Jurisprudência sobre
principios da dignidade da pessoa humana

651 - STJ. Registro público. Registro de nascimento. Transexual submetido à cirurgia de redesignação sexual. Alteração do prenome e designativo de sexo. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 6.015/73, art. 58. CF/88, art. 1º, III. CCB/2002, art. 13.

«... Cinge-se a lide a analisar a possibilidade de alteração e retificação do assento de nascimento do recorrente, a fim de obter a modificação de seu prenome, de CLAUDERSON para PATRÍCIA, bem como a indicação de sexo para «feminino. ... (Continua)

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652 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS- MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA -RESIDÊNCIA NA CASA DA GENITORA - POSSIBILIDADE - FILHO MENOR - PENSÃO ALIMENTÍCIA- NECESSIDADES PRESUMIDAS - FIXAÇÃO - TRINÔMIO ALIMENTAR - PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO DO ENCARGO - POSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ - FÉ - DOLO OU CULPA EM SENTIDO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SANCIONAMENTO DO REQUERENTE - INVIABILIDADE.

Considerando o categórico Estudo Social, aliado ao fato do menor estar adaptado a guarda fática da genitora, somado ao fato de que não consta nos autos qualquer comprovação de que a genitora não tenha condições de exercer o poder familiar sobre o filho menor, conclui-se que a fixação da residência no lar materno atende integralmente o melhor interesse do menor. ... (Continua)

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653 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Condições degradantes de trabalho. Descumprimento das regras míninas de higiene. Lesão ao princípio da dignidade humana. Indenização por dano moral.

«O entendimento acerca do dano moral tem passado por evolução epistemológica, deixando-se a perspectiva patrimonialista tradicional para uma acepção existencialista na qual a medida de compreensão passa a ser a dignidade da pessoa humana. Nas palavras de Maria Celina Bodin de Moraes, «a reparação do dano moral constitui-se na contrapartida do princípio da dignidade humana: é o reverso da medalha. Na hipótese dos autos, a Corte regional atestou que havia instalações físicas precárias no local de trabalho do autor. O estabelecimento de meio ambiente de trabalho saudável é condição necessária ao tratamento digno do trabalhador. Dessa forma, constatada a violação ao princípio da dignidade humana do trabalhador, o direito à reparação dos danos morais é a sua consequência. ... (Continua)

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654 - TST. Recurso de revista. Despedida de integrante de um grupo minoritário envolvido no movimento paredista e em face de associação para fundar sindicato profissional. Caracterização de tratamento discriminatório. Conduta antissindical (convenções 98 e 135 da oit). Desrespeito aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho. (art. 1º, III e IV, da CF). Reintegração. Honorários advocatícios. Hipótese de cabimento. Súmula 219/TST e Súmula 329/TST.

«Discriminação é a conduta pela qual se nega à pessoa, em face de critério injustamente desqualificante, tratamento compatível com o padrão jurídico assentado para a situação concreta por ela vivenciada. O princípio da não discriminação é princípio de proteção, de resistência, denegatório de conduta que se considera gravemente censurável. Portanto, labora sobre um piso de civilidade que se considera mínimo para a convivência entre as pessoas. A conquista e afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. As proteções jurídicas contra discriminações na relação de emprego são distintas. A par das proteções que envolvem discriminações com direta e principal repercussão na temática salarial, há as proteções jurídicas contra discriminações em geral, que envolvem tipos diversos e variados de empregados ou tipos de situações contratuais. Embora grande parte desses casos acabem por ter, também, repercussões salariais, o que os distingue é a circunstância de serem discriminações de dimensão e face diversificadas, não se concentrando apenas (ou fundamentalmente) no aspecto salarial. No caso concreto, vale enfatizar algumas premissas consignadas pelo Tribunal Regional no julgamento do recurso ordinário, quais sejam: a) os dez grevistas, inclusive o Reclamante, foram despedidos em razão da adesão à greve e a respectiva associação para fundar o Sindvalores, no qual o obreiro tomou posse como membro do Conselho Fiscal; b) o resultado positivo da avaliação à qual o obreiro foi submetido 30 dias antes da dispensa demonstra sua aptidão para o exercício das suas funções; c) a contratação de três novos trabalhadores após a saída do obreiro revela que a dispensa não decorreu de excesso de trabalhadores. Nesse contexto, a prática da Reclamada contrapõe-se aos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente àqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana e da valorização do trabalho humano (art. 1º, III e IV, da CR/88) e à isonomia de tratamento (art. 5º, caput, da CR/88), sem contar a vedação à prática de atos antissindicais (arts. 2-1 e 2, Convenção 98 da OIT; art. 1º, Convenção 135 da OIT). Assim, o recurso de revista não preenche os requisitos previstos no CLT, art. 896, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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655 - STJ. administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reintegração de posse cumulada com demolitória. Construção às margens de ferrovia. Linha desativada. Prevalência do direito à moradia e do princípio da dignidade da pessoa humana. Matéria constitucional. Risco às partes ocupantes. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, a controvérsia foi decidida à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, por meio de uma ponderação entre o princípio da dignidade da pessoa humana, o direito à moradia e o interesse público na área. Assim, não se faz possível examinar, em sede de recurso especial, a tese relativa à alegada preponderância do interesse público da coletividade e do direito à vida sobre os direitos individuais das partes envolvidas, porquanto se trata de matéria de índole constitucional, cuja competência é exclusiva do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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656 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EMPRÉSTIMOS COM DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE E FOLHA DE PAGAMENTO - COMPROMETIMENTO EXCESSIVO DA RENDA - MÍNIMO EXISTENCIAL - POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - SUPERENDIVIDAMENTO - TEMA 1.085 DO STJ - DISTINÇÃO - MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL - RECURSO PROVIDO.

