(DOC. VP 210.6241.1276.7378)

STJ. agravo interno no conflito de competência. Sociedade em recuperação judicial. Atos constritivos ao patrimônio praticados em sede de execução fiscal. Decisão monocrática que declarou a competência do juízo recuperacional. Insurgência da fazenda nacional.

1 - Compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. Nesse sentido: CC 120.432/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, CORTE ESPECIAL, julgada em 19/9/2012; CC 153.998/DF, Rel. p/acórdão, Min. Nancy Andrighi, DJe de 2/09/2021. 2 - A jurisprudência pacífica da Segunda Seção caminha

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