Jurisprudência sobre
execucao competencia
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801 - TST. Conflito negativo de competência. Execução individual de sentença coletiva. Lei 8.078/1990, art. 98, § 2º, I. Aplicação.
«1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 23ª Vara do Trabalho de Salvador, ao fundamento de que o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Macaé/RJ é competente para o julgamento da ação de execução individual de sentença coletiva, ajuizada no Juízo suscitado, pelo Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense - SINDIPETRO/NF, representante de um dos beneficiários da condenação coletiva, em face de Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás. ... ()
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802 - TST. Conflito negativo de competência. Execução individual de sentença coletiva. Lei 8.078/1990, art. 98, § 2º, I. Aplicação.
«1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 32ª Vara do Trabalho de Salvador, ao fundamento de que o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Macaé/RJ é competente para o julgamento da ação de execução individual de sentença coletiva, ajuizada no Juízo suscitado, pelo Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense - SINDIPETRO/NF, representante de um dos beneficiários da condenação coletiva, em face de Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás. ... ()
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803 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Apelação. Embargos à execução. Distribuição inicial para a 24ª Câmara de Direito Privado (Subseção II). Conflito suscitado pela 32ª Câmara de Direito Privado (Subseção III). Execução por título extrajudicial, fundada em contratação de compra e venda de móveis planejados. Em execução (e respectivos embargos) fundada em título executivo extrajudicial, descabe perquirir o negócio jurídico subjacente, e a competência é da 2ª Subseção de Direito Privado. Ausência de hipótese excepcional, em que a Resolução 623/2013 previu expressa competência de outras Subseções para execução. Aplicação do Enunciado 2 do Grupo Especial da Seção do Direito Privado. Pedido de desistência da apelação será apreciado pela Câmara suscitada. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA. (v. 46192)... ()
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804 - STJ. Competência. Constitucional. Execução de sentença. CPC/1973, art. 575, II. CLT, art. 877. Súmula 59/STJ.
«Seja no processo civil (CPC, art. 575, II), seja no processo trabalhista (CLT, art. 877), é competente para a execução da sentença o Juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição. O comando jurisprudencial expresso na Súmula 59/STJ, que proclama a inexistência de «conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes há de ser concebida na contextura das regras processuais que definem a competência do Juízo da causa para execução do título judicial. Conflito conhecido. Competência do Juízo suscitado.... ()
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805 - STJ. Constitucional. Execução de sentença. Competência. CPC/1973, art. 575, II. CLT, art. 877. Súmula 59/STJ.
«Seja no processo civil (CPC, art. 575, II), seja no processo trabalhista (CLT, art. 877), é competente para a execução da sentença o Juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição. O comando jurisprudencial expresso na Súmula 59/STJ, que proclama a inexistência de «conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos Juízos conflitantes há de ser concebido na contextura das regras processuais que definem a competência do Juízo da causa para a execução do título judicial. Conflito conhecido. Competência do Juízo suscitado.... ()
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806 - TJPR. Conflito negativo de competência. Execução autônoma de honorários advocatícios sucumbenciais. Declinação da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública. Impossibilidade no caso concreto. Título executivo judicial oriundo de execução fiscal. Competência absoluta definida em razão da matéria e do valor da causa. Lei 12.153/2009, art. 1º que estabelece a execução nas causas de sua competência. Previsão expressa de exclusão de determinadas matérias (art. 2º). Improcedência do conflito, determinando-se a remessa dos autos ao juízo suscitante.
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807 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFLITO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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808 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Execução de Título Extrajudicial - Contrato de franquia - Matéria conexa inserida naquelas reservadas às varas de competência empresarial e de conflitos relacionados à arbitragem - Relação jurídica subjacente determinando a competência para julgamento da execução de título extrajudicial - Lide integrada por franqueador e franqueado - Matéria conexa - Fato suficiente para justificar a competência do Juízo que, conforme o pressuposto da especialização, tem mais condições para julgar o feito - Competência fixada pela Resoluções 877/2022 do Tribunal de Justiça de São Paulo - Competência do Juízo de Direito da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem, suscitante... ()
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809 - STJ. Competência. Conflito positivo. Juízo da Fazenda Pública e Juízo Cível. Execução fiscal e falência. Penhora realizada no Juízo Fiscal antes da quebra. Exclusão do bem da arrecadação no Juízo Falimentar. Vara da Fazenda Pública competente. Súmula 44/TFR.