Tema 1.085 do STJ afastou a aplicação automática da limitação de 30% aos empréstimos comuns com desconto em conta-corrente, quando autorizados pelo mutuário. Entretanto, a jurisprudência tem admitido a intervenção judicial em situações de superendividamento, visando preservar o mínimo existencial e assegurar a dignidade da pessoa humana. ... (Continua)

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657 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação cominatória. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte ré. Descabimento. Incidência do CDC. Rescisão unilateral do contrato coletivo. Beneficiário em meio a tratamento de doença (transtorno do espectro autista). Incidência da tese fixada no Tema 1.082 do STJ. Dever da operadora assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos à beneficiária em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta. Respeito à função social do contrato e ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Honorários advocatícios fixados de acordo com o princípio da causalidade. Sentença mantida. Recursos improvidos

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658 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Revista íntima em estabelecimento prisional. Observância das normas fiscalizatórias e fundada suspeita de que a ré transportava drogas. Ausência de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Prova lícita. Crime impossível. Não ocorrência. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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659 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de liberação de valores bloqueados. Alegação de que o bloqueio incidiu em valor inferior a 40 salários-mínimos. Acolhimento. Inteligência e aplicação do CPC, art. 833, X. Princípio da dignidade da pessoa humana. Decisão reformada. Agravo provido

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660 - STF. Lei do crime organizado (art. 7º). Vedação legal apriorística de liberdade provisória. Convenção de palermo (art. 11). Inadmissibilidade de sua invocação. Regra legal de questionável constitucionalidade. Possível conflito com os princípios da presunção de inocência, do due process of law, da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade.

«- Cláusulas inscritas nos textos de tratados internacionais que imponham a compulsória adoção, por autoridades judiciárias nacionais, de medidas de privação cautelar da liberdade individual, ou que vedem, em caráter imperativo, a concessão de liberdade provisória, não podem prevalecer em nosso sistema de direito positivo, sob pena de ofensa à presunção de inocência, dentre outros princípios constitucionais que informam e compõem o estatuto jurídico daqueles que sofrem persecução penal instaurada pelo Estado. ... (Continua)

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661 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Dano moral e material. Indenização. Regime militar. Dissidente político preso na época do regime militar. Tortura. Atentados à dignidade da pessoa humana. Fato notório. Nexo causal. Não incidência da prescrição quinquenal. Imprescritibilidade. Decreto 20.910/1932, art. 1º. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 186. ADCT da CF/88, art. 8º, § 3º. Lei 9.140/1995, art. 14.

«Ação ordinária proposta com objetivo de reconhecimento dos efeitos previdenciários e trabalhistas, acrescidos de danos materiais e morais, em face do Estado, pela prática de atos ilegítimos decorrentes de perseguições políticas perpetradas por ocasião do golpe militar de 1964, que culminaram na prisão do autor, bem como na sua tortura, cujas conseqüências alega irreparáveis. Prova inequívoca da perseguição política à vítima e de imposição, por via oblíqua, de sobrevivência clandestina, atentando contra a dignidade da pessoa humana, acrescido do fato de ter sido atingida a sua capacidade laboral quando na prisão fora torturado, impedindo atualmente seu auto sustento. A indenização pretendida tem amparo constitucional no ADCT/88, art. 8º, § 3º. Precedentes. ... (Continua)

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662 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISÃO DE ALIMENTOS. AJUIZAMENTO NO DOMICÍLIO DOS ALIMENTANTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. NULIDADE DA DECISÃO. INCORRÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR DE 10 SALÁRIOS-MINIMOS PARA 30% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. VALOR CORRESPONDENTE A R$ 1.350,00. REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. RESTABELECIMENTO DA VERBA ALIMENTAR ANTERIOR. RECURSO PROVIDO. 1.

