Jurisprudência sobre
execucao competencia
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851 - TJSP. Meio ambiente. Competência. Conflito. Execução fiscal. Multa administrativa decorrente de não vacinação do gado contra a febre aftosa. Questão sem conotação ambiental não inserida na competência da Câmara Reservada ao Meio Ambiente. Competência da Câmara de Direito Público suscitada. Conflito procedente.
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852 - TJRS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DA PARTE EXECUTADA QUE NÃO AFETA A COMPETÊNCIA TERRITORIAL, DEFINIDA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 43. CONFLITO ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
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853 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de execução fiscal. Conflito entre o Juízo onde distribuído o feito (suscitado) e o Juízo do foro do domicílio do executado (suscitante). estabilização da demanda. Declaração de competência do Juízo suscitante.
I. Caso em Exame 1. Conflito de competência em execução fiscal. II. Questão em Discussão 2. Dissenso entre os Juízos sobre a possibilidade, ou não, de declinação ex officio da competência de natureza relativa em execuções fiscais. 3. Verificação sobre a ocorrência de aceitação tácita da competência, após a sua declinação de ofício pelo Juízo suscitado, diante de longo período e diversas decisões proferidas no feito pelo Juízo suscitante, e sua consequente prorrogação. III. Razões de Decidir 4. Apesar da natureza relativa da competência nas execuções fiscais, a teor do art. 46, §5º, do CPC, de modo que não seria possível a sua declinação, de ofício, pelo Juízo Suscitado, no caso concreto, houve estabilização da competência, com aceitação tácita pelo Juízo suscitante, que proferiu diversas decisões ao longo dos anos. IV. Dispositivo 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 46, §5º e 66, II(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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854 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de execução fiscal. Conflito entre o Juízo onde distribuído o feito (suscitado) e o Juízo do foro do domicílio do executado (suscitante). estabilização da demanda. Declaração de competência do Juízo suscitante.
I. Caso em Exame 1. Conflito de competência em execução fiscal. II. Questão em Discussão 2. Dissenso entre os Juízos sobre a possibilidade, ou não, de declinação ex officio da competência de natureza relativa em execuções fiscais. 3. Verificação sobre a ocorrência de aceitação tácita da competência, após a sua declinação de ofício pelo Juízo suscitado, diante de longo período e diversas decisões proferidas no feito pelo Juízo suscitante, e sua consequente prorrogação. III. Razões de Decidir 4. Apesar da natureza relativa da competência nas execuções fiscais, a teor do art. 46, §5º, do CPC, de modo que não seria possível a sua declinação, de ofício, pelo Juízo Suscitado, no caso concreto, houve estabilização da competência, com aceitação tácita pelo Juízo suscitante, que proferiu diversas decisões ao longo dos anos. IV. Dispositivo 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 46, §5º e 66, II(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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855 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de execução fiscal. Conflito entre o Juízo onde distribuído o feito (suscitado) e o Juízo do foro do domicílio do executado (suscitante). estabilização da demanda. Declaração de competência do Juízo suscitante.
I. Caso em Exame 1. Conflito de competência em execução fiscal. II. Questões em Discussão 2. Dissenso entre os Juízos sobre a possibilidade, ou não, de declinação ex officio da competência de natureza relativa em execuções fiscais. 3. Verificação sobre a ocorrência de aceitação tácita da competência, após a sua declinação de ofício pelo Juízo suscitado, diante de longo período decorrido e diversas decisões proferidas no feito pelo Juízo suscitante, e sua consequente prorrogação. III. Razões de Decidir 4. Apesar da natureza relativa da competência nas execuções fiscais, a teor do CPC, art. 46, § 5º, de que não seria possível a sua declinação, de ofício, pelo Juízo suscitado, no caso concreto, houve estabilização da competência, com aceitação tácita pelo Juízo suscitante, que proferiu diversas decisões ao longo dos anos. IV. Dispositivo 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 46, § 5º e 66, II(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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856 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. ação de homologação de acordo extrajudicial. Competência do Juizado Especial para promover a execução dos seus julgados e para homologar o acordo firmado entre as partes após a formação do título. Declaração de competência do Juízo suscitante.
