(DOC. VP 174.2372.5007.7700)

STJ. Penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Retroatividade da Lei penal mais gravosa. Supressão de instância. Continuidade delitiva. Incidência da Súmula/STF 711. Ilegalidade na dosimetria não evidenciada. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. No que tange à suposta nulidade da sentença, na qual foi reconhecido que as condutas imputadas ao ora paciente amoldam-se ao tipo penal incriminador do CP, art. 217-A, Código Pena

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