Jurisprudência sobre
execucao competencia
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501 - STJ. Conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Prestação de serviços. Redirecionamento. Tomadora. Responsável subsidiária. Depósitos recursais. Levantamento.
1 - Cinge-se a controvérsia a definir se está configurado o conflito positivo de competência na espécie e, sendo esse o caso, qual o juízo competente para decidir acerca dos depósitos recursais e o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária (tomadora de serviços). ... ()
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502 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FRANQUIA. COMPETÊNCIA DECLARADA.
I.Caso em Exame ... ()
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503 - TJSP. Conflito de competência. Apelação em embargos à execução referente a execução de título extrajudicial para entrega de coisa incerta fundada em cédula de produto rural. Recurso distribuído por prevenção à 38ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a execução visa a entrega de coisa incerta (64.300 arrobas de algodão em pluma) e o fundamento dos embargos à execução se refere a negócio jurídico que tem por objeto coisa móvel corpórea e as pretensões dizem respeito à inexigibilidade da cédula de produto rural por desvirtuamento da sua finalidade, matéria de competência preferencial da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.14, da Resolução 623/2013). Redistribuído à 32ª Câmara de Direito Privado, que reputou que, na execução, a credora pretende a entrega de 64.300 arrobas de algodão em pluma de acordo com as especificações constantes da cédula de produto rural em que se funda a demanda, tratando-se de competência exclusiva da 2ª subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II.3 da Resolução 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir fundada em título executivo extrajudicial consistente em cédula de produto rural para entrega de 64.300 arrobas de algodão em plumas. Enunciado 02 da Seção de Direito Privado que estabelece que «Em execução (e respectivos embargos) fundada em título executivo extrajudicial, descabe perquirir o negócio jurídico subjacente, e a competência é da Segunda Subseção de Direito Privado". Apesar do objeto do título executivo extrajudicial se tratar de coisa móvel, o, III.14 do art. 5º da Resolução 623/2013 não é abarcado pelas exceções previstas no referido enunciado. Matéria de competência da 2ª Subseção de Direito Privado. Incidência do art. 5º, II.3 da Resolução 623/13 e Enunciado 02 deste Grupo Especial. Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (38ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação
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504 - STJ. Conflito negativo de competência. Juizado especial cível e justiça do trabalho. Execução de título judicial. Honorários de sucumbência. Competência do juízo que prolatou a sentença exeqüenda. Declaração de competência de terceiro juízo, estranho ao conflito. Possibilidade.
«I - É competente para processar a execução de sentença o juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição, conforme o disposto no CPC/1973, art. 575, II, ainda que, posteriormente, norma constitucional estabeleça novas regras de distribuição de competência. Precedentes. ... ()
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505 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal ajuizada por autarquia federal em face de empresa em recuperação judicial. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo Federal perante o qual foi proposta a execução fiscal. Não configuração de conflito de competência, em relação ao juízo da recuperação judicial, porquanto não demonstrada a materialização da oposição concreta do juízo da execução fiscal à efetiva deliberação do juízo da recuperação judicial a respeito de algum ato constritivo. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de Execução Fiscal, ajuizada pela Agência Nacional de Transporte Terrestre - ANTT, perante o Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Vitória - SJ/ES, contra Viação Itapemirim S/A - Em recuperação judicial. O Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Vitória - SJ/ES, ora suscitado, por entender que «a presente execução fiscal foi ajuizada em 31/07/2019 e a mudança da sede da executada se deu em 14/08/2018, evidente que o domicílio da companhia executada não mais se encontrava na área de atuação desse juízo federal na data do ajuizamento, mas em São Paulo/SP», declarou-se incompetente, de ofício, e determinou a redistribuição do feito para a 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo. Por sua vez, o Juízo Federal da 13ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo - SJ/SP, ora suscitante, considerando que «a alegação de incompetência orbita em torno da territorialidade, sendo este um critério de competência relativa. Portanto, não pode ser declarada de ofício pelo juiz, nos termos da Súmula 33/STJ», houve por bem suscitar o presente Conflito de Competência. Nesta Corte, a princípio, o Conflito de Competência foi distribuído no âmbito da Segunda Seção, mas depois veio a ser redistribuído, no âmbito da Primeira Seção. Na decisão ora agravada, tendo em vista a Súmula 33/STJ, o Conflito de Competência foi conhecido, para declarar a competência do Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Vitória - SJ/ES, ora suscitado, ensejando a interposição do presente Agravo interno, pela parte executada. ... ()
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506 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Competência. Justiça do trabalho. Imissão na posse. Imóvel arrematado em execução trabalhista.
