Jurisprudência sobre
retroatividade da lei
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651 - STJ. Processo penal. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Falta grave. Interrupção do prazo para benefícios. Possibilidade. Inexistência de irretroatividade de entendimento jurisprudencial. Ausência de ofensa ao princípio da isonomia. Writ não conhecido. Agravo regimental desprovido.
1 - O recurso cabível contra decisão monocrática de relator é o agravo regimental, nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ. Pedido de reconsideração, apresentado dentro do prazo legal de 5 dias, que deve ser recebido como agravo regimental. Precedentes. ... ()
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652 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - DISCUSSÃO AFETA AO MOMENTO DE APLICAÇÃO DO NOVO VALOR PREVISTO NA LEI 17.205/2019 -
Inadmissibilidade de aplicação da nova lei ao caso concreto - Trânsito em julgado do título judicial ocorrido muito antes da vigência da lei - Previsão de aplicabilidade imediata da lei que não autoriza atingir atos jurídicos perfeitos e acabados - Retroatividade da lei para atingir fatos pretéritos que afronta a segurança jurídica - Aplicação da tese fixada pelo STJ no Tema 792 - Agravo de Instrumento provido... ()
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653 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - DISCUSSÃO AFETA AO MOMENTO DE APLICAÇÃO DO NOVO VALOR PREVISTO NA LEI 17.205/2019 -
Inadmissibilidade de aplicação da nova lei ao caso concreto - Trânsito em julgado do título judicial ocorrido muito antes da vigência da lei - Previsão de aplicabilidade imediata da lei que não autoriza atingir atos jurídicos perfeitos e acabados - Retroatividade da lei para atingir fatos pretéritos que afronta a segurança jurídica - Aplicação da tese fixada pelo STJ no Tema 792 - Agravo de Instrumento provido... ()
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654 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - DISCUSSÃO AFETA AO MOMENTO DE APLICAÇÃO DO NOVO VALOR PREVISTO NA LEI 17.205/2019 -
Inadmissibilidade de aplicação da nova lei ao caso concreto - Trânsito em julgado do título judicial ocorrido muito antes da vigência da lei - Previsão de aplicabilidade imediata da lei que não autoriza atingir atos jurídicos perfeitos e acabados - Retroatividade da lei para atingir fatos pretéritos que afronta a segurança jurídica - Aplicação da tese fixada pelo STJ no Tema 792 - Agravo de Instrumento provido... ()
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655 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Embargos de divergência. Pena. Fixação da pena. Hermenêutica. Vedação à combinação de leis. Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (CF/88, art. 5º, XIII) que impõe o exame, no caso concreto, de qual diploma legal, em sua integralidade, é mais favorável. Orientação prevalente no STF. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. Nova lei que se afigura, na integralidade, mais benéfica. Lei 6.368/1976, art. 12, «caput (antiga lei de tóxicos). Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação. CP, art. 2º. CF/88, art. 5º, XIII e XL.
«... VOTO VENCIDO: Sra. Ministra Presidente, todos, na 5ª Turma, conhecem o meu posicionamento. Tenho sustentando democraticamente o meu ponto de vista baseado no § único do CP, art. 2º, que dispõe: ... ()
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656 - STJ. Questão de ordem. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes cometido sob a égide da Lei 6.368/76. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos. Princípio da retroatividade da Lei penal mais benigna. Cisão de dispositivos legais. Inadmissibilidade. Recurso extraordinário. Devolução dos autos pela vice-presidência do STJ, para os fins do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Manutenção da decisão com base no § 4 do mesmo dispositivo legal.