«Conflito de Competência. Execução Fiscal. Penhora. Falência. Ajuizada a execução fiscal anteriormente à falência, com penhora realizada antes desta, não ficam os bens penhorados sujeitos à arrecadação no juízo falimentar. Súmula 44/TFR. Competência da Vara da Fazenda Pública. Conflito procedente.... ()
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810 - TJSP. COMPETÊNCIA. Conflito. Sentença. Cumprimento. Ação civil pública. Renúncia à prerrogativa da propositura da execução no domicílio do beneficiário. Execução já proposta. Perpetuação da jurisdição. Inteligência ao disposto no CPC/1973, art. 87. Competência do juízo suscitado. Conflito procedente.
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811 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DA VARA EMPRESARIAL. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
I.Caso em exame ... ()
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812 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Processual civil. Execução de sentença proferida em ação coletiva. Associação. Legitimidade ativa. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Suposta violação a dispositivo constitucional. Incompetência deste STJ. Embargos rejeitados.
«1. Inexistente omissão no acórdão embargado, uma vez que explícitas as razões para se concluir pela legitimidade da associação para execução do julgado. ... ()
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813 - STJ. Competência. Pena. Execução penal. Pedido de remuneração pelo trabalho prestado durante a execução criminal. Incidente da execução penal. Julgamento pelo Juízo de Execução Penal. Lei 7.210/84, art. 66, III, «f.
«Compete ao Juízo de Execução Penal a apreciação do pedido de recebimento de valores decorrentes do trabalho prestado durante a execução penal (LEP, art. 66, III, «f). Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara Criminal de Dourados, ora suscitado.... ()
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814 - STJ. Conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Prosseguimento. Atos de constrição. Competência do juízo da recuperação judicial.
1 - Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para os atos de execução relacionados com reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda.... ()
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815 - STJ. Conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Prosseguimento. Atos de constrição. Competência do juízo da recuperação judicial.
1 - Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para os atos de execução relacionados com reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda.... ()
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816 - TRT2. Competência conflito de jurisdição ou competência vasp. Execução. Confirmação da falência pelo STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Fazenda Pública do estado de São Paulo. Competência da justiça comum. Precedente do Supremo Tribunal Federal. A competência da justiça do trabalho restringe-se à execução de empresas integrantes do grupo econômico que não foram atingidas pela falência da vasp. Precedentes do STJ em conflitos de competência. Apelo da Fazenda Pública a que se dá provimento para que anular a desconsideração da personalidade jurídica da falida. Execução que prossegue na justiça do trabalho apenas em face das empresas do grupo econômico que não foram atingidas pela falência da vasp.
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817 - TJSP. Competência. Dúvida. Execução de título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Cobrança de despesas de conservação de loteamento. Competência da 11ª à 24ª e da 37ª e 38ª Câmaras da Seção de Direito Privado, por se tratar de execução de título extrajudicial. Dúvida julgada procedente para reconhecer a competência da 23ª Câmara de Direito Privado.
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818 - STJ. Processual civil e tributário. Alegação de parcelamento do débito executado e de inclusão de valores discutidos na seara administrativa. Reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Competência. Instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. O Tribunal de origem, assentado no conjunto fático-probatório dos autos, entendeu que os valores executados não foram objeto de parcelamento anterior ao ajuizamento da execução e que os créditos não se confundem com outros que estão sendo discutidos administrativamente. Nesse sentido, destacam-se os seguintes trechos do acórdão recorrido: a) «não procede a alegação que no PA 10980.002207/2007-61 estão sendo discutidos os mesmos créditos aqui cobrados; b) «assim, o parcelamento de 130 meses igualmente envolve créditos que não são objeto da execução, considerando as competências abarcadas; c) «de todo o exposto, conclui-se que somente foi comprovado o parcelamento em relação a competências anteriores às competências objeto da execução discutida e em relação a competências posteriores, referentes ao PIS as quais, no entanto, não são objeto da execução (fls. 956-959, e/STJ). ... ()
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819 - STJ. Conflito negativo de competência. Penal. Acordo de não persecução penal. Art. 28-A, § 6º, do CPP. Aplicação das regras atinentes à execução penal. Competência. Cumprimento. Juízo que homologou o acordo. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.
