(DOC. VP 488.7802.7961.7291) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE ANTERIOR À LEI 9.656/1988. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. AFASTAMENTO DO CDC. COBERTURA DE CIRURGIA BARIÁTRICA POR VIDEOLAPAROSCOPIA. NEGATIVA INDEVIDA. ROL DA ANS. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA MANTIDA.

Caso: Ação de obrigação de fazer em que a parte autora pleiteia a realização de cirurgia bariátrica por videolaparoscopia, recomendada por seu médico para tratamento de obesidade mórbida. A sentença julgou procedente o pedido, determinando que a operadora do plano de saúde autorizasse e custeasse o procedimento. O plano de saúde, sob a modalidade de autogestão e não adaptado à Lei 9.656/1998, sustenta que a intervenção não está expressamente prevista no contrato e que o rol da

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