Jurisprudência sobre
execucao competencia

651 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA E COMPETÊNCIA TERRITORIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Decisão que rejeitou a alegação de incompetência territorial e os bens oferecidos à penhora pelos executados - Insurgência - Descabimento - Inexistência de relação de consumo - Alegação de abusividade da cláusula de eleição de foro afastada - Bens oferecidos à penhora de difícil comercialização - Recusa do exequente justificada - Decisão mantida. ... (Continua)

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652 - TJSP. Habeas corpus. Posse de arma de fogo de uso restrito. Tráfico de entorpecentes. PLEITO APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL. Incompetência do juízo impetrado para apreciar o pleito principal. Competência do juízo da execução penal. Pleito de modificação do regime inicial de cumprimento da pena. Teses não suscetíveis de conhecimento na presente via. Ausente ilegalidade suscetível de conhecimento de ofício. Habeas corpus não conhecido

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653 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Improcedência. Contrato com cláusula de eleição de foro. Prevalência. Celebração por pessoas jurídicas. Ausência de hipossuficiência da empresa recorrente. Alegação de incorreção da decisão. Descabimento. Pedido de reforma da sentença, diante da aplicação do CDC, bem como da alegada conexão entre a execução e ações propostas em outra comarca. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade do CDC. Ausência de prejudicialidade externa. Conexão inexistente. Decisão mantida. Recurso provido

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654 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

«1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial. Em sequência, os executados propuseram Exceção de Incompetência, por meio da qual alegam a competência de Vara Cível da Comarca de Uruçuí - PI. ... (Continua)

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655 - TST. Recurso de revista. 1. Contribuições previdenciárias. Sentença declaratória. Incompetência da justiça do trabalho.

«Nos termos da Súmula 368/TST, I, «a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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656 - TJSP. Competência. Foro. Execução por título extrajudicial. Contrato de confissão de dívida oriunda de compra e venda de vários maquinários para produção de algodão. Valor vultoso negociado. Exceção de incompetência rejeitada. Cabimento. Relação entre as partes que é de insumo e não de consumo. Inaplicabilidade do CDC. Observância ao CPC/1973, art. 111 e à Súmula 335 do Supremo Tribunal Federal. Validade da cláusula de eleição de foro. Liminar revogada. Recurso desprovido.

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657 - STJ. Competência. Execução fiscal promovida pelo IAPAS. Justiça Federal e Justiça Estadual Comum. Instalação de Varas da Justiça Federal com jurisdição extensiva sobre o Município onde se processa a execução. Juízo Estadual que se declara incompetente de ofício. Descabimento. Competência territorial, relativa, não excepcionada pela parte. Prorrogação. CF/88, art. 109.

«Processual civil. Execução fiscal. Conflito de competência. Competência relativa. Tratando-se de competência relativa é defeso ao juiz apreciar de ofício sua competência. Não sendo oposta exceção declinatória de foro, prorroga-se a competência do juízo suscitado. Conflito conhecido e declarado competente o juiz suscitado.... (Continua)

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658 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Custas. Ente público. Pagamento. Isenção. Apelação cível. Execução fiscal. Extinção do feito. Custas processuais. Isenção. Não incidência em relação aos estados e municípios dos arts. 26 e 39 da lef. Incompetência da união para legislar sobre tributos de competência privativa dos estados. Aplicação da Lei estadual 13.471, de 23/06/2010 que introduziu modificações na Lei estadual 8.121, de 30/12/1985 (regimento de custas). Incidência da Lei nova sobre fato gerador decorrente de situação jurídica pendente. Sentença que define a responsabilidade pela sucumbência publicada na vigência da Lei que isentou as pessoas jurídicas de custas e emolumentos. Isenção. Apelação provida.

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659 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Uso de sinal público falsificado. Execução da pena restritiva de direitos. Análise do tema sob enfoque constitucional. Incompetência do STJ. Embargos rejeitados.

