Jurisprudência sobre
relacao de trato continuado

601 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. CÔMPUTO DAS HORAS IN ITINERE NA JORNADA DE TRABALHO PARA FINS DE APURAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA DEVIDO. SÚMULA 90/TST, I. TRABALHO CONTÍNUO SUPERIOR A SEIS HORAS. SÚMULA 437/TST, IV. CONTRATO FINDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

Trata-se de contrato de trabalho findo antes da vigência da Lei 13.467/2017, no qual foi reconhecido o direito às horas de trajeto, nos moldes do art. 58, §2º, da CLT - vigente à época dos fatos -, cujo teor segue transcrito: « 2º O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução . (redação anterior a dada pela Lei 13.467/2017 - g.n ). Logo, preenchidos os requisitos necessários ao reconhecimento do direito às horas in itinere - caso dos autos -, deve o tempo despendido ser computado na jornada de trabalho, para todos os fins, entendimento ora cristalizado na Súmula 90, I, desta Corte Superior: « I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho « ( g.n) . Diante disso, verificado que a integração do período de deslocamento gerou acréscimo na jornada de trabalho, a caracterizar o trabalho contínuo, seja de efetiva prestação de serviços ou tempo à disposição (CLT, art. 4º) - tendo em vista que o legislador não fez qualquer distinção no particular -, superior a seis horas, deve ser reconhecido o direito do empregado ao intervalo mínimo de uma hora, consoante disposto no CLT, art. 71, caput: « Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas . ( g.n ) Reitere-se que o dispositivo contém a expressão «trabalho contínuo, a traduzir a ideia do conceito de jornada - período despendido na execução dos serviços ou no aguardo de ordens, à disposição do empregador -, interpretação que se coaduna com a própria prescrição contida na Súmula 437/TST, IV: « Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT . ( g.n ). Ainda, em análise do julgado proferido pela SbDI-1 do TST, no E-ED-RR-1554-94.2012.5.09.0091 (Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/09/2019), verifica-se que restou decidido, apenas, que as horas in itinere, por não configurarem efetiva prestação de serviços, seriam insuficientes para descaracterizar o regime de compensação de jornada, sob a modalidade «banco de horas, nada tendo sido afirmado acerca da devida integração para aferição do período de repouso e alimentação. Inclusive, no bojo da fundamentação, constou expressamente que, « o tempo de deslocamento no trajeto até o local de trabalho não configura labor em sobrejornada em sentido estrito, ainda que se trate de tempo à disposição do empregador e, como tal, deva ser computado na jornada de trabalho, nos termos da Súmula 90/TST, V « ( g.n ). Ou seja, fica demonstrada a distinção da presente situação com aquela tratada no mencionado precedente. Pelo exposto, tenho que a decisão regional não comporta reforma, pois proferida em conformidade com a Súmula 437/TST, IV. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

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602 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Serviço de telefonia de uso público (tup). Prestação. Deficiência. Obrigação de fazer. Condenação genérica ou condicional. Inexistência.

1 - Inexiste nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, contudo em sentido contrário à pretensão recursal, o que não se confunde com o vício apontado.... (Continua)

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603 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO EM FACE DA 1ª RÉ NAIARA, RECONHECENDO EM RELAÇÃO À MESMA OS EFEITOS DA REVELIA, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 5.956,11 (CINCO MIL NOVECENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E ONZE CENTAVOS) E IMPROCEDENTE O PEDIDO EM FACE DA 2ª RÉ JESSICA. APELO DO AUTOR QUE REQUER REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA QUE SEJA RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA APELADA JESSICA, PELOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS PRESTADOS A SEU FILHO.

De acordo com a prova coligida, observa-se que a 2ª ré JESSICA CRISTINA, não subscreveu o contrato anexado a inicial, que foi assinado apenas pela 1ª ré NAIARA, não havendo como se imputar a ora apelada a responsabilidade para responder pela dívida pleiteada na inicial. O art. 265 do Código Civil preconiza que a solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes. Portanto, não é possível aplicar o princípio da solidariedade familiar à obrigação assumida por um dos genitores, ou como no caso concreto, por um dos responsáveis pelo menor, sob o fundamento do dever de sustento e a responsabilidade de ambos os genitores na educação dos filhos menores. Muito embora seja obrigação de ambos os genitores a promoção da educação da prole, esse mútuo dever legal de criação e educação dos filhos menores não vincula o genitor (ou responsável legal) que não subscreveu o contrato de prestação de serviços educacionais, na medida em que se trata de obrigação contratual que não atinge terceiros. Ou seja, não se admite a confusão entre a solidariedade existente na relação familiar entre pais e filhos com a responsabilidade financeira pelo pagamento da mensalidade escolar, sendo certo que a obrigação de adimplir os serviços educacionais contratados é de quem assumiu a obrigação contratual. Por seu turno não há como se acolher a argumentação autoral de que a revelia da 1ª ré NAIARA, favorece a presunção de que o contrato foi realizado em comum acordo com a 2ª ré JESSICA CRISTINA, posto que a mesma foi incorretamente decretada, considerando a apresentação de contestação por esta última. Inteligência do art. 345, I do CPC. Tampouco é possível se reconhecer a alegada anuência implícita (ou tácita) da ora apelada ao contrato em questão posto que os motivos alegados, a saber, presença em reuniões de pais (a qual sequer foi comprovada) e o uso contínuo dos serviços, por si só, não vincula a apelada ao contrato, tendo em vista a exigência legal de declaração de vontade expressa para a prestação de serviços ou aquisição de produtos no mercado de consumo. Logo, a teor do que dispõe o CCB, art. 265, não havendo participação da 2ª ré JESSICA CRISTINA, na relação de natureza contratual, visto que não subscreveu o contrato objeto dos autos, inviável se falar em extensão da obrigação de pagamento, sendo inadmissível, portanto, o reconhecimento de solidariedade passiva no caso concreto, sendo de rigor a manutenção da sentença de improcedência em relação à 2ª ré JESSICA CRISTINA. No tocante à fixação dos honorários de sucumbência, merece prosperar o recurso do autor/apelante, por fundamento diverso, não sendo cabível a fixação por apreciação equitativa, na forma do § 8º do art. 85 CPC. Reforma parcial da sentença tão somente para fixar os honorários advocatícios de sucumbência a serem pagos pelo autor ao advogado da 2ª ré JESSICA CRISTINA em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantida nos seus demais termos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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604 - TST. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros e multa. Termo inicial.

«A controvérsia gira em torno da definição do fato gerador das contribuições previdenciárias, juros de mora e da multa. Trata-se de prestação de serviço em relação à qual são devidas contribuições sociais anteriores e posteriores a 5/3/2009 (início da vigência da redação dada ao Lei 8.212/1991, art. 43 pela Medida Provisória 449 de 2008 e pela Lei 11.941/2009) . Em relação ao período anterior, há deliberação pelo Tribunal Pleno do TST (E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, DEJT 15/12/2015), em que se consolidou o entendimento de que a regra prevista no art. 276,caput, do Decreto 3.048/1999 continua sendo aplicada para o fim de incidência de juros de mora (na hipótese, após o dia 2 do mês seguinte ao do cumprimento da sentença) e de que o fato gerador das contribuições previdenciárias anteriores a 5/3/2009 surge com o pagamento ou crédito dos valores referentes a salários ou rendimentos do trabalho. Apenas nos casos em que a contribuição social devida se originar do trabalho prestado a partir de 5/3/2009 é que se considerará ocorrido o fato gerador na data da prestação dos serviços, para efeito de incidência de juros de mora (nova redação do Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º, dada pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009) . No tocante à multa, pacificou-se o entendimento de que sua incidência não retroage à data da prestação dos serviços, mas se dá a partir do exaurimento do prazo fixado na citação para o pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, nos termos do Lei 9.430/1996, art. 61, § 1º, c/c o Lei 8.212/1991, art. 43, § 3º, observado o limite de 20% previsto no Lei 9.430/1996, art. 61, § 2º. ... (Continua)

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605 - STJ. Processual civil e administrativo. Anistiado político. Reparação econômica mensal. Não sujeição ao teto constitucional. Decadência da impetração configurada. Negativa expressa da administração constatada, na hipótese.