Presentes os pressupostos legais, os alimentos devem ser prestados em patamar tal que contemple em termos razoáveis, de um lado, a capacidade do alimentante e, do outro, a necessidade da alimentada. 2. Quando a decisão agravada foi prolatada, a genitora dos agravantes tinha domicílio no Bairro da Tijuca, o que estabelece como competência para julgamento da ação de origem umas das varas de Família do Foro da Comarca da Capital. 3. Obrigação de prestar alimentos que deve atender aos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade social e familiar, conforme arts. 1º, III e 3º, da CF/88. 4. No caso em exame, o agravante alega que possui renda mensal líquida de aproximadamente R$ 4.500,00. 5. Neste primeiro momento, não se afigura razoável a fixação dos alimentos provisórios em 30% dos ganhos líquidos, percebidos em razão de vínculo empregatício, pois não demonstrada a redução da capacidade do alimentante, em prestar os alimentos, na forma do acordo homologado judicialmente. 4. As provas dos autos demonstram que o alimentante, além da remuneração decorrente de trabalho com vínculo empregatício, possui ao menos outras duas fontes de renda, decorrente de prestação de serviços de consultoria e de uma loja em um Shopping Center desta citada. 5. A capacidade econômica do recorrido será mais bem apurada quando da instrução processual. 6. Provimento do recurso.... (Continua)

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663 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. ISENÇÃO DE IPVA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). NATUREZA DECLARATÓRIA DA ISENÇÃO. FORMULAÇÃO TARDIA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA ISONOMIA. CONVÊNIO ICMS 204/2021. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pela Fazenda Estadual contra sentença que concedeu isenção do pagamento de IPVA à autora, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em grau moderado, referente aos exercícios de 2022 e 2023. O pedido administrativo foi formulado fora do prazo estabelecido na Resolução SFP 05/2022, mas a sentença considerou a natureza declaratória do ato de isenção e os princípios constitucionais aplicáveis. ... (Continua)

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664 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Decreto Estadual 45490/00, art. 19, anexo I. Isenção de ICMS restrita a deficientes físicos motoristas. Inadmissibilidade. Afronta aos princípios da igualdade, da isonomia tributária e da dignidade da pessoa humana. Benefício da isenção estendido a deficientes físicos, independentemente de serem motoristas ou usuários do veículo. Inconstitucionalidade parcial decretada. Arguição acolhida.

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665 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - CITAÇÃO POR EDITAL - CURADOR ESPECIAL - INDÍCIOS DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEFERIMENTO - FILHA MENOR - QUANTUM - NECESSIDADE PRESUMIDA - TRINÔMIO ALIMENTAR - NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE - RENDA DO ALIMENTANTE - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - REDUÇÃO - PERTINÊNCIA.

atuação do Defensor Público como curador especial independe da hipossuficiência econômica do réu, bastando a sua condição de revel citado por edital (suficiente para caracterizar a hipossuficiência jurídica). ... (Continua)

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666 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - TRINÔMIO ALIMENTAR - OBSERVÂNCIA CONTÍNUA - IMPRESCINDIBILIDADE - FILHO MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - VERIFICAÇÃO -CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE -APRENDIZ DE BARBEIRO- QUANTUM ORIGINÁRIO EQUILIBRADO - PRESERVAÇÃO - CABIMENTO- LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - DOLO OU CULPA EM SENTIDO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

Constituição da República, no art. 6º, prevê, entre outros, a alimentação como um direito social, sendo que o pagamento de alimentos se encontra amparado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar. ... (Continua)

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667 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CDHU. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDIMENTO DE VALORES PAGOS. VIOLAÇÃO AO DIREITO À MORADIA, OFENSA AO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTE.  LONGO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO E OCUPAÇÃO SEM PAGAMENTO DE CONTRAPRESTAÇÃO PELA ADQUIRENTE. DECRETO DE PERDA DAS PRESTAÇÕES PAGAS E BENFEITORIAS. ADMISSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO PELOS PREJUÍZOS FINANCEIROS EXPERIMENTADOS PELA CDHU. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

Os princípios da função social da propriedade, dignidade da pessoa humana e direito à moradia invocados devem guardar sintonia com o Sistema Financeiro de Habitação; não o desvirtuar, prestigiando a inadimplência de uns em detrimento de todas as famílias de baixa renda beneficiadas pelo programa de financiamento habitacional... (Continua)

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668 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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669 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Revista íntima com objetivo de coibir furto. Indenização. Quantificação respectiva. Princípio da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho. Verba fixada em R$ 20.000,00. CF/88, arts. 1º, III e IV e 5º, V e X. CLT, art. 8º. CCB/2002, art. 186.