«1 - Não compete a esta Corte Superior o exame de supostas violações de dispositivos constitucionais (CF/88, art. 5º, caput, XLVI e LIV) - em razão da determinação de que a execução da pena restritiva de direitos inicie-se após o trânsito em julgado da sentença condenatória - , nem sequer para fins de prequestionamento, por ser matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

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660 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Acórdão publicado antes da vigência da Lei 13.015/2014. Execução de contribuições previdenciárias. Reconhecimento do vínculo de emprego em juízo. Incompetência da justiça do trabalho.

«Percebe-se que a competência da Justiça do Trabalho para execução das contribuições previdenciárias está adstrita àquelas provenientes de parcelas remuneratórias, que foram objeto de condenação em pecúnia. No presente caso, a sentença que reconheceu o vínculo empregatício possui cunho meramente declaratório, não formando título executivo, a habilitar a referida cobrança. Nesse sentido é a dicção do item I da Súmula 368/TST. ... (Continua)

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661 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EXECUÇÃO DE OBRAS - INADIMPLEMENTO CONFIGURADO - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA MANTIDA.

Insurgência do requerido. Alegação de incompetência absoluta do juízo afastada. Competência relativa dos Juizados Especiais Cíveis, facultado ao autor ajuizar a demanda na Justiça Comum. Prestação de serviços de pedreiro devidamente comprovada. Existência de saldo devedor reconhecida por elementos probatórios. Ônus do pagamento não afastado. Requerido não se desincumbiu do dever de comprovar a quitação integral ou eventuais falhas na execução dos serviços (art. 373, II, CPC). Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido... (Continua)

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662 - STJ. Conflito de competência. Ação falimentar. Dívida ativa da União. Redução do quantum debeatur. Incompetência absoluta do juízo estadual, nos termos do CTN, art. 187 e da Lei 6.830/1980, art. 29.

1 - Dá-se Conflito de Competência: a) se os juízes se declararem competentes (positivo) ou incompetentes (negativo) para processar a mesma demanda; ou b) se entre eles houver controvérsia acerca da reunião ou da separação de processos (CPC, art. 115).... (Continua)

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663 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU CONHECIMENTO A CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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664 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LIQUIDAÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO SAÚDE - DECISÃO QUE RECONHECEU DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA DO FORO CENTRAL PARA DETERMINAR, APÓS O DECURSO DO PRAZO PARA RECURSO CONTRA O PRONUNCIAMENTO, A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS/SC - PRETENSÃO A QUE O PROCESSAMENTO DO FEITO REMANESÇA PERANTE O MM. JUÍZO DE DIREITO DA 32ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL - MATÉRIA INSERIDA NA COMPETÊNCIA DA 11ª A 24ª E 37ª E 38ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, II.3, DA RESOLUÇÃO 623/2013, ATUALIZADA PELA RESOLUÇÃO 693/2015, AMBAS DO TJSP - PRECEDENTES - RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃ

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665 - TJSP. Competência - Declinação de ofício - Execução - Decisão que declinou da competência e determinou a remessa dos autos para a comarca de Santa Inês/MA - Descabimento - Arts. 64 e 65 do atual CPC - Eventual incompetência do juízo que deve ser arguida pela parte interessada - Súmula 33/STJ - Precedentes do TJSP - Agravado que ainda não se manifestou nos autos principais - Prematura a determinação de remessa dos autos para a comarca de Santa Inês/MA - Inexistência de indícios de que a cláusula de eleição de foro tivesse sido imposta pelo banco agravante, sem que houvesse anuência do agravado - Determinada a permanência dos autos, por ora, no juízo de origem - Agravo provido

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666 - TJMG. Conflito negativo de competência. Ação monitória. Valor da causa. Juizados Especiais da Fazenda Pública. Incompetência. Conflito de competência acolhido. Lei 12.153/2009, art. 2º.