«1 - Trata-se de Mandado de Segurança que objetiva afastar o abate-teto constitucional comandado administrativamente pela impetrada no pagamento da reparação econômica mensal de anistiado político. ... (Continua)

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606 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA AO CUSTEIO DE HOME CARE.

Autora possuía plano de saúde operado pela ré. Ainda, era portadora de câncer de cólon em estágio IV, encontrando-se totalmente debilitada foi prescrita, por médico assistente, a vista de seu quadro de saúde, tratamento em regime de home care, que foi negado pela ré a pretexto de ausência de cobertura.... (Continua)

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607 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/ CURATELA - CURATELA PROVISÓRIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - INCAPACIDADE TOTAL DEMONSTRADA - CARÁTER PERMANENTE - AMPLIAÇÃO DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO DA CURADORA - INTERESSE DA INTERDITANDA RESGUARDADO - RECURSO PROVIDO.

É possível ao Poder Judiciário determinar a interdição judicial da pessoa com deficiência, desde que demonstrada de forma inequívoca a sua incapacidade, lembrando que a curatela se trata de medida excepcional e extrema que comporta, não obstante, ampliação. ... (Continua)

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608 - STJ. Mandado de segurança. Constitucional. Administrativo. Anistia política. Espólio. Representante que não demonstrou a dependência econômica do genitor beneficiado com a concessão da anistia. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado contra ato supostamente ilegal do Ministro da Economia. Aduz a parte impetrante que, por meio da Portaria 2.454/2003, foi declarada a anistia política, com a consequente reparação econômica, de caráter indenizatório, mas que até o momento não fora realizado o respectivo pagamento. ... (Continua)

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609 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, EM CONTINUIDADE DELITIVA, À PENA DE 18 (DEZOITO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. APELO MINISTERIAL BUSCANDO A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, BEM COMO A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) PARA O AUMENTO DE PENA, DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA, ALÉM DA CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL RELATIVO À CONDIÇÃO DE PADRASTO DO ACUSADO NA SENTENÇA. JÁ A DEFESA APELA SUSCITANDO PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. QUANTO AO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, OU O AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA, OU A REDUÇÃO DO RESPECTIVO AUMENTO PARA A FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO). PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. PRELIMINAR SUSCITADA QUE MERECE PRONTA REJEIÇÃO. COMO SABIDO, A DENÚNCIA SOMENTE PODE SER DECLARADA INEPTA QUANDO INEQUÍVOCO QUE O SUPOSTO VÍCIO IMPEDE A EXATA COMPREENSÃO DA ACUSAÇÃO OU, AINDA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS DE QUE TRATA O CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E SEGURO PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA ESTAMPADO NA SENTENÇA. A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS FICARAM CABALMENTE COMPROVADAS REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELO AUTO DE APREENSÃO, PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO DE CONJUNÇÃO CARNAL E ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL DA VÍTIMA, E PELA PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NO CASO, A VÍTIMA CONFIRMOU EM JUÍZO OS ABUSOS SEXUAIS POR ELA SOFRIDOS POR PARTE DO APELANTE, QUAIS SEJAM, OS ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL, TAIS COMO COLOCAR O PÊNIS DO RÉU EM SUA BOCA, RESTANDO CARACTERIZADO O DELITO IMPUTADO. DE OUTRO LADO, O RÉU, NEGOU OS FATOS QUE LHES SÃO IMPUTADOS NA DENÚNCIA. CONTUDO, A SUA VERSÃO DOS FATOS, DE QUE TUDO NÃO PASSOU DE ARMAÇÃO DA VÍTIMA, NÃO ENCONTRA ECO NAS PROVAS DOS AUTOS, MERECENDO DESTAQUE QUE A DEFESA NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA CAPAZ DE ABALAR A CREDIBILIDADE DE SUAS DECLARAÇÕES. E, EM SENDO O OFENDIDO MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS, COMO POSITIVADO NOS AUTOS PELA PROVA DOCUMENTAL, HÁ, CONSEQUENTEMENTE, A PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. DIANTE DESTE PAINEL FÁTICO PROBATÓRIO, RESTA EVIDENTE QUE O RÉU PRATICOU O CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PASSAMOS À DOSAGEM DA PENA. NO CASO DOS AUTOS, O MINISTÉRIO PÚBLICO SUSTENTA QUE AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME AUTORIZAM A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE, PORQUE OS ABUSOS SEXUAIS CAUSARAM GRANDES SOFRIMENTOS PSICOLÓGICOS PARA A VÍTIMA E EM SUA FAMÍLIA DESDE À ÉPOCA DOS FATOS. EM QUE PESE A GRAVIDADE DOS FATOS DESCRITOS E COMPROVADOS NOS AUTOS, OS CRIMES DE VIOLÊNCIA SEXUAL JÁ TRAZEM GRANDE SOFRIMENTO PARA A VÍTIMA E PARA A FAMÍLIA, AINDA MAIS EM CASOS COMO O DOS AUTOS, EM QUE A VÍTIMA ERA UMA CRIANÇA. ASSIM, EMBORA AS CONSEQUÊNCIAS TENHAM SIDO MAIS GRAVES DO QUE O HABITUAL, O FATO JÁ FOI PREVISTO PELO LEGISLADO NO BALIZAMENTO DAS PENAS COMINADAS. IGUALMENTE SE MOSTROU CORRETO O RECONHECIMENTO DA FIGURA DO CRIME CONTINUADO, PREVISTA NO CODIGO PENAL, art. 71, DA QUAL O JUÍZO SENTENCIANTE MAJOROU A PENA DA FRAÇÃO DE 1/2 (UM MEIO), CONSIDERANDO QUE OS FATOS OCORRERAM POR INÚMERAS VEZES, NÃO HAVENDO QUALQUER REPARO A SER REALIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR, E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DOS RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO.

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610 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. I. 

Caso em exame. 1. Trata-se de Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária de imóvel, alegando posse pacífica e contínua desde 1988, em razão de suposta doação de seus genitores. 2. A autora alega que seu genitor adquiriu a posse do imóvel por contrato não registrado e que, após o falecimento dos genitores, manteve a posse mansa e pacífica, sem oposição dos demais herdeiros. 3. A sentença de primeira instância entendeu que não foram preenchidos os requisitos para a usucapião, especialmente a posse qualificada e a ausência de oposição. II. Questão em discussão. 4. A questão em discussão consiste em determinar se a autora preenche os requisitos legais para a usucapião extraordinária, considerando a existência de inventário e a oposição dos demais herdeiros. III. Razões de decidir. 5. A usucapião extraordinária exige posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, pelo prazo legal, o que não foi demonstrado nos autos. 6. A existência de inventário em trâmite caracteriza oposição à pretensão de usucapião, e a ocupação do imóvel pela autora ocorreu por mera tolerância dos demais herdeiros. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso da autora a que se NEGA PROVIMENTO. 8. Tese de julgamento: «Não se mostra possível reconhecer a usucapião quando o exercício da posse do bem em condomínio se dá por mera tolerância dos demais herdeiros. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Código Civil, arts. 1.238 a 1.244; CPC/2015, art. 85, § 11. TJSP, Apelação Cível 1038972-18.2020.8.26.0100, Relator: Carlos Castilho Aguiar França, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 10/10/2024... (Continua)

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611 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL. AS PARTES DECIDIRAM NÃO RECORRER. ADVOGADA DA AUTORA, EM AUDIÊNCIA, SUBSTABELECIDA COM RESERVAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PODERES PARA RENUNCIAR AO RECURSO. PRETENSÃO RECURSAL DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação declaratória cumulada com indenizatória em que a autora alegou ter a intenção de contratar um empréstimo consignado, mas que o banco réu efetivou a contratação de cartão de crédito consignado, perpetuando a dívida. 2. A sentença, prolatada em audiência, registrou que a autora requereu a emenda da inicial, afirmando haver quatro diferentes contratos com descontos em folha por meio de cartão de crédito, tendo também registrado que o réu não concordou com a emenda requerida. 3. O julgador, considerando que permitir a continuação do feito seria prejudicar a autora, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da inépcia da inicial. 4. As partes informaram que não iriam recorrer da sentença, razão pela qual o julgador reconhecido o trânsito em julgado da sentença. 5. A autora, pessoa capaz, detentora do interesse processual, estava presente na audiência e não se manifestou contrariamente à extinção do processo, sendo a advogada presente na audiência sua representante, atuando segundo os interesses da demandante. 6. Inexistência de mínimo embasamento da alegação de que houve, por parte da autora, declaração de vontade emanada de erro substancial e escusável, pois, como registrado expressamente na sentença, objetivou-se, com a extinção sem exame do mérito não prejudicar a demandante. 7. Error in procedendo ou error in judicando não configurados, devendo-se manter a sentença. 8. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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612 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR MENOR IMPÚBERE EM FACE DO GENITOR.