«Revista íntima levada a cabo na pessoa do trabalhador teve como fito exclusivo coibir furto de medicamentos distribuídos pelo patrão. Impossível admitir excessos e vexames com o constrangimento de colocar empregados em roupas íntimas ou em estado de nudez, por mais respeitosa e sem contato físico que seja a conduta do responsável pela vistoria. Perfeita a condenação indenizatória por flagrante e inaceitável dano moral, sob pena de colocar para escanteio os fundamentos constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho. O montante respectivo não pode ser de pequeno peso financeiro. Se isto ocorrer, perdida ficará a força pedagógica demonstrativa do repúdio que o ato patronal merece receber. Empregador não possui o direito de praticar excesso em revista com vexame de empregado. Pensar de outra forma faz virar no túmulo aqueles muitos que com imenso sacrifício (e em sacro ofício) tornaram o Direito do Trabalho a relevante ciência jurídica que hoje é.... (Continua)

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670 - TRT3. Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Dignidade da pessoa humana. Função social da empresa. Beneficio assegurado em norma coletiva que não excluiu o empregado aposentado. Restabelecimento.

«Sabidamente, o afastamento do empregado para a percepção de aposentadoria por invalidez, nos termos do CLT, art. 475, ocasiona a suspensão do contrato de trabalho. Em tal interregno se encontram suspensas a maioria dos direitos e obrigações recíprocos existentes entre os contratantes, isso porque, no caso de suspensão do contrato de trabalho, o empregado não presta serviços, fazendo com que o empregador, consequentemente, não pague seus salários, bem como que não seja contado, para todos os fins legais, o respectivo tempo de serviço. A despeito disso, a suspensão do contrato de trabalho não impede que direitos outros, que não decorram da contraprestação laboral propriamente dita, possam continuar sendo concedidos aos empregados da empresa. Logo, ainda que o contrato de trabalho esteja suspenso, os benefícios concedidos pelos instrumentos coletivos da categoria profissional que o Autor percebia antes de seu afastamento incorporaram-se ao seu contrato de trabalho, sendo ilícita a supressão de tal benefício, a teor do CLT, art. 468 e da Súmula 51, I, do C. TST, haja vista que a cláusula convencional não delimitou qualquer restrição à concessão do benefício a trabalhadores com contrato suspenso, por força de aposentadoria por invalidez, pelo que, em atenção ao princípio da condição mais benéfica, desarrazoada se afigura sua supressão neste interregno.... (Continua)

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671 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Isenção a portador de deficiência física, relativa a veículo a ser conduzido por terceira pessoa. Possibilidade. Aplicação dos princípios constitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa humana. Necessidade. Interpretação da legislação no sentido de que somente o portador da deficiência poderá dirigir seu próprio veículo que afronta o direito daqueles mais severamente acometidos das limitações. Observância. Decisão concessiva da isenção mantida. Recurso oficial não acolhido.

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672 - TJSP. Família. Arrolamento. Inventariante. Companheiro sobrevivente. Reconhecimento incidental da união estável, à vista das provas produzidas nos autos. Possibilidade. Exclusão do colateral. Inaplicabilidade do artigo 1790, III, do CC, por afronta aos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana e leitura sistematizada do próprio Código Civil. Equiparação ao cônjuge supérstite. Precedentes. Recurso improvido.

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673 - TJSP. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ÓRTESE CRANIANA PARA TRATAMENTO DE BRAQUICEFALIA E PLAGIOCEFALIA POSICIONAIS Q67.3. NECESSIDADE E URGÊNCIA DO TRATAMENTO DE MENOR. NEGATIVA ABUSIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

A negativa de cobertura para tratamento de braquicefalia e plagiocefalia posicionais, mediante o uso de órtese craniana, prescrito por médico especialista, é abusiva, devendo o plano de saúde custear integralmente o tratamento, independentemente de sua inclusão no rol da ANS, diante da necessidade e urgência do procedimento, bem como da comprovação da eficácia científica do tratamento. Aplicabilidade da Súmula 102/TJSP na espécie. ... (Continua)

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674 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TEMA 1234 STF. CONSULTA MÉDICA COM ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA DE OMBRO. TRATAMENTO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta em face do Estado visando o fornecimento de consulta com especialista em ortopedia de ombro, em razão de diagnóstico de artrose (CID M19). Sentença de improcedência motivou a interposição de Recurso Inominado pela parte autora, que pleiteia a reforma da decisão para obtenção da consulta médica necessária ao tratamento da enfermidade. ... (Continua)

