(DOC. VP 561.1065.3273.8058)

TJSP. APELAÇÃO.

Embargos de Terceiro. Sentença de procedência. Inconformismo do Banco embargado. Arresto de soja em execução de penhor agrícola. Competência recursal. Julgamento de conflito de competência 168.829/BA pelo STJ, que declarou como competente o Juízo Recuperacional da Comarca de Correntina - BA para deliberar sobre os atos executórios promovidos pelo Juízo de Direito da 43ª Vara Cível de São Paulo/SP, nos autos do Processo 1038206-04.2016.8.26.0100. Decisão vinculante. Reconhecime

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