1 - O CPP, art. 28-A, § 6º, ao determinar que o acordo de não persecução penal será executado no juízo da execução penal, implicitamente, estabeleceu que o cumprimento das condições impostas no referido acordo deverá observar, no que forem compatíveis, as regras pertinentes à execução das penas. ... ()
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820 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA E PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - PROCESSO VINCULADO, POR CONEXÃO, A EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL ESPECÍFICA - EXISTÊNCIA DE DEMANDAS EXECUTIVAS EM TRÂMITE PERANTE OUTRAS VARAS CÍVEIS DE IGUAL COMPETÊNCIA - TÍTULOS DE CRÉDITO DIVERSOS - CONTINÊNCIA - INEXISTÊNCIA - CONEXÃO NÃO SUSCITADA PELAS PARTES INTERESSADAS - COMPETÊNCIA RELATIVA - PRORROGAÇÃO - REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE GARANTIA E BAIXA DA HIPOTECA RELATIVAS A TÍTULOS DE CRÉDITO DISTINTOS EM COBRANÇA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - RELATIVIDADE DA DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
I -Ação ordinária em que foi reconhecida a impenhorabilidade do bem dado em garantia hipotecária a determinada cédula de crédito inadimplida, demanda de conhecimento vinculada por conexão à ação de execução respectiva: controvérsia relativa à eficácia da sentença para declarar a impenhorabilidade do mesmo bem em processos que tramitam em outros juízos, de igual competência, do foro de Uberlândia. ... ()
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821 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A decisão regional contraria o entendimento da SBDI-1 do TST, que reconhece a competência da Justiça do Trabalho para os atos executórios decorrentes do redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida. Transcendência política reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . Aparente violação do CF, art. 114, I, nos termos exigidos no CLT, art. 896, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Segundo jurisprudência desta Corte, a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Assim, esta Justiça especializada é competente para julgar pedido de prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo de recuperação judicial. Recurso de revista conhecido e provido.
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822 - STJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS DE CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE RECÍPROCA COOPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 6º, § 7º-B, DA Lei 11.101/2005. AGRAVO DESPROVIDO.
1 - Não caracteriza conflito positivo de competência o fato do Juízo da execução fiscal efetivar a constrição de bem da empresa recuperanda antes de submeter a medida ao Juízo da recuperação.... ()
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823 - TJSP. Direito Processual Penal. Agravo Em Execução Penal. Indulto (DECRETO 11.846/2023. Recurso não provido.
CASO EM EXAME: Indeferimento de indulto para pena de multa sob alegação de incompetência pelo Juízo do DEECRIM e indeferimento da comutação de pelos delitos com violência e /ou grave aemaça e indeferimento de comutação de pena. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Alegação de competência do Juízo para decidir sobre o indulto da pena de Multa e a possibilidade de concessão de comutação da pena para crimes cometidos com violência e/ou grave ameaça. RAZÕES DE DECIDIR: O indulto foi concedido à pena privativa de liberdade. A pena de multa por sua vez, cabe ser analisada em execução própria, nos termos do provimento CGJ 04/2020, sob pena de supressão de instância. Comutação, impossibilidade, o sentenciado foi Indultado, conforme Decreto 11/846, art. 3º/2023. DISPOSITIVO: Decisão Mantida. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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824 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Cédula de Crédito Bancário - Recuperação judicial da executada - Pedido de suspensão da execução com fundamento na competência absoluta do juízo da recuperação para deliberar sobre os atos de constrição dos bens da executada e na prejudicialidade externa - Acórdão no A.I. 2305001-53.2023.8.26.0000 da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial reconheceu os créditos como extraconcursais e a incompetência do juízo recuperacional para declarar a ineficácia da cláusula de vencimento antecipado da dívida - Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado e inexistência de recurso dotado de efeito suspensivo - Manutenção da decisão que determinou o prosseguimento da execução - Vencimento antecipada da dívida - Ilegalidade - Inexistência de demonstração pela devedora - A cláusula contratual foi livremente pactuada e a executada não demonstrou que houve o regular adimplemento das contraprestações previstas no título executivo, tampouco que o vencimento antecipado ocorrera exclusivamente por força do pedido de recuperação judicial - Decisão mantida. ... ()
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825 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental habeas corpus. Omissão não configurada. Execução da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Análise do tema sob enfoque constitucional. Incompetência do STJ. Embargos rejeitados.