«1. Malgrado tenha sido o RE 596.152/SP submetido ao rito da repercussão geral, o julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal terminou em empate, razão pela qual não teve o precedente efeito vinculante, conforme restou decidido. ... ()
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657 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 171, caput, por quatro vezes, na forma do CP, art. 69. Lei 13.964/2019. Intimação das vítimas para oferecer representação. Denúncia oferecida após a entrada em vigor da nova lei. Irrelevância. Desnecessidade da representação formal. Interesse explícito das vítimas na persecução penal. Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Requisito subjetivo não caracterizado. Habitualidade delitiva configurada. Agravo regimental desprovido.. Não ocorre a retroatividade da Lei 13.964/2019, que previu a ação penal pública condicionada, como regra, no crime de estelionato, quando já oferecida a denúncia (ato jurídico perfeito). (hc 610.201/SP, rel. Ministro ribeiro dantas, Terceira Seção, julgado em 24/3/2021, DJE de 8/4/2021).. A primeira turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do
HC 187.341, da relatoria do E. Ministro ALEXANDRE DE MORAES, decidiu, por unanimidade de votos, que é inaplicável a retroatividade do § 5º, do CP, art. 171, às hipóteses nas quais o Ministério Público tiver oferecido a denúncia antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. (HC 187.341, Rel. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe-263 DIVULG 3/11/2020 PUBLIC 4/11/2020). - Na hipótese dos autos, a denúncia foi oferecida em 18/2/2020 (fl. 690) e recebida em 11/3/2020 (fl. 852), em momento posterior, portanto, à entrada em vigor da Lei 13.964/2019, que ocorreu no dia 23/1/2020. - De todo modo, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da desnecessidade de representação formal da vítima ou de seu representante legal nos crimes de ação penal pública condicionada, bastando sua nítida intenção de ver os fatos apurados, o que se revela na hipótese. De acordo com os autos, as vítimas PATRICK ALDREI DOS SANTOS (fl. 687), ALEX SANTOS DE MORAES (fl. 688), ANA LUÍSA DE CARVALHO GUIMARÃES (fl. 689) e ADAILTON MAGALHÃES (fl. 689) se manifestaram no sentido de desejar a apuração dos fatos, comparecendo à Delegacia de Polícia e registrando boletins de ocorrência, consignando, portanto, o inequívoco desejo de instaurar o competente procedimento criminal contra o autor do fato, dispensada, pois, representação formal. - A instância a quo, com base no acervo fático probatório, firmou a compreensão no sentido de que os requisitos para o reconhecimento da continuidade delitiva não foram atendidos, tendo em vista que os crimes denotam habitualidade. Assim, não foi implementado o requisito subjetivo do instituto, consistente na unidade de desígnios, mas ficou caracterizada a reiteração delitiva do agravante, que é reincidente específico e foi condenado nas Ações Penais 0008329-34.2019.8.24.0020 e 0005054-77.2019.8.24.0020, por crimes patrimoniais. - «A reiteração criminosa e a habitualidade delitiva afastam a possibilidade de reconhecimento do crime continuado (REsp 1.501.855/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 30/5/2017). - Agravo regimental desprovido. ... ()
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658 - STJ. Previdenciário. Auxílio-Acidente. Majoração. Aplicação imediata da Lei 9.032/1995. Possibilidade. Questão de ordem. Manutenção do julgado pelo rito do art. 543-C.
1 - A egrégia Terceira Seção, em Questão de Ordem no REsp. Acórdão/STJ, manteve o entendimento de que o percentual de cinquenta por cento do salário-de-benefício, a que corresponde o auxílio-acidente, conforme a redação dada pela Lei 9.032/1995 aa Lei 8.213/1991, art. 86, § 1º, estende-se a todos os benefícios a partir de sua vigência, sem importar em retroatividade da lei nova mais benéfica. ... ()
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659 - STJ. Previdenciário. Auxílio-Acidente. Majoração. Aplicação imediata da Lei 9.032/1995. Possibilidade. Questão de ordem. Manutenção do julgado pelo rito do art. 543-C.
1 - A egrégia Terceira Seção, em Questão de Ordem no REsp. Acórdão/STJ, manteve o entendimento de que o percentual de cinquenta por cento do salário-de-benefício, a que corresponde o auxílio-acidente, conforme a redação dada pela Lei 9.032/1995 aa Lei 8.213/1991, art. 86, § 1º, estende-se a todos os benefícios a partir de sua vigência, sem importar em retroatividade da lei nova mais benéfica. ... ()
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660 - STJ. Previdenciário. Auxílio-Acidente. Majoração. Aplicação imediata da Lei 9.032/1995. Possibilidade. Questão de ordem. Manutenção do julgado pelo rito do art. 543-C.
1 - A egrégia Terceira Seção, em Questão de Ordem no REsp. Acórdão/STJ, manteve o entendimento de que o percentual de cinquenta por cento do salário-de-benefício, a que corresponde o auxílio-acidente, conforme a redação dada pela Lei 9.032/1995 aa Lei 8.213/1991, art. 86, § 1º, estende-se a todos os benefícios a partir de sua vigência, sem importar em retroatividade da lei nova mais benéfica. ... ()
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661 - STJ. Previdenciário. Auxílio-Acidente. Majoração. Aplicação imediata da Lei 9.528/1997. Possibilidade. Questão de ordem. Manutenção do julgado pelo rito do art. 543-C.
1 - A egrégia Terceira Seção, em Questão de Ordem no REsp. Acórdão/STJ, manteve o entendimento de que o percentual de cinquenta por cento do salário-de-benefício, a que corresponde o auxílio-acidente, conforme a redação dada pela Lei 9.032/1995 aa Lei 8.213/1991, art. 86, § 1º, estende-se a todos os benefícios a partir de sua vigência, sem importar em retroatividade da lei nova mais benéfica. ... ()
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662 - STJ. Previdenciário. Auxílio-Acidente. Majoração. Aplicação imediata da Lei 9.032/1995. Possibilidade. Questão de ordem. Manutenção do julgado pelo rito do art. 543-C.
