(DOC. VP 697.4911.6734.9112)

TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Contrato coletivo - Falecimento do Titular - Rescisão unilateral pela administradora - Impossibilidade - Lei 9656/98, art. 30, §3º - Objetivo da norma é impedir o desamparo dos dependentes - Preservação da relação em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana e à função social - Decisão mantida - Recurso improvido

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