Jurisprudência sobre
execucao competencia

451 - TRT2. Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Incompetência absoluta.

«O STF, ao decidir os Recursos Extraordinários 586453 e 583050, reconheceu a competência da justiça comum para decidir as questões ligadas à complementação de aposentadoria instituídas a favor de empregado, modulando os efeitos do decisum no sentido de «reconhecer a competência da justiça trabalhista para a execução de todas as causas da espécie que hajam sido sentenciadas, até a data de hoje (20/02/2013).... Assim, considerando que a presente lide foi sentenciada em 27/6/2012, é imperioso reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para decidi-la.... (Continua)

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452 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da ceee-gt, ceee-D e ceee-par. Complementação de aposentadoria. Compreensão do Supremo Tribunal Federal. Limitação da competência à data do julgamento dos recursos extraordinários 586453/SE e 583050/RS. Competência residual da justiça do trabalho.

«O Supremo Tribunal Federal, no exame dos recursos extraordinários nºs 586453/SE e 583050/RS, em 20.2.2013, após reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas que envolvam complementação de aposentadoria. 2. Na oportunidade, o Plenário do STF propôs a modulação dos efeitos da decisão, para fixar a competência da Justiça do Trabalho em relação aos processos com sentença de mérito proferida até a data do julgamento dos aludidos recursos extraordinários. 3. A constatação da ocorrência dos efeitos da modulação anima a competência residual da Justiça do Trabalho, até execução final, desaconselhando a declaração de incompetência. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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453 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento interposto pelo instituto portus (matérias comuns ao recurso da codesp). Recurso de revista. Descabimento. Complementação de aposentadoria. Compreensão do Supremo Tribunal Federal. Limitação da competência à data do julgamento dos recursos extraordinários 586453/SE e 583050/RS. Competência residual da justiça do trabalho.

«1.1. O Supremo Tribunal Federal, no exame dos recursos extraordinários nºs 586453/SE e 583050/RS, em 20.2.2013, após reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas que envolvam complementação de aposentadoria. 1.2. Na oportunidade, o Plenário do STF propôs a modulação dos efeitos da decisão, para fixar a competência da Justiça do Trabalho em relação aos processos com sentença de mérito proferida até a data do julgamento dos aludidos recursos extraordinários. 1.3. A constatação da ocorrência dos efeitos da modulação anima a competência residual da Justiça do Trabalho, até execução final, desaconselhando a declaração de incompetência.... (Continua)

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454 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da ceee-gt, ceee-D e ceee-par. Complementação de aposentadoria. Compreensão do Supremo Tribunal Federal. Limitação da competência à data do julgamento dos recursos extraordinários 586453/SE e 583050/RS. Competência residual da justiça do trabalho.

«O Supremo Tribunal Federal, no exame dos recursos extraordinários nºs 586453/SE e 583050/RS, em 20.2.2013, após reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas que envolvam complementação de aposentadoria. 2. Na oportunidade, o Plenário do STF propôs a modulação dos efeitos da decisão, para fixar a competência da Justiça do Trabalho em relação aos processos com sentença de mérito proferida até a data do julgamento dos aludidos recursos extraordinários. 3. A constatação da ocorrência dos efeitos da modulação anima a competência residual da Justiça do Trabalho, até execução final, desaconselhando a declaração de incompetência. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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455 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

Preliminar de incompetência. Rejeição. Redistribuição dos autos que não foi impugnada. Competência territorial relativa. Prorrogação - «Perpetuatio Jurisdictionis". Decisão que indeferiu a petição inicial, julgando extinta a pena de multa, por presumir a hipossuficiência do sentenciado, assistido pela Defensoria Pública. Tema 931 do C. STJ. Pena privativa de liberdade ainda em cumprimento. Necessidade de melhor verificação da situação econômica do sentenciado. Prosseguimento da execução. Agravo ministerial parcialmente provido... (Continua)

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456 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Sentença proferida por juízo da Seção Judiciária do Distrito Federal. Execução de sentença. Opção do credor para o processamento da execução no atual domicílio do devedor. Aplicação do CPC/1973, art. 475-P, II, parágrafo único.

«1. A regra geral estabelecida pelo CPC/1973, art. 475-P, II, define a competência do juízo em que proferida a sentença para o processamento de sua execução. Entretanto, a execução para pagamento dos valores determinados em sentença admite a derrogação da competência funcional do juízo do decisum, porquanto o parágrafo único do citado CPC/1973, art. 475-P confere ao credor a opção de requerer ao juiz da causa que a execução seja processada perante o juízo «do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou ainda no juízo «do atual domicílio do executado. ... (Continua)

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457 - STJ. Conflito de competência. Competência territorial. Pedido de alteração da competência pelo autor. Endereço do executado.