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613 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS EXECUTADAS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFINIÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. FASE EXTRAJUDICIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS. LEI 8.177/91, art. 39. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Tribunal Regional determinou que a correção monetária devesse observar na fase extrajudicial a incidência do IPCA-E e juros de mora, na forma da Lei 8.177/91, art. 39, caput, e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC. Logo, a decisão agravada está em consonância com a tese vinculante do STF, fixada na ADC 58. Vale assentar que a redação da Lei 8.177/91, art. 39, caput continua vigente e trata especificamente sobre os juros de mora na fase extrajudicial . No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no CLT, art. 896-A, § 1º. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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614 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Estupro de vulnerável e estupro qualificado. Terceira fase. Pretensão de afastamento da causa de aumento de pena do CP, art. 226, II. Valoração negativa da culpabilidade. Alegação de bis in idem. Alegação afastada. Negativação da culpabilidade. Fundamentação. Reprovabilidade de conduta que transcende a relação de parentesco com a vítima. Fundamento idôneo. Precedente. Pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos de estupro de vulnerável e estupro qualificado. Impossibilidade. Crimes de espécies diferentes, com tutelas de bens jurídicos distintos. Ausência de condições semelhantes de tempo entre os delitos. Inexistência de liame entre os crimes ou plano previamente elaborado pelo agente. Precedente. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Precedente. Constrangimento ilegal. Ausência. Writ não conhecido. Parecer ministerial pelo não provimento do agravo. Ilegalidade manifesta. Ausência.

1 - Inicialmente, quanto a alegação de possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos de estupro de vulnerável e estupro qualificado, tem-se que esta Corte Superior entende que o crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes parcelares que o formam, para fins específicos de aplicação da pena. Para a sua aplicação, a norma extraída do CP, art. 71, caput, exige, concomitantemente, três requisitos objetivos: I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crime da mesma espécie; III) condições semelhantes de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes (conexão temporal, espacial, modal e ocasional); e, por fim, adotando a teoria objetivo-subjetiva ou mista, a doutrina e jurisprudência inferiram implicitamente da norma um requisito da unidade de desígnios na prática dos crimes em continuidade delitiva, exigindo-se, pois, que haja um liame entre os crimes, apto a evidenciar de imediato terem sido esses delitos subsequentes continuação do primeiro, isto é, os crimes parcelares devem resultar de um plano previamente elaborado pelo agente (HC Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 12/12/2017). ... (Continua)

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615 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PRIMEIRAS DECLARAÇÕES - IMPUGNAÇÃO - INDICAÇÃO DE DIREITOS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO A SER PARTILHADO - DIREITO POSSESSÓRIO - EXPRESSÃO ECONÔMICA E INTEGRAÇÃO AO PATRIMÔNIO DO AUTOR DA HERANÇA - POSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO AOS HERDEIROS DO DE CUJUS - POSSE NÃO COMPROVADA - IMPEDIMENTO PARA A INCLUSÃO NA PARTILHA DE BENS - DEBATE SOBRE QUESTÕES FÁTICAS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - CPC/2015, art. 612.

Ao Inventariante cumpre prestar as primeiras declarações, constando a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, descrevendo-se, dentre outras especificidades, os imóveis e os direitos e ações (alíneas «a e «g do, IV do CPC/2015, art. 620). ... (Continua)

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616 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR. DISTINÇÃO. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL OU A NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES. CLÁUSULA EXPRESSA QUE EXCLUI A ASSISTÊNCIA DOMICILIAR. AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO DECISÃO MANTIDA.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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617 - STJ. Inquérito policial. Ação penal. Governador de Estado. Processo criminal. Competência do STJ. Considerações sobre o aproveitamento dos atos já realizados. CPP, arts. 108, § 1º e 567. Exegese.

«Voto vencido do Min. José Delgado ... tenho observado que duas correntes estão firmadas: a primeira, defendida pelo eminente Ministro Relator, afirmando a competência desta Corte e, expressamente, validando todos os atos até então praticados; a segunda, iniciada pelo eminente Ministro Vicente Leal, acata a competência desta Corte, mas atenua o reconhecimento da validação dos atos até então praticados. S. Exa. posiciona-se, não expressamente como declarou, pela nulidade dos atos até então postos no inquérito policial, porém todas as ações que foram realizadas continuam dentro dos autos para posterior apreciação pelo Relator. Sabemos que nosso sistema processual penal faz uma distinção, no campo da competência, entre competência de juízo e de atribuições. Na hipótese, torna-se desnecessário qualquer desenvolvimento teórico, pois se trata de um caso de conflito de atribuições bem definido no Código de Processo Penal. Temos dois princípios que regulam essa matéria. Um consta do CPP, art. 108, § 1º: (lê) «Se, ouvido o Ministério Público, for aceita a declinatória, o feito será remetido ao juízo competente, onde, ratificados os atos anteriores, o processo prosseguirá. O outro está no CPP, art. 567, que afirma: (lê) «A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente. Todos sabemos que a doutrina e a jurisprudência têm divergido a respeito da interpretação desses dispositivos. Chamo à colação o afirmado na obra Processo Penal, de Antônio José Miguel Feu Rosa, quando diz: (lê) «A incompetência do juízo ... terão que ser repetidos. ... ... (Min. José Delgado).... (Continua)

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618 - TRF1. Constitucional e administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Lei 8.112/1990, art. 217, I. Companheiras simultâneas. Uniões estáveis comprovadas. Dependência econômica presumida de ambas. Rateio em igualdade de condições. Possibilidade. Parcelas devidas. Termo a quo. Óbito do instituidor. Correção monetária e juros de mora. Honorários advocatícios. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723.

«1. Em se tratando de sentença ilíquida proferida em desfavor de pessoa jurídica de direito público, é necessário o reexame necessário, nos termos do CPC/1973, art. 475, I (CPC/2015, art. 496, I). ... (Continua)

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619 - TJSP. REEXAME DE MATÉRIA ARGUIDA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 609.381/GO -

Tema 480 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606.358/SP, Tema 257 - Ação em questão trata da possibilidade de reconhecimento do direito de continuar recebendo a totalidade dos benefícios até que, paulatinamente, sejam absorvidos pelo teto que corresponde ao subsídio fixado em lei para os ministros do Supremo Tribunal Federal, condenado o IPESP à devolução das quantias até então descontadas - Recurso Extraordinário, com repercussão geral 609.381/ GO (Tema 480) fixou a tese de que o teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/2003 possui eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior, bem como que os valores que ultrapassam os limites estabelecidos para cada nível federativo na CF/88 constituem excesso cujo pagamento não pode ser reclamado com amparo na garantia da irredutibilidade de vencimentos - O Tema 257 do STF complementou o entendimento com a tese de que se computam, para efeito de observância do teto remuneratório da CF/88, art. 37, XI, também os valores percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público, dispensada a restituição dos valores recebidos em excesso e de boa-fé até o dia 18 de novembro de 2015 - Necessidade de adequação do acórdão para reformá-lo, agora acolhendo o reexame necessário, julgando procedente o recurso do IPESP e julgando prejudicado o recurso da impetrante, reformando-se a sentença para denegar a ordem.... (Continua)

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620 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE IMÓVEL. AFFECTIO MARITALIS. LIMITES DA LIDE. DIALETICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL.