I. Caso em Exame 1. Ação de homologação de acordo extrajudicial. II. Questão em Discussão 2. Discussão sobre a competência para o processamento e julgamento da ação que tramitou no Juizado Especial Cível e extinguiu o feito em razão do valor estipulado no acordo superar 40 (quarenta) salários-mínimos. III. Razões de Decidir 3. Competência dos Juizados para promover a execução de seus julgados, independentemente da quantia a ser executada. Art 3º, § 1º, I, da lei 9.099/1995. 4. Título executivo judicial constituído nos autos de 1006034-05.2019.8.26.0132, que tramitou perante o Juízo suscitante. IV. Dispositivo 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante. _____________ Dispositivos relevantes citados: Lei 9099/95, art. 3, §1º I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência cível 0017737-16.2023.8.26.0000, Rel. Min. Xavier de Aquino, Câmara Especial, j. 01/09/2023; TJSP, Conflito de competência cível 2243430-23.2019.8.26.0000, Rel. Min. Issa Ahmed, Câmara Especial; j. 22/11/2019;(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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857 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de execução fiscal. Conflito entre o Juízo onde distribuído o feito (suscitado) e o Juízo do foro do domicílio do executado (suscitante). estabilização da demanda. Declaração de competência do Juízo suscitante.
I. Caso em Exame 1. Conflito de competência em execução fiscal. II. Questões em Discussão 2. Dissenso entre os Juízos sobre a possibilidade, ou não, de declinação ex officio da competência de natureza relativa em execuções fiscais. 3. Verificação sobre a ocorrência de aceitação tácita da competência, após a sua declinação de ofício pelo Juízo suscitado, diante de longo período decorrido e diversas decisões proferidas no feito pelo Juízo suscitante, e sua consequente prorrogação. III. Razões de Decidir 4. Apesar da natureza relativa da competência nas execuções fiscais, a teor do CPC, art. 46, § 5º, de que não seria possível a sua declinação, de ofício, pelo Juízo suscitado, no caso concreto, houve estabilização da competência, com aceitação tácita pelo Juízo suscitante, que proferiu diversas decisões ao longo dos anos. IV. Dispositivo 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 46, § 5º e 66, II.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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858 - TJSP. Conflito de competência - execução de título extrajudicial - notas promissórias - irrelevância da causa jurídica subjacente - competência de uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado - art. 5º, II.3 da Resolução 623/2013 do Tribunal - Conflito de competência procedente - competência da 13ª Câmara de Direito Privado (suscitada)
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859 - TJSP. Competência. Conflito negativo. Execução por título extrajudicial. Executado domiciliado em comarca distinta. Existência de cláusula contratual de eleição de foro da comarca da Capital. Fixação da competência do Foro Regional em cuja área esta domiciliado o exequente. Ausência de previsão legal. Competência residual do Foro Central. Competência do Juízo suscitante. Conflito procedente.
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860 - TJSP. Competência. Conflito. Execução por título extrajudicial. Título não sujeito à força atrativa da recuperação judicial. Agravo de instrumento originariamente distribuído à câmara de direito privado. Competência dessa. Conflito procedente.
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861 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I -Caso em Exame ... ()
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862 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Justiça Estadual e laboral. Ação cominatória. Transferência de imóvel. Reconhecimento de fraude à execução na justiça do trabalho em outra demanda. Utilização do conflito como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo não provido.