1 - A egrégia Terceira Seção, em Questão de Ordem no REsp. Acórdão/STJ, manteve o entendimento de que o percentual de cinquenta por cento do salário-de-benefício, a que corresponde o auxílio-acidente, conforme a redação dada pela Lei 9.032/1995 aa Lei 8.213/1991, art. 86, § 1º, estende-se a todos os benefícios a partir de sua vigência, sem importar em retroatividade da lei nova mais benéfica. ... ()
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663 - STJ. Previdenciário. Auxílio-Acidente. Majoração. Aplicação imediata da Lei 9.032/1995. Possibilidade. Questão de ordem. Manutenção do julgado pelo rito do art. 543-C.
1 - A egrégia Terceira Seção, em Questão de Ordem no REsp. Acórdão/STJ, manteve o entendimento de que o percentual de cinquenta por cento do salário-de-benefício, a que corresponde o auxílio-acidente, conforme a redação dada pela Lei 9.032/1995 aa Lei 8.213/1991, art. 86, § 1º, estende-se a todos os benefícios a partir de sua vigência, sem importar em retroatividade da lei nova mais benéfica. ... ()
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664 - STJ. Previdenciário. Auxílio-Acidente. Majoração. Aplicação imediata da Lei 9.032/1995. Possibilidade. Questão de ordem. Manutenção do julgado pelo rito do art. 543-C.
1 - A egrégia Terceira Seção, em Questão de Ordem no REsp. Acórdão/STJ, manteve o entendimento de que o percentual de cinquenta por cento do salário-de-benefício, a que corresponde o auxílio-acidente, conforme a redação dada pela Lei 9.032/1995 aa Lei 8.213/1991, art. 86, § 1º, estende-se a todos os benefícios a partir de sua vigência, sem importar em retroatividade da lei nova mais benéfica. ... ()
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665 - STJ. Previdenciário. Auxílio-Acidente. Majoração. Aplicação imediata da Lei 9.032/1995. Possibilidade. Questão de ordem. Manutenção do julgado pelo rito do art. 543-C.
1 - A egrégia Terceira Seção, em Questão de Ordem no REsp. Acórdão/STJ, manteve o entendimento de que o percentual de cinquenta por cento do salário-de-benefício, a que corresponde o auxílio-acidente, conforme a redação dada pela Lei 9.032/1995 aa Lei 8.213/1991, art. 86, § 1º, estende-se a todos os benefícios a partir de sua vigência, sem importar em retroatividade da lei nova mais benéfica. ... ()
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666 - STJ. Previdenciário. Auxílio-Acidente. Majoração. Aplicação imediata da Lei 9.032/1995. Possibilidade. Questão de ordem. Manutenção do julgado pelo rito do art. 543-C.
1 - A egrégia Terceira Seção, em Questão de Ordem no REsp. Acórdão/STJ, manteve o entendimento de que o percentual de cinquenta por cento do salário-de-benefício, a que corresponde o auxílio-acidente, conforme a redação dada pela Lei 9.032/1995 aa Lei 8.213/1991, art. 86, § 1º, estende-se a todos os benefícios a partir de sua vigência, sem importar em retroatividade da lei nova mais benéfica. ... ()
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667 - STJ. Previdenciário. Auxílio-Acidente. Majoração. Aplicação imediata da Lei 9.032/1995. Possibilidade. Questão de ordem. Manutenção do julgado pelo rito do art. 543-C.
1 - A egrégia Terceira Seção, em Questão de Ordem no REsp. Acórdão/STJ, manteve o entendimento de que o percentual de cinquenta por cento do salário-de-benefício, a que corresponde o auxílio-acidente, conforme a redação dada pela Lei 9.032/1995 aa Lei 8.213/1991, art. 86, § 1º, estende-se a todos os benefícios a partir de sua vigência, sem importar em retroatividade da lei nova mais benéfica. ... ()
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668 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESCISÃO DO NEGÓCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA REQUERIDA. PARCIAL ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI 13.786/2018 (NOVA LEI DO DISTRATO). DESCABIMENTO. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA NOVEL LEGISLAÇÃO. TUTELA CONSTITUCIONAL DA ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS, MEDIANTE A VEDAÇÃO DA RETROATIVIDADE DA LEI (art. 5º, XXXVI). NOVA LEGISLAÇÃO QUE DEVE RESPEITAR O ATO JURÍDICO PERFEITO. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO NOVO REGRAMENTO À AVENÇA JÁ PACTUADA QUE FERE A AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES E O EQUILÍBRIO CONTRATUAL. SEGURANÇA JURÍDICA QUE DEVE SER RESGUARDADA. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. CASO TÍPICO DE DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. ATO QUE CAUSA PREJUÍZO À CREDORA. PENA PARA O DESCUMPRIMENTO QUE DEVE SER FIXADA, PARA QUE NÃO IMPORTE EM INCENTIVO AO INADIMPLEMENTO. RETENÇÃO LIMITADA A 30% DOS VALORES ADIMPLIDOS. DESCONTO, OUTROSSIM, DE 0,3% SOBRE O VALOR DO BEM PARA CADA MÊS DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL DESDE A CONSTITUIÇÃO EM MORA ATÉ A DESOCUPAÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO QUE, DE LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE PELAS PARTES, FOI NESTE PATAMAR PREFIXADA PELO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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669 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Rejulgamento por mero inconformismo. Jurisprudência. Retroatividade. Possibilidade. Aplicação da melhor interpretação da Lei. Interno não provido.