«1 - Com a ressalva de compreensão pessoal diversa, deve ser mantido o entendimento majoritário da Terceira Seção que, por ocasião do julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, ratificada, posteriormente, no HC Acórdão/STJ, concluiu pela impossibilidade de execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. ... ()
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826 - TJRS. Direito criminal. Conflito de competência. Ação de cobrança. Detento. Salário. Trabalho prestado em estabelecimento penitenciário. Natureza cível de direito público estatal. Vara da Fazenda Pública. Competência. Remição. Cumulação de pedidos. CPC/1973, art. 295, III. Carência. CPC/1973, art. 267, VI. Falta de interesse processual. CPC/1973, art. 292, II. Vara de execuções criminais. Competência. Lep. Lei 7.210/1984, art. 126, § 8º. Cc 70.054.876.495 dv/m 422. S 12.07.2013. P 04 conflito negativo de competência. Ação ordinária de cobrança ajuizada por apenado contra o estado do rio grande do sul, para haver o pagamento de pecúlio laboral remuneratório de atividades no sistema prisional estadual, cumulada com pedido de remição de dias trabalhados. Conflito negativo de competência suscitado pelo juízo das execuções criminais contra declinação de competência da 4ª Vara da Fazenda Pública, ambos da comarca de porto alegre, seguido de declinação de competência por membro de câmara cível de direito público estatal para membro de câmara criminal, ambos desta corte de justiça.
«1. A competência para conhecer, processar e julgar a pretensão principal deduzida na ação cível de cobrança de pecúlio laboral prisional (Lei 7.210/1984, art. 29, § 2º - LEP) ajuizada por apenado contra o Estado do Rio Grande do Sul é da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre (Juízo suscitado), porque esta matéria refoge por inteiro, de um lado, à competência administrativa, orçamentária e financeira do Poder Judiciário do Estado, e, de outro, também à competência administrativa e/ou jurisdicional do Juízo das Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre (Juízo suscitante), não estando arrolada no elenco discriminado no LEP, art. 66, inclusive porque não se trata de incidente da execução da pena. Neste contexto, por conseguinte, o presente conflito negativo de jurisdição vai julgado procedente, para fixar que a 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre (Juízo suscitado) é a competente para conhecer, processar e julgar a pretensão principal que o autor deduziu contra o Estado do Rio Grande do Sul na referida ação cível de cobrança de pecúlio laboral prisional, porque a pretensão condenatória em tela envolve recursos financeiros do Tesouro Público em questão de responsabilidade obrigacional civil do Estado decorrente de lei (LEP, art. 29, § 2º). ... ()
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827 - TJSP. APELAÇÃO.
Embargos de Terceiro. ... ()
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828 - TRF1. Execução penal. Visita social. Portaria 54 de 04/02/2016, do Departamento Penitenciário Nacional. Pedido incidental de reconhecimento de vínculo socioafetivo. Juízo da execução penal. Incompetência. Provimento 63 de 14/11/2017, do Conselho Nacional de Justiça. Competência do oficial de registro civil das pessoas naturais ou do juízo da Vara de Família. Agravo desprovido.
«I - O reconhecimento de paternidade socioafetiva não pode ser realizado incidentalmente em sede de Execução Penal, pois deve ser realizada perante os Oficiais de registro civil das pessoas naturais, e observar procedimento específico, nos termos do art. 10 e seguintes, do Provimento 63 de 14/11/2017, do Conselho Nacional de Justiça. Outra solução seria provocar o Juízo da Vara de Família competente, pois a interessada é maior de 18 (dezoito) anos. ... ()
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829 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Fase de execução de sentença. União. Competência da justiça do trabalho para a execução de parcelas anteriores à instituição do regime estatutário.
«O egrégio Tribunal a quo ressaltou que, «encontrando-se incontroverso nos autos, a transmudação do regime com o advento da Lei 8.112/90, não pode ser outra a decisão desta Corte se não declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para a execução das parcelas vencidas após a transmudação de regime ([sic] fl. 742). A decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 138 da SDI-I, segundo a qual «Compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstos na legislação trabalhista referente a período anterior à Lei 8.112/90, mesmo que a ação tenha sido ajuizada após a edição da referida lei. A superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a execução ao período celetista. Incidência da Súmula 333/TST como óbice ao conhecimento do recurso de revista.... ()
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830 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Ato constritivo. Deliberação do juízo universal observada pelo juízo da execução fiscal. Usurpação de competência. Inexistência. Conflito não conhecido.
