(DOC. VP 822.2784.0769.1954)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PEDIDO DE PARCELAMENTO DE CUSTAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de agravo de instrumento interposto por Maria Alice de Carvalho Pinto Vidigal contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita nos autos da ação de embargos à execução, sob o fundamento de que a agravante não demonstrou insuficiência de recursos, considerando seu patrimônio superior a dois milhões de reais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita à agravante, diante da dec

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