Trata a espécie de apelação contra a sentença que condenou o segundo réu, ora apelante, a pagar à parte autora, ora apelada, o valor correspondente a 50% do imóvel construído em seu terreno e que seria moradia do casal então formado pela autora e o primeiro réu, filho do segundo réu. ... (Continua)

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621 - STJ. Habeas corpus. Estupro. Condenação. Dosimetria. Causa geral de redução de pena. CP, art. 26, parágrafo único. Semi-imputabilidade. Pretendido reconhecimento. Laudo pericial atestando a imputabilidade do agente. Reexame fático-probatório. Inviabilidade na via eleita. Aproveitamento de laudo juntado em processo criminal diverso. Impossibilidade. Constrangimento não demonstrado. Ordem denegada.

«1. Se após examinadas as provas colacionadas nos autos da ação penal em questão, concluiu-se, com base em laudo pericial, que o acusado possuía capacidade de entender plenamente o caráter criminoso de sua conduta, não há como, em sede de habeas corpus, reexaminar detalhadamente os elementos de convicção formados para decidir-se diversamente. ... (Continua)

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622 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Serviços notariais e de registro. Interino. Cessação da substituição. Ato do Corregedor-geral de justiça. Previsão de recurso administrativo com efeito suspensivo. Não interposição. Ausência de óbice à impetração. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa. Relação de subserviência entre o antigo titular da serventia e a impetrante. Violação aos princípios que regem a administração pública. Ato precário. Desnecessidade de prévio procedimento administrativo. Precedentes. Ausência do direito líquido e certo

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato tido por ilegal atribuído ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo que, em razão da alegada constatação da presença de irregularidades, determinou a cessação da interinidade da impetrante, para responder pelo expediente vago do Cartório do 2º Ofício da Comarca de Iconha, e designou outro delegatário para a função. ... (Continua)

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623 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. AUTOR NARRA SER PROPRIETÁRIO DE UM ESTACIONAMENTO ONDE FOI ABANDONADO UM VEÍCULO PELO SEU CONDUTOR. POSTERIOR CIÊNCIA DE QUE O SUPOSTO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO TERIA FALECIDO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DO BEM MÓVEL FIRMADO ENTRE O BANCO RÉU (BANCO BRADESCO S/A.) E O DE CUJUS (JORGE GUILHERME DREUX). AUTOR QUE DEMONSTRA POSSE CONTÍNUA POR LAPSO SUPERIOR A 5 ANOS. JUÍZO SENTENCIANTE QUE RECONHECEU QUE A AÇÃO DE COBRANÇA REFERENTE AO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ESTARIA PRESCRITA, VINDO A PROFERIR SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR O DOMÍNIO DO DEMANDANTE SOBRE O VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO 1º RÉU (BANCO BRADESCO S/A.) QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. COMO CEDIÇO, EXCEPCIONALMENTE É POSSÍVEL A JUNTADA DE DOCUMENTOS POSTERIORMENTE À CONTESTAÇÃO NO CASO DE SE TRATAR DE DOCUMENTOS SUPERVENIENTES OU JÁ EXISTENTES, MAS QUE SÓ SE TORNARAM CONHECIDOS POSTERIORMENTE (ART. 435, P. ÚNICO DO CPC). JUNTADA DAS PEÇAS DA AÇÃO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA PELO APELANTE EM FACE DO ARRENDATÁRIO, ORA 2º RÉU (ESPÓLIO DE JORGE GUILHERME DREUX), QUE NÃO MODIFICA A SOLUÇÃO DA PRESENTE DEMANDA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR, ORA APELADO. ESTANDO O AUTOR NA POSSE DO BEM QUE PRETENDE USUCAPIR, POSSUI LEGITIMIDADE PARA RECLAMAR O DOMÍNIO, ATÉ PORQUE, TRATA-SE DE POSSUIDOR A TÍTULO ORIGINÁRIO. NO MÉRITO, NÃO ASSISTE RAZÃO AO APELANTE. RESTOU INCONTROVERSA A POSSE DO DEMANDANTE POR LAPSO SUPERIOR A 5 ANOS. POSSE COM ÂNIMO DE DONO, NA FORMA EXIGIDA PELO ART. 1.261 CC. DISPENSA DA EXISTÊNCIA DE JUSTO TÍTULO OU BOA-FÉ. PRESCRIÇÃO OU NÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA REFERENTE ÀS PARCELAS DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL QUE, NA VERDADE, NÃO INFLUI NA POSSE EXERCIDA PELO AUTOR, POIS, DIFERENTEMENTE DO QUE DECIDIU O STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1528626/RS (IMPEDIMENTO DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELA USUCAPIÃO NO CASO DE EXISTIR CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL), O CASO EM TESTILHA VERSA SOBRE A POSSE EXERCIDA POR TERCEIRO, E NÃO PELO ARRENDATÁRIO, SENDO QUE, CONSOANTE O ENTENDIMENTO DO STJ, ESTA ÚLTIMA É QUE IMPEDIRIA A AQUISIÇÃO PELA USUCAPIÃO, TENDO EM VISTA A PRECARIEDADE DA POSSE EXERCIDA PELO DEVEDOR ARRENDATÁRIO, ENTENDIMENTO ESTE QUE NÃO PODE SER APLICADO AO TERCEIRO POSSUIDOR, UMA VEZ QUE SE TRATA DE AQUISIÇÃO A TÍTULO ORIGINÁRIO, OU SEJA, O USUCAPIENTE TORNA-SE PROPRIETÁRIO NÃO POR ALIENAÇÃO DO PROPRIETÁRIO PRECEDENTE, MAS EM RAZÃO DA PRÓPRIA POSSE POR ELE PRÓPRIO EXERCIDA. OUTROSSIM, A BOA-FÉ, COMO CEDIÇO, É A CONVICÇÃO DO POSSUIDOR DE QUE NÃO ESTÁ OFENDENDO A UM DIREITO ALHEIO, IGNORANDO O VÍCIO OU O OBSTÁCULO QUE IMPEDEM A AQUISIÇÃO DO BEM OU DO DIREITO POSSUÍDO, A QUAL NÃO É EXIGIDA PARA A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, HIPÓTESE DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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624 - TRT4. Estabilidade. Finalidade da garantia de emprego de que trata o inc. I, do CF/88, art. 7º e o CF/88, art. 10, I, «a, do ADCT. Considerações sobre o tema.

«... A esse propósito, cumpre asseverar que a garantia de emprego erigida a princípio constitucional, e prevista no CF/88, art. 7º, I, tem destino único, voltado à relação de emprego, e objetiva não só assegurar a continuação do contrato de trabalho e a efetiva integração do trabalhador na empresa, como a impedir o despedimento brusco do empregado por livre talante do empregador. Sem dúvida, o seu disciplinamento, em caráter «erga omnes, somente poderá ser implementado no mundo jurídico pátrio por meio de lei complementar, em obediência inarredável ao comando insculpido no identificado dispositivo maior, e, enquanto tal não ocorre, limita-se à multa ditada no art. 10, I, «a, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A norma constitucional em foco, ao que se vê, cuidou de amarrar em texto de lei complementar o instituto da estabilidade geral, traduzindo-a em garantia que poderá até não corresponder à estabilidade prevista nos arts. 492 e seguintes da CLT, mas que, sem dúvida, terá em mira efetivamente o emprego e, via de conseqüência, a integridade do contrato que lhe é peculiar. ... (Juiz Milton Varela Dutra).... (Continua)

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625 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE REVOGOU A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA ATRAVÉS DE REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO CÍVEL.