1 - A argumentação do recorrente não é capaz de afastar o entendimento desta Corte. A decisão recorrida debateu e analisou os pontos principais e suficientes para o deslinde da controvérsia. O recorrente pretende a reforma da decisão. Para tanto, utiliza-se de argumentos já analisados por esta Corte. ... ()
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670 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Crimes cometidos antes do advento da Lei 12.015/2009. Tipo misto alternativo. Pretendido reconhecimento de crime único. Possibilidade. Precedentes do STJ. Negativa, em 1º e 2º graus. Hipótese em que os delitos foram cometidos contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... ()
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671 - STJ. Condenação por estupro e atentado violento ao pudor em concurso material. Superveniência da Lei 12.015/2009. Nova tipificação. Crimes da mesma espécie. Novatio legis in mellius. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Condutas praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. Reconhecimento de crime único. Relacionamento amoroso com menor de 12 (doze) anos de idade. Continuidade delitiva. Necessidade de realização de nova dosimetria. Competência do juízo das execuções. Súmula 611/STF. Concessão da ordem de ofício.
«1. A Lei 12.015/2009 promoveu sensível modificação nos dispositivos que disciplinam os crimes contra os costumes no Código Repressivo, ao reunir em um só tipo penal as condutas antes descritas nos artigos 213 (estupro) e 214 (atentado violento ao pudor), do Código Penal. ... ()
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672 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de estupro e atentado violento ao pudor. Superveniência da Lei 12.015/2009. Nova tipificação. Crimes da mesma espécie. Novatio legis in mellius. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Condutas praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. Crime único. Súmula 83/STJ. Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
«1. A Lei 12.015/2009 promoveu sensível modificação nos dispositivos que disciplinam os crimes contra os costumes no Código Repressivo, ao reunir em um só tipo penal as condutas antes descritas nos artigos 213 (estupro) e 214 (atentado violento ao pudor), do Código Penal. ... ()
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673 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Progressão de regime. Lei 7.210/1984, art. 112, III e V. Nova redação. Aplicação da Lei mais benéfica em sua integralidade. Combinação de leis. Impossibilidade. Recurso não provido.
1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... ()
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674 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agência nacional de transportes terrestres. Norma mais benéfica. Retroatividade. Acórdão com enfoque constitucional. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A matéria suscitada pela recorrente foi examinada e julgada pela Corte de origem com fundamento na Resolução 4.799/2015 e Resolução 5.847/2019, editadas pela ANTT, bem como sob o enfoque constitucional, notadamente o da retroatividade da lei mais benéfica — CF/88, art. 5º, XL, conforme estas razões: «Ressalta-se que a ANTT autuou o apelado por infração ao, I da Resolução ANTT 4.799/2015, art. 36, ou seja, por ter o transportador se evadido da fiscalização. O cometimento dessa infração, em sua redação original, sujeitava o autuado ao pagamento de multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). No entanto, foi editada a Resolução 5.847/2019, que alterou o referido dispositivo, senão vejamos: (...) Desse modo, observa-se que novo ato normativo prevê a pena de multa no valor de R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais) para o infrator que obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas. Trata-se, sem sombra de dúvidas, de norma mais benéfica ao administrado, devendo ser aplicada retroativamente, na forma da CF/88, art. 5º, XL. (...) Com isso, como dito, o princípio da retroatividade da norma penal mais benéfica insculpido na CF/88, art. 5º, XL, poderá ser aplicado ao Direito Administrativo Sancionador. Tal conclusão privilegia o princípio da igualdade entre os administrados e, igualmente, busca evitar situações desarrazoadas e incoerentes» (fls. 220-221, e/STJ). ... ()
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675 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo duplamente circunstanciado. Emprego de arma branca. Lei 13.654/2018. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Circunstância afastada. Aumento no mínimo legal. Participação de menor importância. Fração de diminuição da pena. Desproporcionalidade não verificada. Ausência de flagrante ilegalidade. Regime prisional fechado. Gravidade abstrata da conduta. Fundamento inidôneo. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Súmulas 440/STJ e 718 e 719 do STF. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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676 - STJ. Processual civil e tributário. Ação rescisória. Imposto de renda. Prescrição. Súmula 343/STF. Lei Complementar 118/2005. Ausência de interesse recursal. Fundamentação deficiente. Incidência da súmula 284/STF.
