito inexistente no CPC/15. Necessidade de que a decisão apenas seja eficaz em seu país. Sentença estrangeira homologada.
1 - «Não há nulidade no julgamento monocrático do recurso se a decisão singular foi proferida com base no entendimento atual firmado pela Corte Especial deste STJ, com fundamento no CPC, art. 932 c/c a Súmula 568/STJ (AgInt nos EAREsp 1.029.346/RJ, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 24/5/2019). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
471 - STJ. Arbitragem. Sentença arbitral estrangeira. Pedido de homologação. Pressupostos positivos e negativos. Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. CPC/2015, art. 963, art. 964 e CPC/2015, art. 965. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Lei 9.307/1996, art. 38 e Lei 9.307/1996, art. 39 da Lei de arbitragem. Observância. Sentença arbitral estrangeira homologada.
«1 - Nos termos do Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, CPC/2015, art. 963, art. 964 e CPC/2015, art. 965, Código de Processo Civil e arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ, que, atualmente, disciplinam o procedimento de homologação de sentença estrangeira, constituem requisitos indispensáveis ao deferimento da homologação, os seguintes: (i) instrução da petição inicial com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos indispensáveis; (ii) haver sido a sentença proferida por autoridade competente; (iii) terem as partes sido regularmente citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; (iv) ter a sentença transitado em julgado; (v) não ofender «a soberania, a dignidade da pessoa humana e/ou ordem pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
472 - STJ. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos. Cumprimento.
«1. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e artigos 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que, atualmente, disciplinam o procedimento de homologação de sentença estrangeira, constituem requisitos indispensáveis ao deferimento da homologação, os seguintes: (i) instrução da petição inicial com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos indispensáveis; (ii) haver sido a sentença proferida por autoridade competente; (iii) terem as partes sido regularmente citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; (iv) ter a sentença transitado em julgado; (v) não ofender «a soberania, a dignidade da pessoa humana e/ou ordem pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
473 - STF. Extradição instrutória. Governo dos estados unidos da américa. Nulidade do processo em razão de prova ilícita. Não ocorrência. Pedido instruído com os documentos necessários à sua análise. Atendimento aos requisitos da Lei 6.815/1980 e do tratado bilateral vigente entre as partes. Concurso de jurisdições. Ausência de deflagração, em solo nacional, da persecutio criminis sobre os mesmos fatos objeto da extradição. Possibilidade de entrega do súdito alienígena ao estado requerente. Instauração de processo penal, no Brasil, por fatos alheios aos que motivaram o pleito extradicional. Inexistência de óbice ao seu deferimento. Imputação dos crimes de conspiracy e fraude eletrônica. Dupla tipicidade configurada. Ausência de prescrição dos delitos em ambos os estados. Revogação ou substituição da prisão preventiva. Impossibilidade. Inocorrência de situação excepcional que autorize a flexibilização da necessidade de custódia cautelar até o término do processo. Pedido deferido, assegurando-se a detração.
«1. Não é ilícita a prova decorrente de colheita de objeto deixado livremente pelo extraditando em área comum do condomínio em que reside. Ausência de menoscabo a quaisquer das inviolabilidades constitucionais gozadas pelo súdito estrangeiro e de descompromisso com o seu direito à não autoincriminação, expresso pelo brocardo latino nemo tenetur se detegere. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
474 - STJ. Arbitragem. Sentença arbitral estrangeira. Homologação pelo STJ. Prolatada no Uruguai. Trânsito em julgado de ação judicial que contesta a sentença arbitral. Desnecessidade. Súmula 420/STF. Inaplicabilidade. Incorporação de empresa por outra. Sujeição à arbitragem. Contraditório. Violação. Inocorrência. Inexistência de motivos para que seja denegada a homologação. Lei 9.307/1996, art. 38 e Lei 9.307/1996, art. 39.
«Pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira obtida perante a Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional, na cidade de Montevidéu, Uruguai, versando sobre cumprimento de obrigações de índole contratuais. Pede-se a homologação de sentença arbitral proferida em maio de 2003 e não sujeita a recursos. Não subsiste a necessidade de trânsito em julgado de ação judicial no Uruguai que questiona a arbitragem, especialmente na espécie, em que a ação judicial foi indeferida. A requerida Inepar, ao incorporar duas outras empresas contratantes, assumiu todos os direitos e obrigações das cedentes, inclusive a cláusula arbitral em questão. Sentença arbitral estrangeira homologada.»... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
475 - STJ. Família. Direito internacional privado. Direito de família. Responsabilidade parental. Guarda, visita e alimentos. Alegação de ausência de citação no feito original. Revelia existente e clara. Homologação.
«1 - Pedido de homologação de sentença estrangeira, derivada de ação de regulação de responsabilidades parentais, na qual se debate a existência, ou não, da ocorrência de revelia no feito original. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
476 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos. Manifestação de vontade das partes pela homologação.
«1. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e artigos 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que disciplinam o procedimento de homologação de sentença estrangeira, constituem requisitos indispensáveis ao deferimento da homologação, os seguintes: (i) instrução da petição inicial com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos indispensáveis, devidamente traduzidos por tradutor oficial ou juramentado no Brasil e chancelados pela autoridade consular brasileira; (ii) haver sido a sentença proferida por autoridade competente; (iii) terem as partes sido regularmente citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; (iv) ter a sentença transitado em julgado; (v) não ofender «a soberania, a dignidade da pessoa humana e/ou ordem pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
477 - TJSP. Agravo de Instrumento - nulidade de citação - documentos em língua estrangeira de difícil compreensão - imprescindibilidade de tradução juramentada - agravo desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
478 - STJ. Homologação de decisão estrangeira. Citação válida no processo que culminou com a sentença homologanda. Ato que deve ser realizado de acordo com a legislação alienígena. Trânsito em julgado na origem. Requisito inexistente no CPC/2015. Necessidade de que a decisão apenas seja eficaz em seu país.
«1 - Hipótese em que se pretende a homologação pelo STJ de comando jurisdicional proferido por Luxemburgo, o qual decide a causa em primeiro grau de jurisdição, estabelecendo a guarda dos filhos, o exercício da autoridade parental e a responsabilidade alimentar dos genitores em relação aos filhos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
479 - STJ. Sentença estrangeira. Família. Casamento. Divórcio consensual. Requisitos da Resolução 9 de 2005 do STJ. Preenchidos. Homologação.
«1. Na homologação de sentença estrangeira, o Superior Tribunal de Justiça exerce juízo meramente delibatório, vale dizer, cabe-lhe, apenas, verificar se a pretensão atende aos requisitos previstos no art. 5º da Resolução 09/2005/STJ e se não fere o disposto no art. 6º do mesmo ato normativo. Eventuais questionamentos acerca do mérito da decisão alienígena são estranhos aos quadrantes próprios da ação de homologação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
480 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos. Preenchimento.
«1. A regra inserta no CPC/2015, art. 961, § 5º, de que «[a] sentença estrangeira de divórcio consensual produz efeitos no Brasil, independentemente de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça, aplica-se apenas aos casos de divórcio consensual puro ou simples e não ao divórcio consensual qualificado, que dispõe sobre a guarda, alimentos e/ou partilha de bens, nos termos dos artigos 1º e 2º do Provimento 56/2016 do Conselho Nacional de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
481 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade da executada. Irresignação dos executados. Descabimento. Citação válida. Se for incerto o endereço do citando no país estrangeiro, a previsão do CPC, art. 256, II admite a citação editalícia, sendo dispensada a carta rogatória. Precedentes do C. STJ. Honorários sucumbenciais. Não cabimento. Execução que prosseguirá. Neste ponto, afastamento da condenação arbitrada em virtude da rejeição da exceção de pré-executividade. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
482 - STJ. Processual civil. Carta rogatória. Agravo interno. Concessão do. Falta de fundamentação. Exequatur violação da ordem pública. Não ocorrência. Questões de mérito. Competência da justiça rogante.
1 - Conforme previsto no art. 216-Q do RISTJ, a defesa somente poderá versar sobre a autenticidade dos documentos, a inteligência da decisão e a observância dos requisitos previstos no RISTJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
483 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Arbitragem. Citação por via postal. Possibilidade. Requisitos preenchidos. Homologação deferida.