Demanda ajuizada por menor, portador de Transtorno do Espectro Autista (CID:F84) e Epilepsia (CID: G40), com episódios convulsivos, tendo sido prescrito por seu médico assistente a utilização do «ÓLEO DE CBD FULL SPECTRUM CANNAMEDS". Negativa da operadora do plano de saúde em custeá-lo sob o fundamento de que se trata de medicamento para tratamento domiciliar, excluído contratualmente. Do conjunto probatório dos autos depreende-se ser o autor usuário do plano de saúde oferecido pela ré, bem como portador de Transtorno do Espectro Autista e Epilepsia, com 06 anos de idade, apresentando crises convulsivas que, segundo o laudo médico. «podem acarretar perda neural, retrocesso e risco de vida, com indicação médica para tratamento com óleo derivado de Cannabis. A a ré não nega a cobertura para as doenças das quais é portador o autor, pelo que não se justifica sua resistência em autorizar o fornecimento do medicamento, ainda que para ministração domiciliar, sobretudo quando, mesmo utilizando os medicamentos normalmente receitados para os transtornos que acomete o apelante continua sem melhora do seu quadro clínico. Aplicação da Súmula 340 deste Tribunal de Justiça. Ademais, a Lei 14.454/2022 alterou a Lei 9.656/1998, art. 10, estabelecendo que o rol da ANS não é taxativo, servindo como referência básica. O caso em análise é excepcional, visto que o médico assistente fundamenta a utilização do medicamento em questão em razão da ineficácia dos medicamentos outrora receitados, permanecendo o autor sem melhora, principalmente, com graves crises epilépticas. Assim, considerado o atual quadro técnico-científico de estudo para utilização de produtos derivados da Cannabis, bem como diante da evidente necessidade do tratamento de saúde ante o estado de saúde do apelante, há de ser modificada a sentença guerreada, sobretudo diante do macroprincípio da dignidade da pessoa humana. inegável a ocorrência de dano moral indenizável em face da aflição e insegurança ao qual foi submetida o autor diante dos fatos narrados. Aplicação da Súmula 339/STJ de Justiça. Danos morais configurados. Fixação do quantum indenizatório no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais. Inversão do ônus sucumbenciais. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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626 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa. Termo inicial.

«A controvérsia gira em torno da definição do fato gerador das contribuições previdenciárias, dos juros de mora e da multa. Trata-se de prestação de serviço em relação à qual são devidas contribuições sociais anteriores a 5/3/2009 (data da nova redação dada ao Lei 8.212/1991, art. 43 pela Medida Provisória 449 de 2008 e pela Lei 11.941/2009) . Em relação ao período anterior, há deliberação do Tribunal Pleno do TST (E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, DEJT 15/12/2015), em que se consolidou o entendimento de que a regra prevista no art. 276,caput, do Decreto 3.048/1999 continua sendo aplicada para o fim de incidência de juros de mora (na hipótese, após o dia dois do mês seguinte ao da quitação da dívida reconhecida na sentença) e de que o fato gerador das contribuições previdenciárias anteriores a 5/3/2009 surge com o pagamento ou o crédito dos valores referentes a salários ou rendimentos do trabalho. Apenas nos casos em que a contribuição social devida se originar do trabalho prestado a partir de 5/3/2009 é que se considerará ocorrido o fato gerador na data da prestação dos serviços, para efeito de incidência de juros de mora (nova redação do Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º, dada pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009) . No tocante à multa, pacificou-se o entendimento de que sua incidência não retroage à data da prestação dos serviços, mas se dá a partir do exaurimento do prazo da citação para o pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, nos termos do Lei 9.430/1996, art. 61, § 1º, c/c o Lei 8.212/1991, art. 43, § 3º, observado o limite de 20% previsto no Lei 9.430/1996, art. 61, § 2º. ... (Continua)

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627 - STJ. Previdenciário. Benefício assistencial. Lei 8.742/93, art. 20. Hipossuficiência. Parâmetro objetivo. Contexto fático. Condição familiar. Impossibilidade.

I - Trata-se na origem de ação previdenciária que objetiva a concessão de benefício assistencial de prestação continuada a pessoa idosa que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente, sob o fundamento da inexistência da constatação de miserabilidade. O recurso interposto foi desprovido pela turma recursal, sobrevindo Incidente de Uniformização de Jurisprudência que foi inadmitido pelo órgão colegiado. Após a interposição do agravo previsto no art. 15 da Res. 22/2008-CNJ, com a redação da Res. 163/2011, o feito foi remetido à TNU, que não conheceu do recurso, afirmando que a constatação de que a renda per capita formal é inferior a 1/4 do salário mínimo não induz presunção absoluta quanto ao estado de miserabilidade. ... (Continua)

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628 - TJSP. Direito do Consumidor e Direito Civil. Ação Declaratória. Contratação de cartão de crédito consignado (RCC). Recurso parcialmente provido.

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629 - STJ. Seguridade social. Previdenciária. Salário mínimo. Hermenêutica. Princípio da suficiência. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. CF/88, arts. 7º, IV, 195 e 201, § 2º e § 5º.

«... Constituição da República, definindo o salário mínimo como aquele do trabalhador «fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidade vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo (art. 7º, IV), e estabelecendo que «nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo (art. 201, § 2º), acolheu, na previdência social, o princípio da suficiência, do qual decorre que o benefício previdenciário deve atender às necessidades vitais básicas do beneficiário e de sua família, não podendo ser inferior ao valor mensal do salário mínimo. ... (Continua)

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630 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa e corrupção ativa. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares alternativas. Medida cautelar de suspensão de exercício de função pública. Imposição de ofício. Não ocorrência. Pedido expresso do Ministério Público. Possibilidade de substituição de ofício. CPP, art. 282, § 5º. Fundamentação idônea. Gravidade concreta e circunstâncias dos delitos. Garantia da ordem pública. Proporcionalidade e adequação da medida. Contemporaneidade verificada. Modulação. Ausência de interesse recursal. Abuso de autoridade por parte do parquet e excesso de prazo. Questões não analisadas na origem. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

1 - Na hipótese, considerando ter havido pedido expresso do Ministério Público pela prisão preventiva da paciente, bem como pela aplicação da medida ora questionada, no oferecimento da denúncia, ocasião na qual somente foi decretada medida mais drástica, é certo que, com a revogação da custódia pelo Tribunal Estadual, não há falar que a extensão de medida cautelar alternativa de suspensão do exercício da função pública, já imposta aos corréus, tenha se dado de ofício, uma vez que o órgão ministerial teria se manifestado pela aplicação de medida cautelar ora questionada e pela medida mais gravosa. Verifico, portanto, estrita obediência ao CPP, art. 282, § 2º. ... (Continua)

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631 - TJSP. PRESCRIÇÃO -

Ilícito contratual - Incidência do CDC, art. 27 - Prazo quinquenal - Termo inicial - Data do último desconto no benefício previdenciário da autora - Descontos alegadamente indevidos em benefício previdenciário - Termo inicial da prescrição ocorre não na data seguinte ao vencimento de cada parcela, mas do último desconto relativo ao contrato impugnado - Precedentes do STJ - Mantida a rejeição da preliminar de mérito. ... (Continua)

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632 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração na apelação cível. Concessão de auxílio acidente. Embargos de declaração interpostos pela autarquia apontando omissões. Ausência de análise da violação dos arts. 145, 422, 436 e 437 do CPC/1973 e do Lei 8.213/1991, art. 86, § 1º. Inexistência. Da simples leitura do acórdão embargado percebe-se que toda a matéria foi exaustivamente tratada. Fundamentação clara quanto à necessidade de desconsideração do laudo. Magistrado que não está obrigado a se manifestar acerca de todos os dispositivos que a parte entenda relevantes. Embargante que pretende a rediscussão da matéria. Impossibilidade. Vícios do CPC/1973, art. 535 não verificados. Prequestionamento não constitui causa autônoma a autorizar o acolhimento dos aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados. Inteligência do CPC/1973, art. 535.

«1- Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS - Instituto Nacional de Seguro Social em face de acórdão proferido por esta Câmara, no julgamento da Apelação Cível 0284939-0, alegando omissões do Acórdão embargado no tocante aos artigos 145, 422, 436 e 437 do Código de Processo Civil e dos artigos 86, §1º da Lei 8.213/91. Por fim, requer o prequestionamento da matéria apresentada. ... (Continua)

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633 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Falecimento de cônjuge após a Lei 9.528/1997. Qualidade de segurado. Preenchimento dos requisitos legais. Lei 8.213/1991, art. 41-A. Lei 8.213/1991, art. 102.