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675 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LIMITES LEGAIS DE DESCONTO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROMETIMENTO DA RENDA ALEGADO PELA AUTORA. CONTRATOS REGULARES. OBSERVÂNCIA DA MARGEM CONSIGNÁVEL LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de obrigação de fazer, proposta em face de quatro instituições financeiras. A autora alegou ter celebrado diversos contratos de empréstimo consignado, com descontos mensais que totalizariam 63,88% de seus rendimentos líquidos, comprometendo sua subsistência e violando os princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Requereu a limitação dos descontos a 30% da remuneração líquida, observando-se a ordem cronológica de contratação. A sentença reconheceu a legalidade dos descontos praticados, à luz da legislação vigente. ... (Continua)

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676 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória. Liberdade de imprensa e livre manifestação do pensamento em confronto com a dignidade da pessoa humana e a proteção à honra e à imagem do cidadão. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação da ré.

«1. É assente que, no exercício do direito fundamental de liberdade de imprensa, havendo divulgação de informações verdadeiras e fidedignas, de interesse público, não há falar em configuração de dano moral. Contudo, referida liberdade de informação e de manifestação do pensamento não constitui direito absoluto, podendo ser relativizado quando colidir com o direito à proteção da honra e à imagem dos indivíduos, bem como quando ofender o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. ... (Continua)

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677 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Menor sob guarda. Alterações da legislação previdenciária. Confronto com o ECA, art. 33, § 3º. Interpretação compatível com a dignidade da pessoa humana e com o princípio de proteção integral do menor.

«1 - Trata-se de ação que visa assegurar benefício de pensão por morte a menor sob guarda judicial, em face da prevalência do disposto no Estatuto, art. 33, § 3º da Criança e do Adolescente - ECA sobre norma previdenciária de natureza específica, ou seja, sobre o art. 16, § 2º da Lei 8.213/1991, alterada pela Lei 9.528/1997. ... (Continua)

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678 - TST. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SÚMULA 244/TST, III. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PROTEÇÃO À SAÚDE DO NASCITURO E DA MÃE.

Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença, utilizando como fundamento a incompatibilidade do contrato de experiência com o instituto da estabilidade provisória, por entender que a efemeridade é um traço característico do contrato de experiência. Note-se que, no caso em tela, a reclamante foi admitida em 1/2/2022, com previsão de término em 1/5/2022. A dispensa ocorreu em 12/4/2022, período em que a reclamante estava grávida . Assim, resta incontroverso que houve a contemporaneidade entre o estado gravídico e a vigência do contrato de trabalho. A jurisprudência desta Corte está pacificada no que tange ao direito à estabilidade provisória da empregada gestante durante o contrato por tempo determinado. É o que se extrai do item III da Súmula 244/STJ. Assim, deve ser dado provimento ao recurso de revista para reformar o acórdão regional e reconhecer o direito à estabilidade provisória da gestante, condenando a reclamada ao pagamento da indenização substitutiva à garantia de emprego, da data da dispensa até cinco meses após o parto, acrescidos dos consectários legais, conforme se apurar em liquidação de sentença. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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679 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo consignado. Revisão da avença para restabelecimento da harmonia dos ajustes celebrados entre as partes. Possibilidade. Limitação dos descontos a trinta por cento dos vencimentos do devedor. Admissibilidade. Razoabilidade do patamar para garantia da efetividade do ajuste em prol do princípio da dignidade da pessoa humana. Observância. Recurso da instituição financeira não provido.

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680 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C ALIMENTOS - GUARDA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - PREVALÊNCIA - FATOS DESABONADORES CONTRA O GENITORES - AUSÊNCIA - CENÁRIO DE ELEVADA BELIGERÂNCIA - NÃO VERIFICAÇÃO - MODALIDADE COMPARTILHADA - INCIDÊNCIA - VISITAÇÃO -MANUTENÇÃO - FILHOS MENORES - NECESSIDADES PRESUMIDAS - FIXAÇÃO- TRINÔMIO ALIMENTAR - PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA.

Conforme regramento vigente, a guarda dos filhos menores preferencialmente será exercida no regime compartilhado, adotando-se a modalidade unilateral apenas em caráter excepcional como, por exemplo, se há expresso desinteresse de um dos genitores ou em casos de flagrante animosidade e falta de diálogo entre pais/mães. ... (Continua)

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681 - TST. Recurso de revista. Assalto a caminhão. Motorista. Ausência de assistência prestada pela reclamada para atendimento de necessidades urgentes. Ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Arts. 1º, III, 5º, V, e X, da CF; CCB, art. 927, parágrafo único.