1 - O mesmo imóvel pode, simultaneamente, ser objeto de diversas relações jurídicas e demandas judiciais, a exemplo de ações possessórias, partilha em inventário, direito de vizinhança, execução trabalhista ou civil, podendo ser objeto de múltiplas penhoras, sem prejudicar o trâmite da ação cominatória proposta pelo suscitante, ao passo que, a depender dos resultados das demandas simultâneas, o suscitante tem ressalvado o direito a buscar perdas e danos contra aquele que, hipoteticamente, alienou o imóvel em fraude à execução, mas a estreita via do conflito de competência não é o meio adequado para perquirir acerca da boa-fé do terceiro adquirente ... ()
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863 - STJ. Conflito negativo de competência. Penal. Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei 11.340/2006) . Agressão de ex-companheiro aparentemente vinculada à relação íntima de afeto do agressor com a vítima. Lesão corporal, injúria e ameaça. Juizado especial e vara criminal. Previsão expressa de afastamento da lei dos juizados especiais (Lei 9.099/1995) . Lei 11.340/2006, art. 33 e Lei 11.340/2006, art. 41. Parecer do MPF pela competência do juízo suscitado. Conflito conhecido, para declarar a competência do juízo de direito da vara criminal e execução penal de São Sebastião do Paraíso/MG, o suscitado.
«1.A Lei 11.340/2006 buscou proteger não só a vítima que coabita com o agressor, mas também aquela que, no passado, já tenha convivido no mesmo domicílio, contanto que haja nexo entre a agressão e a relação íntima de afeto que já existiu entre os dois. ... ()
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864 - TJSP. Conflito de competência. Agravo de instrumento em incidente de desconsideração de personalidade jurídica decorrente de execução de título extrajudicial referente a prêmios de seguro saúde e multa contratual inadimplidas. Recurso distribuído à 2ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a ação se funda em título executivo extrajudicial, a atrair a competência exclusiva da 2ª subseção de Direito Privado ( art. 5º, II, II.3 da Resolução 623/2013). Redistribuído à 24ª Câmara de Direito Privado, que reputou que se trata de execução fundada em contrato de seguro saúde, sendo de competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, I, I.23, da Resolução 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir fundada em inadimplência com prêmios do contrato de seguro saúde e multa contratual pelo cancelamento antecipado. Enunciado 02 da Seção de Direito Privado que estabelece que «Em execução (e respectivos embargos) fundada em título executivo extrajudicial, descabe perquirir o negócio jurídico subjacente, e a competência é da Segunda Subseção de Direito Privado". Caso que se enquadra no art. 5º, I.23, da Resolução 623/2013 que é abarcado pelas exceções previstas no referido enunciado. Matéria de competência da 1ª Subseção de Direito Privado. Incidência do art. 5º, I, I.23 da Resolução 623/13 e Enunciado 02 deste Grupo Especial. Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (2ª Câmara de Direito Privado) para julgamento do agravo de instrumento
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865 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ.agravo interno desprovido.
1 - O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo. ... ()
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866 - STJ. agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Sobrestamento. Desnecessidade. Atos de constrição. Juízo universal. Competência.
1 - A Corte Especial do STJ definiu que cabe à Segunda Seção julgar conflito de competência relativo à constrição praticada em execução fiscal que atinja o patrimônio de empresa em recuperação judicial. ... ()
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867 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial e execução fiscal. Competência do juízo recuperacional para todos os atos que impliquem restrição patrimonial.
1 - «Compete à SEGUNDA SEÇÃO processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica» (AgRg no CC Acórdão/STJ, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 19/12/2016) ... ()
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868 - STJ. Agravo interno no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Súmula 59/STJ. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/2005, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo. ... ()
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869 - STJ. agravo interno no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Insurgência dos interessados.
1 - O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo. ... ()
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870 - STJ. agravo interno no conflito de competência. Sociedade em recuperação judicial. Atos constritivos ao patrimônio praticados em sede de execução fiscal. Decisão monocrática que declarou a competência do juízo recuperacional. Insurgência da fazenda nacional.
1 - Compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. Nesse sentido: CC 120.432/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, CORTE ESPECIAL, julgada em 19/9/2012; CC 153.998/DF, Rel. p/acórdão, Min. Nancy Andrighi, DJe de 2/09/2021. ... ()
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871 - STJ. Processo civil e falência. Conflito de competência. Ato constritivo praticado pelo juízo executivo fiscal. Inoponibilidade do juízo falimentar. Ausência de pressuposto caracterizador do conflito. Agravo desprovido.