«A Lei 12.153/2009 criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, para conciliação, processo, julgamento e execução das causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (Lei 12.153/2009, art. 2º). ... (Continua)

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667 - STF. Agravo regimental em ação originária. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Execução. Ausência de interesse de todos os membros da magistratura. Incompetência originária do STF. Agravo a que se nega provimento

«1. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no CF/88, art. 102, I, n, demanda a existência de situação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e que o direito postulado seja exclusivo da categoria. ... (Continua)

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668 - STF. Agravo regimental na ação originária. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Execução. Ausência de interesse de todos os membros da magistratura. Incompetência originária do STF. Agravo a que se nega provimento

«1. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no CF/88, art. 102, I, n, demanda a existência de situação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e que o direito postulado seja exclusivo da categoria. ... (Continua)

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669 - STF. Agravo regimental na ação originária. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Execução. Ausência de interesse de todos os membros da magistratura. Incompetência originária do STF. Agravo a que se nega provimento

«1. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no CF/88, art. 102, I, n, demanda a existência de situação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e que o direito postulado seja exclusivo da categoria. ... (Continua)

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670 - STF. Agravo regimental na ação originária. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Execução. Ausência de interesse de todos os membros da magistratura. Incompetência originária do STF. Agravo a que se nega provimento.

«1. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no CF/88, art. 102, I, n, demanda a existência de situação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e que o direito postulado seja exclusivo da categoria. ... (Continua)

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671 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízos da recuperação judicial e da execução fiscal. Atos de constrição. Juízo da execução fiscal. Deliberação específica. Juízo da recuperação judicial. Conflito de competência. Juízo da execução fiscal à deliberação. Oposição.

1 - O conflito de competência entre os Juízos da Recuperação Judicial e da Execução Fiscal só se caracteriza se, a respeito da deliberação específica do Juízo universal, o Juízo da execução se opuser. ... (Continua)

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672 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Execução penal. Competência para execução de pena de multa. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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673 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA -

Serviços de telecomunicações - Inviabilidade do Juízo de retratação diante do que foi decidido pelo STF em sede de repercussão geral no âmbito do ARE 1.370.232, Tema 1235/STF - Não usurpação da competência da União - Exação que se mostra legítima - Incidência do entendimento do STF no Tema 919 (RE 776.594) - Julgado que destacou a possibilidade de convivência harmônica das competências da União e dos Municípios - Decisão mantida... (Continua)

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674 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE APRECIA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal movida pelo Município de Santos em face de Rafael Monteiro Bona, processo 1529314.45.2021.8.26.0562, na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santos. ... (Continua)

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675 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Pleito objetivando a imediata apreciação de pedido de prisão domiciliar humanitária ao paciente, sob a alegação de problemas de saúde. Parcial viabilidade. Vislumbra-se ser inviável a imediata apreciação do pedido de prisão albergue domiciliar pela via do habeas corpus, porquanto eventual deliberação, por este E. Tribunal, somente poderia ser proferida em grau recursal, demandando, portanto, a existência de prévia decisão emanada pelo juízo de primeiro grau, sob pena de implicar clara hipótese de supressão de instância, vedada pelo sistema jurídico pátrio. Denota-se que o pedido de prisão domiciliar formulado pela defesa não foi analisado pela magistrada da execução, ante a suposta incompetência do juízo, porquanto o mandado de prisão em desfavor do paciente ainda se encontra pendente de cumprimento. No entanto, havendo guia de recolhimento definitiva - como no caso dos autos - , inaugura-se a competência do juízo da execução, sendo prescindível o efetivo recolhimento do sentenciado ao cárcere para que sejam apreciados eventuais pedidos relacionados a benefícios executórios. Ordem parcialmente concedida, a fim de reconhecer, de ofício, a competência do juízo da execução para avaliar os pedidos executórios do paciente e determinar a imediata apreciação, com urgência, do pedido de prisão domiciliar humanitária em seu favor

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676 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETENTO DISTINTO ABSOLVIDO DA FALTA DISCIPLINAR POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CRIMINAL PARA ESTENDER EFEITOS DE DECISÃO PROLATADA POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DIVERSO. 1.