«A jurisprudência do TST caminha no sentido de considerar objetiva a responsabilidade por danos morais resultantes do evento «assalto e seus consectários relativamente a empregados que exerçam atividade de alto risco, tais como bancários, motoristas de carga, motoristas de transporte coletivo e outros (CCB, art. 927, parágrafo único). Enquadrando-se a situação dos autos nessa hipótese extensiva - agravada pela precária assistência promovida pela empresa ao motorista assaltado -, defere-se a indenização por danos morais, em conformidade com o art. 1º, III, e art. 5º, V e X, da CF e CCB, art. 927, parágrafo único. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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682 - TST. Recurso de revista. Assalto a caminhão. Motorista. Ausência de assistência prestada pela reclamada para atendimento de necessidades urgentes. Ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Arts. 1º, III, 5º, V, e X, da CF; CCB, art. 927, parágrafo único.

«A jurisprudência do TST caminha no sentido de considerar objetiva a responsabilidade por danos morais resultantes do evento «assalto e seus consectários relativamente a empregados que exerçam atividade de alto risco, tais como bancários, motoristas de carga, motoristas de transporte coletivo e outros (CCB, art. 927, parágrafo único). Enquadrando-se a situação dos autos nessa hipótese extensiva - agravada pela precária assistência promovida pela empresa ao motorista assaltado -, defere-se a indenização por danos morais, em conformidade com o art. 1º, III, e art. 5º, V e X, da CF e CCB, art. 927, parágrafo único. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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683 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE ANTERIOR À LEI 9.656/1988. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. AFASTAMENTO DO CDC. COBERTURA DE CIRURGIA BARIÁTRICA POR VIDEOLAPAROSCOPIA. NEGATIVA INDEVIDA. ROL DA ANS. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA MANTIDA.

Caso: Ação de obrigação de fazer em que a parte autora pleiteia a realização de cirurgia bariátrica por videolaparoscopia, recomendada por seu médico para tratamento de obesidade mórbida. A sentença julgou procedente o pedido, determinando que a operadora do plano de saúde autorizasse e custeasse o procedimento. O plano de saúde, sob a modalidade de autogestão e não adaptado à Lei 9.656/1998, sustenta que a intervenção não está expressamente prevista no contrato e que o rol da ANS tem caráter taxativo, justificando a negativa de cobertura. ... (Continua)

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684 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Contrato coletivo - Falecimento do Titular - Rescisão unilateral pela administradora - Impossibilidade - Lei 9656/98, art. 30, §3º - Objetivo da norma é impedir o desamparo dos dependentes - Preservação da relação em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana e à função social - Decisão mantida - Recurso improvido

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685 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - QUANTUM - ATENDIMENTO AO TRINÔMIO ALIMENTAR - IMPRESCINDIBILIDADE - GENITOR - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - VERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE -- PATAMAR FIXADO PONTUALMENTE EXCESSIVO - CARACTERIZAÇÃO - VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO - AUSÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO MATERIAL A OUTRO FILHO - REDUÇÃO DA VERBA - CABIMENTO -- VEÍCULO FINANCIADO - PARTILHA DAS PRESTAÇÕES PAGAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - NECESSIDADE - BUSCA E APREENSÃO - NÃO COMPROVAÇÃO.

Constituição da República, no art. 6º, prevê, entre outros, a alimentação como um direito social, sendo que o pagamento de alimentos se encontra amparado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar. ... (Continua)

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686 - TJMG. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Júri. Pronúncia. Homicídio tentado. Quesito absolutório genérico. Absolvição por clemência. Decisão contrária à prova dos autos. Ponderação de valores constitucionais. Inviolabilidade do direito à vida e à dignidade da pessoa humana. Prevalência sobre a soberania dos veredictos. Cassação do julgamento

«- A soberania do Tribunal do Júri esbarra na plausibilidade do conteúdo decisório, o que significa dizer que nem toda decisão proferida pelo Conselho de Sentença pode ser admitida validamente. ... (Continua)

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687 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação cominatória. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Descabimento. Incidência do CDC. Legitimidade passiva da administradora de plano de saúde. Rescisão unilateral do contrato coletivo. Beneficiário em meio a tratamento de doença. Incidência da tese fixada no Tema 1.082 do STJ. Dever da operadora assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos à beneficiária em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta. Respeito à função social do contrato e ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Dano moral configurado. Valor bem fixado (R$5.000,00). Sentença mantida. Recursos improvidos