1 - P ara que haja a indevida usurpação de competência do juízo da falência pelo juízo da execução fiscal, é necessária a presença de dois pressupostos de forma cumulativa: (a) efetiva constrição de algum bem ou valor da empresa falida pelo juízo da execução; e (b) inobservância ou desrespeito pelo juízo da execução de decisão do juízo da falência que tenha reconhecido a essencialidade de bem ou valor constrito para a manutenção da atividade empresarial e determinado sua substituição ( AgInt no CC 182.505/PR, Segunda Seção).... ()
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872 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Execução fiscal. Alienação de unidade produtiva isolada. Arrematante. Sucessão empresarial. Encerramento. Exaurimento dos efeitos da recuperação judicial. Súmula 59/STJ e Súmula 480/STJ. Não conhecimento. Manutenção.
1 - Com o encerramento da recuperação judicial, não existe conflito de competência a ser dirimido. Precedentes. Aplicação da Súmula 59/STJ. ... ()
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873 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Coobrigados. Prosseguimento da execução individual. Viabilidade. Súmula 480/STJ. Suposta controvérsia envolvendo o crédito exequendo contra o coobrigado do devedor em recuperação. Crédito suprimido em razão do plano de recuperação judicial. Erro de procedimento. Limitação da controvérsia ao juízo individual. Conflito de competência não conhecido. Agravo interno não provido.
1 - Consoante a reiterada jurisprudência desta Corte Superior, não existe conflito de competência quando o bem constrito é de propriedade de coobrigado do devedor em recuperação, cujos bens não estão sujeitos à recuperação judicial. Precedentes. ... ()
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874 - STJ. Agravo interno. Conflito positivo de competência. Juízo da recuperação judicial e juízo cível onde tramita execução de título extrajudicial contra avalista. Possibilidade. Ausência de atos constritivos em face da empresa em recuperação judicial. Não conhecimento do conflito.
1 - O deferimento da recuperação judicial não obsta a execução dos créditos ajuizados em face de devedores solidários da empresa recuperanda, pois não se lhe aplica a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei 11.101/2005. ... ()
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875 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Parcelamento do débito tributário.
1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC 136.167-SP, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. ... ()
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876 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Parcelamento do débito tributário.
1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC 136.167-SP, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. ... ()
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877 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Ato de constrição efetivado. Parcelamento do débito tributário.
1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC 136.167-SP, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. ... ()
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878 - STJ. Penal. Conflito negativo de competência. Compete ao juízo da execução penal a análise do pedido de devolução da fiança.
«1. Nos termos do CPP, art. 344, se o réu se apresentar para cumprir a pena imposta em sentença transitada em julgado, o valor dado em garantia será a ele devolvido após as deduções previstas no CPP, art. 336 (custas, indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa). ... ()
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879 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação anulatória de débito fiscal. Conexão com a correspondente execução fiscal. Alcance da competência federal delegada (Lei, art. 15, I 5.010/1.966). Precedentes.
1 - É possível a conexão entre a ação anulatória e a execução fiscal, em virtude da relação de prejudicialidade existente entre tais demandas, recomendando-se o simultaneus processus.... ()
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880 - STJ. Conflito de competência. Execução fiscal. Contribuições de FGTS. CF/88, art. 114, I (redação da Emeda Const. 45/2004). Hipótese dos autos não-contemplada. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.
«1. Conflito de competência negativo suscitado pela Justiça do Trabalho em face da Justiça Federal, relativo à ação de execução fiscal promovida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF objetivando cobrar valores devidos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. ... ()
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881 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Exigência de quotas condominiais inadimplidas. Matéria que não é de competência desta Câmara, independente de se tratar de ação de conhecimento ou de execução. Redistribuição determinada pela C. 35ª Câmara de Direito Privado. Referência à natureza de associação da exequente e não de instituição condominial. Matéria, com a mesma litigante, enfrentada pelo Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Reconhecida natureza condominial do encargo inadimplido: «Inexistência de demonstração da alegada irregular constituição do condomínio, configurando-se, portanto, execução de cota condominial, afeta à competência da Terceira Subseção de Direito Privado (Conflito de competência cível 0005182-64.2023.8.26.0000, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024) ... ()
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882 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Sociedade em recuperação judicial. Atos constritivos ao patrimônio praticados em sede de execução fiscal. Decisão monocrática que declarou a competência do juízo recuperacional.insurgência da fazenda nacional.