Não compete a esta Colenda Câmara estender em favor do agravante os efeitos da respeitável decisão judicial proferida pela 12ª Câmara de Direito Criminal, nos autos do Agravo em Execução Penal 0006289-71.2023.8.26.0509, quando, então, o reeducando Adriano Rodrigues da Silva Cordeiro foi absolvido da falta disciplinar ocorrida aos 19/10/2022, por insuficiência de provas. Precedente do STJ. FALTA DISCIPLINAR IMPUTADA AO AGRAVANTE, HOMOLOGADA JUDICIALMENTE E MANTIDA POR ESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL. COISA JULGADA. 2. Ademais, a falta disciplinar ocorrida aos 19/10/2022 também foi imputada ao agravante, homologada judicialmente em primeiro grau de jurisdição e, nos autos do Agravo em Execução Penal 0006042-90.2023.8.26.0509, mantida por esta Colenda Câmara Criminal, de sorte que a reforma da r. decisão colegiada - ao se acolher, por esta via recursal, o pedido absolutório ou o subsidiário de desclassificação da falta disciplinar para de natureza média - implicaria, a um só tempo, afronta à coisa julgada e às regras de competência, permitindo-se que um mesmo órgão jurisdicional, depois de esgotada sua competência, desconstitua decisão por ele proferida, o que não se pode admitir. Precedente desta Corte. ... (Continua)

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677 - STJ. Competência. Conflito. Cautelar preparatória. Ações inversas a pretensão executiva. Foro competente. Declinatória confirmada em agravo. Tribunal ao qual não se vincula o juiz suscitante. Distinção determinada em face da natureza da competência controvertida. Incidência da Súmula 33/STJ.

«I - para a execução fundada em titulo extrajudicial, a preferência para fixação do foro competente observa a seguinte ordem: a) foro de eleição; b) lugar do pagamento; e c) domicilio do réu. ... (Continua)

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678 - TRT3. Seguridade social. Tributário. Desconto previdenciário e fiscal. Recolhimento previdenciário. Multa administrativa de 20% de que trata a Lei 8.212/91, art. 35, I, «c. Incompetência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114. CLT, art. 879, § 4º.

«A Justiça do Trabalho é incompetente para aplicar a multa administrativa de 20% sobre o débito previdenciário, prevista no Lei 8.212/1991, art. 35, I, «c. A competência conferida pelo § 3º do CF/88, art. 114 refere-se tão-somente à execução de contribuição previdenciária decorrente das sentenças que proferir, inexistindo no mundo jurídico qualquer dispositivo de lei que reconheça a competência da Justiça do Trabalho para cobrança de aludida multa. O § 4º, do CLT, art. 879, com a nova redação dada pela Lei 10.035/00, dispõe que «a atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária, o que também afasta a competência em questão, visto estar restrita a observância da legislação previdenciária em liquidação de sentença à atualização do crédito devido à Previdência, o que não comporta a aplicação da multa.... (Continua)

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679 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais por danos materiais e morais decorrentes de alegados erros cometidos por profissional dentista na execução de procedimentos odontológicos - Distribuição livre à 32ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, por incompetência em razão da matéria, e determinada sua remessa a uma das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado - Entendimento da Câmara suscitante de tratar-se de discussão relacionada à responsabilidade civil prevista no CCB, art. 951, e por isso competente a Primeira Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, I.24 da Res. 623/13 - Adequação - Caracterizada a pretensão indenizatória em face de alegados erros (imprudência, imperícia, negligência) cometidos por cirurgião dentista - Distinção da hipótese de prestação de serviços em geral - CONFLITO PROCEDENTE, para reconhecer a competência da Câmara suscitante (7ª Câmara de Direito Privado)... (Continua)

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680 - STJ. Conflito positivo de competência. Execução penal. Executado com domicílio em local diverso do juízo da execução. Expedição de carta precatória para o acompanhamento e fiscalização. Seeu implementado no juízo deprecado. Ausência de declinação de competência. Manutenção da competência do juízo da execução penal.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que «a competência para a execução penal cabe ao Juízo da condenação, sendo deprecada ao Juízo do domicílio do apenado somente a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena determinada, inexistindo deslocamento de competência (CC 113.112/SC, relator Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, julgado em 9/11/2011, DJe de 17/11/2011).... (Continua)