«Não há ilegalidade na decisão da Justiça do Trabalho que ordena a imissão na posse do arrematante, vez que a competência para processar e julgar questões decorrentes da execução trabalhista é da Justiça Especializada.... ()
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507 - STJ. Competência. Execução fiscal. Ajuizamento pela Caixa Econômica Federal - CEF. Cobrança do FGTS. Competência da Justiça Federal. Inexistência de Vara Federal. Delegação à Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 5.010/66, art. 15, I.
«Não havendo Vara Federal instalada na localidade, a competência para processar e julgar a execução fiscal é da Justiça Estadual, nos termos do CF/88, art. 109, § 3º, c/c o Lei 5.010/1966, art. 15, I.... ()
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508 - STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Execução penal. Condenação perante a Justiça Federal. Estabelecimento prisional sob administração estadual. Progressão para regime aberto. Súmula 192/STJ. Competência do Juízo Estadual. Alteração da competência. Não ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1 - É competente o Juízo das Execuções Penais do Estado para a execução da pena imposta a sentenciado pela Justiça Federal, quando recolhido a estabelecimentos sujeitos à administração estadual (Súmula 192 STJ). ... ()
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509 - STJ. Conflito negativo de competência. Condenação pela Justiça Federal. Execução da pena pela Justiça Estadual. Súmula 192/STJ. Progressão ao regime aberto. Manutenção da competência do Juízo Estadual, ora suscitado.
«1 - «Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual. Súmula 192/STJ. ... ()
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510 - STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Execução penal. Condenação perante a Justiça Federal. Estabelecimento prisional sob administração estadual. Progressão para regime aberto. Súmula 192/STJ. Competência do Juízo Estadual. Mudança de endereço. Alteração da competência. Não ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. É competente o Juízo das Execuções Penais do Estado para a execução da pena imposta a sentenciado pela Justiça Federal, quando recolhido a estabelecimentos sujeitos à administração estadual (Súmula 192 STJ). ... ()
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511 - STJ. Competência. Falência. Execução de sentença contra massa falida. Julgamento pelo Juízo Universal da Falência. CF/88, art. 114. Decreto-lei 7.661/45, art. 7º, § 2º.
«A competência assinada no CF/88, art. 114 à Justiça do Trabalho abrange, evidentemente, a execução das respectivas sentenças; mas, em se tratando de execução contra a massa falida, competente para aparelhá-la é o juízo universal da falência.... ()
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512 - STJ. Agravo regimental em conflito negativo de competência. Execução penal. Pena privativa de liberdade. Mandado de prisão cumprido em localidade distinta da condenação. Irrelevância. Circunstância que não modifica a competência, ante a ausência de previsão legal. Precedentes da Terceira Seção. Transferência subsequente (Lei 7.210/1984, art. 86). Possibilidade. Necessidade de prévia aquiescência dos juízes envolvidos, circunstância não verificada no caso.
1 - O fato de a ordem de prisão ter sido cumprida em comarca diversa da execução não modifica a competência para executar a pena, ante a ausência de previsão legal. Precedente da Terceira Seção. ... ()
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513 - STJ. agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Deliberação monocrática que declarou a competência do juízo da recuperação judicial. Orientação pacífica da Segunda Seção. Irresignação da Fazenda Pública.
1 - Compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. Nesse sentido: CC 120.432/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira; CC 153.998/SP, Rel. p/acórdão, Min. Nancy Andrighi, Dje de 18/02/2020. ... ()
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514 - STJ. Agravo regimental no conflito positivo de competência. Juízos trabalhista e estadual de falências e recuperações judiciais. Execução trabalhista na qual figuram como devedoras integrantes de grupo econômico. Quebra de uma das pessoas jurídicas que não exerce influência em relação àquelas em estado de solvência patrimonial. Prosseguimento da execução em relação à suscitante, que não implica desrespeito ao juízo universal. Inexistência de conflito de competência.
1 - A execução trabalhista voltada contra sociedade tida como pertencente ao mesmo grupo econômico da empresa em recuperação judicial não dá ensejo à configuração de conflito positivo de competência, a fim de obter a declaração de competência do Juízo estadual, se os bens objeto de constrição pelo Juízo trabalhista não estão abrangidos pelo plano de reorganização da recuperanda. Precedentes. (STJ, CC 115.272/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. em 11.05.2011) ... ()
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515 - STJ. Competência. Execução fiscal. Fazenda Nacional. Justiça Estadual. Embargos de terceiro. Conexão. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Recurso. Julgamento pelo TRF. CPC/1973, arts. 103 e 1.049. Lei 5.010/66, art. 15, I. CF/88, art. 109, § 3º.
«A delegação de que trata o Lei 5.010/1966, art. 15, I, prevista no art. 109, § 3º da Constituição, abrange também as ações paralelas à execução fiscal promovida pela Fazenda Pública Federal, pois quebraria toda a lógica do sistema processual distribuir a juízos diferentes a competência para a ação e a competência para a oposição. Assim, por imposição do sistema, é de se entender que o juiz de direito ao qual for delegada a competência para a ação de execução, será também competente para as ações decorrentes e anexas a ela. Deve ser observado, também nesses casos, o disposto no CPC/1973, art. 1.049. Conflito conhecido e declarada a competência do TRF da 1ª Região, o suscitado.... ()
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516 - STJ. Competência. Seguridade social. Justiça Estadual Comum (por delegação federal) e Justiça do Trabalho. Ação de execução proposta pelo INSS visando à cobrança de contribuições previdenciárias. Julgamento pela Justiça Comum (federal ou estadual, por delegação). CF/88, arts. 109, § 3º e 114, VIII.
«A competência da Justiça do Trabalho, conferida pelo inciso VIII do CF/88, art. 114 diz respeito apenas à execução de contribuições previdenciárias incidentes sobre pagamentos efetuados em decorrência de sentenças proferidas pelo Juízo Trabalhista. Ação de execução movida pelo INSS para cobrança de contribuições previdenciárias é da competência da Justiça Comum (federal ou estadual, por delegação), e não da Justiça do Trabalho. Inaplicabilidade da regra de competência prevista no CF/88, art. 144, VII. No caso, há delegação de jurisdição federal à Justiça Estadual (§ 3º, art. 109, CF). Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Crateús - CE, o suscitado.... ()
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517 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO FUNDADA EM CONFISSÃO DE DÍVIDA VINCULADA A CONTRATO DE FRANQUIA. SENTENÇA QUE REJEITA OS EMBARGOS.
1. CONTROVÉRSIA:Questionamento dos executados-embargantes acerca da validade do título que embasa a execução. ... ()
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518 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Ação de execução fiscal e ação anulatória posteriormente proposta. Conexão. Reunião dos feitos. Possibilidade. Agravo não provido.
1 - Agravo manejado contra decisão que reconheceu a competência do Juízo suscitado, no qual ajuizada a ação de execução fiscal em momento anterior à propositura da ação anulatória de debito, em razão da conexão.... ()
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519 - STJ. Falência. Execução fiscal. Penhora efetuada antes da decretação da falência. Competência. Juízo da execução. Lei 6.830/80, arts. 5º e 29. Decreto-lei 7.661/45, art. 24, § 2º. Decreto-lei 858/69, art. 2º. CTN, art. 187.
«A competência do Juízo da execução fiscal não se modifica com a posterior decretação da falência do executado, devendo perpetuar-se até a alienação dos bens penhorados. As providências relativas à penhora ocorrida antes da decretação da falência, nos autos de execução fiscal, competem ao juízo da execução, e não, ao falimentar.... ()
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520 - STJ. Processo civil. Conflito de competência. Execução fiscal. Ação anulatória ajuizada anteriormente. Conexão. Norma de organização judiciária. Existência de vara especializada para julgar execuções fiscais. Reunião dos processos. Impossibilidade. Suspensão da execução. Garantia do juízo. Necessidade. CPC/1973 arts. 91. 12 e 292. Lei 6.830/1980, art. 9º.
«1. Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre o juízo da 4a Vara Federal de Santos/SP, suscitante, e o juízo da 1ª Vara Federal e Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu/PR, suscitado, nos autos de execução fiscal movida pela União Federal. Discute-se a possibilidade de serem reunidas execução fiscal e ação anulatória de débito precedentemente ajuizada, quando o juízo em que tramita esta última não é vara especializada em execução fiscal, nos termos consignados em norma de organização judiciária. ... ()
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521 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em execução penal interposto por FABIO JUNIOR FERREIRA ALVES contra decisão do Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execuções Criminais (DEECRIM) da 2ª RAJ, Foro de Araçatuba, que indeferiu pedido de indulto da pena de multa, alegando que a execução da multa não seria de competência daquele Juízo. A Defesa sustenta que o Juízo responsável pela extinção da pena privativa de liberdade também deve apreciar o pedido de indulto da multa. ... ()
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522 - STJ. Execução. Quantia certa. Competência. Banco privado, exeqüente, sob intervenção do BACEN. Irrelevância. Competência da Justiça Estadual. Liquidação extrajudicial que não desloca a competência para a Justiça Federal. (Com precedentes).
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523 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Prosseguimento. Atos de constrição. Juízo da recuperação judicial. Competência.
1 - Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relativos a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. ... ()
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524 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Prosseguimento. Atos de constrição. Juízo da recuperação judicial. Competência.
1 - Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relativos a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. ... ()
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525 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Prosseguimento. Atos de constrição. Juízo da recuperação judicial. Competência.
1 - Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relativos a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. ... ()
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526 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Prosseguimento. Atos de constrição. Juízo da recuperação judicial. Competência.
1 - Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relativos a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. ... ()
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527 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Prosseguimento. Atos de constrição. Juízo da recuperação judicial. Competência.
1 - Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relativos a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. ... ()
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528 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO NUMERADAS DE 11 A 24, 37 E 38. NÃO CONHECIMENTO COM SUSCITAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Competência recursal. Apelação. Embargos à execução de contrato envolvendo participação social. Nos termos da Resolução 623/2013, incumbe às Câmaras de Direito Privado numeradas de 11 a 24, 37 e 38 a competência para julgamento das execuções fundadas em título executivo extrajudicial. Irrelevância, em princípio, do negócio jurídico subjacente ao título. ... ()
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529 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO NUMERADAS DE 11 A 24, 37 E 38. NÃO CONHECIMENTO COM SUSCITAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Competência recursal. Apelação. Embargos à execução de contrato envolvendo venda e compra de participação social. Nos termos da Resolução 623/2013, incumbe às Câmaras de Direito Privado numeradas de 11 a 24, 37 e 38 a competência para julgamento das execuções fundadas em título executivo extrajudicial. Irrelevância, em princípio, do negócio jurídico subjacente ao título. ... ()
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530 - TJSP. Conflito de Competência. Ação de execução. Duplicata e praça de pagamento. Local de protesto. Ação distribuída inicialmente ao MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Jacareí, que declinou, de ofício, da competência, determinando a remessa dos autos à Comarca de São José dos Campos, considerando o endereço das partes. Competência fixada no momento da distribuição da execução. Súmula 33/STJ. Inexistência, ademais, de escolha aleatória de juízo. Conflito acolhido. Competência do Juízo Suscitado (MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Jacareí)
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531 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO.
Agravo de instrumento. Competência recursal. Execução de título executivo extrajudicial. Contrato de trespasse. Nos termos da Resolução 623/2013 incumbe às Câmaras de Direito Privado numeradas de 11 a 24, 37 e 38 a competência para julgamento das execuções fundadas em título executivo extrajudicial. Irrelevância, em princípio, do negócio jurídico subjacente ao título. Jurisprudência. ... ()
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532 - TJSP. Conflito negativo de competência. Execução de título executivo extrajudicial envolvendo a cessão de estabelecimento empresarial e de direitos de ministração de curso de ensino superior. Matéria prevista na Resolução 763/16 deste Tribunal de Justiça, que trata da competência das Varas Empresariais. Definição da competência por meio da natureza da relação jurídica, independentemente da espécie do procedimento adotado, se processo de conhecimento ou se processo de execução. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Comarca de São Paulo
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533 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de execução fiscal objetivando o recebimento de débitos oriundos de mensalidades escolares, de instituição de ensino vinculada ao Município. Competência que se fixa em razão do pedido que, «in casu não é de cobrança e sim de execução fiscal, cuja competência é afeta às Câmaras de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, consoante se infere da Resolução 623/13, II, desta Corte. Dúvida procedente. Reconhecimento da competência da 18ª Câmara de Direito Público, que pertence às Turmas Especiais, competente para o julgamento da matéria.
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534 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO NUMERADAS DE 11 A 24, 37 E 38. NÃO CONHECIMENTO COM SUSCITAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Competência recursal. Apelação. Embargos à execução de contrato envolvendo participação social. Nos termos da Resolução 623/2013, incumbe às Câmaras de Direito Privado numeradas de 11 a 24, 37 e 38 a competência para julgamento das execuções fundadas em título executivo extrajudicial. Irrelevância, em princípio, do negócio jurídico subjacente ao título. ... ()
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535 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA LASTREADA EM CONTRATO DE FRANQUIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
I.Caso em Exame ... ()
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536 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Execução penal. Mudança de endereço. Expedição de carta precatória para fiscalizaçãoe acompanhamento da pena imposta. Competência do juízo suscitante. Terceira Seção já pacificou o entendimento no sentido de que a competência para atos decisórios na execução penal continua sendo do juízo que proferiu a condenação, ainda que o condenado venha a mudar de domicílio, cabendo apenas a expedição de precatória para a fiscalização das condições e medidas impostas.
Agravo regimental desprovido. ... ()
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537 - TJSP. Competência. Conflito. Embargos à Execução. A competência é determinada pela matéria e não pela prevenção. Discute-se a execução de título extrajudicial contra a Fazenda do Estado de São Paulo, julgamento afeto a uma das câmaras compreendidas entre a 1ª e a 13ª Câmara de Direito Público. Inteligência do art. 2º, II, alínea «a , da Resolução 194/2004 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Reconhecida a competência da 13ª Câmara de Direito Público. Conflito procedente.
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538 - STJ. Conflito de competência. Execução cível. Penhora anterior. Aprovação do plano de recuperação judicial da empresa. Adjudicação posterior. Competência do juízo universal.
«1. Se promovida a adjudicação do bem penhorado em execução individual, em data posterior ao deferimento da recuperação judicial, o ato fica desfeito em razão da competência universal do Juízo falimentar. Precedentes. ... ()
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539 - TJRS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROFERIU A SENTENÇA ILÍQUIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.
A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DEVE SER PROCESSADA PERANTE O ÓRGÃO JURISDICIONAL QUE PROFERIU A DECISÃO ILÍQUIDA, COMPETENTE PARA O PROCESSO DE CONHECIMENTO E PARA O CORRESPONDENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... ()
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540 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Execução de Título Extrajudicial - Instrumento Particular de Aquisição de Participação Societária e Outros Ajustes - Matéria que se insere naquelas reservadas às varas de competência empresarial e de conflitos relacionados à arbitragem - Competência fixada pela Resolução 736/2016 do Tribunal de Justiça de São Paulo - Impossibilidade de se argumentar que, por tratar-se de execução de título extrajudicial, não seria aplicado o direito de empresa - Valores eventualmente devidos se originam do contrato de aquisição de participação societária (causa subjacente), fato suficiente para atrair a competência da Vara Especializada - Competência do Juízo de 2ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem, suscitante... ()
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541 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISTRATO DE FRANQUIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1.
Ação distribuída perante a 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital, que determinou a redistribuição A uma das Varas Empresariais e Conflitos de Arbitragem. 2. Distrato de franquia. Matéria conexa inserida naquelas reservadas às varas de competência empresarial e de conflitos relacionados à arbitragem. Relação jurídica subjacente determinando a competência para julgamento da execução de título extrajudicial. Lide integrada por franqueador e franqueado. Fato suficiente para justificar a competência do Juízo que, conforme o pressuposto lógico da especialização, tem mais condições para julgar o feito. Competência fixada pela Resoluções 763/2016 do Tribunal de Justiça de São Paulo. 3. Competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central da Comarca da Capital, suscitante... ()
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542 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Apelação em execução fiscal - Discussão envolvendo execução de multa aplicada em sentença penal - Irrelevância da qualidade do ente ocupante do polo ativo do processo, para delimitação da competência - Competência em razão da matéria, que se firma pelo pedido inicial e se estende a qualquer espécie de processo ou tipo de procedimento (RITJ, arts. 103 e 104) - Competência, em primeiro grau, do Juízo das Execuções Criminais - Aplicação do CP, art. 51, da Resolução 838/2020 do Órgão Especial e do Provimento 04/2020 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Matéria inserida na competência recursal das Câmaras da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça (art. 2º da Resolução 623/2013) - Competência da 14ª Câmara da Seção de Direito Criminal, para a qual havia sido originariamente distribuído o recurso - Conflito de competência procedente... ()
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543 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. 1.
Conflito de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Mococa diante do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Caconde. 2. Juízo suscitado que declinou da competência diante de certidão do oficial de justiça indicando novo endereço do executado e de manifestação do exequente. 3. Competência do local de pagamento de nota promissória ou endereço do executado 4. Competência fixada no momento da distribuição da execução. 5. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. 6. Aplicação dos CPC, art. 43 e CPC art. 781 e Súmula 33/STJ. 6. Precedentes. 7. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CACONDE, SUSCITADO... ()
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544 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -
Município de Itapevi - TFF - Atividade exercida pela contribuinte que não se confunde com serviço de telecomunicações - Cessão de estruturas metálicas para que terceiros operem transmissores de telecomunicações - Municípios que podem legislar sobre assuntos de interesse local e para disciplinar o uso e ocupação do solo urbano - Inexistência de usurpação da competência da União, aliás, o que restou ressalvado quando do julgamento da Tese 919 do c. STF - Previsão do fato gerador em lei municipal (Lei Complementar 34/2005) - Cobrança devida em razão do exercício do poder de polícia fiscalizatório - Precedente desta Câmara - Sentença reformada - Recurso provido. ... ()
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545 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução trabalhista e recuperação judicial. Seguro garantia judicial. Sinistro. Ocorrência. Possibilidade de execução, pelo juízo laboral. Conflito de competência não conhecido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o depósito da indenização (seguro-garantia judicial), pela seguradora, no curso de execução trabalhista, somente pode ser exigido na hipótese de o sinistro ter ocorrido em momento anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial da empresa executada, como no caso. ... ()
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546 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução trabalhista e recuperação judicial. Seguro garantia judicial. Sinistro. Ocorrência. Possibilidade de execução, pelo juízo laboral. Conflito de competência não conhecido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o depósito da indenização (seguro-garantia judicial), pela seguradora, no curso de execução trabalhista, somente pode ser exigido na hipótese de o sinistro ter ocorrido em momento anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial da empresa executada, como no caso. ... ()
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547 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução trabalhista e recuperação judicial. Seguro garantia judicial. Sinistro. Ocorrência. Possibilidade de execução, pelo juízo laboral. Conflito de competência não conhecido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o depósito da indenização (seguro-garantia judicial), pela seguradora, no curso de execução trabalhista, somente pode ser exigido na hipótese de o sinistro ter ocorrido em momento anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial da empresa executada, como no caso. ... ()
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548 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução trabalhista e recuperação judicial. Seguro garantia judicial. Sinistro. Ocorrência. Possibilidade de execução, pelo juízo laboral. Conflito de competência não conhecido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o depósito da indenização (seguro-garantia judicial), pela seguradora, no curso de execução trabalhista, somente pode ser exigido na hipótese de o sinistro ter ocorrido em momento anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial da empresa executada, como no caso. ... ()
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549 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução trabalhista e recuperação judicial. Seguro garantia judicial. Sinistro. Ocorrência. Possibilidade de execução, pelo juízo laboral. Conflito de competência não conhecido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o depósito da indenização (seguro-garantia judicial), pela seguradora, no curso de execução trabalhista, somente pode ser exigido na hipótese de o sinistro ter ocorrido em momento anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial da empresa executada, como no caso. ... ()
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550 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução trabalhista e recuperação judicial. Seguro garantia judicial. Sinistro. Ocorrência. Possibilidade de execução, pelo juízo laboral. Conflito de competência não conhecido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o depósito da indenização (seguro-garantia judicial), pela seguradora, no curso de execução trabalhista, somente pode ser exigido na hipótese de o sinistro ter ocorrido em momento anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial da empresa executada, como no caso. ... ()
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