1 - Compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. Nesse sentido: CC 120.432/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, CORTE ESPECIAL, julgada em 19.9.2012). ... ()
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883 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no conflito de competência. Possibilidade de Resolução da controvérsia por decisão monocrática. CPC/1973, art. 120, parágrafo único. Execução fiscal e recuperação judicial. Compatibilização das regras e princípios. Continuidade da execução fiscal. Atos de constrição judicial e alienação de ativos. Competência do juízo da recuperação. Precedentes do STJ.
«1. Constatada a existência de jurisprudência dominante do Tribunal, nada obsta - e até se recomenda - que o relator decida, de plano, o conflito de competência. Aplicação do CPC/1973, art. 120, parágrafo único. ... ()
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884 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial e execução fiscal. Constrição de bens da recuperanda. Substituição do bem objeto de bloqueio ou indicação de medida substitutiva pelo juízo da recuperação judicial. Necessidade. Dever de cooperação. Ausência de decisões conflitantes entre juízos distintos. Conflito não conhecido.
1 - Nos termos do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005, para que haja usurpação da competência do juízo universal pelo juízo da execução fiscal é necessário que se viole o dever de recíproca cooperação (CPC, art. 69), por meio de dissenso entre os juízos sobre o objeto da constrição ou a forma de satisfação do crédito tributário. Na hipótese, apesar de o juízo da recuperação judicial ter reconhecido a essencialidade do imóvel objeto de constrição, não cogita da sua substituição ou propõe forma alternativa de satisfação da execução fiscal, não ficando caracterizado o conflito de competência.... ()
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885 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Art. 6º, § 7-B, da Lei 11.101/2005. Atos de constrição. Valores em dinheiro. Bens de capital. Não configuração. Competência. Juízo da execução fiscal.
1 - A Segunda Seção do STJ analisou recentemente a inclusão do § 7º-B, pela Lei 14.112/2020, na Lei 11.101/2005, art. 6º, reafirmando o entendimento de que o deferimento do pedido de recuperação judicial não suspende ou impede o prosseguimento da execução fiscal, porém os atos de constrição e disposição direcionados aos bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial da recuperanda sujeitam-se ao controle do juízo recuperacional.... ()
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886 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL.
Execução E RESCISÃO de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Procedência. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. ... ()
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887 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO EXECUTADO. CPC, art. 46, § 5º.
1.Em execução fiscal, a competência é determinada pelo domicílio do executado no momento do ajuizamento da ação, conforme disposto no CPC, art. 46, § 5º, que prevê a propositura no foro do domicílio, da residência ou do lugar onde for encontrado o devedor. ... ()
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888 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
distribuição da ação Ao foro de eleição. redistribuição ao foro DO domicílio da executadA-CONSUMIDORA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE Foro NÃO PREJUDICIAL À EXECUTADA-CONSUMIDORA. procedÊNCIA. COMPETÊNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO. ... ()
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889 - TJSP. Competência. Execução. Cobrança de despesas de condomínio. Caixa Econômica Federal. Requerimento de habilitação dos créditos decorrentes de hipoteca. Deslocamento da causa para a Justiça Federal. Descabimento. Competência da Justiça Estadual. Presença da Caixa Econômica Federal, credora hipotecária da executada, na execução, tão só para habilitar o seu crédito privilegiado. Recurso provido.
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890 - STJ. Competência. Execução. Contrato de confissão de dívida. Taxas devidas ao uso do imóvel do empregador pelo empregado. Inexistência de lide trabalhista. Justiça do Trabalho e Justiça Estadual Comum. Competência da última. CF/88, art. 114.
«Compete à Justiça Comum Estadual processar execução lastreada em contrato de confissão de dívida oriunda do não pagamento das taxas devidas ao empregador, pelo empregado, pelo uso do imóvel de propriedade daquele.... ()
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891 - STJ. Competência. Execução fiscal. Domicílio da pessoa jurídica. Sede da empresa. Súmula 58/STJ. CPC/1973, art. 578.
