(DOC. VP 537.6800.5637.4316)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FRANQUIA. COMPETÊNCIA DECLARADA. I. 

Caso em Exame 1. Conflito de competência entre a Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 3ª e 6ª RAJs e a 11ª Vara Cível de Ribeirão Preto, referente à ação de execução por quantia certa ajuizada por sociedade empresária, visando o recebimento de montante decorrente de distrato de contrato de franquia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a execução de

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