«I - Cuida-se de conflito negativo de competência, suscitado pela 1ª Vara Federal de Diamantino/MT, nos autos da Execução Fiscal interposta pela Comissão de Valores Imobiliários - CVM em face de Agromon S/A Agricultura e Pecuária. ... (Continua)

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458 - TJSP. Competência. Conflito. Matéria criminal. Execução de sentença. Agravo contra decisão da 5ª Vara de Execuções Criminais da Capital, que se limitou a rejeitar exceção de incompetência oferecida pelo Ministério Público. Alegação de que a execução tocaria ao Juízo da Comarca do cumprimento da pena. Conflito incorretamente suscitado, distribuído o agravo à 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, não havia porque deixar de apreciá-lo, num sentido ou no outro. Remessa descabida à Câmara Especial do Tribunal de Justiça, e de lá ao Órgão Especial, como anotado pela Procuradoria de Justiça. Conflito procedente, para retorno dos autos à 8ª Câmara Criminal, a fim de promover o julgamento do agravo.

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459 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Acolhimento de arguição de incompetência, com ordem de remessa dos autos ao Juízo do local da sede da pessoa jurídica. ... (Continua)

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460 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. A

competência do Juizado Especial para promover a execução dos títulos que produz é funcional, absoluta e improrrogável. Certidão de crédito referente a demanda que tramitou perante JEC que não é título executivo autônomo apto a aparelhar execução na Justiça Comum. Inadequação da via eleita e incompetência do juízo. Precedentes desta Corte. Extinção mantida, embora por fundamento diverso. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

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461 - STJ. Competência. Execução fiscal. Mudança do domicílio da empresa antes da propositura da ação. Exceção de incompetência acolhida. Propositura na sede e excepcionalmente nos foros subsidiários. Súmula 58/STJ. CPC/1973, art. 578.

«Recurso endereçado contra desacolhimento de exceção de incompetência que argüiu o vício pelo fato da propositura da execução fora da sede da empresa, e no local da filial, sob o argumento de que ocorrente neste o fato gerador. A mudança de domicílio da empresa, antes da propositura da execução fiscal não enseja a aplicação da Súmula 58/STJ. A exegese do CPC/1973, art. 578 sugere a prevalência do «caput sobre o parágrafo único, por isso que a execução fiscal da Fazenda Pública Federal deve ser proposta no foro da sede das pessoas jurídicas e excepcionalmente nos foros subsidiários. Acolhimento da divergência e provimento do ERESP, máxime porque a propositura da ação operou-se após a mudança de domicílio da referida sede da pessoa jurídica executada.... (Continua)

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462 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Diadema. Decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Estadual para processamento do feito e determinou a sua remessa para a Justiça Federal. Irresignação. Cabimento. Parte exequente que reconheceu a ilegitimidade passiva do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), que atrairia a competência absoluta da Justiça Federal para análise da causa, requerendo sua exclusão do feito. Prosseguimento da execução apenas em face da pessoa física coexecutada. Competência para julgamento que permanece com a Justiça Estadual. Decisão reformada. A despeito do acolhimento do pedido de exclusão formulado pelo Município, cabível a sua condenação em honorários advocatícios em favor da Caixa Econômica Federal (gestora e representante do FAR), que, citada, apresentou defesa. Incidência do princípio da causalidade. Verba sucumbencial fixada em 10% do valor da execução. Recurso provido, com determinação... (Continua)

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463 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO HÁBIL. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. ... (Continua)

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464 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Execução fiscal de ICMS. Exceção acolhida determinada a remessa dos autos à Comarca de domicílio da matriz da executada. Descabimento. Encerramento das atividades da filial. Possibilidade de execução na comarca onde ocorreu o fato gerador. Filial para fins de responsabilidade tributária é estabelecimento autônomo podendo ser executada na comarca onde constituía seu domicílio tributário. Decisão reformada. Recurso provido.

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465 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COLETIVA DE ÂMBITO NACIONAL. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL . 1.

