(DOC. VP 241.2021.1579.9568)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração recebido como agravo regimental. Execução penal. Unificação de penas. Decisão monocrática. Incompetência do STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de paciente, em execução de pena, condenado a 10 anos, 9 meses e 9 dias de reclusão, em regime fechado. 2 - A defesa alega que seria possível o cumprimento simultâneo da pena pena privativa de liberdade, em regime semiaberto, com as sanções restritivas de direitos. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se é poss

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