1 - Inexiste interesse recursal, no tocante à retroatividade da Lei Complementar 118/2005, uma vez que a matéria foi devidamente conhecida pelo Tribunal a quo (não se aplicou a Súmula 343/STF nessa parte), e, consignou-se que o entendimento adotado no acórdão rescindendo é favorável ao recorrente.... ()
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677 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. Pretensão do Ministério Público de São Paulo, de que seja reconhecida prática ímproba por parte dos réus, diante do possível fracionamento de contratação de serviços, em eventual prejuízo de procedimento licitatório. Dispensa de licitação. Sentença de rejeição da petição inicial, com fundamento no art. 17, § 6º-B, da Lei 8.429/92, com a redação dada pela Lei 14.230/21. Reforma da sentença. Não cabimento. Fatos que ocorreram antes das alterações feitas pela Lei 14.230, de 2021 à Lei 8.429, de 02 de junho de 1992. Retroatividade da lei é medida que se impõe. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário com Agravo 843989, com repercussão geral, com fixação do Tema 1199. Inexistência de elementos mínimos que indiquem a prática de ato ímprobo por parte dos réus. Não restou demonstrada a presença do elemento subjetivo dolo na conduta praticada pelos réus, bem como ausente comprovação de efetivo dano ao erário, enriquecimento ilícito ou mesmo conluio entre os réus. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Sentença que deve ser mantida. Recurso de Apelação improvido
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678 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - DISCUSSÃO AFETA AO MOMENTO DE APLICAÇÃO DO NOVO VALOR PREVISTO NA LEI 17.205/2019 -
Inadmissibilidade de aplicação da nova lei ao caso concreto - Trânsito em julgado do título judicial ocorrido muito antes da vigência da lei - Previsão de aplicabilidade imediata da lei que não autoriza atingir atos jurídicos perfeitos e acabados - Retroatividade da lei para atingir fatos pretéritos que afronta a segurança jurídica - Aplicação da tese fixada pelo STJ no Tema 792 - Agravo de Instrumento não provido... ()
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679 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - DISCUSSÃO AFETA AO MOMENTO DE APLICAÇÃO DO NOVO VALOR PREVISTO NA LEI 17.205/2019 -
Inadmissibilidade de aplicação da nova lei ao caso concreto - Trânsito em julgado do título judicial ocorrido muito antes da vigência da lei - Previsão de aplicabilidade imediata da lei que não autoriza atingir atos jurídicos perfeitos e acabados - Retroatividade da lei para atingir fatos pretéritos que afronta a segurança jurídica - Aplicação da tese fixada pelo STJ no Tema 792 - Agravo de Instrumento não provido... ()
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680 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - DISCUSSÃO AFETA AO MOMENTO DE APLICAÇÃO DO NOVO VALOR PREVISTO NA LEI 17.205/2019 -
Inadmissibilidade de aplicação da nova lei ao caso concreto - Trânsito em julgado do título judicial ocorrido muito antes da vigência da lei - Previsão de aplicabilidade imediata da lei que não autoriza atingir atos jurídicos perfeitos e acabados - Retroatividade da lei para atingir fatos pretéritos que afronta a segurança jurídica - Aplicação da tese fixada pelo STJ no Tema 792 - Agravo de Instrumento não provido... ()
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681 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Lapso para progressão de regime. Executado que cumpre pena por crime equiparado a hediondo e por crimes comuns. Lei 7.210/1984, art. 112, II, III e V. Redação da Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Aplicação da Lei mais benéfica em sua integralidade. Combinação de leis. Impossibilidade. Recurso não provido.
1 - Situação em que a Corte de origem verificou que a nova norma é mais benéfica ao apenado, de um modo geral, aplicando-a em sua integralidade. A pretensão da defesa, de que a progressão de regime para o(s) crime(s) comum(ns) seja regida pela lei anterior à 13.964/2019 vai na contramão da Súmula 501/STJ, que proíbe a combinação de leis. ... ()
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682 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE CONFORMIDADE. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA 1.199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. APLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI 14.230/2021. CONSTATAÇÃO DO DOLO NA CONDUTA DOS DEMANDADOS. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A TESE JURÍDICA FIRMADA NO ENTENDIMENTO VINCULANTE. MANUTENÇÃO DO V. ACÓRDÃO. ACÓRDÃO MANTIDO.