«1. «A citação, no procedimento arbitral, não ocorre por carta rogatória, pois as cortes arbitrais são órgãos eminentemente privados. Exige-se, para a validade do ato realizado via postal, apenas que haja prova inequívoca de recebimento da correspondência (SEmenda Constitucional 8.847/EX, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2013, DJe 28/11/2013, sem grifos no original). Embora a Requerida tenha sido revel no procedimento arbitral, foi notificada, diversas vezes, em mais de um endereço comercial, por via postal, conforme ressaltado na própria sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
484 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Pedido de homologação. Ação divórcio consensual e guarda compartilhada. Presença de requisitos mínimos legais para deferimento do pleito. Homologação deferida.
«I - Trata-se de pedido de homologação de r. sentença proferida pela Justiça de Luxemburgo, que homologou o pedido de divórcio consensual das partes e reconheceu a guarda compartilhada da filha do casal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
485 - STJ. Constitucional. Penal. Processo penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Réu domiciliado e residente na itália. Interrogatório mediante carta rogatória. Ausência de previsão específica no CPP. Inaplicabilidade do princípio da identidade física do juiz. Garantias constitucionais e legais. Acordo firmado entre Brasil e itália para cooperação judiciária e assistência mútua em matéria penal. Decreto 862/1993. Ordem concedida. CPP, art. 368.
«1. Encontrando-se o agente em País estrangeiro, mas em local sabido, sua citação deve ocorrer via carta rogatória. Inteligência do CPP, art. 368. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
486 - TJSP. Citação. Nulidade. Inocorrência. Ação declaratória de reconhecimento de participação societária c/c pedido condenatório. Empresa estrangeira sócia majoritária de empresa nacional (90% das quotas sociais). Citação na pessoa do representante legal. Possibilidade, ainda que sem poderes para receber citação. Inteligência dos CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 12, VIII artigo 1138 Código Civil, artigo 2º da Instrução Normativa 76/98 do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) e artigo 119 Lei das Sociedades Anônimas. Necessidade de manutenção, em território nacional, de representante com poderes para receber citação. Ausência. Citação efetuada, portanto, válida e eficaz. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
487 - STJ. Recurso especial. Ação de abstenção de uso. Nome empresarial. Nome de domínio na internet. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Registro feito no estranegrio. Competência da justiça Brasileira. Presença. Regra da primeira posse. First come first served. Validade. Impugnação. Possibilidade. Má-fé. Configuração.
«1 - Ação ajuizada em 13/06/2013. Recurso especial interposto em 13/04/2015 e atribuído a este gabinete em 25/08/2016. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
488 - STJ. Embargos de declaração. Sentença estrangeira contestada. Procuração. Validade. Citação válida. Eficácia no país de origem. Chancela consular e apostila. Juízo delibatório. Homologação deferida.
I - Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira, na qual a requerida foi condenada ao pagamento de EUR$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil euros) e que, computados juros e honorários advocatícios, o montante atual perfaz EUR$ 1.915.586,78 (um milhão, novecentos e quinze mil, quinhentos e oitenta e seis euros e setenta e oito centavos), correspondente a aproximadamente R$ 10.975.546,01 (dez milhões, novecentos e setenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e seis reais e um centavo), conforme conversor de moedas disponível na página eletrônica do Banco Central do Brasil. Esta Corte deferiu o pedido de homologação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
489 - STJ. Sentença arbitral estrangeira contestada. Direito civil. Divergências contratuais. Cobrança e garantia. Cumprimento dos requisitos exigidos pelos arts. 15 e 17 da lindb e 216-A a 216-N do RISTJ. Alegação de nulidade do compromisso arbitral e matérias referentes ao mérito da questão. Mérito da avença. Impossibilidade de análise em mero juízo de delibação, mas que deverão ser objeto de análise perante o juízo da execução. Sentença arbitral estrangeira homologada em concordância com o parecer ministerial.