1 - A teor das alterações introduzidas na Lei de Falências, para que haja a indevida usurpação de competência pelo Juízo da execução fiscal em detrimento do Juízo da recuperação judicial/falência da empresa devedora é necessária a coexistência de dois pressupostos: (i) existência de efetiva constrição de algum bem ou valor da recuperanda/falida pelo juízo da execução; e (ii) inobservância ou desrespeito, pelo juízo da execução, de decisão do juízo da recuperação judicial/falência que tenha reconhecido a essencialidade de bem ou valor constrito para a manutenção da atividade empresarial e determinado a sua substituição. Pressupostos não preenchidos. ... ()
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831 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
-Recurso de apelação contra sentença proferida em embargos à execução - Distribuição por prevenção à 15ª Câmara de Direito Privado em razão de anterior julgamento de agravo de instrumento - Redistribuição à 11ª Câmara de Direito Privado por ter julgado anteriormente recurso interposto em outros embargos à execução entre as mesmas partes, mas relacionado a título executivo diverso, suscitante do conflito - Hipótese em que se trata de dois processos de execução distintos - Prevenção fixada pelo julgamento do agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos destes embargos à execução - art. 110 do RITJSP: - Hipótese na qual o recurso julgado pela Cãmara suscitante se refere a outra execução de título extrajudicial, entre as mesmas partes, mas com base em título executivo diverso - Conflito de competência acolhido para reconhecer a competência da Câmara suscitada. ... ()
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832 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de crédito trabalhista. Penhora de valores de titularidade de recuperando. Competência do juízo recuperacional. Agravo interno desprovido.
1 - Os valores penhorados na execução trabalhista são de titularidade de sociedade empresária submetida a procedimento de recuperação judicial e, portanto, inalcançáveis em sede de execução trabalhista individual ... ()
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833 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Execução da pena. Execução com trâmite no estado do Piauí. Apenado preso no distrito federal. Ausência de causa legal para transferência da execução penal. Familiares no juízo de destino. Prévia consulta. Necessidade. Competência do juízo originário da execução. Agravo regimental desprovido.
I - A prisão do apenado em localidade diversa daquela de onde originou o processo de execução penal não constitui causa legal de deslocamento de competência originária para a execução da pena, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 86. ... ()
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834 - STJ. Pena. Execução. Aplicação de lei posterior mais benéfica. Competência do Juízo de Execução da Lei. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 66, I.
«É da competência do Juízo de Execução Penal decidir sobre os pedidos de aplicação de lei penal posterior mais benéfica (Lei 7.210, de 11/07/84, art. 66, I).... ()
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835 - STJ. Processual penal. Conflito de competência. Execução penal. Condenação em âmbito da Justiça Federal. Progressão de regime. Fiscalização da pena em regime aberto. Manutenção do Juízo Estadual. Incidência da Súmula 192/STJ. Conflito de competência conhecido. Declaração de competência do Juízo Estadual, ora suscitado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que compete ao Juízo das execuções penais do Estado a execução de pena imposta a sentenciado pela Justiça Federal, quando recolhido em estabelecimentos sujeitos à administração estadual. ... ()
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836 - TJSP. COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Contrato de locação residencial - Execução inicialmente proposta perante o Juizado Especial Cível da Lapa - Existência de foro de eleição relativo à localização do imóvel - Extinção do feito em razão de incompetência, uma vez que a executada reside em Santana do Parnaíba - Nova distribuição da demanda, desta feita perante o Juizado Especial Cível de Santana do Parnaíba - Não cabimento - Obrigação que deve ser satisfeita em área do Foro Regional da Lapa - Caso concreto que não permitia a primeira extinção em razão de incompetência - Inteligência do disposto na Lei 9.099/95, art. 4º, II - Nova ação idêntica que deve ser proposta, por dependência, ao processo que foi extinto sem resolução do mérito - Inteligência do disposto no CPC, art. 286, II - Extinção deste feito, ajuizado perante Santana do Parnaíba, portanto, que não deve prevalecer, seja por economia processual, seja pela racionalidade que deve prevalecer no sistema - Reforma parcial do julgado para afastar a extinção e determinar a redistribuição dos autos ao Juizado Especial Cível do Foro Regional da Lapa.... ()
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837 - TJSP. Competência. Foro. Sentença. Cumprimento. Ação civil pública. Cobrança de diferenças oriundas de expurgos inflacionários. Sentença proferida por Vara Cível de outro Ente da Federação. Execução de sentença ajuizada pelos agravados, perante outro Juízo, requerendo a instauração da habilitação e liquidação, visando o pagamento do crédito que alegam possuir. Hipótese de incompetência absoluta. Eficácia territorial da sentença limitada à jurisdição do órgão prolator. Lei 7347/1985, art. 16, com a redação dada pela Lei 9494/97. Configuração de coisa julgada «erga omnes nos limites da unidade federativa em que foi processada e julgada a ação. Reconhecimento de ofício da incompetência do juízo monocrático, com determinação de remessa dos autos à Comarca onde ajuizada e julgada a ação civil pública competente para o conhecimento e julgamento do pedido de habilitação. Recurso desprovido, com terminação.