I. CASO EM EXAMEDevolução dos autos à 1ª Câmara de Direito Público para que, à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF (Tema 1.199), fosse realizado o juízo de conformidade. ... ()
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683 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisões monocráticas que negaram seguimento aos recursos especial e extraordinário. ... ()
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684 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Lei 6.368/76, art. 12, caput (antiga Lei de tóxicos). Pedido de absolvição. Dilação probatória. Inadequação da via eleita. Aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Vedação à combinação de leis. Minorante (texto legal vinculado). Princípio da retroatividade da Lei penal mais benéfica (art. 5º, XL da CF/88). Crime equiparado a hediondo. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, declarada pelo STF. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Inaplicabilidade da Lei 11.343/2006, art. 44, caput, por configurar novatio legis in pejus. Necessidade de exame, no caso concreto, de qual lei, em sua integralidade, seria mais favorável ao paciente.
I - No caso em tela, infirmar a condenação do ora paciente, lastreada no amplo arcabouço probatório produzido nos autos, ao argumento de insuficiência de provas coligidas, demandaria, necessariamente, o amplo revolvimento da matéria fático probatória, o que é vedado em sede de habeas corpus. (Precedentes).... ()
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685 - TJPE. Processo civil e tributário. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Necessidade dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Exclusão do simples nacional. Lei Complementar 123/2006, art. 29, xi. Alteração da redação da norma pela Lei Complementar 139/11. Aplicação do CTN, art. 106, II, c. Penalidade menos severa. Retroatividade da Lei tributária mais benéfica. Verossimilhança das alegações. Recurso provido.
«1. O cerne da presente demanda consiste em verificar a possibilidade da alteração promovida pela Lei Complementar 139/2011 no Lei Complementar 123/2006, art. 29, XI retroagir à data da emissão do Termo de Exclusão do Simples Nacional. A pretensão da presente demanda, portanto, consiste na concessão da tutela antecipada, negada na primeira instância, no sentido de que seja determinada a suspensão dos efeitos do Termo de Exclusão do Simples Nacional, bem como a permanência da empresa no referido Sistema até o julgamento final da lide. ... ()
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686 - TJPE. Processo civil e tributário. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Necessidade dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Exclusão do simples nacional. Lei Complementar 123/2006, art. 29, xi. Alteração da redação da norma pela Lei Complementar 139/11. Aplicação do CTN, art. 106, II, c. Penalidade menos severa. Retroatividade da Lei tributária mais benéfica. Verossimilhança das alegações. Recurso provido.
«1. O cerne da presente demanda consiste em verificar a possibilidade da alteração promovida pela Lei Complementar 139/2011 no Lei Complementar 123/2006, art. 29, XI retroagir à data da emissão do Termo de Exclusão do Simples Nacional. A pretensão da presente demanda, portanto, consiste na concessão da tutela antecipada, negada na primeira instância, no sentido de que seja determinada a suspensão dos efeitos do Termo de Exclusão do Simples Nacional, bem como a permanência da empresa no referido Sistema até o julgamento final da lide. ... ()
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687 - STJ. Habeas corpus. Tóxicos. Drogas. Entorpecentes. Paciente condenada por narcotraficância internacional. Pena: 4 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Crime cometido na vigência da Lei 6.368/1976. Redução de 1/6 até 2/3 da pena. Hermenêutica. Retroatividade da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (nova lei de drogas). Inadmissibilidade. Combinação de leis. Aplicação de uma ou outra legislação, em sua integralidade, conforme for melhor para o acusado ou sentenciado. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Redução de 1/3 para 1/6 da causa de aumento de pena prevista na Lei 6.368/1976, art. 18, I. Parecer ministerial pela concessão da ordem. Ordem parcialmente concedida, para que (a) o juiz da VEC analise a possibilidade de redução da pena com fulcro na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, aplicando se for o caso, em sua integralidade, a legislação que melhor favoreça o paciente e (b) para reduzir a 1/6 a causa de aumento de pena aplicada em razão da transnacionalidade do delito.
«1. A redução da pena de 1/6 até 2/3, prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, objetivou suavizar a situação do acusado primário, de bons antecedentes, que não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa, proibida, de qualquer forma, a conversão em restritiva de direito. ... ()
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688 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Art. 12, caput, c/c o art. 18, I, e art. 14, todos da Lei 6.368/1976 (antiga Lei de tóxicos). Caráter eventual da associação para o tráfico. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ. Questões diversas não apreciadas no acórdão increpado. Ausência de prequestionamento. Falta de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Vedação à combinação de leis. Minorante (texto legal vinculado). Princípio da retroatividade da Lei penal mais benéfica (art. 5º, XL da CF/88) que impõe o exame, no caso concreto, de qual regra legal, em sua integralidade, é mais favorável ao paciente. Causa de diminuição de pena. Requisitos. Recorrente que integra organização criminosa. Transnacionalidade do delito. Caracterização. Pedidos de aplicação integral da nova Lei de tóxicos e substituição da pena corporal por restritiva de direitos prejudicados.
I - No presente caso, para apreciar a tese de que a associação da recorrente com os demais réus era eventual, seria necessário o exame do conteúdo fático probatório dos autos, o que é inviável em razão da incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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689 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Impossibilidade de aplicação retroativa. Precedente. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se cassou acórdão que exigia prévio exame criminológico e se restabeleceu a concessão de progressão de regime deferida pelo Juízo da execução, uma vez que esta Corte Superior entende ser ilegal a retroatividade da Lei 14.843/2024, pois a exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime constitui novatio legis in pejus. Precedente.... ()
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690 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Impossibilidade de aplicação retroativa. Precedente. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se cassou acórdão que exigia prévio exame criminológico e se restabeleceu a concessão de progressão de regime deferida pelo Juízo da execução, uma vez que esta Corte Superior entende ser ilegal a retroatividade da Lei 14.843/2024, pois a exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime constitui novatio legis in pejus. Precedente.... ()
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691 - STJ. Penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Retroatividade da Lei penal mais gravosa. Supressão de instância. Continuidade delitiva. Incidência da Súmula/STF 711. Ilegalidade na dosimetria não evidenciada. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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692 - TJSP. Vencimentos. Reajuste. Servidores do Município de São Paulo. Recálculo em fevereiro de 1995: 1) Alguns autores não eram servidores em tal época. Extinção do feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir; 2) Prescrição do fundo de direito. Inocorrência, na forma das súmulas 85 do STJ e 443 do STF; 3) Lei 11.722, vigente a partir de 14/03/95. Reajuste retroativo de 6% para o mês de fevereiro de 1995 e, a partir de março/95, quadrimestralmente pelo IPC/FIPE. Previsão de retroatividade da Lei 11.722/1995 contida nos artigos 2º e 7º declarada inconstitucional pelo STF (RE 258980/SP), por violar o princípio da irredutibilidade de vencimentos, tanto que aludidos artigos foram suspensos pela Res. do Senado Federal 20/2007. Aplicabilidade da forma de reajuste anterior, conforme Leis 10.688/88, com redação dada pela Lei 10.722/1989 (ICV/DIEESE). Assegurada a compensação entre os reajustes regulares e o que deve ser aplicado, cujo percentual é de 25,32%, conforme Lei Municipal 12.397/97; 4) Honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. Quantia que revela moderação e adequação à espécie. Mantida a procedência parcial da ação. RECURSOS IMPROVIDOS.
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693 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial. Penal. Furto simples. Prescrição da pretensão punitiva intercorrente. Verificação. Não ocorrência. Acórdão confirmatório da sentença. Interrupção do prazo prescricional. Jurisprudência do plenário do STF. HC 176.473/rr, DJE 6/5/2020. Tese de irretroatividade de interpretação jurisprudencial prejudicial ao réu. Jurisprudência divergente dos tribunais superiores. Pretensão de prequestionamento de matéria constitucional em sede de recurso especial. Inviabilidade.
1 - Não há omissão a ser sanada. Objetivam os declaratórios, no ponto, a rediscussão de fundamentos do acórdão embargado, finalidade essa imprópria para essa via recursal. ... ()
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694 - TJRJ. Júri. Apelo defensivo com preliminar de admissão do protesto por novo Júri e pedido meritório de submissão a novo julgamento, eis que a decisão dos Jurados seria manifestamente contrária à prova dos autos, ou de redução das penas. Hermenêutica. Irretroatividade das leis. Fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 11.689/2008. CF/88, art. 5º, XL. CPP, art. 606 e CPP, art. 607.
«Preliminar de admissão do protesto por novo Júri. Acolhimento. Entrada em vigor de Lei 11.689/2008, que extinguiu o referido recurso. Aplicação da Lei tempo. Matéria controversa, que ainda não foi pacificada pelos Tribunais Superiores. Discussão acerca da natureza da norma, se puramente penal, processual ou mista. Norma de caráter misto, penal e processual, inegavelmente mais benéfica ao acusado. Incidência do CF/88, art. 5º, XL - retroatividade da lei mais benéfica e irretroatividade da maléfica. Cabimento do protesto por novo júri aos processados e condenados por crimes dolosos contra a vida por fatos ocorridos até o dia 11 de agosto de 2008. Presença dos requisitos legais. Apelante condenado pelo crime doloso contra a vida a pena reclusiva superior a vinte anos. Fatos ocorridos em 05.02.2007, antes da entrada em vigor da Lei 11.689/2008. Submissão do Apelante a novo júri. Recurso que se recebe como protesto por novo júri. Provimento. Submissão do Recorrente a novo julgamento.... ()
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695 - STJ. Estupro e atentado violento ao pudor com violência presumida. Concurso material. Superveniência da Lei 12.015/2009. Nova tipificação. Crimes da mesma espécie. Novatio legis in mellius. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Condutas praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. Reconhecimento de crime único. Necessidade de realização de nova dosimetria. Competência do juízo das execuções. Súmula 611/STF. Concessão da ordem de ofício.