«1. O pedido está em conformidade com os arts. 216-A a 216-N do RISTJ e 15 a 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pois a sentença arbitral foi proferida por autoridade competente, tendo havido regular citação e pleno exercício do contraditório pela requerida, bem como o trânsito em julgado, não havendo elementos que possam caracterizar ofensa à soberania nacional ou à ordem pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
490 - STJ. Sentença estrangeira. Família. Casamento. Divórcio. Atuação da curadoria especial da Defensoria Pública da União, por falta de manifestação do requerido. Arguição de nulidade de citação do requerido. Carta rogatória regularmente expedida e processada. Pedido de homologação que atende às exigências constitucionais e legais. Contestação improcedente. Homologação deferida.
«Expedição de carta rogatória para citação do requerido com observação dos requisitos formais, tendo sido regularmente processada na Suíça por meio da repartição administrativa municipal local competente e das diligências com a autoridade policial encarregada de localizar o requerido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
491 - STJ. Carta rogatória. Agravo interno. Ação de investigação de paternidade. Competência exclusiva inexistente. Não ocorrência de violação à soberania nacional. Mera citação. Ausência de ofensa à dignidade da menor.
1 - A alegação de que o Juízo rogante seria incompetente para o julgamento da ação não encontra amparo legal, uma vez que a hipótese não representa competência exclusiva da Justiça brasileira, sendo, portanto, caso de jurisdição concorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
492 - STJ. Agravo interno na carta rogatória. Citação válida e constituição de defensor. Comprovação. Desnecessidade. Chancela consular. Tramitação pela autoridade central. Concessão de exequatur. Possibilidade. Presunção de autenticidade.
1 - A citação válida e a constituição de defensor para o interessado no processo estrangeiro são matérias a ser apreciadas pela Justiça rogante, cabendo ao STJ emitir juízo meramente delibatório acerca da concessão do exequatur. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
493 - TJRJ. Seguro. Resseguro. Seguro sobre exportação de mercadorias. Inadimplência do importador. Sinistro. Responsabilidade da seguradora. Moeda estrangeira. Conversão na data do efetivo pagamento. Correção monetária desde o prejuízo. Juros desde a citação. CCB/2002, art. 405 e CCB/2002, art. 757.
«Tratando-se de contrato de seguro, o segurador responde pelos riscos assumidos. Não existindo culpa do segurado, a indenização é devida. Seguro sobre exportação de mercadorias, tendo o importador incidido em inadimplência em razão de sua falência. Caracterização da responsabilidade da seguradora. Ausência de prova de defeito nas mercadorias exportadas. Contrato firmado em moeda estrangeira. Indenização que deve ser convertida no dia de seu efetivo pagamento. Correção monetária incidente desde o prejuízo. Grandezas econômicas que não se confundem, não servindo a conversão para recompor o poder aquisitivo da moeda nacional. Juros incidentes desde a citação. A responsabilidade do instituto do resseguro é limitada nos termos da lei e do contrato, não assumindo obrigação direta e imediata em relação ao segurado, não podendo suportar as despesas do processo e a verba honorária em seu favor. Conhecimento e provimento parcial do recurso da seguradora e da resseguradora e provimento do recurso do segurado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
494 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Estados unidos da américa. Divórcio. Requisitos preenchidos. Pedido deferido.
«1. A citação editalícia foi deferida, nos termos do § 2º do art. 220 do RISTF, porque o Requerido não mais residia no endereço constante na sentença homologanda, e a Requerente, que não teve filhos nem bens a partilhar com o ex-cônjuge, afirmou não saber o seu paradeiro. Afinal, passados mais de oito anos desde a sentença até o ajuizamento deste pedido de homologação, é natural e justificável o alegado desconhecimento do endereço atual do ex-cônjuge, razão pela qual não procede a arguição de nulidade. Precedentes da Corte Especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
495 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Líbano. Divórcio. Requerida residente no Brasil. Citação por edital em jornal libanês. Irregularidade. Necessidade de expedição de carta rogatória citatória. Requisitos não preenchidos. Indeferimento do pedido.
