(DOC. VP 181.9292.5003.7000)

TST. Incompetência da justiça do trabalho. Execução das contribuições sociais destinadas a terceiros.

«A Justiça do Trabalho não possui competência para executar as contribuições sociais destinadas às entidades de serviço social e formação profissional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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