«1. A Lei 12.015/2009 promoveu sensível modificação nos dispositivos que disciplinam os crimes contra os costumes no Código Repressivo, ao reunir em um só tipo penal as condutas antes descritas nos artigos 213 (estupro) e 214 (atentado violento ao pudor), combinados com o CP, art. 224 (com violência presumida), todos. ... ()
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696 - TJSP. HABEAS CORPUS. COLABORAÇÃO PREMIADA. IMPROCEDÊNCIA. 1.
Impetrante ajuizou habeas corpus alegando constrangimento ilegal do paciente, processado com base em acordo de colaboração premiada sem gravação das negociações preliminares. Requereu nulidade do acordo e trancamento da ação penal. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de gravação das tratativas preliminares do acordo de colaboração premiada, formalizado antes da vigência da Lei 13.964/2019, implica em nulidade do acordo e da ação penal. 3. A Lei 13.964/2019 alterou a obrigatoriedade de registro das tratativas de colaboração premiada, mas o acordo em questão foi formalizado antes de sua vigência, quando o registro era necessário apenas «sempre que possível".4. A norma é processual, aplicando-se o princípio do tempus regit actum, não cabendo retroatividade da lei penal mais benéfica. 5. Ordem denegada. ... ()
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697 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
Contratação de serviço de manutenção de veículos sem procedimento administrativo prévio - Prova testemunhal que indica ausência de dolo do Prefeito no suposto cometimento de ato de improbidade administrativa na contratação de serviço sem prévio procedimento - Empresa envolvida que venceu as últimas duas licitações no mesmo Município para o mesmo serviço e era idônea para cumpri-lo - Inobservância de rigor técnico que, por si só, não enseja na conclusão de existência de dolo dos requeridos - Não comprovado o interesse de beneficiar a si ou a terceiro - Mero ato culposo - Retroatividade da Lei 14.230/1921 - Possibilidade - Aplicação do Tema 1199 do STF - Princípio da retroatividade da lei sancionadora mais benéfica é aplicado para todo o direito sancionador, seja ele administrativo ou penal - Precedentes - Ademais, a hipótese aplicada do antigo caput da Lei 8.429/92, art. 11 não está mais prevista na redação dada pela Lei 14.230/1921 - Nesse sentido, quanto à tipificação, a nova lei deve retroagir quando for mais benéfica, conforme jurisprudência do STF e STJ - Sentença reformada - Recursos providos... ()
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698 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Estupro. Dosimetria. Nomem iuris atribuído à circunstância judicial. Irrelevância. Culpabilidade acentuada. Maior grau de censura evidenciado. Circunstâncias do delito. Modus operandi. Consequências do crime. Motivação idônea declinada. Aumento desproporcional não configurado. Reformatio in pejus. Inocorrência. Confissão espontânea parcial. Manifestação do réu sopesada na formação do juízo condenatório. Incidência da Súmula 545/STJ. Compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência. Impossibilidade. Réu multirreincidente. Revogação do, I do § 2º do CP, art. 157 retroatividade da Lei penal mais benéfica. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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699 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-Acidente. Lei 8.213/91, art. 86, § 1º, com a redação dada pela Lei 9.032/95. Benefício concedido sob o manto da legislação pretérita. Majoração do percentual. Possibilidade. Matéria constitucional. Apreciação. Inviabilidade.
1 - Mantém-se o entendimento consolidado pelo STJ no sentido de que as alterações promovidas pela Lei 9.032/1995 (lei nova mais benéfica) ao art. 86, § 1º da Lei 8.213/1991 tem aplicação imediata, abarcando inclusive os benefícios já concedidos, em virtude de ser uma norma de ordem pública, o que não implica em retroatividade da lei. 2 - É vedado em sede de recurso especial a análise de dispositivos, da CF/88, sob pena de usurpação da competência do Excelso Pretório. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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700 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ambiental. Termo de ajustamento de conduta. Novo CF. Retroatividade. Não cabimento no caso concreto. Precedentes do STF e do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de demanda na qual se discute o cumprimento de obrigações impostas em Termo de Ajustamento de Conduta, nos autos do Inquérito Civil 496/09, que tramitou perante o Grupo de Atuação de Defesa do Meio Ambiente - GAEMA, Núcleo Pontal do Paranapanema. O cerne da controvérsia trazida ao STJ diz respeito, tão somente, à possibilidade de se reconhecer, para o caso, a retroatividade da Lei 12.651/2012 (novo CF).... ()
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