«O domicílio da pessoa jurídica é a sede da empresa. Na execução fiscal, para efeito de aplicação da regra de competência do CPC/1973, art. 578, ante a inexistência de norma especial na Lei 6.830/80, prevalece a data da propositura da ação fiscal sobre a data do lançamento do crédito.... ()
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892 - STJ. Competência. Execução fiscal. Domicílio do devedor. Súmula 40/TFR. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 5.010/66, art. 15, I.
«A competência para processar e julgar execução fiscal ajuizada contra devedor domiciliado no interior do Estado é do juiz de direito da Comarca do domicílio do devedor, desde que não seja ela sede de Vara da Justiça Federal, em obediência ao disposto na Súmula 40/TFR - extinto.... ()
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893 - STJ. Execução fiscal. Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. Competência da Justiça Federal. Súmula 40/TFR. Lei 5.010/66, art. 15, I. CF/88, art.109, I.
«Os CREAs têm a natureza jurídica de autarquia federal, competindo, por isso, à Justiça Federal apreciar a execução fiscal por eles ajuizada. Conflito de que se conhece a fim de declarar-se a competência do MM. Juízo suscitado.... ()
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894 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Prosseguimento de execução, relativa aos encargos fiscais, no juízo do trabalho. Ressalva pelo juízo trabalhista de que a eventual constrição de bem de capital seja colocada à disposição do juízo da recuperação judicial para aferir se é ou não essencial à manutenção das atividades da empresa. Lei 14.112/2020. Conflito de competência não configurado. Agravo interno desprovido.
1 - A partir da vigência da Lei 14.112/2020, com aplicação aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à competência), não se pode mais reputar configurado conflito de competência perante esta Corte de Justiça pelo só fato de o Juízo da recuperação ainda não ter deliberado sobre a constrição judicial determinada no feito executivo fiscal, em razão justamente de não ter a questão sido, até então, a ele submetida. 1.1 A submissão da constrição judicial ao Juízo da recuperação judicial, para que este promova o juízo de controle sobre o ato constritivo, pode ser feita naturalmente, de ofício, pelo Juízo da execução fiscal, em atenção à propugnada cooperação entre os Juízos. O § 7ª-B da Lei 11.101/2005, art. 6º apenas faz remissão ao CPC/2015, art. 69, cuja redação estipula que a cooperação judicial prescinde de forma específica. E, em seu § 2º, IV, estabelece que «os atos concertados entre os juízos cooperantes poderão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para a efetivação de medidas e providências para recuperação e preservação de empresas». 1.2 Caso o Juízo da execução fiscal assim não proceda, tem-se de todo prematuro falar-se em configuração de conflito de competência perante esta Corte de Justiça, a pretexto, em verdade, de obter o sobrestamento da execução fiscal liminarmente. Não há, por ora, nesse quadro, nenhuma usurpação da competência, a ensejar a caracterização de conflito perante este Superior Tribunal. A inação do Juízo da execução fiscal - como um «não ato» que é - não pode, por si, ser considerada idônea a fustigar a competência do Juízo recuperacional ainda nem sequer exercida. 1.3 Na hipótese de o Juízo da execução fiscal não submeter, de ofício, o ato constritivo ao Juízo da recuperação judicial, deve a recuperanda instar o Juízo da execução fiscal a fazê-lo ou levar diretamente a questão ao Juízo da recuperação judicial, que deverá exercer seu juízo de controle sobre o ato constritivo, se tiver elementos para tanto, valendo-se, de igual modo, se reputar necessário, da cooperação judicial preconizada no CPC/2015, art. 69. ... ()
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895 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial e execução fiscal. Ausência de efetiva oposição entre os juízos suscitados. Conflito não caracterizado. Insurgência do agravante.