Discute-se nos autos a possibilidade de promover a execução de título judicial em localidade diversa daquela em que julgada a ação coletiva. 2. A CLT não traz disciplina específica acerca da forma de processamento das ações coletivas, razão pela qual resulta aplicável subsidiariamente o regramento da Lei 8.078/1990 (CDC) e da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). 3. A partir das diretrizes extraídas dos arts. 98, § 2º, I, e 101, I, do CPC e do art. 21 da Lei da ACP, esta Corte consolidou entendimento de que constitui prerrogativa do exequente a eleição do foro mais conveniente para a execução individual do título obtido em ação coletiva, sendo-lhe permitido promover a liquidação do julgado tanto no foro em que proferida a sentença condenatória, quanto no local de sua residência. 4. Ademais, tratando-se da hipótese de competência territorial, de natureza relativa e, portanto, prorrogável, resulta inviabilizada a declaração, de ofício, da incompetência do Juízo. Precedentes. 5. No caso concreto, considerando sua residência em Colombo/PR e a prestação de serviços em Piraquara/PR, ambos localizados na Região Metropolitana de Curitiba/PR, o trabalhador optou por promover a execução provisória individual no foro da Capital do Paraná, escolha que deve ser prestigiada, à luz da legislação em comento. Conflito de competência admitido para declarar a competência da 18ª Vara do Trabalho de Curitiba .... (Continua)

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466 - STJ. Agravo Interno no conflito de competência. Deferimento de recuperação judicial. Medidas de constrição do patrimônio da empresa. Crédito extraconcursal. Constrição indireta. Competência do juízo da recuperação judicial.

1 - Os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-lei 7.661/1945 ou da Lei 11.101/2005, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universal. ... (Continua)

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467 - STJ. Agravo Interno no conflito de competência. Deferimento de recuperação judicial. Medidas de constrição do patrimônio da empresa. Crédito extraconcursal. Constrição indireta. Competência do juízo da recuperação judicial.

1 - Os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-lei 7.661/1945 ou da Lei 11.101/2005, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universal. ... (Continua)

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468 - STJ. Agravo Interno no conflito de competência. Deferimento de recuperação judicial. Medidas de constrição do patrimônio da empresa. Crédito extraconcursal. Constrição indireta. Competência do juízo da recuperação judicial.

1 - Os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-lei 7.661/1945 ou da Lei 11.101/2005, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universal. ... (Continua)

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469 - STJ. Agravo Interno no conflito de competência. Deferimento de recuperação judicial. Medidas de constrição do patrimônio da empresa. Crédito extraconcursal. Constrição indireta. Competência do juízo da recuperação judicial.

1 - Os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-lei 7.661/1945 ou da Lei 11.101/2005, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universal. ... (Continua)

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470 - STJ. Agravo Interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial. Justiça laboral. Atos executórios. Sentença de finalização do plano de recuperação. Ausência de trânsito em julgado. Pendência de recursos. Competência do juízo universal. Lei 11.101/2005, art. 76.

1 - Os atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-lei 7.661/1945 quanto da Lei 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 76. Precedentes. ... (Continua)

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471 - STJ. Processual civil. Execução. Domicílio do devedor. Incompetência relativa declarada de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/STJ.

1 - A competência territorial, consagrada no princípio geral do foro do domicílio do réu, é relativa, determinando-se no momento da propositura da ação.... (Continua)

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472 - TRT2. Competência. Ação anulatória. Anulação de atos que não se referem ao processo trabalhista. Incompetência. Não merece reparo a r. sentença que declarou a incompetência desta Justiça Especializada para a análise da pretensão aviada pelo autor, visto que não se busca, por meio da ação em foco, anular atos praticados no curso de execução trabalhista promovida no MM. Juízo de origem e capaz de atrair a sua competência para a análise da ação anulatória. A alegação, na inicial, de que a aquisição da propriedade pelos alienantes se deu em virtude de adjudicação ocorrida em processo trabalhista não tem o condão de, por si só, atrair a competência desta Justiça Especializada para a análise de contratos privados posteriormente celebrados pelos proprietários no exercício da sua autonomia da vontade, tratando os excertos jurisprudenciais constantes nas razões do apelo de hipótese diversa da dos autos. Recurso do autor ao qual se nega provimento.

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473 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Rejeição. Admissibilidade. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Competência do juízo que decidiu com força de coisa julgada a ação de cobrança. CPC/1973, art. 575, II. Hipótese, ademais, em que o próprio executado propôs ação de execução no próprio juízo da ação de conhecimento paralela que deu origem ao título judicial. Tese da nulidade da citação, ademais, sem qualquer fundamento jurídico. Rejeição mantida. Agravo desprovido.