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838 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cédula de produto rural. Execução de título extrajudicial. Cláusula de eleição de foro. Decisão que reconheceu, de ofício, a abusividade e nulidade da cláusula contratual de foro de eleição, bem como declinou da competência e determinou a remessa dos autos para o foro de domicílio dos devedores. Ajuizamento da ação em face da pessoa física. Recurso do autor. Parte ré que ainda não se manifestou nos autos para alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro. Não é caso de prevalência do foro de um dos consumidores, tendo em vista que os executados residem em estado diverso. Eventual incompetência do juízo deve ser arguida pela parte interessada. Súmula 33/STJ. Incabível declaração de ofício de incompetência relativa. Decisão reformada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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839 - STJ. Competência. Pena. Execução. Fuga de réu preso. Apresentação espontânea em outra Comarca de outro Estado. Circunstância que não desloca o Juízo competente para execução da pena. Lei 7.210/84, art. 86.
«A transferência da competência do Juízo da Execução requer necessariamente a análise da conveniência e oportunidade reservada ao Juiz responsável pela administração da pena, em averiguação que leva em consideração não apenas o interesse do réu, mas também da sociedade, e das instituições repressoras nacionais. A posterior apresentação espontânea do apenado, perante autoridade policial de Comarca situada em outro Estado, após fuga empreendida, não tem o condão de transferir a competência do Juízo da Execução Penal.... ()
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840 - STJ. Conflito negativo de competência. Condenação pela Justiça Federal. Execução da pena pela Justiça Estadual. Súmula 192/STJ. Progressão ao regime aberto. Manutenção da competência do Juízo Estadual, ora suscitado.
«1 - «Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual. Súmula 192/STJ. ... ()
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841 - STJ. Conflito negativo de competência. Juízos criminais estaduais. Execução de pena. Prisão em outra comarca. Cumprimento de mandado. Ausência de transferência legal. LEP, art. 86. Competência do juízo onde o réu já estava cumprindo sua pena.
«1. O simples fato de o condenado que descumpriu as condições de livramento condicional vir a ser preso em Comarca diversa daquela competente para a execução da sentença, em cumprimento a mandado de prisão expedido pelo próprio Juízo da Execução, não constitui causa legal de deslocamento da competência originária para a execução da pena. Precedentes. ... ()
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842 - STJ. Conflito de competência. Estelionato tentado. Falsificação de cheque. Não compensação por ausência de provisão de fundos. Tentativa. Competência do local do último ato de execução. Conflito de competência conhecido. Declarada a competência do juízo suscitado.
«1 - «A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução (CPP, art. 70). ... ()
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843 - STJ. Penal e processo penal. Conflito positivo de competência. Execução penal. Justiça Federal sentenciante. Justiça Estadual do domicílio da ré. Pena restritiva de direitos. Cumprimento no domicílio da ré. Ausência de transferência da competência. Deprecação da supervisão e acompanhamento. Competência do Juízo Federal da 1ª Vara federal de sorocaba. Sj/SP.