«I - Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 102, embora o de cujus não mais ostentasse a qualidade de segurado na data do óbito, a pensão por morte é devida pois, na data do seu passamento, haviam sido preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria rural por idade, benefício que confere direito à pensão por morte aos dependentes. ... (Continua)

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634 - TJSP. "AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL - RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

Alegação de falta de interesse processual da autora, por ausência de pretensão resistida do réu a justificar o ajuizamento da presente ação - Inadmissibilidade - Desnecessidade de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da presente ação - O réu continua a se opor à revisão pleiteada pela autora, por meio de recurso de apelação, evidenciando a necessidade da prestação jurisdicional para solução desta controvérsia - Recurso do réu improvido, neste aspecto. ... (Continua)

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635 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESSARCIMENTO. CONTRATO DE VIGILÂNCIA ARMADA.

Pleito da parte autora objetivando ao ressarcimento de valores gatos com reparos necessários no patrimônio público do Aeroporto de Araraquara e à substituição pela ré do funcionário/vigilante. ... (Continua)

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636 - STJ. Compra e venda. Ação anulatória em face de fraude. Terceiro de boa-fé. Registro público. Coisa litigiosa. Ausência de registro da ação. Litisconsórcio passivo necessário. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Barros Monteiro sobre o tema. CPC/1973, art. 42 e CPC/1973, art. 47. Lei 6.015/1973, art. 167.

«... VOTO VENCIDO. Daí este recurso especial interposto pelo autor com arrimo na alínea «a do permissor constitucional, dando como afrontado o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 47 sob a alegação de que cabia aos autores da ação de nulidade, o Espólio de Luiz Aranha Pereira e Dulce Maria Lage Aranha Pereira, promover o registro da ação no Cartório de Imóveis; não o tendo feito, era imperiosa a formação naquela demanda do litisconsórcio necessário. Salientou que, antes da prolação da sentença naquele feito, o Espólio já tinha conhecimento de que o imóvel se encontrava alienado. Sustentou que adquirente de coisa litigiosa é aquele que, tendo ciência inequívoca da lide, realiza a transação. ... (Continua)

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637 - TST. I AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA . A parte recorrente não transcreveu os trechos que demonstram o prequestionamento das controvérsias, em descompasso com o CLT, art. 896, § 1º-A, I. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DA RECLAMADA . O Regional fixou os honorários de sucumbência em 5%. A reclamante pleiteia a majoração do percentual dos honorários de sucumbência devidos pela reclamada. Indica violação dos arts. 791-A da CLT e 342 do CPC. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Insiste a reclamante na aplicação de multa por litigância de má-fé à reclamada, nos termos do CPC/2015, art. 80. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. FAZENDA PÚBLICA. DEVEDOR PRINCIPAL. DÉBITO TRABALHISTA. JUROS DE MORA. LEI 9.494/1997, art. 1º-F. OJ 7 DO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de incidência dos juros de mora na relação trabalhista, quando o Ente Público é condenado como devedor principal. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, para os débitos da Fazenda Pública de natureza não tributária, deve ser aplicado o índice de juros que serve à remuneração dos depósitos em caderneta de poupança. A inconstitucionalidade declarada por arrastamento do Lei 9.494/1997, art. 1º-F está restrita aos débitos oriundos de relação jurídico-tributária. Quanto à relação não tributária, a norma prevista no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, continua em vigor. Assim, a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência pacificada do TST, no sentido de ser aplicado o entendimento consubstanciado na OJ 7 do Tribunal Pleno. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.

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638 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUTOR QUE AFIRMA TER SIDO INDUZIDO A ERRO AO CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO NO CONTRACHEQUE DO VALOR MÍNIMO DE PAGAMENTO DA FATURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO BANCO APELANTE, QUE ALEGA QUE A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO OBJETO DOS AUTOS TERIA OBSERVADO OS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ CONTRATUAL. NÃO ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA EIS QUE OS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR ESTAVAM OCORRENDO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E AINDA CONTINUAM A INCIDIR. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR VISA A PROTEÇÃO E A DEFESA DO CONSUMIDOR, PARTE HIPOSSUFICIENTE E VULNERÁVEL NA RELAÇÃO CONTRATUAL DE CONSUMO. COMO REFLEXO DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, O DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE CONTRATO DE ADESÃO, COMO DISCUTIDO NOS AUTOS, GARANTE AO CONSUMIDOR O LIVRE E CONSCIENTE DIREITO DE ESCOLHA COMO GARANTIA DE UM CONTRATO IGUALITÁRIO E APTO A PRODUZIR EFEITOS CONFORME A LEI VIGENTE. COM EFEITO, É CLARA A DIFERENÇA ENTRE OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E O CARTÃO DE CRÉDITO, EM ESPECIAL NO TOCANTE À TAXA DE JUROS INCIDENTE NO CONTRATO, A FORMA E AO PRAZO PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO. NÃO É ACEITÁVEL ACREDITAR QUE UMA PESSOA PLENAMENTE CIENTE DAS CONDIÇÕES E DOS RISCOS INERENTES A ESSE TIPO DE CONTRATO RESOLVA ASSUMIR O RISCO DE TER EM MÃOS UMA DÍVIDA INSOLÚVEL E DE EVOLUÇÃO INFINITA. NO CASO EM EXAME, A REDAÇÃO CONFUSA E PROLIXA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DA ¿PROPOSTA DE ADESÃO/ AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO¿ NÃO PERMITE AO USUÁRIO A COMPREENSÃO DO CONTRATADO E NÃO ADVERTEM DE FORMA CLARA O CONSUMIDOR QUANTO AS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, E TAMPOUCO SOBRE A FORMA DE COBRANÇA PARCELADA, O NÚMERO DE PARCELAS, OS JUROS INCIDENTES E O TEMPO E O MODO COMO OCORRERIA A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. CONTRATO FIRMADO COM EVIDENTE FALTA DETRANSPARÊNCIA, VISTO QUE NÃO FOI ASSEGURADA A INFORMAÇÃO CLARA, PRECISA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR, E QUE RESULTOU EM ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA A PARTE CONSUMIDORA, VISTO QUE O APELANTE TEVE SUA VONTADE VICIADA PELA FALTA E INFORMAÇÕES E ADERIU AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CASADO COM UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E, MAIS, INDUZIDA EM ERRO POR CLÁUSULAS CONTRATUAIS OBSCURAS, ADERIU AO PAGAMENTO NA FORMA DE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA LANÇADO APENAS PELO VALOR MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O CARTÃO (CRÉDITO ROTATIVO), OPERAÇÃO QUE GEROU DÍVIDA ADICIONAL ACRESCIDA DOS JUROS ALTÍSSIMOS (DO CARTÃO DE CRÉDITO), VEZ QUE NÃO AMORTIZA O SALDO PRINCIPAL. ALÉM DISSO, A CONCESSÃO DE ``CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO¿¿ PARA O AUTOR ACESSAR O VALOR DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REAL E UNICAMENTE PLEITEADO, CONSTITUI PRÁTICA DE ¿VENDA CASADA¿, CONDUTA EMPRESARIAL DESLEAL E ABUSIVA, VEDADA PELO INCISO I, DO CDC, art. 39. RESTA DOS AUTOS UMA EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADA PELA VIOLAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO E DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA AO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE CORRETAMENTE DETERMINOU A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS,

com a APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO CONTRATO EM EXAME. DANO MORAL CONFIGURADO, EM RAZÃO DA QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA CONSUMIDORA E DA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL QUE, MANIFESTADA NA FORMA ODIOSA DO ENGANO E DA DISSIMULAÇÃO, MERECE A REPRIMENDA ESTATAL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