1 - A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do CC 181.190/AC (Dje de 07/12/2021), definiu, por unanimidade de votos, que «(...) a partir da vigência da Lei 14.112/2020, com aplicação aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à competência), a caracterização de conflito de competência perante esta Corte de Justiça pressupõe a materialização da oposição concreta do Juízo da execução fiscal à efetiva deliberação do Juízo da GMMB28 CC 195526 Petição: 939079/2023 C54221215550<131221047@C5241194<1083032542890@14/12/2023 18:06:09 2023/0076904-8 DocumentoPágina 1 de 2 STJ recuperação judicial a respeito do ato constritivo. Na mesma linha: CC 187.255/GO, Dje de 20/12/2021. ... ()
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896 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação indenizatória. Fase de execução da sentença. Suspensão do processo. Recurso dos executados contra decisão que suspendeu a execução somente quanto à codevedora, pessoa jurídica em recuperação judicial. Autos inicialmente distribuídos à 7ª Câmara de Direito Privado, que não conheceu do recurso e determinou sua remessa à Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais, que suscitou a presente dúvida. Acolhimento. Câmara especializada que possui competência tão somente para processos abarcados pela Lei 11101/05. Artigo 100 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e da Resolução 207/05. Competência da Seção de Direito Privado. Dúvida julgada procedente, determinada a remessa dos autos à 7ª Câmara da Seção de Direito Privado.
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897 - STJ. Execução fiscal. Competência. Seguridade social. Contribuições sociais do INSS. Julgamento pela Justiça Federal, ressalvada as execuções de ofício da Justiça Trabalhista. Competência. Emenda Constitucional 45/2004. Ausência de modificação. CF/88, arts. 109, I e 195, I, «a e II.
«O alargamento da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional 45/2004 não modificou a da Justiça Federal para o julgamento das execuções fiscais propostas com a finalidade de receber contribuição social cobrada pelo INSS, ressalvada «a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, «a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir, de competência da Justiça laboral desde a Emenda Constitucional 20/98. Precedente da Seção: CC 55.540/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 26/06/06.... ()
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898 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA REFERENTE A DANOS AMBIENTAIS. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS RESERVADAS AO MEIO AMBIENTE. NÃO CONHECIMENTO E REMESSA.
Tratando-se de embargos opostos em execução de obrigação de fazer promovida pelo Ministério Público, com base em Termo de Ajustamento de Conduta visando a recuperação de danos ambientais, falece competência a esta Câmara para a sua apreciação. Trata-se de matéria de competência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente, nos termos do art. 4º, I e II, da Resolução 623/2013, deste Egrégio Tribunal de Justiça... ()
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899 - TJSP. Conflito de Competência. Embargos à execução de título extrajudicial fundada em contrato de prestação de serviços de restauração de telhado firmado pelo condomínio e a construtora, com vinculação dos condôminos ao pagamento do preço diretamente à prestadora dos serviços. Existência de anterior julgamento de embargos à execução decorrente do mesmo contrato. Prevenção da Câmara que primeiro conheceu da causa, no julgamento de ação semelhante movida em relação a condômino diverso. Questão já examinada por esta Eg. Turma de Direito Privado 3 no Conflito de competência cível 0017695-30.2024.8.26.0000, julgado em 19/07/2024. Competência da 34ª Câmara de Direito Privado (suscitante
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900 - STJ. Competência. Execução fiscal. Competência territorial. Juiz Estadual investido de jurisdição federal. Conflito de competência dirimido pelo TRF. Insubordinação hierárquica. Conflito novamente suscitado. Impossibilidade. Não conhecimento. Precedentes do STJ. Súmula 40/TFR. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 5.010/66, art. 15, I.
«A execução fiscal será proposta perante o Juízo Estadual da Comarca do domicílio do devedor desde que não seja sede de Vara da Justiça Federal (Súmula 40/TFR - extinto). Decidido o conflito de competência pelo órgão competente, encerra-se a solução do incidente processual, devendo o Juízo a quo submeter-se a esta decisão. «A lei processual não prevê o conflito do conflito nem autoriza o Juízo competente por força da solução do incidente reavivar a matéria através de «sui generis recurso (CC 33.942/RS, rel. Min. LUIZ FUX).... ()
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