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474 - TJSP. Competência. Foro. Execução por quantia certa. Presença de cláusula de eleição de foro no título executivo. Prevalência de cláusula arbitral, firmada em contrato de venda de cotas e outras avenças, que teria abarcado todas as relações jurídicas havidas entre as partes. Descabimento. Negócios considerados distintos. Hipótese, ademais, em que o Juízo Arbitral não tem competência para promover atos executivos. Lei 9307/1996, art. 22, § 4º e CPC/1973, art. 475-N, IV. Exceção de incompetência rejeitada. Recurso desprovido.

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475 - TJSP. Competência. Incompetência Absoluta. Justiça Comum Estadual. Ação de execução fundada em instrumento de confissão de dívida referente a contribuições sindicais descontadas da folha de pagamento de funcionários e não repassadas ao sindicato. Aplicação do previsto no CF/88, art. 114, III. Impossibilidade de apreciação do pedido de gratuidade de justiça, diante da declinação da competência. Decisão que indeferiu a gratuidade e determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho mantida. Recurso improvido, na parte conhecida.

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476 - STJ. «Habeas corpus. Competência. Impetração contra ato de Juiz de primeiro grau (Juiz da Execução Penal). Impossibilidade de apreciação. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105, II, «a.

«O paciente foi condenado pela prática de latrocínio, tendo a decisão transitado em julgado. Requereu, então, junto ao Juízo das Execuções, o reconhecimento de nulidade do processo, pedido este negado. Daí, o presente «habeas corpus. Verifica-se que o impetrante volta-se contra decisão proferida por magistrado de primeiro grau de jurisdição (no Juízo de Execuções). Diante disso, a matéria refoge à competência desta Corte («ex vi, CF/88, art. 105).... (Continua)

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477 - TJSP. Competência - Ação de busca e apreensão de veículo automotor, com alienação fiduciária em garantia, posteriormente convertida em execução de título extrajudicial - Extinção sem julgamento do mérito (CPC, art. 485, IV) - Inconformismo do banco autor - Incompetência desta Câmara para processamento e julgamento do recurso - Resolução 623/2013 deste E. TJSP - Matéria de competência de uma das C. Câmaras da Seção de Direito Privado III - Recurso não conhecido, com determinação de remessa do feito

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478 - STF. Ação rescisória. Competência. Condomínio. CPC/1973, art. 489. CF/88, art. 109, I.

«Ação ajuizada no Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Alegação de incompetência, porque entre os condôminos do Condomínio autor está empresa pública federal, que tem foro na Justiça Federal. Capacidade processual do Condomínio. O só fato de possuir o Condomínio uma empresa pública federal como condômino não justifica, na espécie, a competência da Justiça Federal. Pedido de suspensão da execução denegado na Justiça do Distrito Federal. CPC/1973, art. 489. Alegada ofensa ao CF/88, art. 109, I, que não se configura. Recurso extraordinário incabível. Agravo desprovido.... (Continua)

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479 - TJSP. Competência - Ação de busca e apreensão de veículo automotor, com pacto de alienação fiduciária em garantia, posteriormente convertida em execução de título extrajudicial - Denegado ao autor pedido de oficiamento à Susep - Inconformismo - Incompetência desta C. 15ª Câmara para processamento e julgamento do recurso - Resolução 623/2013 deste E. TJSP - Matéria de competência de uma das C. Câmaras da Seção de Direito Privado III - Recurso não conhecido, com determinação de remessa do feito

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480 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Declinação de competência e determinação de remessa dos autos. Impossibilidade, uma vez que declaração de incompetência relativa não pode ocorrer de ofício. Inteligência da Súmula 33/STJ. Recurso provido.

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481 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Irresignação contra decisão que reconheceu a incompetência territorial de ofício - Insurgência do exequente - Impossibilidade de declinar de ofício da competência territorial - Decisão reformada - Provido o agravo

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482 - TST. Incompetência da justiça do trabalho. Execução das contribuições sociais destinadas a terceiros.

«A Justiça do Trabalho não possui competência para executar as contribuições sociais destinadas às entidades de serviço social e formação profissional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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483 - STJ. Conflito negativo de competência. Multa trabalhista. Execução fiscal. Emenda constitucional 45/2004. Causa sentenciada por juiz estadual. Incompetência. Jurisdição do STJ. Princípios da economia e da celeridade processuais. Anulação da sentença e determinação do juízo competente.