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681 - TJSP. Competência. Incompetência Relativa. Foro de eleição. Ação de execução de obrigação de fazer. Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio CDCA. Cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes originárias que é aplicável ao agravante. Eleito o foro da comarca de São Paulo, Capital, para a solução de qualquer questão proveniente da avença. Incidência, em princípio, da Súmula 335 do Supremo Tribunal Federal. Incompetência. Natureza relativa. Inviabilidade de seu reconhecimento de ofício. Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Prematura a determinação de remessa dos autos para a Comarca de Primavera do Leste, Estado do Mato Grosso. Decisão anulada. Permanência dos autos, por ora, no digno Juízo de origem. Recurso provido.

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682 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Juízos da recuperação judicial e da execução fiscal. Atos de constrição. Competência. Juízo da execução fiscal. Deliberação pelo juízo da recuperação judicial. Conflito de competência. Juízo da recuperação. Deliberação. Oposição.

1 - O conflito de competência entre os juízos da recuperação judicial e da execução fiscal só se caracteriza se, a respeito da deliberação do Juízo universal, o Juízo da execução se opuser. ... (Continua)

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683 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Juízos da recuperação judicial e da execução fiscal. Atos de constrição. Competência. Juízo da execução fiscal. Deliberação pelo juízo da recuperação judicial. Conflito de competência. Juízo da recuperação. Deliberação. Oposição.

1 - O conflito de competência entre os Juízos da Recuperação Judicial e da execução fiscal só se caracteriza se, a respeito da deliberação do Juízo universal, o Juízo da execução se opuser. ... (Continua)

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684 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração recebido como agravo regimental. Execução penal. Unificação de penas. Decisão monocrática. Incompetência do STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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685 - TRT3. Recuperação judicial. Competência. Empresa em recuperação judicial. Incompetência da justiça do trabalho. Execução do crédito trabalhista.

«O procedimento de recuperação judicial, previsto na Lei 11.101/2005, tem como finalidade última permitir a restauração das condições normais para o exercício da atividade empresária pelo indivíduo ou pela sociedade em crise, de ordem a privilegiar a função social da empresa e o princípio da sua preservação. É certo que estando a devedora em processo de recuperação judicial cessa, em relação a ela, a competência desta Justiça Especializada para a execução do crédito trabalhista, como já se posicionou o Excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 583955, em que foi Relator o Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski. Máxime quando a própria Lei de Falência prevê no artigo o artigo 59 que «o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos.... Entendimento contrário levaria a uma socialização dos riscos com os empregados ativos, dificultando o planejamento da empresa e inclusive o cumprimento do respectivo plano de recuperação judicial.... (Continua)

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686 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. ISSQN. INCOMPETÊNCIA MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

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687 - TRT2. Falência. Execução. Prosseguimento falência da reclamada. Prosseguimento da execução na justiça do trabalho contra os sócios da empresa falida. Incompetência absoluta. Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 6º, parágrafo 2º e 76. Com o advento da falência da reclamada, a competência da justiça do trabalho, nos termos do parágrafo 2º do Lei 11.101/2005, art. 6º, se limita à apuração do valor do crédito trabalhista, para posterior habilitação no juízo falimentar, que é universal e indivisível, consoante art. 76 também da Lei 11.101/2005, e no qual a execução poderá se voltar contra os sócios e ex-socios da devedora falida. O prosseguimento da execução, nesta justiça especializada, se afigura possível e sem ofensa à universalidade do juízo da falência apenas na hipótese de redirecionamento da execução contra devedor subsidiário ou solidário, aos quais, por serem estranhos à falência, não se aplicam as disposições contidas na Lei 11.101/2005.

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688 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DO FEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-lei 7.661/45 ou da Lei 11.101/05, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo juízo universal. 2. A competência desta Especializada restringe-se às fases de conhecimento e liquidação do título executivo, conforme disposto no Lei 11.101/2005, art. 6º, caput, e §2º. 3. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, em regime de repercussão geral (Tema 90), com a fixação da seguinte tese jurídica: « Compete ao juízo comum falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial «. 4. Na hipótese dos autos, contudo, o Tribunal Regional, expressamente consignou que a competência da justiça do trabalho aperfeiçoa-se com a liquidação do crédito trabalhista bem como com a expedição da carta de habilitação, não sendo possível o prosseguimento de atos executórios. 5. Registrou, no entanto, que a expedição da certidão de habilitação de créditos no Juízo da recuperação judicial não tem o condão de extinguir definitivamente a execução trabalhista, pois não se trata de nenhuma hipótese descrita no CPC, art. 924. 6. A Corte esclareceu ainda que não houve prova da quitação do crédito, motivo pelo qual manteve a decisão que determinou o arquivamento provisório da execução. 7. Não há como acolher o pleito da reclamada para que seja declarada a incompetência desta Justiça Especializada, com a consequente extinção do feito, tendo em vista que a própria Corte Regional esclareceu que não possui competência para os atos executórios. Incólume, portanto, o CF/88, art. 114, IX. 8. A discussão sobre a novação da dívida possui contornos infraconstitucionais. 9. Verifica-se, pois, que a causa não apresenta transcendência, na medida em que não estão presentes os indicadores previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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689 - STJ. Competência. Execução fiscal. Justiça Estadual Comum e Justiça Federal. Ação declaratória de inexigibilidade do débito. Conexão com a correspondente execução fiscal. Alcance da competência federal delegada (Lei 5.010/66, art. 15, I). Inclusão de ações decorrentes e anexas à execução fiscal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPC/1973, arts. 103, 106, 585, § 1º e 736.

«Se é certo que a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título não inibe o direito do credor de promover-lhe a execução (CPC, art. 585, § 1º), o inverso também é verdadeiro: o ajuizamento da ação executiva não impede que o devedor exerça o direito constitucional de ação para ver declarada a nulidade do título ou a inexistência da obrigação, seja por meio de embargos (CPC, art. 736), seja por outra ação declaratória ou desconstitutiva. Nada impede, outrossim, que o devedor se antecipe à execução e promova, em caráter preventivo, pedido de nulidade do título ou a declaração de inexistência da relação obrigacional. ... (Continua)

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690 - STJ. Arbitragem. Recurso especial. Embargos à execução. Cláusula compromissória. Suspensão da execução. Impossibilidade. Extinção. Sem julgamento do mérito. Manifestação do poder judiciário que acolhe alegação de existência de cláusula arbitral. Possibilidade. CPC/1973, art. 167, VII. CPC/2015, art. 485, VII. CPC/2015, art. 914. Lei 9.307/1996, art. 8º. Lei 9.307/1996, art. 20. Lei 9.307/1996, art. 32.

«1 - Ação ajuizada em 22/10/2012. Recursos especiais interpostos em 22/03/2017 e 25/04/2017 e atribuídos a este gabinete em 30/01/2018. ... (Continua)

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691 - STJ. Execução fiscal. Foro competente para ajuizamento da ação. Critérios de fixação da competência. Súmula 58/STJ. CPC/1973, art. 578.

«In casu, sustenta a agravante que a decisão merece reforma, pois não se aplica o CPC/1973, art. 557à hipótese dos autos, porquanto «o pedido não está em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, como declinado pela MD. Relatora, tendo em vista que a primeira seção desta Corte, em sede de Embargos de Divergência em Resp 178.233 acolhe integralmente a pretensão da ora agravante, qual seja a de que, prioritariamente, na execução fiscal, o princípio basilar actor sequitur forum rei incidindo os foros alternativos do parágrafo único, na hipótese de litisconsórcio passivo, o que inocorre no caso «sub judice, no qual a execução é uti singuli (Precedentes: EREsp 178.233/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJ 15.09.2003; REsp 166768/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 01.07.2005). ... (Continua)

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692 - STJ. Conflito negativo de competência. Execução penal. Pena restritiva de direitos. Executado com domicilio em local diverso do juízo da execução. Remessa do feito executivo pelo sistema seeu ao juízo do domicílio do apenado. Manutenção da competência do juízo da execução penal. Possibilidade de expedição de carta precatória para o acompanhamento do cumprimento da pena. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que «a competência para a execução penal cabe ao Juízo da condenação, sendo deprecada ao Juízo do domicílio do apenado somente a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena determinada, inexistindo deslocamento de competência (CC 113.112/SC, relator Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, julgado em 9/11/2011, DJe de 17/11/2011.)... (Continua)

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693 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízos da recuperação judicial e da execução fiscal. Atos de constrição. Juízo da execução fiscal. Deliberação específica pelo juízo da recuperação judicial. Conflito de competência. Oposição do juízo da execução fiscal à deliberação.

1 - O conflito de competência entre os Juízos da Recuperação Judicial e da Execução Fiscal só se caracteriza se, a respeito da deliberação específica do Juízo universal, o Juízo da execução se opuser. ... (Continua)

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694 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Juízos da recuperação judicial e da execução fiscal. Atos de constrição. Juízo da execução fiscal. Deliberação específica. Juízo da recuperação judicial. Conflito de competência. Juízo da execução fiscal. Oposição.

1 - O conflito de competência entre os juízos da recuperação judicial e da execução fiscal só se caracteriza se, a respeito da deliberação específica do juízo universal, o juízo da execução se opuser. ... (Continua)

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695 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízos da recuperação judicial e da execução fiscal. Atos de constrição. Juízo da execução fiscal. Deliberação específica pelo juízo da recuperação judicial. Conflito de competência. Oposição do juízo da execução fiscal à deliberação.

1 - O conflito de competência entre os Juízos da Recuperação Judicial e da Execução Fiscal só se caracteriza se, a respeito da deliberação específica do Juízo universal, o Juízo da execução se opuser. ... (Continua)

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696 - TJPE. Processsual civil. Conflito de competência. Anulatória de débito fiscal. Exegese do art. 80 da Lei complementar estadual nº 100/2007. Competência absoluta das varas de execução fiscal. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo da Fazenda Pública. Decisão unânime.

«1 - Nos termos do Lei complementar 100/2007, art. 80 (COJE) a competência atribuída à Vara de Execução Fiscal é absoluta, não se enquadrando no seu âmbito a ação anulatória de crédito tributário. ... (Continua)

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697 - TJRJ. Apelação. Ação de execução individual de sentença coletiva. ¿Programa Nova Escola¿. Servidora pública estadual inativa. Prevenção. Competência. Declínio.

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698 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no conflito de competência. Juízos da recuperação judicial e da execução fiscal. Atos de constrição. Competência. Juízo da execução fiscal. Deliberação pelo juízo da recuperação judicial. Conflito de competência. Oposição do juízo da recuperação à deliberação.

1 - O conflito de competência entre os Juízos da Recuperação Judicial e da Execução Fiscal só se caracteriza se, a respeito da deliberação do Juízo universal, o Juízo da execução se opuser. ... (Continua)

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699 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Execução. Juízo Federal da condenação. Cumprimento da pena em estabelecimento prisional estadual. Progressão para regime semiaberto. Súmula 192/STJ. Competência do Juízo Estadual.

I - A Terceira Seção reafirmou a competência da Justiça Federal em casos como o presente, no sentido de que e a competência para condução da execução penal mesmo após a mudança para regime menos gravoso, considerando até mesmo o aberto, não afasta a competência do Juízo estadual para fiscalizar a execução da pena. ... (Continua)

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700 - STJ. Habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas, associação para o mesmo fim e lavagem de capitais. Sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade confirmada pelo STJ. Prisão preventiva. Liminar deferida por Ministro do STF. Posterior cassação do decisum pelo colegiado. Retomada da execução provisória da pena iniciada em outra unidade da federação. Competência. Excesso de jurisdição. Não ocorrência. Inexistência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

1 - Caso em que o Juízo da execução, o qual é diferente do Juízo processante, deferiu a expedição de mandado de prisão para o paciente cumprir o restante da pena privativa de liberdade a que condenado em primeira instância. ... (Continua)

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