«1. Quanto à execução de penas restritivas de direitos, «esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que a competência para a execução penal cabe ao Juízo da condenação, sendo deprecada ao Juízo do domicílio do apenado somente a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena determinada, inexistindo deslocamento de competência (CC 113.112/SC, Rel. Ministro GILSON DIPP). ... ()
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844 - STJ. Competência. Execução. Sentença proferida pela Justiça Estadual Comum. Intervenção da União no feito (sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA). Deslocamento da competência para a Justiça Federal. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CPC/1973, art. 575, II. CF/88, art. 109, I.
«... Verifica-se que o CPC/1973, art. 575, IItraz previsão expressa de que a execução fundada em título judicial deve se processar perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. ... ()
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845 - TJSP. Competência. Execução fiscal. Sede da empresa executada. Foro Distrital. Critério funcional e caráter absoluto da competência. Existência de vara especializada na sede da Comarca que não tem o condão de afastar a competência do Foro Distrital para conhecer das ações relacionadas à sua base territorial. Critério funcional que determina a competência ao Foro Distrital para conhecer da execução fiscal ajuizada contra a empresa. A competência funcional expressa caráter absoluto. Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça afastada. Recurso desprovido.
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846 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução contra empresa cuja falência foi decretada. Dissenso entre Juízo da execução e Juízo falimentar. incidente que busca atingir patrimônio alheio à massa falida. ação acessória que segue a principal. Declaração de competência do Juízo suscitado.
I. Caso em Exame 1. Conflito de competência em incidente de desconsideração da personalidade jurídica apenso a execução de título judicial ajuizada contra empresa que teve sua falência decretada. II. Questão em Discussão 2. Dissenso entre os Juízos sobre a competência para julgar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica apenso a execução de título judicial que visa atingir patrimônio de sócios da executada cuja falência fora decretada. III. Razões de Decidir 3. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) que visa a alcançar esfera patrimonial alheia à da massa falida, razão pela qual não há que se falar em competência do Juízo falimentar, que é competente para apreciar exclusivamente questões relativas à massa falida. 4. Incidente que tem natureza de ação acessória, a qual deve seguir a ação principal, em observância ao princípio da gravitação jurídica IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado. 6. Tese de julgamento: «1. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve seguir os autos da execução. 2. O Juízo falimentar não possui competência para tratar de patrimônio alheio à massa falida. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 66, II; Lei 11.101/05, art. 76. Jurisprudência relevante citada: AgInt nos EDcl no CC 172.193/MT, rel. Min.Maria Isabel Gallotti, j. 30/3/2021(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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847 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Execução de Título Extrajudicial - Contrato de franquia - Matéria conexa inserida naquelas reservadas às varas de competência empresarial e de conflitos relacionados à arbitragem - Relação jurídica subjacente determinando a competência para julgamento da execução de título extrajudicial - Lide integrada por franqueador e franqueado - Fato suficiente para justificar a competência do Juízo que, conforme o pressuposto da especialização, tem mais condições para julgar o feito - Competência fixada pela Resoluções 763/2016 do Tribunal de Justiça de São Paulo - Competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central da Comarca da Capital, suscitante... ()
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848 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Execução de Título Extrajudicial - Contrato de franquia - Matéria conexa inserida naquelas reservadas às varas de competência empresarial e de conflitos relacionados à arbitragem - Relação jurídica subjacente determinando a competência para julgamento da execução de título extrajudicial - Lide integrada por franqueador e franqueado - Fato suficiente para justificar a competência do Juízo que, conforme o pressuposto da especialização, tem mais condições para julgar o feito - Competência fixada pela Resoluções 763/2016 do Tribunal de Justiça de São Paulo - Competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central da Comarca da Capital, suscitante... ()
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849 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO LOCAL DE DOMICÍLIO DA PARTE RÉ - COMPETÊNCIA TERRITORIAL E RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 33/STJ - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
1- Oart. 46, §5º, do CPC, estabelece que a execução fiscal pode ser ajuizada no foro de domicílio ou residência do réu, ou no lugar onde for encontrado, tratando-se, portanto, de competência relativa. ... ()
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850 - STJ. Execução. Penhora. Competência para deliberar sobre a divisão do crédito penhorado. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 709,CPC/1973, art. 710 e CPC/1973, art. 711.
«... (ii) Da competência para deliberar sobre a divisão do crédito penhorado ... ()
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