1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região.... (Continua)

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484 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA RECURSAL. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA.

Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos opostos à execução fiscal ajuizada pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS, para cobrança de crédito não tributário referente à obrigação de ressarcimento ao SUS, no valor de R$ 14.273,60. A recorrente alega a ocorrência de prescrição quinquenal, além de questionar a regularidade da constituição do crédito. Posteriormente, suscitou a preliminar de incompetência recursal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, afirmando ser o caso de competência do Tribunal Regional Federal da 6ª Região. ... (Continua)

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485 - TST. RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC) CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E O MUNICÍPIO. ERRADICAÇÃO DE TRABALHO INFANTIL. POLÍTICAS PÚBLICAS. SOLUÇÃO DE DEMANDA DE NATUREZA ESTRUTURAL. DECISÕES DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. FIXAÇÃO DE GARANTIAS DE NÃO REPETIÇÃO. OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 16 DA AGENDA 2030 DA ONU. META 16.2. CONVENÇÕES FUNDAMENTAIS DA OIT

Nos 138 E 182. GARANTIA DE EFETIVIDADE AOS PRINCÍPIOS DE PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 227. A controvérsia está centrada na competência para apreciar e julgar a execução de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) já firmado entre o Município e o Ministério Público do Trabalho para adoção de políticas públicas voltadas à erradicação do trabalho infantil. A Emenda Constitucional 45/2004 ampliou a competência material da Justiça do Trabalho, rompeu a concepção anterior da estrita relação aos sujeitos da relação de emprego e a ampliou, a partir da apreciação das controvérsias relacionadas ao trabalho humano, oriundas ou decorrentes deste (art. 114, I e IX, da CF/88). Nesse cenário, tornou-se desnecessário, para o reconhecimento da competência desta Justiça Especializada, que a controvérsia diga respeito, exclusivamente, à relação material entre empregado e empregador; ou seja, se a lide possuir, como causa de pedir, por exemplo, a execução do trabalho, ou, como na hipótese, o cumprimento de normas de proteção ao trabalho infantil, a competência material é desta Justiça. Por sua vez, o Termo de Ajuste de Conduta é instrumento previsto na Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985 art. 5º, I, § 6º) e tem eficácia de título executivo extrajudicial. Ademais, a CLT, em seu art. 876, caput, estabelece, dentre outros, que os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho serão executados pela forma estabelecida no respectivo capítulo, que trata da execução. E, no art. 877-A (incluído pela Lei 9.958/2000) , dispõe que é competente para a execução de título executivo extrajudicial o juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria. Nessa linha é o entendimento consubstanciado na Súmula 736/STF, segundo a qual «Compete à justiça do trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores". O TAC refere-se à solução de demanda de natureza eminentemente estrutural. Litígios estruturais, segundo Edilson Vitorelli, «são litígios coletivos decorrentes do modo como uma estrutura burocrática, pública ou privada, de significativa penetração social, opera. O funcionamento da estrutura é que causa, permite, fomenta, ou perpetua a violação que dá origem ao litígio coletivo. Assim, se a violação for apenas removida, o problema poderá ser resolvido de modo aparente, sem resultados empiricamente significativos, ou momentaneamente, voltando a se repetir no futuro. ( Processo civil estrutural . Teoria e Prática. São Paulo: JusPodivm, 2024, p. 65). O mesmo autor segue e frisa que «os litígios estruturais são policêntricos e não se enquadram no esquema processual tradicional". Cita William Fletcher, ao esclarecer que tais litígios possuem «característica de problemas complexos, com inúmeros centros problemáticos subsidiários, cada um dos quais se relacionando com os demais, de modo que a solução de cada um depende da solução de todos os outros (Autor e obra citados, p. 70). Nesta perspectiva, a análise da competência da Justiça do Trabalho precisa ser efetuada sob enfoque diverso, ou seja, a de que o combate ao trabalho infantil não se faz de modo isolado e a partir de uma única ação. Ele apenas é possível desde que sejam impostas soluções relacionadas à alteração de estruturas locais que permitam a cessação da lesão que atinge, sistematicamente, determinado grupo social, via de regra em situação de vulnerabilidade e, no caso, crianças e adolescentes. Tal não foi outra a conclusão a que chegou a Corte Interamericana de Direitos Humanos, ao julgar o caso dos Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e familiares vs Brasil. A sentença, proferida em 15 de julho de 2020, reconheceu a responsabilidade do Brasil «pela violação dos direitos da criança, à igual proteção da lei, à proibição de discriminação e ao trabalho, uma vez que restou evidenciado o trabalho infantil e a morte de 23 crianças. Tais crianças se encontravam em situação de trabalho infantil, em uma de suas piores formas, em localidade cuja realidade era de ausência de políticas públicas que visassem a combatê-lo. E, como é característica fundamental de todas as decisões proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, sempre em caráter estrutural, foram fixadas garantias de não repetição e, para seu estabelecimento, destacou-se a solicitação efetuada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos da adoção de medidas legislativas, administrativas e de outra natureza para evitar a nova ocorrência de fatos similares, notadamente todas as medidas necessárias para prevenir, erradicar e punir o trabalho infantil. É evidente que, quando referida decisão condena o Brasil, o faz em uma perspectiva ampla, a envolver, sem sombra de dúvidas, os diversos segmentos de atuação do Estado e, dentre eles o sistema de justiça, inclusive o trabalhista. É digno de nota que o Estado Brasileiro, em sua defesa no bojo de referida ação, cita expressamente a importância do Programa de Erradição do Trabalho Infantil - PETI para a finalidade de combater o trabalho infantil (veja-se que o funcionamento efetivo do PETI faz parte do TAC que ora o MPT busca execução). A condenação do Brasil no caso em tela conclama todos, inclusive e sobretudo esta Justiça, a atuar de modo efetivo e eficaz, para banir, de uma vez por todas, em território nacional, a terrível chaga do trabalho infantil. Cite-se, por importante, o ODS16 da Agenda 2030 da ONU, que concita os Estados a proporcionar o acesso à justiça para todos, construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis. A Meta 16.2, no caso brasileiro, contempla a proteção de todas as crianças e adolescentes do abuso, exploração, tráfico, tortura e todas as outras formas de violência e não há dúvida de que o trabalho infantil é uma das piores formas de violência que atinge crianças e adolescentes em território nacional. A abolição efetiva do trabalho infantil é elencada como princípio fundamental e se centraliza nas Convenções Fundamentais da OIT de nos 138 (complementada pela Recomendação 146) e 182 (complementada pela Recomendação 190), e versam, respectivamente, sobre a idade mínima de admissão ao emprego e sobre a proibição das piores formas de trabalho infantil ( Decreto 10.088, de 05/11/2019). O princípio da proteção integral da criança e do adolescente é, ainda, alçado à matriz constitucional, consoante determina o art. 227, caput, §§ 3º, 7º e 8º. Nessa perspectiva, foi promulgado o ECA - Lei 8.069/1990, o qual, em seu Capítulo V, dispõe sobre o Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho. Posteriormente, e também com o objetivo de promover efetividade à norma constitucional, a edição do Estatuto da Primeira Infância - Lei 13.257/2016 -, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância. Todo esse arcabouço normativo objetiva a materialização do princípio fundamental de erradicação do trabalho infantil e possibilita o acesso das famílias mais vulneráveis a programas sociais, a inserção das crianças e adolescentes em ambiente escolar, com participação e fiscalização efetiva das entidades públicas, em especial dos municípios, em razão de maior proximidade, conhecimento e capacidade para atuar no sentido de combater, de forma eficaz, o trabalho infantil. Assim, tratando-se o TAC que ora se discute de título executivo firmado pelo Ministério Público do Trabalho, o qual exerce suas atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho, na forma do Lei Complementar 75/1993, art. 83, III, a competência material para executar o referido instrumento pertence a esta Especializada. Ademais, é sabido que a competência é fixada com fundamento no critério material que a define e a especialidade conferida pelo Legislador Constituinte à Justiça do Trabalho demonstra que os princípios e direitos fundamentais do trabalho, no âmbito da jurisdição, devem ser por ela solucionados. No caso, o TAC mencionado compreende: inserção e permanência, na escola e com jornada ampliada, de crianças e adolescentes em atividades consideradas como as piores formas de trabalho infantil; inserção de suas famílias em programas sociais; criação de comissão municipal; contratação de monitores para trabalhar na jornada ampliada; carga horária e objetivos da jornada escolar ampliada; estruturação dos espaços físicos e disponibilização de transporte para os participantes do PETI. Assim, é natural que toda demanda judicial que pretenda a abolição do trabalho infantil seja processada e julgada pelo órgão especializado, uma vez que os elementos materiais definidores da competência - pedido e causa de pedir - estão intrinsecamente relacionados com o mundo do trabalho. Nesse sentido já decidiu esta Subseção no julgamento do E-RR-90000-47.2009.5.16.0006, da relatoria da Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 23/06/2023. Recurso de embargos conhecido e provido .... (Continua)

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486 - TJSP. Agravo de Instrumento. Duplicatas. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução. Recurso do executado. Pretensão de declaração de incompetência do juízo para a análise do processo, em virtude do processamento de recuperação judicial. Crédito extraconcursal. Juízo universal que é competente apenas para a análise dos atos constritivos, não sendo o caso de competência do juízo para o processamento da ação de execução. Inocorrência de vis atractiva na ação de execução de crédito extraconcursal. Decisão mantida.

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487 - TRT3. Competência. Agravo de petição. Execução fiscal. Multa por infração à dispostivos da CLT. Parcelamento do débito anterior à propositura da ação. Competência desta especializada.

«Comprovado nos autos que o parcelamento do débito cobrado na execução fiscal que antecedeu a propositura da própria ação não abrangeu créditos de naturezas diversas daqueles estampados nas CDAs, mas correspondeu apenas em mera alteração, provisória nas condições de pagamento da dívida junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como também autoriza a legislação, não há falar em novação, tampouco em incompetência desta Justiça Especializada. Inteligência do artigo 114, inciso VII, da CR/88 c/c (Lei 10.522/2002, art. 15, § 1º; Lei 10.684/2003, art. 1º, § 1º; e Medida Provisória 303/2006, art. 1º, §1º).... (Continua)

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488 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial distribuída a uma das Varas do Foro Central da Capital-SP - Incompetência reconhecida de ofício, com determinação de remessa a uma das Varas Cíveis do Foro Regional do Jabaquara - Insurgência do exequente - Cláusula de eleição de foro que fixou a Comarca da Capital/SP - A competência na Comarca da Capital, contudo, é definida pelo critério funcional, de caráter absoluto, permitindo a declinação de ofício - A exceção prevista no art. 54, II, «b da Resolução 02/1976 aplica-se à execução de título extrajudicial, mantendo-se a competência do Foro Regional do Jabaquara, que abrange o domicílio de um dos executados - Decisão mantida - Precedente - Recurso improvido... (Continua)

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489 - TST. Recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Execução. Sentença declaratória. Incompetência da justiça do trabalho.

«Nos termos da Súmula 368/TST, I, «a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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490 - TST. Incompetência da justiça do trabalho. Execução de contribuição social de terceiros.

«O CF/88, art. 240 ressalva, expressamente, que as parcelas de contribuição social destinadas a terceiros não estão enquadradas na previsão do CF/88, art. 195, excluindo da competência da Justiça do Trabalho, prevista no inciso VIII do artigo 114 da Lei Maior, a execução de tais parcelas. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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491 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO -

Agravo de Instrumento - Embargos à execução - Contrato de compra e venda de soja - Distribuição livre à 37ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, por incompetência em razão da matéria, e determinada sua remessa a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado - Não conhecimento pela 33ª Câmara de Direito Privado, sob o entendimento de que o recurso cuida de demanda que tem por objeto título executivo extrajudicial, matéria de competência da Segunda Subseção de Direito Privado - Enunciado 2 da Seção de Direito Privado - Matéria que se insere na competência da Segunda Subseção de Direito Privado (art. 5º, II.3 da Res. 623/2013) - Precedentes deste C. Grupo Especial - CONFLITO PROCEDENTE, declarada a competência da 37ª Câmara de Direito Privado... (Continua)

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492 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso - Agravo interno cujo exame fica prejudicado diante do julgamento do agravo de instrumento - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. ... (Continua)

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493 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS LABORATIVAS EXERCIDAS INTRAMUROS POR APENADOS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

Trata-se de Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e o Juízo Fazendário, diante de ação de cobrança ajuizada por ex-apenados contra o Estado do Rio de Janeiro e a Fundação Santa Cabrini, visando ao pagamento de valores devidos por atividades laborativas exercidas durante o cumprimento de pena em unidade prisional. O Juízo Fazendário extinguiu a ação, ao passo que a Vara de Execuções Penais se declarou incompetente para processar a demanda. ... (Continua)

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494 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de prescrição intercorrente. Inexistência de causa decidida por Tribunal de Justiça. Processo encaminhado ao STF. Incompetência desta corte para analisar a matéria. Agravo regimental não provido.