«1. Há evidente irregularidade na citação da ora Requerida para a ação alienígena que ensejou a decretação do seu divórcio com o Requerente, na medida em que, a despeito de ter residência conhecida no Brasil, não houve a expedição de carta rogatória para chamá-la a integrar o processo, mas mera publicação de edital em jornal libanês. Resta desatendido, pois, requisito elementar para homologação da sentença estrangeira, qual seja, a prova da regular citação ou verificação da revelia. Precedentes: SEmenda Constitucional 980/FR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/09/2006, DJ 16/10/2006, p. 273; SEmenda Constitucional 2493/DE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/05/2009, DJe 25/06/2009; SEmenda Constitucional 1483/LU, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/04/2010, DJe 29/04/2010. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
496 - STJ. Agravo interno. Homologação de sentença estrangeira. Confisco de bens imóveis, produtos de atividade criminosa, situados no Brasil. Cooperação internacional. Convenção de palermo. Crime tipificado nas legislações estrangeira e nacional. Efeito da condenação previsto também na Lei Brasileira. Ausência de ofensa à soberania nacional. Requisitos preenchidos.
«1 - A homologação da sentença alienígena demanda o preenchimento dos requisitos previstos no art. 216-C e art. 216-D do RISTJ, quais sejam: ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
497 - STJ. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos. Cumprimento. Ofensa à ordem pública. Ausência.
«1. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e artigos 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que, atualmente, disciplinam o procedimento de homologação de sentença estrangeira, constituem requisitos indispensáveis ao deferimento da homologação, os seguintes: (i) instrução da petição inicial com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos indispensáveis, devidamente traduzidos por tradutor oficial ou juramentado no Brasil e chancelados pela autoridade consular brasileira; (ii) haver sido a sentença proferida por autoridade competente; (iii) terem as partes sido regularmente citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; (iv) ter a sentença transitado em julgado; (v) não ofender «a soberania, a dignidade da pessoa humana e/ou ordem pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
498 - STJ. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução à normas do direito Brasileiro. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos. Cumprimento. Ofensa à ordem pública. Ausência.
«1. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e artigos 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que, atualmente, disciplinam o procedimento de homologação de sentença estrangeira, constituem requisitos indispensáveis ao deferimento da homologação, os seguintes: (i) a petição inicial deve estar instruída com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos indispensáveis, devidamente traduzidos por tradutor oficial ou juramentado no Brasil e chancelados pela autoridade consular brasileira; (ii) haver sido proferida por autoridade competente; (iii) terem as partes sido regularmente citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; (iv) ter transitado em julgado; (v) não ofender «a soberania, a dignidade da pessoa humana e/ou ordem pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
499 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO COMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONGRUÊNCIA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO DE EMPRESA ESTRANGEIRA NA PESSOA DE EMPRESA BRASILEIRA QUE APENAS REVENDE O SOFTWARE DESENVOLVIDO POR ELA. DECISÃO DE EXTINÇÃO SURPRESA. NECESSIDADE DE SE ADMITIR QUE O AUTOR INDIQUE MEIOS PARA CITAR A EMPRESA ESTRANGEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA BRASILEIRA RECONHECIDA. LICENÇA ADQUIRIDA PELO CONSUMIDOR DIRETAMENTE DA EMPRESA ESTRANGEIRA EM MOMENTO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA BRASILEIRA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO. DESACOLHIMENTO.
1) Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação da parte autora, para o fim de desconstituir parcialmente a sentença, assegurando ao autor que indique meios para viabilizar a citação da empresa estrangeira. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
500 - STJ. Recurso especial. Interceptação de dados. Astreintes. Ausência de prejudicialidade por decisões do STF. Aplicabilidade subsidiária do CPC ao processo penal. Multa diária e poder geral de cautela. Teoria dos poderes implícitos. Medidas constritivas sobre o patrimônio de terceiros. Bacen-jud e inscrição em dívida ativa. Presunção relativa de liquidez e certeza. Devido processo legal. Contraditório postergado. Análise específica do caso concreto. Cumprimento integral. Não ocorrência. Desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade de apreciação (Súmula 282/STF. Súmula 356/STF). Proporcionalidade da multa aplicada. Recurso especial desprovido.
«1 - Estes autos não cuidam da criptografia de ponta-a-ponta, matéria cuja constitucionalidade encontra-se sob análise do Supremo Tribunal Federal (ADI 5527, de relatoria da Min. Rosa Weber e ADPF 403, do Min. Edson Fachin). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote