(DOC. VP 768.6358.7782.2875)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I -

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade. A agravante busca, no presente recurso, o reconhecimento da prescrição intercorrente. II - Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para o julgamento do agravo de instrumento interposto em execução fiscal proposta pela União Federal. III - Razões de Decidir 3. A competência para processar e julgar a�

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