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639 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CONVIVÊNCIA COMO FAMÍLIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA ORAL. EVENTUAL PARCIALIDADE DA TESTEMUNHA QUE NÃO COMPROMETE A SENTENÇA DIANTE DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. COMPROVAÇÃO. TESTEMUNHA E DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA AUTORA. CONJUNTO PROBATÓRIO ESCLARECEDOR. UNIÃO ESTÁVEL DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, post mortem, em que a sentença julgou procedente o pedido para reconhecer a união estável entre a falecida e a autora, no período de julho de 2006 a julho de 2017, data do óbito. 2. Preliminar de nulidade da prova oral, por parcialidade da testemunha, rejeitada, uma vez que não compromete os fundamentos da sentença. 3. Foi colhido o depoimento de outra testemunha, não contraditada, que confirmou os fatos narrados pela testemunha impugnada, que, inclusive, poderia ter sido ouvida na qualidade de informante. 4. Demonstrado ao longo da instrução processual, principalmente pelos documentos acostados e depoimentos das testemunhas, que a autora e a falecida mantiveram convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família, posto que afirmaram de forma uníssona que a autora e a falecida viveram juntos por longo tempo, apresentando-se à sociedade como um casal em união estável, tendo a autora permanecido ao lado da Sra. Neyde durante o período em que ficou doente, até a data de seu óbito. 5. Conjunto probatório que ampara, portanto, a procedência do pedido de reconhecimento da união estável pleiteada, haja vista que restou demonstrada a convivência como unidade familiar entre a autora e a falecida, conforme marco temporal determinado na sentença com base nas provas produzidas. 6. Ré apelante que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar fato desconstitutivo do direito autoral. 7. Majoração dos honorários advocatícios recursais. 8. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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640 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO DO MEDICAMENTO BENLYSTA (BELIMUMABE). MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO, COM APLICAÇÃO SUBCUTÂNEA E QUE SE DESTINA A TRATAMENTO DOMICILIAR. INCIDÊNCIA Da Lei 9.656/98, art. 10, VI E DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 465/2021 DA ANS, QUE AUTORIZAM A EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA TRATAMENTO DOMICILIAR EM RELAÇÃO AOS MEDICAMENTOS. RECURSO ESPECIAL 1.692.938/SP - AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. REFORMA DA SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DOS RÉUS PROVIDO.

Trata-se de apelação cível interposta pelas operadores rés contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora, determinando a autorização e custeio do medicamento BENLYSTA (BELIMUMABE) para tratamento, em razão do diagnóstico de LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO, bem como condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. ... (Continua)

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641 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do Consumidor. Plano de Saúde. Lei 9.656/1998. Ação de obrigação de fazer, consistente no fornecimento de medicamento, cumulada com pedido de compensação a título de danos morais. Sentença de procedência parcial. Conjunto fático probatório que comprova que a autora era beneficiária de plano de saúde (coletivo empresarial), portadora de diversas doenças e que tinha necessidade de continuar o tratamento com o uso do medicamento RITUXIMABE, mediante infusão, precedida do uso de outros medicamentos, o que revela, a toda evidência, que o medicamento pleiteado deve ser administrado em ambiente ambulatorial ou hospitalar. Não se trata de medicamento para uso em regime domiciliar, a justificar a incidência da exclusão legal, prevista no art. 10, VI, Lei 9.656/98) . Abusividade da negativa de cobertura em sede administrativa, tendo em vista que as doenças apresentadas pela autora estão abrangidas pela cobertura contratada. Tese fixada pelo E. STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ, que decidiu pela taxatividade do rol de procedimentos de saúde suplementar e alteração legislativa, promovida pela Lei 14.454/2022, que não afasta, no presente caso, a obrigatoriedade do fornecimento do medicamento pleiteado, considerando a cobertura existente quanto às doenças diagnosticadas. Recusa injustificada, que enseja reparação a título de dano moral. Inteligência do verbete sumular 339, deste Tribunal de Justiça. Verba indenizatória, fixada em R$3.000,00 (três mil reais), que se mostra condizente com as especificidades do caso concreto, bem como atende, de forma satisfatória, aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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642 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Urp de abril e maio de 1988. Prescrição da pretensão ao próprio fundo de direito. Inocorrência. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535(EDcl na Rcl 12196/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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643 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA - OFÍCIO OU PROFISSÃO - art. 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR ATIPICIDADE DA IMPUTAÇÃO OU POR NÃO EXISTIR PROVA DE TER A RÉ CONCORRIDO PARA A INFRAÇÃO PENAL OU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS CONTUNDENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS -

No crime de apropriação indébita, a restituição do bem ou o ressarcimento do dano antes do oferecimento da denúncia não excluem a tipicidade do crime ou extinguem a punibilidade do agente, sendo apenas causa de redução da pena, nos termos do CP, art. 16. De outro lado, a prova oral se encontra em consonância com a prova documental amealhada aos autos. As circunstâncias do caso evidenciam o dolo da recorrente, que, na condição de advogada contratada pela vítima, deu destinação diversa à valor que recebeu de seu cliente, sem que ela soubesse, sendo alertada dos fatos pela nova patrona por ela constituída. ... (Continua)

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644 - 2TACSP. Execução. Penhora. Hasta pública. Arrematação. Ato jurídico perfeito e acabado. Direito à moradia. Pretendido desfazimento do ato com base no CF/88, art. 6º. Inadmissibilidade na hipótese. Bem de família que continua em vigor. Lei 8.009/90, art. 3º, VII. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«Ora, estando a arrematação perfeita, acabada e irretratável, nos termos do CPC/1973, art. 694, sem que haja nulidade ou qualquer outra causa que dê azo ao seu desfazimento, constitui ela ato jurídico perfeito que não poderá ser prejudicado nem mesmo pelo Poder Constituinte Derivado que editou a Emenda Constitucional 26, que é posterior ao ato. Apenas isso basta para o improvimento deste agravo. Entretanto, há outro aspecto que merece ser melhor observado para que não remanesçam dúvidas: o conteúdo da propalada Emenda Constitucional, que incluiu o direito à moradia ao rol dos Direito Sociais. Em verdade, um dos objetivos fundamentais da República brasileira é a erradicação da pobreza, da marginalização e da redução das desigualdades sociais e regionais. Isso para que possamos viver em uma sociedade mais justa, fraterna e solidária. Porém, esse escopo estatal deve ser buscado mediante o implemento de políticas públicas assistenciais, como o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, criado pela Emenda Constitucional 31. É nesse sentido que apontam as regras programáticas do CF/88, art. 6º e é com a adoção de medidas públicas que elas terão maior efetividade. O CF/88, art. 6º, portanto, dispõe sobre tarefas estatais que deverão ser alcançadas com programas públicos, sendo eles intransferíveis aos particulares para que não conturbem a normalidade dos atos jurídicos perfeitos, dos direitos adquiridos e das coisas julgadas, tal como se evidencia na hipótese de que se trata. Destarte, subsiste a ressalva à impenhorabilidade do bem de família do inc. VII do Lei 8.009/1990, CF/88, art. 3º, em face da nova redação, art. 6º. E, com isso, permanece válida a arrematação realizada. ... (Juiz Renzo Leonardi).... (Continua)

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645 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Urp de abril e maio de 1988. Prescrição da pretensão ao próprio fundo de direito. Inocorrência.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535(EDcl na Rcl 12196/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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646 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação «omertà". Organização criminosa e corrupção passiva. Prisão preventiva. Integrante de estruturada organização criminosa. Fundamentação concreta. Contemporaneidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312. ... (Continua)

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647 - STJ. Recurso ordinário em Habeas corpus. Prazo de 5 dias. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Tempestividade. Civil. Processual civil. Prazo específico previsto em lei especial. Inaplicabilidade, no ponto, do CPC/2015, que apenas disciplina duas hipóteses de cabimento do recurso ordinário. Ausência, ademais, de revogação expressa da Lei 8.038/1990, art. 30 pelo novo diploma processual. Prevalência da lei especial sobre a lei geral. Prazo para interposição do recurso ordinário em habeas corpus. 5 dias. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/2015, art. 1.003, § 5º. CPC/2015, art. 994, V.

«... Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se é tempestivo o recurso ordinário em habeas corpus interposto no prazo de 15 dias. ... (Continua)

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648 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que postergou a apreciação do pedido de tutela de urgência antecipada em caráter antecedente para depois da apresentação da contestação. ... (Continua)

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649 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ DIREITO CIVIL ¿ PESSOA IDOSA ¿ HOME CARE ¿ NECESSIDADE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO ¿ TRATAMENTO ESSENCIAL PARA A PRESERVAÇÃO DA VIDA ¿ MANUTENÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE MÉRITO ¿ DILAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA. REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA PARA PATAMAR PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO ¿ RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O recurso. Recurso de agravo de instrumento em se que busca a reforma da decisão que deferiu o tratamento de home care a Agravada sob pena de multa diária de R$5.000,00 caso não instalado em 24h. ... (Continua)

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650 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 157, CAPUT, NA FORMA DO ART. 14, II, E 158, CAPUT, TUDO NA FORMA DO CP, art. 69, À PENA TOTAL DE 07 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO, E 18 DM - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO EM SEDE DE PRELIMINAR, A NULIDADE DA SENTENÇA, UMA VEZ QUE O JUÍZO A QUO AGIU DE OFÍCIO, APLICANDO EMENDATIO LIBELLI QUANTO AO DELITO DE EXTORSÃO NA MODALIDADE CONSUMADA, EM DESCONFORMIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO E, PRINCIPALMENTE, CONTRARIANDO O SISTEMA ACUSATÓRIO À LUZ DA PRINCIPIOLOGIA CONSTITUCIONAL. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR TODOS OS DELITOS, ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO FURTO TENTADO; O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A PREPONDERÂNCIA SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA; A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA REDUTORA NO RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA NO DELITO DE ROUBO; O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE ROUBO TENTADO E EXTORSÃO E, POR FIM, O ABRANDAMENTO DO REGIME - PRELIMINAR ARGUIDA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O APELANTE, AO ABORDAR A VITIMA EM UM PARQUE, LEVANTANDO A CAMISA A FIM DE SIMULAR ESTAR COM UMA ARMA DE FOGO, ORDENOU QUE ESTA REALIZASSE UMA TRANSFERÊNCIA PIX PARA SUA CONTA, NO QUE NÃO FOI OBEDECIDO, OPORTUNIDADE E QUE GOLPEOU A VÍTIMA NO ROSTO, ENTRANDO EM LUTA CORPORAL COM A MESMA A FIM DE SUBTRAIR O SEU APARELHO CELULAR, NO ENTANTO SEM CONSEGUIR ÊXITO ACABOU SE EVADINDO, SENDO CERTO QUE TODA A AÇÃO FOI FILMADA POR CÂMARAS DE SEGURANÇA, SENDO ENTÃO O REFERIDO APELANTE DETIDO EM FLAGRANTE NA SAÍDA DO PARQUE POR GUARDAS MUNICIPAIS, OPORTUNIDADE EM QUE A VÍTIMA O RECONHECEU SEM QUALQUER DÚVIDA. ADEMAIS O PRÓPRIO APELANTE ADMITIU EM JUÍZO QUE TENTOU FURTAR O APARELHO CELULAR DA VÍTIMA EM QUESTÃO, NEGANDO, NO ENTANTO, QUE TENHA AMEAÇADO A MESMA OU EMPREGADO VIOLÊNCIA, NEGANDO TAMBÉM ESTAR NA POSSE DE UMA ARMA DE FOGO, E TER ORDENADO QUE A VÍTIMA REALIZASSE UM PIX EM SEU FAVOR, CIRCUNSTÂNCIAS TODAS ESTAS QUE INDICAM SEM QUALQUER DÚVIDA O REFERIDO APELANTE COMO AUTOR DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA, SENDO CERTO QUE O CONTEXTO FÁTICO IMPEDE A DESCLASSIFICAÇÃO DOS DELITOS PARA TENTATIVA DE FURTO, CONFORME PLEITEADO PELA DEFESA - NOUTRO GIRO, COMO VISTO, APESAR DE O MINISTÉRIO PÚBLICO TER DENUNCIADO O APELANTE POR UM CRIME DE EXTORSÃO SIMPLES E UM CRIME DE ROUBO SIMPLES, AMBOS NA FORMA TENTADA, PREVISTOS NOS arts. 157, CAPUT E 158, CAPUT, C/C art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E OPINADO, EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS, PELA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA, O D JUIZ SENTENCIANTE, POR ENTENDER QUE O DELITO DE EXTORSÃO SE TRATA DE CRIME FORMAL, E QUE PARA A SUA CONSUMAÇÃO NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIO QUE O AGENTE OBTENHA O PROVENTO, BASTANDO A SIMPLES EXIGÊNCIA DO VALOR, ACABOU POR CONSIDERAR QUE SE CONSUMOU O CRIME, CONDENANDO O APELANTE NESSE SENTIDO, QUAL SEJA, NA FORMA CONSUMADA E NÃO TENTADA, CONFORME A PRETENSÃO ACUSATÓRIA, O QUE GEROU O INCONFORMISMO DEFENSIVO - OCORRE QUE NÃO OBSTANTE O TEOR DA SÚMULA 96 DO E. STJ: «O CRIME DE EXTORSÃO CONSUMA-SE INDEPENDENTEMENTE DA OBTENÇÃO DA VANTAGEM INDEVIDA., A MESMA E. CORTE ENTENDE QUE O DELITO DE EXTORSÃO É UM CRIME FORMAL QUE EM DETERMINADAS HIPÓTESES ADMITE A FORMA TENTADA, COMO EM CASOS EM QUE A VITIMA, APESAR DE AMEAÇADA, NÃO SE SUBMETE À VONTADE DO AGENTE, ISTO É, ENTENDENDO QUE « CASO O AMEAÇADO VENÇA O TEMOR INSPIRADO E DEIXE DE ATENDER À IMPOSIÇÃO QUANTO À PRETENDIDA AÇÃO, É INQUESTIONÁVEL A EXISTÊNCIA DA TENTATIVA DE EXTORSÃO COMO EFETIVAMENTE OCORREU NA PRESENTE HIPÓTESE, SITUAÇÃO DIVERSA, POR EXEMPLO, SE A VÍTIMA TIVESSE TENTADO USAR O SEU APARELHO CELULAR PARA FAZER O PIX, E O BANCO TIVESSE BLOQUEADO A CONTA DESTA, E NESSA TOADA, A FIM DE ADEQUAR A CONDENAÇÃO À MOLDURA FÁTICA QUE SE APRESENTA JUNTO AOS AUTOS, MOSTRA-SE MISTER DESCLASSIFICAR A CONDUTA DO CRIME DE EXTORSÃO PARA A SUA FIGURA TENTADA, O QUE ORA É FEITO - AINDA QUE A CONFISSÃO DO APELANTE TENHA SIDO DE FORMA QUALIFICADA, UMA VEZ QUE ADMITIU A SUBTRAÇÃO SEM O EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, AINDA ASSIM DEVE SER RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, UMA VEZ QUE ADMITIU A AUTORIA DELITIVA, DEVENDO TAL ATENUANTE SER COMPENSADA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - LEVANDO-SE EM CONTA QUE O APELANTE ENTROU EM LUTA CORPORAL COM A VÍTIMA A FIM DE SUBTRAIR O APARELHO CELULAR DESTA, DEVE SER MANTIDA A FRAÇÃO DE 1/2 PELA TENTATIVA, LEVANDO-SE EM CONTA ITER CRIMINIS PERCORRIDO - NOUTRO GIRO, EM RELAÇÃO AO CRIME DE EXTORSÃO, PRESENTE A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL, APLICA-SE A FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3, LEVANDO-SE EM CONTA O CONTEXTO FÁTICO QUE SE APRESENTA JUNTO AOS AUTOS - FINALMENTE, CONSOANTE A PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS CRIMES DE ROUBO E EXTORSÃO, CONQUANTO DE MESMA NATUREZA, POR SEREM DE ESPÉCIES DIVERSAS, NÃO POSSIBILITAM A APLICAÇÃO DA REGRA DO CRIME CONTINUADO, AINDA QUANDO PRATICADOS EM CONJUNTO - PRECEDENTES - EM RAZÃO DO CÚMULO MATERIAL, FIXA-SE A REPRIMENDA FINAL EM 03 ANOS, 06 MESES E18 DIAS DE RECLUSÃO, MAIS O PAGAMENTO DE 08 DM - FIXA-SE O REGIME INICIAL SEMIABERTO, TENDO EM VISTA O QUANTUM DE PENA APLICADO E O CARÁTER DE REINCIDENTE DO APELANTE - PROVIDO EM PARTE O RECURSO PARA FIXAR A PENA FINAL EM 03 ANOS, 06 MESES E18 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO, MAIS O PAGAMENTO DE 08 DM.

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