1 - Após o encaminhamento dos autos da ação penal ao Supremo Tribunal Federal, esta Corte não tem competência para analisar a prescrição da pretensão punitiva estatal. ... (Continua)

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495 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão agravada que reconheceu, de ofício, incompetência territorial - Declaração de nulidade da cláusula de eleição de foro, sob o fundamento de ser abusiva, com determinação de remessa dos autos para o foro do domicílio da parte executada - Impossibilidade - Ainda que se cogite de relação de consumo, só se fala em abusividade na hipótese em que restar evidenciada a inviabilidade ou dificuldade da defesa judicial de parte hipossuficiente, pois se estará diante de competência absoluta do foro de domicílio da parte consumidora - Não se evidenciando abusividade, a competência territorial assumirá natureza relativa, de modo a admitir a modificação pela vontade das partes, nos termos do CPC, art. 63 e da Súmula 335/STF - Vedado o conhecimento de ofício de incompetência relativa (CPC/2015, art. 337, §5º c/c Súmula 33/STJ) - Caso concreto - Ausência de indícios de abusividade, considerando que os autos são digitais, permitindo ampla defesa da parte executada sem que precise se deslocar de seu domicílio - Executada que, ademais, foi citada e não opôs embargos à execução, momento oportuno para a arguição de eventual abusividade de cláusula eletiva de foro, sob pena de preclusão (CPC/2015, art. 63, §4º) - Precedentes - Validade da cláusula de eleição de foro reconhecida - Decisão reformada. ... (Continua)

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496 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença da 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem, que julgou improcedentes os embargos à execução. O embargante alegou incompetência territorial, sustentando a validade da cláusula de eleição de foro constante do contrato, e requereu o reconhecimento da incompetência da Comarca de Belo Horizonte/MG para processar e julgar a execução. ... (Continua)

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497 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal ajuizada por autarquia federal em face de empresa em recuperação judicial. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo Federal perante o qual foi proposta a execução fiscal. Não configuração de conflito de competência, em relação ao juízo da recuperação judicial, porquanto não demonstrada a materialização da oposição concreta do juízo da execução fiscal à efetiva deliberação do juízo da recuperação judicial a respeito de algum ato constritivo. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de Execução Fiscal, ajuizada pela Agência Nacional de Transporte Terrestre - ANTT, perante o Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Vitória - SJ/ES, contra Viação Itapemirim S/A - Em recuperação judicial. O Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Vitória - SJ/ES, ora suscitado, por entender que «a presente execução fiscal foi ajuizada em 31/07/2019 e a mudança da sede da executada se deu em 14/08/2018, evidente que o domicílio da companhia executada não mais se encontrava na área de atuação desse juízo federal na data do ajuizamento, mas em São Paulo/SP», declarou-se incompetente, de ofício, e determinou a redistribuição do feito para a 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo. Por sua vez, o Juízo Federal da 13ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo - SJ/SP, ora suscitante, considerando que «a alegação de incompetência orbita em torno da territorialidade, sendo este um critério de competência relativa. Portanto, não pode ser declarada de ofício pelo juiz, nos termos da Súmula 33/STJ», houve por bem suscitar o presente Conflito de Competência. Nesta Corte, a princípio, o Conflito de Competência foi distribuído no âmbito da Segunda Seção, mas depois veio a ser redistribuído, no âmbito da Primeira Seção. Na decisão ora agravada, tendo em vista a Súmula 33/STJ, o Conflito de Competência foi conhecido, para declarar a competência do Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Vitória - SJ/ES, ora suscitado, ensejando a interposição do presente Agravo interno, pela parte executada. ... (Continua)

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498 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Execução de título extrajudicial. Foro de eleição. Prevalência. A nota promissória, na hipótese, funciona como mero acessório do instrumento exequendo, descabida, portanto, a alegação de que o foro competente seria o da praça de protesto do título. Recurso improvido.

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499 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Rejeição, mantendo os autos na comarca onde foi proposta a ação executiva. Decisão mantida. Ação de execução de título extrajudicial. Regra do CPC/1973, art. 100, «d. Competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita. Recurso não provido.

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500 - TRT2. Competência. Ação regressiva. Incompetência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«Restando patente que a execução prosseguia em favor do interesse da Agravante de ressarcir-se, em face da devedora principal, do valor por aquela expendido como devedora subsidiária, em típica ação de regresso, tem-se por incompetente para tanto esta Justiça do Trabalho. Agravo de Petição a que se nega provimento.... (Continua)

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