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688 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Lei 8.213/1991, art. 45. Adicional de 25% (vinte e cinco por cento). Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Situação fática diferenciada reconhecida pelo tribunal de origem. Invalidez e necessidade de assistência de terceiro. Dignidade da pessoa humana. Equívoco na concessão de auxílio-doença. Possibilidade de incidência.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pela Autarquia Previdenciária. Inexistência de omissão. ... (Continua)

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689 - TJSP. Imposto. Propriedade de Veículos Automotores. Isenção. Automóvel adquirido por portador de deficiência. Restituição do tributo indevidamente recolhido. Possibilidade. Isenção conferida ao portador de deficiência que adquirir veículo, nos termos do art. 13, III, da Lei Estadual 13296/08. Prevalência da dignidade da pessoa humana. Observância ao princípio da isonomia. Sentença mantida. Recurso não provido.

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690 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Cerceamento de defesa. Presunção de inocência. Plenitude da defesa. Dignidade da pessoa humana. Anulação do julgamento realizado pelo tribunal do Júri. Réu sentado de costas para os jurados durante a sessão de julgamento. Possibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos.... (Continua)

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691 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DA DETRAÇÃO REFERENTE AO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA POR PROCESSO DIVERSO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

Insurge-se o Parquet contra a decisão do Juízo da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas da Comarca da Capital, que julgou extinta a punibilidade do agravado por reconhecer a prescrição da pretensão executória no autos da ação 0168281-52.2016.8.19.0001, na qual a pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos, requerendo a cassação da decisão, a fim de que seja realizada a detração pelo período de prisão cautelar no processo 0076673-02.2018.8.19.0001, em que o apenado restou, posteriormente, absolvido, por não ter sido ultrapassado o lapso prescricional de quatro anos. Todavia, em que pese ser possível, consoante a doutrina e a jurisprudência, a detração penal em razão de processos distintos, admitindo-se o desconto do tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade o período em que o condenado esteve preso provisoriamente por outro processo, sobrevindo sentença absolutória, ou decisão extintiva de punibilidade, e desde que a execução em curso se refira a delito praticado antes da prisão cautelar que se pretende descontar, in casu, revela-se desproporcional a exigência do cumprimento de apenas 01 (um) mês e 29 (vinte e nove) dias de reclusão a ser substituído pelas penas restritivas de direitos impostas, considerando que: (1) o delito da ação 0168281-52.2016.8.19.0001 é datado de 20/05/2016, sendo certo que Guilherme ficou quase sete meses preso cautelarmente e não foi realizada a detração quando proferida a sentença condenatória; (2) inexistem notícias da prática de novo crime pelo agravado e (3) o jus puniendi estatal não é ilimitado, pois sacrifício da liberdade do agravado decorrente da prisão cautelar no feito 0076673-02.2018.8.19.000, pelo qual restou absolvido, se revelou atentatório contra sua dignidade, tudo a justificar o não acolhimento do recurso ministerial. ... (Continua)

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692 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cumprimento de sentença. Acidente de trânsito. Impenhorabilidade salarial. Relativização. Dignidade da pessoa humana. Subsistência. Prejuízo não verificado. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. D ecisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A impenhorabilidade salarial deve ser relativizada em atenção ao princípio da máxima efetividade da execução, desde que compatibilizada com a dignidade da pessoa humana. ... (Continua)

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693 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo. Limitação dos descontos das parcelas a trinta por cento dos rendimentos líquidos do devedor. Possibilidade. Inadmissibilidade de comprometimento da subsistência do contratante, obedecendo-se ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, regra da proteção salarial e princípios da proporcionalidade de da razoabilidade. Observância. Decisão lançada em sede de ação revisional de contrato mantida conforme lavrada. Recurso do banco não provido.

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694 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Lesões corporais. Agressão perpetrada por grupo de adolescentes contra uma pessoa. Ausência de justo motivo. Princípio da dignidade da pessoa humana. Verba fixada em R$ 200,000.00 (R$ 50.000,00 para casa réu). CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X.

«Trata-se de ação de responsabilidade civil ajuizada em face de quatro jovens acusados de agredir o autor durante a madrugada, em uma rua no Leblon, sem justo motivo. A responsabilização civil, no caso sub judice, funda-se na teoria subjetiva e tem como base legal o CCB/2002, art. 927. A responsabilidade subjetiva é calcada no princípio neminem laedere positivado nos arts. 1º, III e 5º, X, da CF/88, que garante a integridade corporal e patrimonial da pessoa contra ato lesivo e injusto de outrem. O ponto controvertido do caso sub judice é justamente como ocorreu a agressão, uma vez que os réus imputam uns aos outros a autoria pelas agressões perpetradas ao autor. A tese defensiva do 1º e 2º réus consiste em afirmar que foram apartar a briga que acontecia entre o 3º e 4º réus contra o autor. Por outro vértice, estes dois últimos alegam que foram eles que procuraram separar a briga que acontecia entre João e Felipe contra o autor. No entanto, a prova dos autos é outra e demonstra a fragilidade dessas teses defensivas. Os quatro réus se conheciam e estavam juntos no lamentável e covarde episódio da agressão. A testemunha ouvida em Juízo, pessoa idônea, que não possui qualquer relação com os envolvidos no episódio, que estava próxima ao local em que ocorreu a agressão e que a tudo assistiu, afirmou que os quatro réus agrediram juntos o autor, conscientes de sua covarde ação, tanto é que, finalizada a agressão, entoavam «turma da GU. Lamentavelmente, a situação fática narrada nos autos retrata a fútil mentalidade de alguns jovens de nossa sociedade aos quais não lhes faltam bens materiais, mas com certeza são desprovidos de uma educação baseada no respeito ao ser humano. O censurável episódio evidenciando a conduta dolosa dos quatro réus na agressão ao autor, os danos causados e o nexo da causalidade entre esses, dá azo à responsabilização civil pelos danos morais e materiais perpetrados. No que tange ao quantum reparatório, este foi corretamente fixado. No arbitramento do dano moral deve-se considerar como parâmetros: a lesão, o dano, o prejuízo, o status quo ante, o poder financeiro e econômico das pessoas envolvidas, as circunstâncias do caso e a gravidade da falta cometida pelo lesante, observando-se os princípios da proporcionalidade, equidade e de justiça. Assim sendo, o valor de R$ 200.000,00, sendo R$ 50.000,00 para cada réu, é quantia que se apresenta adequada e suficiente para a reparação do dano extrapatrimonial sofrido.... (Continua)

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695 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO - PRISÃO DOMICILIAR - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 56 DO STF - AUSÊNCIA ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO - SUPERLOTAÇÃO UNIDADES PRISIONAIS E OUTRAS PRECARIEDADES - EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO DOMICILAR - FORTES INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO À INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

Tratando-se de reeducando em regime semiaberto, a concessão da prisão domiciliar depende da comprovação de situação excepcional. ... (Continua)

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696 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO E EVIDÊNCIAS DA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO DA DEMANDANTE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 35% DOS RENDIMENTOS DETERMINADA. INSCRIÇÃO NEGATIVA OBSTADA. MULTA NÃO COMINADA. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM PARTE.... (Continua)

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697 - TJSP. Apelação. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Manutenção de beneficiário com fundamento na Lei 9.656/98, art. 30. Autora em meio a tratamento quimioterápico. A possibilidade de cancelamento do beneficío não afasta a obrigação da operadora de manter a cobertura de tratamento de doença grave em curso de beneficiário, até que haja a alta médica. Respeito à função social do contrato e ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Tema 1082 do STJ. Dano moral configurado. Valor bem fixado (R$30.000,00). Recurso da ré improvido e da autora provido

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698 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Redução da jornada de trabalho - Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - Aplicação analógica da Lei 8.112/90, art. 98, § 3º - Tema 1.097 do STF - Observância dos princípios da dignidade humana e da proteção à pessoa com deficiência - Tema que apesar da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Redução da jornada de trabalho - Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - Aplicação analógica da Lei 8.112/90, art. 98, § 3º - Tema 1.097 do STF - Observância dos princípios da dignidade humana e da proteção à pessoa com deficiência - Tema que apesar da observância obrigatória, não prevê redução da jornada todos os dias, mas somente quando houver incompatibilidade entre os horários - Pleito de redução do autor (50%) que em cognição sumária, própria desta fase do processo, à luz dos elementos disponíveis nos autos, não comporta acolhimento, mostrando-se razoável a redução, no entanto, em 40% - Possibilidade de reavaliação da redução da jornada após contraditório pleno e eventual produção de provas. Agravo parcialmente provido.

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699 - TJSP. Consumidor - Autor recorrente teve o pedido de ligação de energia elétrica em seu imóvel negado pela concessionaria ré sob a alegação de tratar-se de loteamento irregular - Recusa injustificada por parte da ré quanto à ligação de energia no imóvel do autor - Princípio da dignidade da pessoa humana Recurso provido - Sentença reformada

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700 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Papel de relevância do esquema criminoso. Paciente mãe de criança menor de 12 anos. Prisão domiciliar. Risco de reiteração. Benefício concedido anteriormente. Descumprimento e apreensão posterior de drogas na residência. Situação excepcionalíssima. Paciente supostamente grávida. Não comprovação. Supressão de instância. Determinação de exame pelo juízo de primeiro grau. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido, com recomendação.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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